TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI Nº 0044975-97.2024.6.26.8000 CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 30009/2025

 
CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA ABRIGAR O CARTÓRIO ELEITORAL DA 247ª
ZONA ELEITORAL – SÃO MIGUEL PAULISTA, QUE CELEBRAM, DE UM LADO, A UNIÃO, POR MEIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO , C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, NESTE ATO REPRESENTADO PELO DIRETOR-GERAL DA
SECRETARIA DO TRIBUNAL, NOS TERMOS DO ART. 1º, INCISO VIII, DA PORTARIA TRESP Nº 1, DE 4 DE JANEIRO DE 2022, SENHOR CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA,
DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE LOCATÁRIA, E, DE OUTRO LADO, AS
SENHORAS ELIZABETE GONÇALVES DE OLIVEIRA E ISABEL GONÇALVES OLIVEIRA, E OS SENHORES MARINHO DA SILVA DUARTE E LUCIANO GONÇALVES DE OLIVEIRA, DORAVANTE DENOMINADAS E DENOMINADOS SIMPLESMENTE LOCADORAS E
LOCADORES. E, POR ESTAREM AS PARTES REGULARMENTE AUTORIZADAS, ASSINAM
O 	PRESENTE 	CONTRATO 	DE 	LOCAÇÃO 	DE 	IMÓVEL, 	FUNDAMENTADO 	EM
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 74, V, DA LEI FEDERAL N° 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, E NA LEI FEDERAL N. 8.245/1991 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, MEDIANTE AS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES SEGUINTES:
 
I	- OBJETO DO CONTRATO - As outorgantes LOCADORAS E LOCADORES
dão em locação à LOCATÁRIA, para instalação de dependência da Justiça Eleitoral, visando abrigar o Cartório da 247ª Zona Eleitoral – São Miguel Paulista , o imóvel de sua propriedade, livre e desembaraçado de quaisquer ônus e em perfeitas condições, situado na Rua Coronel Manoel Feliciano de Souza, 134A, Vila Jacuí - São Paulo/SP, com 794,06 m² de área construída, com Certificado de Conclusão da Municipalidade nº 2016-66220-00, conforme as normas da Saúde Pública, inscrito no Cadastro Municipal de Contribuinte sob o n.º 112.838.0017-8 e isento de qualquer exigência por parte das repartições federais, estaduais e municipais, tudo conforme consta do Processo I.L.F. n.º 022/2025, que fica fazendo parte integrante deste contrato, independentemente de transcrição.
 
II	- VALOR DO CONTRATO - O valor total do presente contrato é de R$ 1.814.400,00 (um milhão, oitocentos e catorze mil e quatrocentos reais).
Parágrafo 1º - O aluguel mensal é de R$ 37.800,00 (trinta e sete mil e
oitocentos reais) brutos.
Parágrafo 2º - O aluguel será reajustado anualmente, no dia 25 de abril, de
acordo com a variação do IPCA, divulgado pelo IBGE, ou outro índice oficial que venha a ser determinado em lei, considerando-se os 12 (doze) últimos índices anteriores ao mês em que o reajuste seja devido.
 
III	- PAGAMENTO - O aluguel será pago até o dia 10 (dez) de cada mês
seguinte ao vencido, à vista de atestado de ocupação do imóvel, expedido pelo agente público designado pela LOCATÁRIA, considerando-se como data de pagamento o dia da emissão da ordem bancária, por meio de créditos em nome das LOCADORAS E LOCADORES ou de quem por eles expressamente designado, em instituição bancária por eles indicada.
Parágrafo 1º - Os pagamentos relativos ao primeiro e ao último mês da locação
serão calculados e realizados pró rata die, salvo na hipótese de prorrogação do ajuste, quando serão realizados na forma prevista no caput, por seus valores totais.
Parágrafo 2º - A LOCATÁRIA, no momento do pagamento, providenciará as
devidas retenções tributárias, nos termos da legislação vigente, exceto nos casos em que as LOCADORAS E LOCADORES comprovarem, na forma prevista em lei, não lhe serem aplicáveis tais retenções.
Parágrafo 3º - Quando ocorrerem eventuais atrasos de pagamento provocados
exclusivamente pelo Tribunal, o valor devido deverá ser acrescido de multa de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do débito, e atualização financeira, cuja apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:
I = (TX/100)/365 EM = I x N x VP, Onde:
I = índice de atualização financeira;
TX = Percentual da taxa de juros de mora anual;
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo
pagamento; e
VP = Valor da parcela em atraso.
 
