TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI N° 0005301-78.2025.6.26.8000 CONTRATO ADMINISTRATIVO N.° 30024/2025
 
CONTRATO DE LICENÇAS DE ACESSO À PLATAFORMA INTEGRADA DE TREINAMENTO
ONLINE KNOWBE4, CELEBRADO ENTRE A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, E A EMPRESA BRASOFTWARE INFORMÁTICA LTDA.
 
Compareceram de um lado, a UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL
DO ESTADO DE SÃO PAULO, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA
MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, INSCRITO NO C.N.P.J. SOB O N.º 06.302.492/0001-56, NESTE ATO REPRESENTADO PELO DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL,
NOS TERMOS DO ART. 1º, INCISO VIII, DA PORTARIA TRE-SP Nº 1, DE 4 DE JANEIRO DE
2022, SENHOR CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA, a seguir designado simplesmente CONTRATANTE e, de outro lado, a empresa BRASOFTWARE INFORMÁTICA LTDA. , COM SEDE NA RUA MARINA LA REGINA, 227 - 3º ANDAR - SALAS 11 A 15 - CENTRO, CIDADE DE
POÁ, ESTADO DE SÃO PAULO, INSCRITA NO C.N.P.J. SOB O N.º 57.142.978/0001-05,
DORAVANTE DENOMINADA CONTRATADA, NESTE ATO REPRESENTADA PELO SENHOR
WALTER FERREIRA DA SILVA JUNIOR , têm, entre si, justo e avençado e celebram, por força do presente instrumento e de conformidade com as disposições da Lei nº 14.133 de 1º/04/2021, o presente CONTRATO, sob o regime de execução indireta - EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO, mediante as seguintes cláusulas e condições:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente contrato tem por objeto a contratação de licenças de acesso à plataforma integrada de treinamento online KnowBe4 - Licença Diamond + AIDA por 36 meses.
§1º. Da Documentação Complementar
A prestação dos serviços obedecerá ao estipulado neste Contrato, bem como às disposições constantes do Pregão Eletrônico Federal nº 90016/2025 do TRE-ES e da ARP nº 010/2025 (ES) , além das obrigações assumidas na proposta firmada pela Contratada, e dirigida ao Contratante, contendo o valor unitário dos serviços a serem executados que, independentemente de transcrição, fazem parte integrante e complementar deste Contrato, no que não o contrariem.
§2º. Da Comunicação entre Contratante e Contratada
a)	Toda e qualquer documentação relativa à contratação deverá ser encaminhada à outra parte,prioritariamente, através de correio eletrônico;
a.1) O Contratante poderá, a seu critério, solicitar a apresentação de documento original ou cópia autenticada para verificação da autenticidade dos documentos enviados por correio eletrônico;
b)	A comunicação será considerada recebida após a confirmação de entrega automática encaminhada pelo Outlook, independentemente de confirmação de recebimento por parte da
Contratada, ficando sob sua responsabilidade a verificação da conta de e-mail;
c)	As partes se obrigam a informar o endereço eletrônico de contato em até 05 (cinco) dias úteisapós a assinatura do instrumento contratual, caso não tenho sido informado previamente;
d)	A comunicação da Contratada com o setor técnico do TRE/SP dar-se-á preferencialmenteatravés dos endereços eletrônicos segcon@tre-sp.jus.br e sesec@tre-sp.jus.br e adicionalmente pelos telefones 11 3130-2117 e 11 3130-2992;
e)	A comunicação dos eventos em desacordo com o contrato será feita pelo gestor contratualatravés do endereço eletrônico segcl@tre-sp.jus.br, sendo ela suficiente para caracterizar o início da contagem de prazos de adequação.
§3º. Da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
a)	As partes obrigam-se a cumprir o disposto na Lei nº 13.709/2018 em relação aos dados pessoais a que venham ter acesso em decorrência da execução contratual, comprometendo-se a manter sigilo e confidencialidade de todas as informações – em especial os dados pessoais e os dados pessoais sensíveis – repassadas em decorrência da execução contratual, sendo vedada a transferência, a transmissão, a comunicação ou qualquer outra forma de repasse das informações a terceiros, salvo as decorrentes de obrigações legais ou para viabilizar o cumprimento do instrumento contratual.
b)	É vedada às partes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrênciada execução contratual, para finalidade distinta da contida no objeto da contratação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.  
