TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE COMODATO DE CESSÃO DO DIREITO DE
USO DE LICENCIAMENTO DO SISTEMA ECONSIG - SISTEMA ELETRÔNICO, VIA INTERNET, DE RESERVA DE MARGEM E CONTROLE DE CONSIGNAÇÕES, COM
DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO E OUTRAS AVENÇAS, CELEBRADO AOS DOIS
DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO, QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO ,
C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA
MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELO DIRETOR-GERAL
DA SECRETARIA DO TRIBUNAL, COM FUNDAMENTO NO ART 1º, INCISO VIII, DA
PORTARIA TRE/SP N.º 1, DE 4 DE JANEIRO DE 2022, SENHOR CLAUCIO CRISTIANO
ABREU CORRÊA, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE COMODATÁRIA, E SALT
TECNOLOGIA LTDA., C.N.P.J. N.º 56.422.955/0001-91, COM SEDE NA ALAMEDA OSCAR
NIEMEYER, Nº 132, SALAS 1.101 E 1.102, VALE DO SERENO, NOVA LIMA/MG, CEP 34.006-
049, NESTE ATO REPRESENTADA PELA SENHORA ARETUZA EUFRASIO DE CARVALHO
NUNES 	E 	PELA 	SENHORA 	ISABELA 	MOREIRA 	NETO, 	DORAVANTE
DENOMINADA COMODANTE. E, por estarem regularmente autorizados, assinam ao final o presente termo aditivo ao contrato de comodato acima identificado e lavrado no livro próprio (n.º 151-A), tendo como aditivo o primeiro, lavrado no livro próprio (SEGCL-2025), sujeitando-se as partes às normas dos artigos 579 a 585 do código civil, aos dispositivos da Lei nº. 14.133/2024; bem como às cláusulas e condições seguintes:  

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO ADITAMENTO - O presente termo aditivo tem por objeto prorrogar o prazo de duração do mencionado termo de comodato, estendendo sua vigência, declarada na “Cláusula Segunda – Da Vigência e Da Gratuidade”, por mais 12 (doze) meses. Por conseguinte, altera-se o caput da referida cláusula segunda do contrato originário, que passa a vigorar com a seguinte redação:
 
“(...)
CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA E DA GRATUIDADE – O presente contrato é ajustado a título gratuito, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir de 21 de maio de 2024, nos termos do art. 106 da Lei n°.14.133/21, podendo ser prorrogado nos termos do § 2º do art. 106 da mesma Lei.
(...)"
 
CLÁUSULA SEGUNDA – DA RATIFICAÇÃO -  Ficam ratificadas e se mantêm em plena vigência as demais cláusulas e as condições do contrato relacionado acima e de seu 1º  termo aditivo, salvo pelo quanto alterado por este Termo.
 
CLÁUSULA TERCEIRA – DA PUBLICAÇÃO - O extrato deste termo aditivo será publicado em sítio eletrônico oficial e disponibilizado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), conforme o disposto no art. 174, da Lei nº 14.133/21, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria da comodatária para tal fim.

E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, por meio do
Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo SEI nº 001163650.2024.6.26.8000. Foram testemunhas os senhores Alessandro Dintof e Luis Eduardo Simplicio de Lima, brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Romeu Silva de Andrade, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei aos quinze dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco, no livro próprio (SEGCL-2025), o presente Termo Aditivo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Marcelo Henrique Stabile Dias, Coordenador de Contratos Substituto, o conferi.

 
Claucio Cristiano Abreu Corrêa Pela Comodatária.	Aretuza Eufrasio de Carvalho Nunes
Pela Comodante.	  Isabela Moreira Neto   Pela Comodante.	

Alessandro Dintof Testemunha.	 
 
Luis Eduardo Simplicio de Lima Testemunha.	 	

Documento assinado eletronicamente por 

ROMEU SILVA DE ANDRADE

, 

CHEFE DE

SEÇÃO

, em 15/05/2025, às 16:30, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

MARCELO HENRIQUE STABILE DIAS

,

COORDENADOR SUBSTITUTO

, em 15/05/2025, às 18:03, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da

Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

LUIS EDUARDO SIMPLICIO DE LIMA

, 

OFICIAL

DE GABINETE

, em 15/05/2025, às 19:01, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

Aretuza Eufrasio de Carvalho Nunes

, 

Usuário

Externo

, em 16/05/2025, às 07:04, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

Isabela Moreira Neto

, 

Usuário Externo

, em

19

/05/2025, às 17:33, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 

11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

ALESSANDRO DINTOF

, 

SECRETÁRIO

, em

21

/05/2025, às 18:41, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 

11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA

,

DIRETOR-GERAL

, em 23/05/2025, às 12:35, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei

11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-

sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

informando o código verificador 

6589258

 e o código CRC 

5263107

B

.

0011636-50.2024.6.26.8000	6589258v6