IV - PRAZO DE VIGÊNCIA - O contrato terá validade e estará apto a produzir
efeitos entre as partes a partir da data de sua assinatura, e terá vigência de 48 (quarenta e oito) meses, de 25/04/2025 a 24/04/2029.
Parágrafo 1º - Findo o prazo acima, por expressa vontade das partes, a
locação, com todas as cláusulas deste contrato, poderá sofrer, mediante a elaboração de termo aditivo, prorrogação por igual e sucessivo período de 48 (quarenta e oito) meses, até o limite de 8 (oito) anos da data de início da vigência estabelecida no caput.
Parágrafo 2º - Se houver interesse de qualquer das partes em denunciar ou
rescindir o contrato, esta deverá se manifestar com antecedência mínima de 90 (noventa) dias corridos, contados a partir do dia anterior à data fixada para o término do contrato, sendo que a denúncia por parte das LOCADORAS E DOS LOCADORES será por meio de carta protocolada na Secretaria do TRE-SP  ou comunicação por mensagem eletrônica que expresse inequivocamente a intenção de denúncia, e a da LOCATÁRIA, por ofício numerado, ambos assinados pelo representante legal da parte denunciante.
 
V	– RECURSOS FINANCEIROS - As despesas com a execução do presente
contrato, no exercício em curso, correrão à conta do orçamento ordinário, Programa de Trabalho 02122003320GP0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, elemento de despesa 3390.36 - “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física”, conforme Notas de Empenho n.ºs 609, 610, 611 e 612, todas de 15/04/2025, e outras que se fizerem necessárias.
 
VI	– IMPOSTOS, SEGURO CONTRA INCÊNDIO E TAXAS - Os tributos de
qualquer natureza, ainda que resultantes de lei nova, promulgada na vigência do contrato ou de sua prorrogação, e o pagamento do prêmio de seguro contra incêndio correrão por conta exclusiva das LOCADORAS E LOCADORES, devendo as despesas referentes ao consumo de energia elétrica e água serem pagas pela LOCATÁRIA, desde que os respectivos medidores sirvam exclusivamente ao prédio locado.
 
Parágrafo único – As LOCADORAS E OS LOCADORES deverão comprovar,
no início de cada exercício, o pagamento regular do IPTU referente ao exercício anterior, através da Certidão Negativa de Débitos de Tributos Imobiliários, ou de outro documento hábil a esta comprovação.
 
VII	- CONSERVAÇÃO - A LOCATÁRIA deverá trazer o imóvel objeto deste
contrato em boas condições de limpeza e conservação, para restituí-lo, quando findo ou rescindido o contrato, no estado em que o recebeu, salvo as modificações e as obras regularmente autorizadas por escrito pelas LOCADORAS e pelos LOCADORES, que serão objeto de aditivo contratual, e as deteriorações naturais do uso regular do imóvel.
 
VIII	- SEGURANÇA DO PRÉDIO - Tudo quanto constituir obra de segurança
estrutural do imóvel correrá por conta das LOCADORAS E DOS LOCADORES.
Parágrafo único – As LOCADORAS E OS LOCADORES responsabilizam-se
pela comprovação da regularidade da edificação por meio do respectivo Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) / Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros (CLCB), durante a vigência do contrato, devendo zelar por sua renovação sempre antes de expirar a validade.
 
IX	- OBRAS - A LOCATÁRIA poderá fazer no imóvel, por sua conta, incluindo
todos os custos e regulamentações necessárias, mediante autorização escrita das LOCADORAS E DOS LOCADORES, as modificações e obras de adaptação que julgar necessárias aos serviços da repartição que nele funcionar, sem direito à retenção ou indenização por quaisquer benfeitorias, melhoramentos ou construção, os quais, uma vez executados, incorporar-se-ão imediatamente ao prédio locado e passarão a pertencer ao patrimônio das LOCADORAS E DOS LOCADORES.
 