c)	A Contratada fica obrigada a comunicar ao Contratante, em até 24 (vinte e quatro) horas,  a contar da ciência do ocorrido,  qualquer incidente de segurança aos dados pessoais repassados em decorrência desta contratação e a adotar as providências dispostas no art. 48 da Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais.  
d)	As partes obrigam-se a proceder, ao término do prazo de vigência, à eliminação dos dadospessoais a que venham ter acesso em decorrência da execução contratual, ressalvados os casos em que a manutenção dos dados por período superior decorra de obrigação legal.
e)	Os técnicos da Contratada, durante o desempenho das atividades, poderão ter acesso eventual a dados pessoais controlados pelo Tribunal e, por esse motivo, todos os profissionais que atuarem no contrato deverão assinar o Termo de Ciência e Aceite do Termo de compromisso de manutenção de sigilo - Adendo II do Termo de Referência anexo ao edital de licitação.
 
CLÁUSULA SEGUNDA - DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE
a)	Promover, através de seu representante, o acompanhamento e fiscalização dos serviços, nosaspectos quantitativos e qualitativos, incluindo:
a.1)	anotação em registro próprio de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato;
a.2)	comunicação das ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidascorretivas por parte da Contratada;
a.3)	informação a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência;
a.4)	Os fiscais técnicos acompanharão a disponibilidade mensal da plataforma, informandosempre que houver infração aos níveis de serviço estabelecidos;
b)	Enviar à Contratada a relação nominal dos usuários que terão acesso à plataforma, incluindoemail, no caso de carga manual dos usuários;
c)	Prover as condições necessárias para integração da plataforma como o Active Directory (AD)no caso de carga via integração com o AD;
d)	Efetuar o pagamento à Contratada, de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidos neste Contrato. §1º. Do Recebimento e Aceite
a)	A documentação que comprova a aquisição das licenças deve ser encaminhada por meiodigital para o email do Contratante previsto no contrato, no prazo estabelecido neste instrumento;
b)	O recebimento da mensagem com as informações caracterizará o RECEBIMENTO
PROVISÓRIO relativo à ENTREGA 1 (E1);
c)	O fiscal técnico do contrato verificará a autenticidade das licenças na plataforma no prazo ematé 4 (quatro) dias úteis após a entrega E1;
d)	A Contratada enviará o documento fiscal no prazo de até 2 (dois) dias úteis após a entrega
E1;
e)	O recebimento da nota fiscal e a verificação da autenticidade das licenças na plataforma, caracterizará o RECEBIMENTO DEFINITIVO relativo à ENTREGA 1 (E1);
f)	O registro formal do término das atividades de onboarding (configurar a conta, fazer carga de Usuários e a integração com a infra do Contratante) deve ser feito através do endereço eletrônico determinado no contrato;
g)	A passagem de conhecimento para os gestores da plataforma deverá ocorrer dentro do prazoestabelecido neste instrumento;
h)	O envio da mensagem eletrônica e o término da passagem de conhecimento caracterização a
Entrega 2 (E2);
i)	O recebimento da mensagem eletrônica e o término da passagem de conhecimento caracterizarão o RECEBIMENTO PROVISÓRIO relativo à ENTREGA 2 (E2);
j)	O fiscal técnico do contrato, no prazo de até 7 (sete) dias úteis, emitirá parecer relativo à execução do serviço, verificando se foram cumpridas todas as exigências e se foi repassado todo o conteúdo;
k)	A Contratada enviará o documento fiscal no prazo de até 5 (cinco) dias úteis após a entrega 2
(E2);
l)	O recebimento da nota fiscal e o parecer técnico caracterizarão o RECEBIMENTO DEFINITIVOrelativo à ENTREGA 2 (E2).
§2º. Não obstante a Contratada ser a única e exclusiva responsável pela execução de todos os serviços, o Contratante reserva-se o direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude desta responsabilidade, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre os serviços, diretamente ou por prepostos designados.
