TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI n° 0057588-52.2024.6.26.8000
CONTRATO DE COMODATO COM CONDIÇÃO SUSPENSIVA Nº 30007/2025 QUE ENTRE SI CELEBRAM LAVVI ISLANDIA EMPREEDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., LAVVI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, POR INTERMÉDIO DE SEUS
DIRETORES E A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO.
 
De um lado, LAVVI ISLANDIA EMPREEDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., CNPJ 52.547.872/0001-78, com sede no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Angélica, nº 2.346, 8º andar, conjunto 84, Cerqueira César, CEP 01228-200, neste ato representada pelos seus administradores abaixo assinados, senhores RALPH HORN e OVADIA HORN, e  doravante denominada simplesmente COMODANTE, e, de outro lado, a UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO , CNPJ n.º 06.302.492/0001-56, com sede na Rua Francisca Miquelina, n.º 123 – Bela Vista, Capital do Estado de São Paulo, neste ato representado pelo Diretor Geral da Secretaria do Tribunal, nos termos do art. 1º, inciso VIII, da Portaria TRE-SP n. 1, de 4 de janeiro de 2022, CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA, doravante denominada COMODATÁRIA, e por fim, LAVVI EMPREEDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, CNPJ 26.462.693/0001-28, com sede no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Angélica, nº 2.346, 8º andar, conjunto 84, Cerqueira César, CEP 01228-200, neste ato representada pelos seus diretores abaixo assinados, senhores RALPH HORN e OVADIA HORN, doravante denominada ANUENTE, considerando que:
 
(i)	por meio do contrato de locação para fins não residenciais firmado em 12/01/2018, e pelo
primeiro, segundo, terceiro e quarto aditivos, este último publicado no Diário Oficial da União em 28/11/2023, edição 225, seção 3, página 257 (“Contrato de Locação”), a empresa Souza & Oviedo Administração Ltda. deu em locação ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, ora qualificada como COMODATÁRIA, o imóvel situado na Rua Clodomiro Amazonas, nº 41, no Jardim Paulista, 28º Subdistrito, Município de São Paulo/SP, devidamente matriculado no 4º Registro de Imóveis de São Paulo sob o número 27.609 (“IMÓVEL”);
 
(ii)	por meio do “Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Imóvel, ComCondições Resolutivas e Outras Avenças” firmado em 19/03/2024 (“Promessa”) a empresa Souza & Oviedo Administração Ltda. compromissou a alienação do IMÓVEL à ANUENTE, alienação esta condicionada a algumas condições resolutivas, que precisarão ser superadas para que a alienação do IMÓVEL se efetive;
 
(iii)	o IMÓVEL será adquirido pela COMODANTE, pessoa jurídica indicada pela ANUENTE
nos termos do artigo 467 do Código Civil, para que nele seja implantado um empreendimento imobiliário, conforme projeto de construção que será submetido à aprovação pela referida empresa após a superação das condições resolutivas a que a Promessa está subordinada e efetivada transferência do domínio.
 
(iv)	A LOCATÁRIA recebeu comunicação para exercer a preferência na aquisição conforme
previsão legal, porém, já manifestou não ter interesse na referida aquisição do IMÓVEL, conforme Oficio TRE n 1.045/2024;
 
têm entre si justo e convencionado este instrumento de CONTRATO DE COMODATO COM CONDIÇÃO SUSPENSIVA E OUTRAS AVENÇAS, firmado de acordo com a Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que se regerá de acordo com as cláusulas e condições seguintes:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E DA EXTINÇÃO DA RELAÇÃO LOCATÍCIA
 
1.1 – O presente instrumento de COMODATO tem como objeto o empréstimo gratuito do
IMÓVEL localizado na Rua Clodomiro Amazonas, n. º 41, Jardim Paulista, 28º Subdistrito, no Município de São Paulo, devidamente matriculado no 4º Registro de Imóveis de São Paulo, sob o n. º 27.609 pela COMODANTE, para a utilização pela COMODATÁRIA.
1.2 - O IMÓVEL indicado no subitem acima é destinado atualmente para ocupação das
unidades cartorárias das 5ª e 258ª Zonas Eleitorais, visando à prestação de serviços eleitorais e administrativos, por meio do contrato de locação citado no item (i) deste instrumento, cujo término da vigência se dará em 14 de janeiro de 2026.
1.3 – A rescisão do contrato de locação foi formalizada em documento autônomo e, assim
como o presente instrumento, está condicionada à conclusão das condições resolutivas estabelecidas na “Promessa”, mencionada no item (ii) no preâmbulo.
1.4 - Com o advento da rescisão citada no item 1.3 supra, a locação ficará automaticamente
rescindida e a posse direta do IMÓVEL é restituída a COMODANTE, para todos os fins e efeitos de direito, pondo fim à relação locatícia existente e tornando-a sem mais nenhum efeito.
 