X	- REPAROS 	NECESSÁRIOS 	– 	As LOCADORAS 	E
OS LOCADORES deverão ser notificados por escrito, mesmo extrajudicialmente, da necessidade de obras de segurança de sua responsabilidade; se dentro de 30 (trinta) dias, com exceção das obras de caráter urgente, que deverão ser atendidas imediatamente, não tiverem tomado as providências necessárias, a LOCATÁRIA mandará executar os serviços, descontando dos aluguéis vincendos, até a solução do débito, a despesa efetuada, acrescida de juros e correção monetária, e multa de 5% (cinco por cento) sobre o principal.
 
XI	- SEGURANÇA DA LOCAÇÃO – Durante o prazo estipulado para a duração
do contrato, não poderão as LOCADORAS E OS LOCADORES reaverem o imóvel alugado, conforme art. 4º da Lei n.º 8.245/91, com redação alterada pela Lei n.º 12.744/2012. Igualmente, obrigam-se por si e seus sucessores e/ou suas sucessoras a garantir à LOCATÁRIA, no prazo do contrato e de sua prorrogação, o uso pacífico do imóvel e, no caso de venda, farão constar da escritura, expressamente, a obrigação de serem integralmente respeitadas pelo comprador ou compradora as condições deste contrato.
Parágrafo 1º - As LOCADORAS E OS LOCADORES deverão, durante toda a
execução do contrato, manter atualizadas as condições de regularidade exigidas para a contratação, as informações sobre sua qualificação, tais como documentos e endereços, próprios e de seus  representantes, bem como sobre a validade dos mandatos concedidos, apresentando-as e comprovando-as, a qualquer tempo, mediante solicitação da LOCATÁRIA.
Parágrafo 2º - As LOCADORAS e os LOCADORES obrigam-se por si e seus
sucessores e/ou sucessoras a informar à LOCATÁRIA sobre quaisquer alterações decorrentes de morte, incapacidade, partilha, doação ou outras que afetem a titularidade do direito de propriedade sobre o imóvel ou a regular execução deste contrato; bem como, no caso de constituição de administradora, sobre eventuais alterações de representantes, de poderes concedidos, de atos constitutivos, de endereços ou dados para contato, entre outras que possam afetar o exercício do mandato concedido pelas LOCADORAS e pelos LOCADORES ou a regular execução deste contrato, tais como, extinção, transformação, incorporação, fusão, cisão ou encerramento de atividades, no prazo de 30 dias contados da ocorrência.
 
XII	- RESCISÃO – O presente contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo,
pela LOCATÁRIA, caso ocorram quaisquer dos fatos elencados nos incisos I a VIII do artigo 137 da Lei n. 14.133/2021, ficando a mesma isenta de pagamento de multa nas hipóteses de incidência dos incisos V e VIII do referido artigo.
 
XIII	- CLÁUSULA PENAL - A parte que descumprir parcialmente o contrato, em
quaisquer de suas obrigações, estará sujeita à multa de até 20% (vinte por cento) do valor mensal, e, ocorrendo reincidência, a multa será de até 30 % (trinta por cento) do valor mensal; no caso de descumprimento total do ajuste a multa será de 20% (vinte por cento) do valor total deste, sem embargo da cobrança de perdas e danos.
 
XIV	- EXECUÇÃO DO CONTRATO - Compete ao agente público designado
pela LOCATÁRIA acompanhar e fiscalizar a execução do presente contrato, nos termos do artigo 117 da Lei n.º 14.133/2021, caput, bem como emitir mensalmente atestado de ocupação do imóvel para os efeitos da cláusula III.
 