 
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
a)	Proceder à assinatura digital do contrato ou aditivos em até 03 (três) dias úteis após a seudisponibilização no ambiente SEI do TRE/SP;
a.1)	Após a assinatura do contrato, será realizada reunião de alinhamento do programa eapresentação da plataforma, incluindo:
                 Estabelecimento do primeiro contato entre o gerente de contas e os administradores da plataforma;
                 Detalhamento das funções do gerente de contas, onde ele explica qual o seu papel e como apoiará o programa;
                 Discussão sobre melhores práticas para implantação do programa;
                 Apresentação das funções básicas da plataforma;
b)	Executar o objeto em conformidade com as especificações previstas neste instrumento;
c)	Garantir a execução da passagem de conhecimento aos administradores da plataforma;
d)	Manter as licenças de acesso ativas, em conformidade com os prazos estabelecidos nesteinstrumento;
d.1)	O tempo máximo de paralisação mensal permitido para a plataforma será de 8h, implicando em uma disponibilidade mensal de aproximadamente 99%;
d.2)	A Contratada deve prover uma forma de verificar a disponibilidade mensal da plataforma;
e)	Manter, durante toda a vigência do contrato, o quantitativo mínimo de treinamentos especificados neste instrumento;
f)	Notificar à Contratada sobre a exclusão de algum conteúdo com antecedência mínima de 30
(trinta) dias;
g)	Comunicar ao Contratante, por escrito, quando verificar condições inadequadas de execuçãodo objeto ou a iminência de fatos que possam prejudicar a sua execução, bem como prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelos fiscais;
h)	Acatar as recomendações efetuadas pelo fiscal do contrato;
i)	Informar os dados do seu domicílio bancário (banco, agência e conta) para o correspondentepagamento, bem como, se é optante pelo Simples Nacional;
i.1)	Caso não apresente a informação de opção pelo Simples, os impostos e contribuiçõespoderão ser devidamente retidos ao Tesouro Nacional;
j)	Comunicar ao Contratante qualquer alteração no quadro societário e/ou no quadro de empregados que contrarie as disposições da Resolução CNJ nº 07/2005 e alterações posteriores;
k)	Cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normasespecíficas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz;
k.1)	Sempre que solicitado pela Administração, a Contratada deverá comprovar o cumprimento da reserva de cargos, com a indicação dos empregados que preencherem as referidas vagas;
l)	Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a suas expensas, no total ou em parte, oobjeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução ou de materiais nela empregados;
m)	Arcar com os encargos trabalhistas, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato,bem como responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo Contratante;
n)	Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por eleassumidas, todas as condições exigidas para a habilitação na licitação.
§1º. Requisitos Mínimos da Contratação​
1.	Acesso ilimitado à biblioteca com, no mínimo, 300 (trezentos) itens de conteúdo de segurançada informação em português ou em língua estrangeira com legendas em português;
1.1.	Plataforma deve estar em conformidade com o padrão WCAG (versão 2 ou superior),para atender as necessidades de usuários com deficiências visuais, auditivas, motoras e cognitivas;
1.2.	Deve haver conteúdo específico voltado a LGPD Brasileira;
2.	Entregar conhecimento através de conteúdos tais como: vídeos, games, quizzes, artes (posteres), assessments (avaliações);
3.	Prover gerenciamento de usuários e cursos, permitindo:
3.1.	Seleção de módulos de treinamento para grupo de usuários;
3.2.	Atribuição automática de treinamentos para novos usuários;
3.3.	Disparo automático de e-mails de lembrete para usuários com treinamentos pendentes;
3.4.	Carga de usuários por meio de arquivo .CSV;
3.5.	Integração com o AD (Active Directory) do Contratante;
3.6.	Inativação de usuários sem perda do histórico de dados;
3.7.	Permitir que uma licença de acesso utilizada por um usuário desligado do Contratantepossa ser aplicada a um novo usuário, durante o período remanescente do contrato;
3.7.1. Neste caso, não é necessária a manutenção do histórico do usuário antigo;
4.	Permitir inserir a identidade visual do Contratante nas campanhas e nas mensagens dirigidasaos usuários;
5.	Permitir a carga de conteúdos próprios de treinamento em segurança da Informação do
Contratante, em vídeo, no formato PDF ou no padrão SCORM;
5.1.	Todas as funcionalidades de gestão disponíveis para os conteúdos nativos devem poder ser aplicadas aos conteúdos próprios do Contratante;
6.	Permitir a carga e o aceite de políticas e normas de segurança da informação do Contratante;
7.	Prover ambiente de gestão para acompanhamento online de progressão e desempenho dosusuários;
8.	Disponibilizar detalhes sobre a porcentagem de inscrições, cursos iniciados, incompletos, concluídos e conhecimento da política de segurança e normas;
9.	Prover ambiente de gestão que possibilite a criação de grupos de usuários com base em comportamento frente às simulações e treinamentos realizados;
10.	Disponibilizar relatórios executivos e de gestão sobre as campanhas e resultados de treinamentos;