CLÁUSULA SEGUNDA – DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA
 
2.1 – Nos termos do artigo 125 do Código Civil, o presente instrumento é firmado sob a
condição suspensiva de que a alienação do IMÓVEL indicado na cláusula primeira, seja concretizada, conforme previsto na Promessa, com superação das condições resolutivas constante da Promessa e lavratura da escritura definitiva do IMÓVEL em favor da COMODANTE, que é pessoa jurídica indicada pela ANUENTE para a aquisição do IMÓVEL, sendo que caso referido evento não ocorra este instrumento não gerará qualquer efeito entre as partes.
2.2 – Desta forma, implementada a condição suspensiva ajustada no item 2.1, fato que
concederá efeito à rescisão do Contrato de Locação formalizada em instrumento autônomo, a COMODANTE, na qualidade de adquirente do IMÓVEL, irá comunicar à COMODATÁRIA sobre tal fato, hipótese na qual o presente instrumento se tornará válido para todos os fins e efeitos de direito e deverá ser cumprido pelas partes em todos os seus termos e condições.
2.3 – Uma vez estabelecida a eficácia da relação de comodato avençada neste instrumento,
as partes acordam que o empréstimo do IMÓVEL se dará gratuitamente e não implicará em repasse de recursos da COMODATÁRIA à COMODANTE.
 
CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA
 
3.1 – O presente contrato terá vigência a contar da sua assinatura e produzirá efeitos a partir
do implemento da condição suspensiva indicada no item 2.1 deste instrumento até a data de 14 de janeiro de 2026, sendo que o início do empréstimo se dará com o envio da comunicação a ser remetida pela
COMODANTE, na qualidade de adquirente e sucessora dos direitos do presente instrumento, à COMODATÁRIA.
3.2 – Ao final do prazo acima, a COMODATÁRIA deverá restituir o IMÓVEL à COMODANTE
livre e desimpedido de pessoas e coisas e no mesmo estado de conservação em que recebeu.
3.3 – O período de vigência poderá ser alterado caso não se efetive a mudança da sede dos
cartórios até o dia 14 de janeiro de 2026, por motivo alheio à vontade da COMODATÁRIA, ou por conveniência das partes, mediante termo aditivo, incidindo a multa prevista no item 10.2 durante o período extraordinário de ocupação.
3.3.1. Considerando que a COMODATÁRIA precisará de um prazo de até 30 (trinta) dias para
realizar sua mudança para o novo IMÓVEL, a multa prevista no item 3.3, retro, não incidirá na hipótese do contrato de locação do novo imóvel estar assinado até a data de 14/01/2026 e a desocupação do IMÓVEL depender apenas de procedimentos para ser efetivada, tais como reformas do novo imóvel ou atos necessários para mudança.
 
CLÁUSULA QUARTA – DA CAPTAÇÃO E OFERTA DE IMÓVEIS PELA COMODANTE À LOCATÁRIA
 
4.1 – Ficam a COMODANTE e ANUENTE responsáveis pela captação e oferta de imóveis
comerciais à COMODATÁRIA, passíveis de futura utilização pela COMODATÁRIA, de forma a viabilizar o distrato do presente contrato de comodato e possibilitar a formalização de contrato de locação pela COMODATÁRIA, permitindo-se, assim, a desocupação antecipada ou não do IMÓVEL objeto do presente contrato.
4.2 – A captação e a oferta de imóveis pela ANUENTE e COMODANTE já foram iniciadas
antes mesmo da assinatura do presente contrato, sendo que as Partes deverão atuar de forma diligente, agindo de boa fé e lealdade contratual, implicando seus melhores esforços para que o novo imóvel seja localizado e o contrato de locação seja formalizado dentro do menor prazo possível, propiciando-se que a COMODATÁRIA possa escolher o imóvel adequado à sua utilização, desde que preenchidos os requisitos pré-estabelecidos para a formalização dos contratos de locação celebrados no âmbito deste TRE-SP, bem como sejam apresentados os documentos necessários para a sua formalização, e o valor da proposta locatícia estar dentro do valor de mercado da região, bem como que a ANUENTE possa ter o IMÓVEL desocupado no prazo ajustado, cumprindo o cronograma estipulado para a implantação do Empreendimento Imobiliário que pretende para o local, ressalvada a hipótese constante da cláusula 3.3.
4.2.1. – Por conta das peculiaridades do imóvel que será objeto de nova locação onde a COMODATÁRIA instalará as atividades atualmente desenvolvidas no IMÓVEL ora locado, a COMODATÁRIA declara que para a nova locação se aplica o disposto no artigo 74, inciso V e § 5º, incisos I a III da lei 14.133/2021, ou seja, ela independe de processo licitatório.
4.3 – Os documentos e certidões exigíveis para viabilização e celebração de contratos de
locação estão descritos no Anexo I deste contrato.
4.4 – Caso os imóveis apresentados pela COMODANTE não estejam de acordo com as
necessidades e requisitos exigidos pela COMODATÁRIA, quais sejam requisitos jurídicos dispostos no Anexo I , bem como o valor da proposta locatícia não esteja dentro do valor de mercado da região , fica esta desobrigada de aceitar a oferta apresentada, sem prejuízo de nova captação e oferta.
 
