ACORDO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE RESTINGA E A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO JUÍZO DA 240ª ZONA ELEITORAL – FRANCA/SÃO PAULO.

O MUNICÍPIO de Restinga, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o n. 45.318.581/0001-42, neste ato representado pelo Prefeito, Senhor FELIPE TALVANI SONTINI, devidamente autorizado pela Lei Orgânica Municipal de 27 de abril de 1990, doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO, e a UNIÃO, neste ato representada pelo Juiz de Direito Titular da 240ª Zona Eleitoral, Senhor José Rodrigues Arimatéa, localizada na Rua Thomaz Gonzaga nº 2039 – Vila Nicácio – Franca/SP, doravante denominada simplesmente JUSTIÇA ELEITORAL, resolvem celebrar o presente acordo de cooperação, nos termos das cláusulas seguintes:

Cláusula Primeira – DO OBJETO. 

1.1. O presente acordo de cooperação tem por objeto estabelecer o compromisso dos partícipes no atendimento às requisições, pela JUSTIÇA ELEITORAL, de servidoras e servidores do MUNICÍPIO, para prestação de serviços no Cartório Eleitoral no Município de Franca, observado o Plano de Trabalho anexo.

Cláusula Segunda – DA OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO. 

2.1. É obrigação do MUNICÍPIO atender às requisições de servidoras e servidores municipais feitas pela JUSTIÇA ELEITORAL, de acordo com os ditames da Lei n. 6.999, de 7 de junho de 1982, e da Resolução TSE n. 23.523, de 27 de junho de 2017, para a realização de trabalhos afetos às atividades do Cartório Eleitoral.

2.2. Em caso de interesse da JUSTIÇA ELEITORAL na recepção de estagiária ou estagiário contratado pelo MUNICÍPIO, deverá ser formalizado instrumento específico, de acordo com a legislação pertinente, obedecidas às orientações do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo.

2.3. Em caso de descontinuidade dos serviços de limpeza prestados no Cartório Eleitoral por empresa contratada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, caberá ao MUNICÍPIO disponibilizar os serviços de limpeza do imóvel, em periodicidade a ser definida segundo a estrita necessidade do Cartório, até o restabelecimento dos serviços contratados pelo Tribunal.

Cláusula Terceira – DAS OBRIGAÇÕES DA JUSTIÇA ELEITORAL.

3.1. São obrigações da JUSTIÇA ELEITORAL:

3.1.1. Prestar prontamente todos os esclarecimentos, bem como fornecer dados solicitados pelo MUNICÍPIO para o fiel cumprimento das condições pactuadas;

3.1.2. Formalizar todas as solicitações dirigidas ao MUNICÍPIO.

3.2. Os pedidos de requisição de servidoras e servidores de que trata o item 2.1 devem ser encaminhados ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, para a devida autorização, nos termos das orientações expedidas pela Secretaria de Gestão de Pessoas do Tribunal aos Cartórios Eleitorais.

Cláusula Quarta - DOS RECURSOS FINANCEIROS. 

4.1. Este acordo não envolve transferência de recursos financeiros entre os partícipes, devendo as despesas inerentes às obrigações ora estabelecidas ser custeadas pelas respectivas partes, por conta das dotações orçamentárias próprias.

Cláusula Quinta - DO PRAZO DE VIGÊNCIA. 

5.1. O presente acordo terá vigência pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados de sua assinatura, podendo ter sua duração prorrogada por até 5 (cinco) anos, mediante a celebração de aditivo. 

Cláusula Sexta - DA DENÚNCIA. 

6.1. Este acordo poderá ser denunciado pelo descumprimento de qualquer das obrigações ou condições pactuadas, ou pela superveniência de norma legal ou ato administrativo que o torne formal ou materialmente inexequível, ou ainda, por ato unilateral, mediante aviso prévio da parte que dele se desinteressar, com antecedência mínima de 180 (cento e oitenta) dias, respeitando-se, em quaisquer casos, o prazo necessário para o cumprimento de atividades inadiáveis.