11.	Permitir a emissão de certificados para os treinamentos;
12.	Prover APIs de relatórios que permitam personalizar os documentos, integrando-os a outrossistemas de negócios para apresentar os dados a partir da plataforma;
13.	Disponibilizar perfis de acesso para gestão de campanhas e treinamentos (desejável tambémperfil para auditoria, porém não obrigatório);
14.	Possibilitar a autenticação em dois fatores para usuários e administradores;
15.	Possibilitar a criação de campanhas simuladas de phishing, a fim de avaliar o comportamentodos usuários;
15.1.	Permitir criação de número ilimitado de campanhas durante a vigência do contrato;
15.2.	Disponibilizar pelo menos 50 modelos de campanhas em português e permitir a personalização dos modelos diretamente pelo Contratante;
15.3.	Manter histórico por usuário e por campanha;
15.4.	Permitir que os usuários seja testados e instruídos instantaneamente sobre os indicativos fraudulentos da simulação;
16.	Possibilitar a criação automatizada de um programa personalizado em segurança da informação ou fazer a recomendação automática de treinamentos, considerando, no mínimo, o nível de risco em segurança da informação dos usuários;
17.	Apresentar painel gerencial com indicador de nível de risco em segurança da informaçãopara cada usuário e para a instituição;
17.1.	O nível de risco deve ser medido considerando-se pelo menos dois fatores: participação em treinamentos e avaliação nos testes de phishing;
18.	Disponibilizar ambiente operacional para alunos e administradores totalmente em língua portuguesa (pt-br);
19.	Para evitar dependência tecnológica, a plataforma deve prover APIs que permitam a exportação contínua de todas as informações gerenciais da plataforma de conscientização para base de dados própria do Contratante;
19.1.	Informações como evolução da maturidade dos usuários (nível de risco), cursos efetuados, certificados, resultados de testes de phishing, etc, devem ser passíveis de exportação através de APIs;
19.2.	Essa característica permite que a Justiça Eleitoral, ao término do contrato, possa prosseguir com seu programa contínuo de capacitação, na forma determinada pelo TCU no Acórdão Plenário 3143/2021;
20.	A Contratada deve disponibilizar, durante todo período contratual, um gerente de contas paraapoiar e orientar a contratante no uso da plataforma, tendo como atribuições:
20.1.	Acompanhar o projeto (programa de conscientização);
20.2.	Esclarecer dúvidas;
20.3.	Sugerir proativamente novos caminhos para o programa;
20.4.	Ser ponte com o suporte técnico;
20.5.	Configurar a conta e fazer a integração com a infraestrutura do Contratante (onboarding);
21.	As atividades do gerente de contas podem ser desenvolvidas remotamente, com uso de meios de comunicação digital;
22.	A Contratada deve efetuar, a partir das informações fornecidas pelo Contratante, a implantação da solução (onboarding), tarefa que consiste na configuração e integração da infraestrutura tecnológica do Contratante com a plataforma, envolvendo, sempre que aplicável, no mínimo:
22.1.	Inclusão das informações dos servidores da contratada em listas de permissão (whitelisting) do Contratante;
22.2.	Configuração da integração com Active Directory e ADFS;
22.3.	Carregamento dos usuários (extraídos do AD) e classificação em grupos;
22.4.	Habilitação de Duplo Fator de Autenticação;
23.	Para essa contratação é premissa que a plataforma permita automatização de tarefas, tendoem vista a necessidade de racionalização de recursos humanos da Justiça Eleitoral;
23.1.	Atribuição automática de treinamentos, agendamento de campanhas de phishing, apoio técnico na execução do programa de conscientização através da plataforma são fatores fundamentais para o atingimento dos objetivos propostos;
24.	Utilização de inteligência artificial para auxiliar na criação de templates de phishing personalizados; atribuição de treinamentos personalizados com base no nível de risco do usuário; e elaboração de questionários sobre as normas de segurança do TRE-SP, de forma a garantir que os usuários entenderam os termos para os quais deram ciência;
25.	Deve ser agendada no mínimo 1 (uma) reunião por videoconferência entre o gerente de contas e os administradores do Contratante para passagem de conhecimento, durante o período de onboarding, envolvendo, no mínimo:
         Melhores práticas para implantação;
         Forma de Acesso dos usuários e download de conteúdos;
         Criação de grupos inteligentes;
         Atribuição de treinamentos a grupos de usuários;
         Carga de conteúdos do Contratante;
         Criação e automatização de campanhas de phishing;
         Criação de roles (papeis) de segurança;
         Carga, inativação e exclusão de usuários;
         Personalização de identidade visual;          Emissão e extração de relatórios;
25.1.	Toda instrução e passagem de conhecimento é aberta ao quantitativo de profissionaisnecessários para gestão da plataforma, a critério do Contratante;
25.2.	O Contratante poderá ainda, a seu critério, solicitar a inclusão de qualquer outro temarelacionado às especificações constantes neste instrumento;
26.	A critério do Contratante, podem ser solicitadas outras reuniões por videoconferência com ogerente de contas durante a vigência do contrato.