CLÁUSULA QUINTA – DA DESTINAÇÃO
 
5.1 – A COMODATÁRIA declara receber o espaço físico objeto do presente Contrato, com a
finalidade de ocupação pelas serventias das 5ª e 258ª Zonas Eleitorais do TRE-SP, para execução de serviços jurisdicionais e administrativos, incluindo-se o atendimento ao público externo, comprometendo-se, assim, a não dar, ao mesmo, outra destinação.
5.2 – É vedado à COMODATÁRIA transferir, emprestar ou ceder, a qualquer título, no todo ou
em parte, o IMÓVEL, ficando automaticamente rescindido o presente Contrato em caso de inobservância desta Cláusula.
 
CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRAS, DAS BENFEITORIAS E DAS RETENÇÕES
 
6.1 – É proibida a realização de qualquer obra de acréscimo ou modificação no IMÓVEL que
possa vir a prejudicar o desenvolvimento das atividades cartorárias pela COMODATÁRIA sem a prévia concordância da COMODANTE, salvo aquelas motivadas pela urgência, devidamente justificadas, não tendo a COMODATÁRIA direito a retenção ou indenização por quaisquer benfeitorias ou modificações feitas, ainda que necessárias.
 
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA COMODANTE
 
7.1 – A COMODANTE se obriga a:
7.1.1 – Disponibilizar o IMÓVEL identificado na Cláusula Primeira;
7.1.2 – Exigir da COMODATÁRIA que conserve a coisa como se fora sua, usando-a apenas
de acordo com sua destinação, finalidade e natureza;
7.1.3 – Permitir o uso e o gozo do IMÓVEL objeto do presente contrato, evitando-se
inconvenientes e intercorrências que possam interromper a adequada utilização do IMÓVEL, notadamente, situações que impossibilitem a prestação dos serviços administrativos, jurisdicionais e de atendimento ao público pela COMODATÁRIA;
7.1.4 – Responsabilizar-se pelo pagamento dos valores relativos aos dispêndios contidos na
Cláusula Nona;
7.1.5 – Captar e ofertar imóveis passíveis de utilização futura pela COMODATÁRIA, nos
termos contidos na Cláusula Quarta.
 
CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES DA COMODATÁRIA
 
8.1 – A COMODATÁRIA se obriga a:
8.1.1 – Conservar, como se sua própria fora, a coisa emprestada, não podendo usá-la senão
de acordo com o contrato ou a natureza dela, sob pena de responder por perdas e danos.
8.1.2 – Realizar o pagamento das despesas relativas à energia elétrica e água utilizadas no
desempenho da finalidade deste Comodato, desde que os respectivos medidores sirvam exclusivamente ao IMÓVEL cedido, bem como do IPTU relativo ao presente exercício, pro rata.
8.1.2.1. Ajusta-se ainda que na hipótese da COMODATÁRIA desocupar o IMÓVEL até a data
indicada no item 3.1 (14/01/2026) ficará ela dispensada de pagar o pro rata das despesas de IPTU do exercício de 2026.
8.1.3 – Desocupar o IMÓVEL ao fim do término da vigência deste contrato ou tão logo logre
êxito na celebração de novo contrato de locação com pessoa física ou jurídica diversa, desde que o imóvel objeto da locação esteja pronto para receber a COMODATÁRIA e observado o prazo de mudança constante no item 3.3.1, observando-se a possível aceitação de imóveis captados e ofertados pela COMODANTE, conforme disposições contidas na Cláusula Quarta.
8.1.4 – Autorizar a COMODANTE a vistoriar o IMÓVEL sempre que julgar conveniente, para
que ela ingresse no mesmo nos dias úteis entre 8:00h e 17:00h, mediante aviso prévio dado à COMODATÁRIA com antecedência mínima de 48:00h.
 