XV	- PUBLICAÇÃO - De conformidade com o disposto no artigo 94 da Lei n.º 14.133/2021, o presente ajuste e suas posteriores alterações serão publicados no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao artigo 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c artigo 7º, §3º, inciso V, do Decreto n.
7.724, de 2012, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria da LOCATÁRIA para este fim.
Parágrafo único - Havendo necessidade de lavratura de termo aditivo a este
contrato, para benefício unilateral das LOCADORAS E DOS LOCADORES, será sua a responsabilidade pelo ressarcimento da despesa com a publicação, descontada do aluguel do mês imediatamente posterior à referida publicação.
 
XVI	- DO CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
PESSOAIS - LEI Nº 13.709/2018
Parágrafo 1º - As partes obrigam-se a cumprir os princípios e disposições da
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 13.709/2018), bem como as demais normas correlatas, para assegurar a privacidade, a intimidade, a honra, a imagem, a inviolabilidade, a integridade, a confidencialidade, a não divulgação e a preservação dos arquivos e banco de informações em relação aos dados pessoais e/ou sensíveis a que venham ter acesso em decorrência da execução contratual, comprometendo-se a manter sigilo e confidencialidade de todas as informações obtidas e/ou repassadas em decorrência da execução contratual.
Parágrafo 2º - É vedada às partes a utilização de todo e qualquer dado pessoal
repassado em decorrência da execução contratual, para finalidade distinta da contida no objeto da contratação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.
Parágrafo 3º - As partes obrigam-se a comunicar, o mais breve possível, em até 3 (três) dias úteis da ciência do fato, qualquer incidente de segurança aos dados pessoais repassados em decorrência desta contratação, cabendo a este TRE-SP a adoção das providências dispostas no art. 48 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
Parágrafo 4º - As partes obrigam-se a proceder, ao término do prazo de
vigência, à eliminação dos dados pessoais a que venham ter acesso em decorrência da execução contratual, ressalvados os casos em que a manutenção dos dados por período superior decorra de obrigação legal ou contratual.
 
XVII - FORO - Para dirimir as questões oriundas do presente contrato, não
resolvidas administrativamente, será competente o Foro da Justiça Federal, Seção Judiciária da Cidade de São Paulo, neste Estado, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
 
E, por estarem as partes justas e acertadas, firmam o presente instrumento, por
meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo nº 0044975-97.2024.6.26.8000. Foram testemunhas o senhor Alessandro Dintof, brasileiro, e  Aline Shioya Tanaka, brasileira, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu Romeu Silva de Andrade, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei, aos vinte e dois dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, no livro próprio (SEGCL-2025), o presente contrato que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.

Claucio Cristiano Abreu Corrêa Pela LOCATÁRIA.	Elizabete 	Gonçalves 
Oliveira
LOCADORA.	de	Isabel Gonçalves Oliveira
LOCADORA.	
 
Luciano Gonçalves de Oliveira
LOCADOR.
 	 
Marinho da Silva Duarte
LOCADOR.
 		 	
Alessandro Dintof Testemunha.	Aline Shioya Tanaka Testemunha.		 	

Documento assinado eletronicamente por 

ROMEU SILVA DE ANDRADE

, 

CHEFE DE

SEÇÃO

, em 22/04/2025, às 16:26, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO

,

COORDENADOR

, em 22/04/2025, às 16:33, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei

11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

ALINE SHIOYA TANAKA

, 

OFICIALA DE

GABINETE SUBSTITUTA

, em 22/04/2025, às 18:14, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei

11.419/2006.

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Elizabete Gonçalves de Oliveira

, 

Usuário

Externo

, em 24/04/2025, às 11:57, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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Isabel Gonçalves Oliveira

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Usuário Externo

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/04/2025, às 12:01, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 

11.419/2006.

24

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Marinho da Silva Duarte

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Usuário Externo

, em

24

/04/2025, às 13:02, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 

11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

LUCIANO GONÇALVES DE OLIVEIRA

, 

Usuário

Externo

, em 25/04/2025, às 10:42, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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CHARLES TEIXEIRA COTO

, 

SECRETÁRIO

SUBSTITUTO

, em 25/04/2025, às 18:52, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA

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DIRETOR-GERAL

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.

0044975-97.2024.6.26.8000	6536766v4