§2º. Do Suporte Técnico
a)	Para o fiel cumprimento das obrigações previstas neste instrumento, a Contratada informou eobriga-se a manter durante toda a vigência do contrato
a.1)	Gerente de Contas:
a.1.1)	Nome completo: Rafael Miranda de Oliveira
a.1.2)	Telefone: (21) 98805-5700
a.1.3)	Endereço eletrônico: rafael.oliveira@brasoftware.com.br
a.2)	Canais de comunicação formais para acionar:
a.2.1)	o Gerente de Contas:rafael.oliveira@brasoftware.com.br
a.2.2)	o 	suporte 	técnico 	relativo 	a 	problemas 	na 	plataforma: rafael.oliveira@brasoftware.com.br
a.3)	Preposto:
a.3.1)	Nome completo: Rafael Miranda de Oliveira
a.3.2)	Telefone: (21) 98805-5700
a.3.3)	Endereço eletrônico: rafael.oliveira@brasoftware.com.br
a.3.4)	Endereço físico: Rua Presidente Wilson, 231/14 andar – Centro – Rio de
Janeiro – RJ
a.4)	Endereço eletrônico para o qual deverão ser enviadas as comunicações do TRE/SP arespeito do contrato, inclusive aquelas referentes a eventuais descumprimentos contratuais: rafael.oliveira@brasoftware.com.br;
b)	A Contratada deverá designar um gerente de conta capacitado, treinado e qualificado paracumprir as funções dispostas neste instrumento, disponível 5 dias da semana (úteis) x 8 horas por dia;
b.1)	A impossibilidade de estabelecer comunicação com o gerente técnico por mais de 2
(dois) dias úteis através dos canais formais implicará em sanções à Contratada;
b.2)	A Contratada deverá substituir o gerente de contas no prazo máximo de 10 dias úteisapós solicitação formal do Contratante;
c)	Os canais de atendimento para suporte a problemas técnicos na plataforma devem estar disponíveis 5 dias na semana (úteis) x 8h por dia;
c.1)	O suporte deverá ser prestado via telefone e/ou email, sendo desejável atendimentoonline com registro de abertura de chamado;
c.2)	A impossibilidade de estabelecer comunicação com o suporte técnico por mais de 1
(um) dia útil através dos canais formais implicará em sanções à Contratada;
c.3)	A Contratada deverá fornecer, no que couber, os documentos e privilégios (códigos,usuários, senha, etc.) necessários para abertura de chamado de suporte técnico;
d)	A Contratada deverá comunicar formalmente ao CONTRATANTE sobre eventual alteraçãonos canais de comunicação com pelo menos 10 dias de antecedência.
 
CLÁUSULA QUARTA - DO PREÇO E DO PAGAMENTO
O Contratante pagará à Contratada, pelo objeto deste Contrato, a importância total de R$ 352.456,00, sendo R$ 67,78 o valor unitário das licenças, mediante depósito bancário em sua conta corrente, até o 10º dia útil subsequente ao recebimento definitivo dos serviços, devidamente atestado pelo setor competente deste Tribunal, desde que não haja fato impeditivo provocado pela mesma, obedecida a ordem cronológica prevista no art. 141 da Lei nº 14.133/21.