CLÁUSULA NONA – IMPOSTOS, SEGURO CONTRA INCÊNDIO, TAXAS E SEGURANÇA DO IMÓVEL
 
9.1 – Os tributos de qualquer natureza, com exceção do IPTU, ainda que resultantes de lei
nova, promulgada na vigência do presente contrato ou de suas prorrogações, e o pagamento do prêmio de seguro contra incêndio correrão por conta exclusiva da COMODANTE.
9.2 – A COMODANTE responsabiliza-se pela comprovação da regularidade da edificação por
meio do respectivo Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) / Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros (CLCB), durante a vigência do contrato, devendo zelar por sua renovação sempre antes de expirar a validade, se for o caso.
 
CLÁUSULA DÉCIMA – DA RESCISÃO
 
10.1 – O Contrato de Comodato poderá ser rescindido antecipadamente desde que a COMODATÁRIA constitua contrato de locação com pessoa física ou jurídica, mediante a utilização de imóvel captado e localizado por este TRE-SP ou pela COMODANTE, nos termos da Cláusula Quarta.
10.2 – Caso a COMODATÁRIA não desocupe o IMÓVEL no prazo estipulado na Cláusula Terceira, independentemente do motivo, incorrerá no pagamento de multa no valor de R$ 58.735,35 por mês extraordinário de ocupação, observados os cálculos pro rata die, ressalvado o disposto no item 3.3.1, retro.
 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA PUBLICAÇÃO
 
11.1 – Incumbirá à COMODATÁRIA providenciar a publicação deste Contrato e de todos os
Termos Aditivos a ele referentes, nos termos e condições previstos na Lei n. 14.133/2021.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
 
12.1. Este instrumento contém entendimento integral das Partes com relação à matéria aqui
tratada e especificamente revoga qualquer outro entendimento prévio entre as mesmas, tanto verbal como por escrito.
12.2. Este instrumento é celebrado pelas Partes com efeito vinculativo, em caráter de
irrevogabilidade e irretratabilidade, obrigando as Partes, seus herdeiros e sucessores, a qualquer título, a fazêlo firme e valioso perante terceiros, observada a condição suspensiva retro estabelecida.
12.3. A renúncia a qualquer direito das Partes, a qualquer tempo, decorrentes de qualquer
violação ou não observância de quaisquer temos e condições deste instrumento, será interpretada como mera liberalidade e não representará renúncia a qualquer direito ou não observância futura dos termos deste instrumento.
12.4. Todas as comunicações relativas ou para os fins desse instrumento, inclusive eventuais
citações, notificações e demais atos judiciais que se façam necessários, far-se-ão necessariamente por escrito e serão entregues de uma parte a outra por meio de e-mail ficando investidos de poderes para receber tais comunicações ou quaisquer notificações, nos endereços e pessoas abaixo indicados:
12.4.1. Se destinadas à COMODATÁRIA aos cuidados da SGS/COGIM/SeLCI, para o
endereço Rua Francisca Miquelina, nº 123, Prédio Brigadeiro, 9º andar, Bairro Bela Vista, São Paulo/SP, email selci@tre-sp.jus.br.
12.4.3. Se destinadas à COMODANTE e ANUENTE, aos cuidados de ANA PAULA PATARA QUINTAES e DEPARTAMENTO JURÍDICO, para o endereço Avenida Angélica, 2346 – 8º andar, na cidade de São Paulo/SP, e-mail anapatara@lavvi.com.br e juridicoterrenos@lavvi.com.br.
 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018
 