Cláusula Sétima – DA PUBLICAÇÃO. 

7.1. Incumbirá à Administração do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo providenciar a publicação deste instrumento nos termos e condições previstas na Lei n. 14.133/2021. 

Cláusula Oitava – DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

8.1. Os partícipes comprometem-se a cumprir integralmente a Lei n. 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), ou outra que a substituir, e demais normas aplicáveis à proteção de dados pessoais.

8.2. Os partícipes declaram, no entanto, que a execução do presente acordo não envolve o tratamento de dados pessoais, nos termos do artigo 5º, inciso X, da LGPD.

8.3. Esta cláusula não exime as partes do dever de garantir a segurança da informação e a confidencialidade de eventuais dados e informações obtidos no contexto da execução deste acordo.

Cláusula Nona – DO FORO. 

9.1. As questões oriundas deste ajuste deverão ser resolvidas, preliminarmente, em comum acordo entre as partes. Em não sendo possível, fica eleito para dirimir tais questões o foro da Justiça Federal, da Seção Judiciária da cidade de Franca, neste Estado, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Cláusula Décima - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 

10.1. Os entendimentos para a consecução do presente acordo far-se-ão por intermédio do MM. Juiz Titular da respectiva Zona Eleitoral, podendo ser modificado por termo aditivo.

E, por estarem as partes de pleno acordo, aceitando todos os termos deste instrumento, na presença de 2 (duas) testemunhas, firmam o presente em 03 vias de igual teor e forma, devendo ser encaminhada 1 (uma) cópia do instrumento assinado à Secretaria de Administração de Material do Tribunal Regional Eleitoral do Estado São Paulo.

Franca, 12 de maio de 2025.

FELIPE TALVANI SONTINI
Prefeito Municipal
Município de Restinga

JOSÉ RODRIGUES ARIMATÉA
Juiz Eleitoral
 240ª Zona Eleitoral – Franca/SP

Testemunhas:

Nome: 
Assinatura: 

Nome: 
Assinatura: 

ANEXO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO CELEBRADO EM 12 DE MAIO DE 2005 (PLANO DE TRABALHO)

1.	IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO

Objeto: Acordo de Cooperação cujo objeto é o compromisso dos partícipes no atendimento às requisições, pela JUSTIÇA ELEITORAL, de servidoras e servidores do MUNICÍPIO, para prestação de serviços no Cartório Eleitoral.

Partícipes: Município de Restinga e Juízo da 240ª Zona Eleitoral.

Processo Administrativo n.  ............................. 
(dados do processo em que foram registradas as tratativas para formalização do acordo, como ofícios, minutas, despachos e versão final do acordo)

Período de execução: prazo de vigência do acordo de cooperação. 

2.	JUSTIFICATIVA

Em razão da insuficiência do quadro funcional da Justiça Eleitoral, são formalizadas requisições de servidoras e servidores municipais para a realização de trabalhos afetos às atividades do Cartório Eleitoral, com fundamento na Lei n. 6.999, de 7 de junho de 1982, e na Resolução TSE n. 23.523, de 27 de junho de 2017.

3.	EXECUÇÃO DO OBJETO

Obrigação	Especificação	Início	Término	
1)	Requisição, pela Justiça Eleitoral, de servidoras e servidores do Município.	Observados os termos da Lei n. 6.999/1982 e da Resolução TSE n. 23.523/2017.	A partir da data de celebração do acordo de cooperação.	Enquanto vigorar o acordo de cooperação.	
2)	Disponibilização, pelo Município, de serviços de limpeza no Cartório Eleitoral, em caso de descontinuidade dos serviços de limpeza contratados pelo Tribunal.	Indicação da periodicidade conforme a estrita necessidade do
Cartório Eleitoral.	A partir da descontinuidade dos serviços de limpeza contratados pelo Tribunal.	Até a retomada dos serviços contratados pelo Tribunal, enquanto vigorar o acordo de cooperação.