CONTRATO DE COMODATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO E A ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE MAGISTRADOS (APAMAGIS)

Por um lado, a UNIÃO, pessoa jurídica de direito público interno, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, inscrito no CNPJ sob o nº 06.302.492/0001-56, com sede à Rua Francisca Miquelina, nº 123, Bela Vista, CEP 01316-000, São Paulo - SP, neste ato representado por seu Presidente, o Excelentíssimo Sr. Silmar Fernandes, inscrito no CPF sob nº 035.521.468-73, doravante denominada COMODANTE.

E, de outro lado, ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE MAGISTRADOS (APAMAGIS), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 62.636.444/0001-75, associação civil, sem finalidade lucrativa e de duração ilimitada, com sede à Rua Tabatinguera, nº 140, Sobreloja, Sé, CEP 01020-901, São Paulo - SP, atuando neste ato todas as suas afiliadas,  representada neste ato pelo seu Presidente, o Excelentíssimo Sr. Juiz Thiago Elias Massad, inscrito no CPF sob o nº 213.106.278-86, doravante denominada “COMODATÁRIA”.

As PARTES acima qualificadas resolvem firmar o presente Contrato de Comodato, em conformidade com os Artigos 579 a 585 do Código Civil, e, no que couber, nas disposições aplicáveis da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, sob a forma e condições constantes das cláusulas seguintes: 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente instrumento tem por objeto a cessão de uso, a título gratuito, de sistema destinado à realização de votação on-line, bem como de 20 (vinte) urnas de lona, para a realização da eleição da Presidência e do Conselho Consultivo, Orientador e Fiscal para o triênio 2026/2028 da COMODATÁRIA, a ser realizada no período de 28/10/2025 a 01/11/2025.
 
Parágrafo único. Caberá exclusivamente à COMODATÁRIA a responsabilidade pela eleição, incluindo a regulamentação, coordenação, totalização e homologação dos resultados da eleição, bem como providenciar a ciência prévia dos eleitores e candidatos a respeito da transferência dos dados pessoais destes à COMODANTE para a inserção no sistema on-line de votação, o controle de identificação e o comparecimento dos eleitores.
 
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS CONDIÇÕES DO COMODATO

As cessões de uso do sistema on-line de votação e das urnas de lona far-se-ão para finalidade específica indicada na Cláusula Primeira, a ser cumprida em local e por tempo determinados.
 Parágrafo único. Para a realização das atividades que envolvam o tratamento de dados dos eleitores e candidatos, deverão ser observados os procedimentos de segurança e tratamento dos dados pessoais, conforme a legislação em vigor, em especial a Lei nº 12.527/2011 e a Lei nº 13.709/2018. 

CLÁUSULA TERCEIRA - DA ENTREGA DAS URNAS DE LONA E LIBERAÇÃO DO SISTEMA ON-LINE DE VOTAÇÃO

As urnas de lona serão retiradas pela COMODATÁRIA, no dia 30/09/2025, das 13h às 17h, na sede da COMODANTE. A liberação do sistema on-line de votação será feita pela COMODANTE a partir das 08h do dia 28/10/2025 e ficará disponível até às 20h do dia 30/10/2025.
 
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DA COMODANTE

Caberá à COMODANTE:

I. Disponibilizar à COMODATÁRIA o cronograma de atividades para as eleições, bem como os documentos nos quais constam as especificações dos formatos de arquivo de eleitores, candidatos/chapas, a serem utilizados para identificar os candidatos no sistema on-line de votação;

II. Informar à COMODATÁRIA o tamanho limite permitido para o nome dos candidatos/chapas;

III. Definir, juntamente com a COMODATÁRIA, os prazos máximos para cada evento;

IV. Providenciar a publicação do extrato do presente Contrato no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP);

V. Fornecer, por empréstimo, as urnas de lona e o acesso destinado à realização de votação on-line; 

VI. Orientar os procedimentos necessários para a utilização do sistema de votação on-line, para multiplicadores indicados pela COMODATÁRIA.
 
CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DA COMODATÁRIA

Caberá à COMODATÁRIA:

I. Responsabilizar-se pela guarda dos bens móveis objeto do presente contrato, adotando todos os cuidados e medidas necessárias à conservação dos bens e em perfeitas condições de uso e impedindo o manuseio por pessoas não autorizadas expressamente pela COMODATÁRIA;

II. Comunicar à COMODANTE qualquer anormalidade nos bens cedidos;

III. Responsabilizar-se pela cessão dos espaços a serem utilizados como locais de votação, especificamente e somente nas sedes administrativa e social da COMODATÁRIA, e pela montagem das seções eleitorais, promovendo as condições e medidas de segurança;

IV. Cumprir os prazos definidos para a entrega das informações solicitadas pela COMODANTE visando a realização do pleito;

V. Após cientificar previamente os eleitores e candidatos, fornecer os dados pessoais destes, no formato solicitado, à equipe técnica da COMODANTE, com observância dos prazos por este fixados;