13.1 - As partes obrigam-se a cumprir os princípios e disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018), bem como as demais normas correlatas, para assegurar a privacidade, a intimidade, a honra, a imagem, a inviolabilidade, a integridade, a confidencialidade, a não divulgação e a preservação dos arquivos e banco de informações em relação aos dados pessoais e/ou sensíveis a que venham ter acesso em decorrência da execução contratual, comprometendo-se a manter sigilo e confidencialidade de todas as informações obtidas e/ou repassadas em decorrência da execução contratual.
13.2 - É vedada às partes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em
decorrência da execução contratual, para finalidade distinta da contida no objeto da contratação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.
13.3 - A COMODANTE fica obrigada a comunicar à COMODATÁRIA, em até 3 (três) dias
úteis, a contar da ciência do ocorrido, qualquer incidente de segurança aos dados pessoais repassados em decorrência desta contratação, cabendo a este TRE-SP a adoção das providências dispostas no art. 48 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
13.4 - As partes obrigam-se a proceder, ao término do prazo de vigência, à eliminação dos
dados pessoais a que venham ter acesso em decorrência da execução contratual, ressalvados os casos em que a manutenção dos dados por período superior decorra de obrigação legal ou contratual.
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO
 
14.1. O foro competente para qualquer divergência pertinente ao presente contrato é o da Justiça Federal, Seção Judiciária da Cidade de São Paulo, neste Estado, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
 
E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo SEI nº 0057588-52.2024.6.26.8000. Foram testemunhas os Senhores Alessandro Dintof e Luis Eduardo Simplicio de Lima, brasileiros, residentes nesta. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Romeu Silva de Andrade, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei aos vinte e seis dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco, no livro próprio (SeGCL - 2025), o presente contrato que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.

COMODANTE:
 
_______________________________
LAVVI ISLANDIA EMPREEDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA RALPH HORN OVADIA HORN
 
ANUENTE:
 
_______________________________
LAVVI EMPREEDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A RALPH HORN OVADIA HORN
 
COMODATÁRIA:
 
______________________________
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA
 
Testemunhas:
 
01-____________________________________
Nome: Alessandro Dintof

02-____________________________________
Nome: Luis Eduardo Simplicio de Lima

ANEXO I
 
DOCUMENTOS - LOCAÇÃO – IMÓVEL NOVO
(Conforme Representação SGS 10/2008, SADP 11581/2008, e evolução empírica até 2015)

 
DOCUMENTOS DO
IMÓVEL	 
DOCUMENTOS DO(S)
PROPRIETÁRIO(S)
 	 
DOCUMENTOS DE ADMINISTRADORA /
PROCURADOR	
Matrícula atualizada
(1)	 
PESSOA FÍSICA	 
PESSOA JURÍDICA	 
PESSOA FÍSICA	 
PESSOA JURÍDICA	
	 
Registro Geral – RG
(2)	 
Estatuto atualizado (e Atas de Eleição de
Diretoria) ou Contrato Social atualizado
(2)	 
Registro Geral – RG
(2)	 
Estatuto atualizado (e Atas de Eleição de Diretoria) ou
Contrato Social atualizado
(2)	
 
Certificado de Conclusão /Auto de Regularização /
Auto de Conclusão, ou outro, equivalente a “Habite-se”
(2)	 
Documento que ateste o nº de Inscrição no
Cadastro de Pessoa Física – CPF
(5)	 
Comprovante de
Inscrição e de Situação
Cadastral no Cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ
(3)	 
Documento que ateste o nº de Inscrição no
Cadastro de Pessoa Física – CPF
(5)	 
Comprovante de Inscrição e de Situação
Cadastral no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ
(3)	
 
Cópia da planta baixa, se
houver
(2)	 
Comprovante de endereço residencial atualizado
(4)	 
RG e CPF do(s) representante(s) legal(is)
(2) (5)	 
Procuração, especificando os poderes conferidos
pelo(s) proprietário(s) ao Administrador
(6)	 
Contrato de Administração; ou
Procuração. Obs: se for instrumento particular, exigir firma reconhecida.
(6)	
 
Auto de Vistoria do
Corpo de Bombeiros -
AVCB	 
Certidão Negativa de
Débitos – CND (RFB e
PGFN)
(3)	 
Certidão Negativa de
Débitos – CND – da Previdência e/ ou
Certidão Negativa de
Débitos da RFB e
PGFN
(3)	 	 
RG e CPF do(s) representante(s) / ou de eventual procurador(es) constituído(s)
pela Administradora
(2) (5)	
 
Certidão de Dados
Cadastrais do Imóvel –
IPTU
(3)	 
Certidão Negativa de
Débitos Trabalhistas – CNDT (TRT)
(3)	 
Certidão Negativa de
Débitos Trabalhistas –
CNDT
(3)	 
 	 
Documento que comprove poderes de eventual procurador da Administradora (procuração).
(6)	
 
Certidão negativa de débitos (CND) de tributos imobiliários - IPTU
(3)	 
Documentação exigida no acórdão 1793/TCU
(4)	 
Certificado de
Regularidade do FGTS
– CRF
(3)	 

Comprovantes de pagamento do IPTU (2)
ou Espelho de Consulta a Débitos do IPTU
(3)	 	 
Documentação exigida no acórdão 1793/TCU
(4)	 

Cópia das últimas faturas de água e energia elétrica (9)	 	 	 	 	
 
DOCUMENTOS DO TRE-SP	 
DOCUMENTOS DA NEGOCIAÇÃO	
 
Cópias do contrato precedente e seus aditivos
 	 
Proposta
(7)	
 
Espelho atualizado de consulta à lista de imóveis disponíveis da União –
SPU/SP
(3)	 
Ata de Reunião/Relatório de Engenharia, com especificação de adaptações do imóvel às necessidades da Administração, se houver.
(8)	
 
NOTAS:
 
(1)	Matrícula atualizada → em via original ou cópia autenticada. Não pode ser aquela consulta on line, tarjada com a expressão “NÃO POSSUI VALOR DE CERTIDÃO”.
 
(2)	Certificado de Conclusão /Auto de Regularização / Auto de Conclusão, ou outro, equivalente a “Habite-se” ; planta baixa, se houver, comprovantes de pagamento do IPTU e demais documentos → podem ser trazidos em cópias, desde que autenticadas, seja por cartório, seja por servidor da Administração, mediante apresentação do original.
 
(3)	Certidão de Dados Cadastrais, Consulta a débitos do IPTU, CND de tributos imobiliários, CND da Previdência e/ou da Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional , Certificado de Regularidade do FGTS – CRF – da Caixa, Certidão de Inscrição e Situação Cadastral – CNPJ, Certidão de débitos trabalhistas – CNDT, bem como consulta à SPU → são comumente obtidos via internet (confome praxe, embora não conste expressamente da Rep. SGS 10/2008):
 
(4)	Acórdão TCU 1.793/2011→ três consultas via internet e uma que só é possível pela intranet do TRE-SP
 
-	Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, do Governo Federal – SICAF:
Espelho de consulta de inscrição no SICAF; se possuir inscrição, perquirir a “Situação” do Fornecedor.
https://www3.comprasnet.gov.br/SICAFWeb/public/pages/consultas/consultaCRC/frm_consultarCRCPesquisar.jsf
 
-	Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, da Controladoria Geral da União:
Espelho de consulta ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas.
http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis/Consulta.seam
 
-	Cadastro nacional de condenações cíveis por improbidade administrativa – CNJ:
Certidão negativa de condenações cíveis por ato de improbidade administrativa e inelegibilidade.
http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php
 
-	Sistema de Informações Funcionais do TRE-SP
Espelho de consulta do nome do(s) titular(es) do imóvel, quando Pessoa(s) Física(s), ou de seu(s) representante(s), quando Pessoa(s) Jurídica(s), junto ao banco de dados de servidores do TRE-SP.
http://aplic.tre-sp.gov.br:9292/sgp-intranet/localizacao/
 
(5)	CPF → Necessário, ao menos, ser informada a numeração, face à possibilidade de verificação junto ao site da RFB.
 
(6)	Procuração → pública ou particular; se particular, deve possuir reconhecimento de firma.
 
(7)	Proposta de locação → Deve conter os dados bancários para depósito do aluguel; segue formulário padronizado pela ScGI.
 
(8)	Documentado pela SGS.
 
(9)	Comprovantes de pagamento ou espelho de consulta a débitos, fornecidos pelas respectivas concessionárias

Documento assinado eletronicamente por 

ROMEU SILVA DE ANDRADE

, 

CHEFE DE SEÇÃO

, em

26

/03/2025, às 16:45, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 

11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO

, 

COORDENADOR

,

em 26/03/2025, às 16:54, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

ALESSANDRO DINTOF

, 

SECRETÁRIO

, em 26/03/2025, às 19:25,

conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

Ovadia Horn

, 

Usuário Externo

, em 27/03/2025, às 11:43,

conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

Ralph Horn

, 

Usuário Externo

, em 27/03/2025, às 11:42, conforme

art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

LUIS EDUARDO SIMPLICIO DE LIMA

, 

OFICIAL DE GABINETE

,

em 27/03/2025, às 15:52, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA

, 

DIRETOR-GERAL

, em

30

/03/2025, às 22:30, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 

11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 

6475926

 e o código

CRC 

2

D470BFE

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0057588-52.2024.6.26.8000	6475926v13