VI. Fornecer apoio jurídico e materiais de votação, tais como atas de eleição, caderno de votação e cédulas, se necessário, assim como todos os demais que visem o perfeito cumprimento dos trabalhos;

VII. Recrutar o pessoal necessário para a realização das eleições;

VIII. Indicar multiplicadores para conhecimento dos procedimentos/orientações prestados pela COMODANTE;

IX. Ministrar, por meio dos multiplicadores, treinamento para a sua equipe, responsável pela orientação dos eleitores;

X. Credenciar as pessoas responsáveis pela retirada das urnas de lona;

XI. Retirar as urnas de lona diretamente na sede da comodante, nos termos da Cláusula Terceira;

XII. Providenciar o transporte e a mão de obra necessários para a movimentação/ carregamento de urnas de lona, e de materiais diversos;

XIII. Responsabilizar-se pela segurança e integridade das urnas de lona e do sistema on-line de votação cedidos pela COMODANTE, desde a entrega destes até a devolução;

XIV. Dar efetividade ao presente Contrato, expedindo os atos pertinentes;

XV. Responsabilizar-se pela realização das campanhas de divulgação do processo eleitoral, vedada a utilização de quaisquer dizeres ou imagens que induzam a(o) cidadã(o) a associar a eleição da APAMAGIS à Justiça Eleitoral;

XVI. Averiguar e eliminar os votos em cédula que estejam em duplicidade com os votos on-line previamente ao resultado final;

XVII. Responsabilizar-se pela fidedignidade dos dados divulgados na apuração das eleições;

XVIII. Orientar e prestar os esclarecimentos sobre o sistema on-line de votação aos eleitores.
 
CLÁUSULA SEXTA - DAS VEDAÇÕES

É expressamente vedado à COMODATÁRIA:

I. A transferência das urnas de lona a terceiros;

II. O compartilhamento do acesso ao sistema on-line de votação e da senha destinados à realização de votação pela Internet a terceiros;

III. O uso dos bens em finalidade diversa da prevista neste instrumento;

IV. A realização, sob nenhuma hipótese, de auditoria do sistema por entidade estranha à Justiça Eleitoral;

V. A reprodução total ou parcial do sistema, assim como a realização de alterações em seu conteúdo, nos termos da Lei nº 9.609, de 19 de dezembro de 1998, que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programas de computador e sua comercialização.
 
CLÁUSULA SÉTIMA - DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

A COMODANTE exercerá permanente acompanhamento e fiscalização do uso e funcionamento dos bens objeto desta cessão, sendo-lhe permitido acompanhar todo o processo de votação.
 
CLÁUSULA OITAVA - DA DEVOLUÇÃO DOS BENS

Após o encerramento das eleições promovidas pela COMODATÁRIA, as urnas de lona e demais bens, que são objeto desta cessão, deverão ser devolvidos à COMODANTE, até o dia 03/11/2025, das 13h às 17h.

Parágrafo único. A COMODATÁRIA promoverá o retorno dos bens ao local de origem, os quais serão inspecionados por técnicos da COMODANTE que atestarão o estado de conservação. Não sendo possível a inspeção no momento da devolução, os bens serão recebidos provisoriamente, para oportuno exame.
  
CLÁUSULA NONA - DA REPARAÇÃO DE DANOS

Em caso de perda, extravio, não devolução ou danificação das urnas de lona, caberá à COMODATÁRIA arcar com os custos, nos termos do Anexo I, mediante depósito a ser efetuado em até 72 (setenta e duas) horas a partir da comunicação pela COMODANTE, sem prejuízo da propositura das ações cível e penal cabíveis.

Parágrafo primeiro. O desatendimento de quaisquer condições ora pactuadas, em especial das relativas às vedações, acarretará à COMODATÁRIA a responsabilização penal e civil por danos eventualmente causados.

Parágrafo segundo. Os valores deverão ser pagos mediante recolhimento na Conta Única do Tesouro Nacional a ser informada pela COMODANTE.

Parágrafo terceiro. Independentemente do ressarcimento ou não previsto nesta Cláusula, a infração poderá acarretar, a critério da COMODANTE, alternativa ou cumulativamente, imediata rescisão deste contrato e impedimento da COMODATÁRIA de firmar com a Justiça Eleitoral de São Paulo novas cessões de uso de urnas e do sistema on-line de votação.
 
CLÁUSULA DÉCIMA - DA VIGÊNCIA E DURAÇÃO

A vigência do presente instrumento terá início a partir da data de sua assinatura e término até o cumprimento das obrigações nele previstas.

 CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA GUARDA DA DOCUMENTAÇÃO DA ELEIÇÃO

O prazo para preservação, pela COMODANTE, dos arquivos de votação, é de 30 (trinta) dias, a contar da data da eleição, após o que os registros serão descartados, incluindo os dados pessoais fornecidos para inserção no sistema on-line de votação.
  
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA RESCISÃO

É facultado às PARTES rescindir o presente Contrato a qualquer tempo, mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias corridos de uma parte à outra, ou pela superveniência de normas legais ou eventos que o tornem material ou formalmente inexequível, respeitando-se, em quaisquer casos, o prazo necessário para o cumprimento de atividades inadiáveis. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS

Considerando a presente relação contratual, a COMODATÁRIA figura como controladora dos dados pessoais, por sua vez, a COMODANTE figura como operadora dos dados.

Parágrafo Primeiro. Os conceitos previstos no Artigo 5º da LGPD aplicam-se ao presente documento.

Parágrafo Segundo. A COMODANTE não poderá transferir nem de outra forma divulgar os dados pessoais provenientes da sua relação com a COMODATÁRIA, nem permitirá o tratamento deles por seus representantes ou quaisquer terceiros, exceto: 

a) se houver necessidade de se tomar conhecimento para fins de cumprimento de obrigação contratual;

b) até o limite necessário para o cumprimento de obrigação contratual;

c) conforme permitido no Contrato;

d) se for exigido de acordo com a legislação aplicável.

Parágrafo Terceiro. Mediante requisição da COMODATÁRIA e no prazo de 10 (dez) dias, a COMODANTE deverá disponibilizar as informações relacionadas no Anexo II, necessárias para demonstrar o cumprimento das obrigações previstas na LGPD e neste documento.

Parágrafo Quarto. Considerando que a COMODANTE figura como operadora dos dados pessoais, então qualquer solicitação porventura realizada pelo titular dos dados à COMODANTE, em razão do tratamento de dados objeto do Contrato, caberá à COMODANTE informar, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas do recebimento da solicitação, à COMODATÁRIA sobre referida solicitação para que esta possa responder ao titular dentro do prazo legal.

Parágrafo Quinto. A COMODANTE deverá notificar a COMODATÁRIA, por escrito, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, sempre que a COMODANTE tenha motivos razoáveis para acreditar que houve qualquer incidente de segurança, nos termos do Artigo 48 da LGPD.

Parágrafo Sexto. As obrigações da COMODANTE previstas neste Contrato permanecerão vigentes enquanto essa continuar a ter acesso a, estiver em posse de, receber ou coletar, dados pessoais em nome da COMODATÁRIA.

Parágrafo Sétimo. Caso a COMODATÁRIA seja demandada por qualquer pessoa, em razão de tratamento irregular dos dados pessoais realizado pela COMODANTE, fica garantido à COMODATÁRIA o direito de denunciação da lide, nos termos do Artigo 125, II, do Código de Processo Civil, sem prejuízo do reembolso, pela COMODANTE, de quaisquer condenações, multas e despesas judiciais ou extrajudiciais.
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA PUBLICAÇÃO

Incumbirá à COMODANTE providenciar a publicação deste instrumento nos termos e condições previstas na Lei n. 14.133/2021.
  
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO

As PARTES, de comum acordo, elegem o Foro da Justiça Federal, Seção Judiciária da cidade de São Paulo, neste Estado, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir eventual conflito oriundo do presente Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - ASSINATURA DO CONTRATO

Nos termos da legislação aplicável, em especial o Artigo 6º do Decreto 10.278/2020 e Artigo 10, § 2º da Medida Provisória 2200-2/2001, as PARTES e as testemunhas envolvidas neste instrumento declaram sua expressa concordância com a assinatura eletrônica deste documento e com seu processamento por meio da plataforma de assinatura eletrônica denominada “DocuSign”, sem qualquer limitação de validade e/ou de exequibilidade deste documento. 

Parágrafo primeiro. As assinaturas apostas pelos signatários neste instrumento, devem ser aproveitadas e consideradas como se fossem as suas próprias, registradas e autenticadas feitas em cartório, sem prejuízo da validade deste documento.

Parágrafo segundo. As PARTES e as testemunhas dispensam a formalidade de rubricarem cada uma das páginas e renunciam à possibilidade de exigir a troca, envio ou entrega das vias não-eletrônicas assinadas do instrumento, bem como renunciam ao direito de recusar ou contestar a validade das assinaturas eletrônicas, na medida máxima permitida pela legislação aplicável.
Parágrafo terceiro. Foram testemunhas, o Senhor Américo Fazio Filho, brasileiro, casado, inscrito no CPF nº 951.839.818-68, e o Senhor Renato Luiz Pino, brasileiro, casado, inscrito no CPF nº 174.967.988-43,  E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, ________________, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei às fls. ____ a ____ do livro próprio (n.º____) o presente Contrato que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas.
 E eu, ______________________, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi.

São Paulo - SP, 24 de outubro de 2025.

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Desembargador Silmar Fernandes	

ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE MAGISTRADOS
Juiz Thiago Elias Massad	

TESTEMUNHAS

1. Américo Fazio Filho   
    CPF nº 951.839.818-68                                                                                                                                          		2. Renato Luiz Pino
    CPF nº 174.967.988-43