§1º. O pagamento será realizado em duas parcelas, sendo 60% do total pago após a liberação e validação das licenças adquiridas e 40% após a conclusão da fase de implantação e repasse de conhecimento.
§2º. O pagamento, mediante a emissão de qualquer modalidade de ordem bancária, será realizado desde que a Contratada efetue a cobrança de forma a permitir o cumprimento das exigências legais, principalmente, no que se refere as retenções tributárias.
§3º. O documento fiscal apresentado por ocasião do pagamento deverá ser, obrigatoriamente, emitido pelo mesmo estabelecimento habilitado no procedimento de seleção do fornecedor.
§4º. Havendo erro no documento fiscal ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, aquele será devolvido à Contratada pelo Gestor do Contrato e o pagamento ficará pendente até que a mesma providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação.
§5º. A empresa optante pelo SIMPLES, para usufruir da isenção da retenção de tributos e contribuições estabelecida pela IN SRF n° 1234/2012, deverá apresentar declaração ORIGINAL (01) via na forma do Anexo IV daquela instrução normativa, JUNTO COM A NOTA FISCAL. CÓPIA NÃO É VÁLIDA.
§6º. A declaração de que trata o parágrafo anterior poderá ser apresentada por meio eletrônico, com a utilização de certificação digital disponibilizada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICPBrasil), desde que no documento eletrônico arquivado pela fonte pagadora conste a assinatura digital do representante legal e respectiva data da assinatura.
§7º. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que os encargos moratórios devidos pelo Contratante, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo pagamento do documento fiscal, a serem incluídos em documento próprio, são calculados por meio da aplicação da fórmula EM = I x N x VP, na qual:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela em atraso.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:
I = i/365 I = 6/100/365 I = 0,0001643 Em que i = taxa percentual anual no valor de 6%
 
CLÁUSULA QUINTA - DO REAJUSTAMENTO
O presente instrumento contratual poderá ser reajustado de acordo com o índice ICTI (Índice de Custo de Tecnologia da Informação), sendo que a periodicidade do mesmo será de 12 (doze) meses contados a partir da data do orçamento estimado.
 
CLÁUSULA SEXTA - DA ALTERAÇÃO E DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO
Este instrumento poderá ser alterado em conformidade com as disposições dos artigos 124 a 134 da Lei n.º 14.133/21.
§1º. O pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro deverá ser formulado durante a vigência do contrato e antes de eventual prorrogação.
§2º. A decisão sobre o pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro deverá ocorrer no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da solicitação e da entrega dos respectivos documentos comprobatórios.
 
CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA
O presente Contrato terá vigência de 36 (trinta e seis) meses, com início em 31/10/2025 e término em 30/10/2028, podendo ser prorrogado sucessivamente, até o limite de 10 (dez) anos, nos termos dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021.
Parágrafo único. Do Cronograma executivo
Etapa	Descrição	Prazo	
1	Assinatura do Contrato	 	
2	Reunião - Alinhamento do Programa e Apresentação de Funcionalidades da Plataforma.	até 2 dias após assinatura do contrato	
3	Entrega da fase 1 - Liberação das licenças de acesso à plataforma (Início da vigência do contrato)	D (E1)	
4	Apresentação do documento fiscal - Fase 1	D+2	
5	Aceite Técnico Definitivo - Fase 1	D+4	
6	Pagamento - Fase 1 (60% do total)	D+14	
7	Entrega da Fase 2 - Configuração da conta, carga de Usuários e a integração com a infra da contratante (onboardind) Finalizada.
Passagem de Conhecimento Finalizada.	D+25 (E2)	
8	Apresentação do documento fiscal - Fase 2	D+30	
9	Aceite Técnico Definitivo - Fase 2	D+32	
10	Pagamento - Fase 2 (40% do total)	D+42	
11	Vigência das Licenças de Uso (Fim da vigência do contrato)	(D)+36 meses	
 
CLÁUSULA OITAVA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
A despesa decorrente do presente objeto tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual – LOA, bem como se encontra em compatibilidade com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e correrá à conta de recursos específicos, consignados no Orçamento deste Tribunal Regional Eleitoral, no Programa de Trabalho 02122003321EE0001 – “Gestão da Política de Segurança da Informação e Cibernética na Justiça Eleitoral” - Plano Orçamentário SEG0 -"Segurança da informação", elemento de despesa 3390.40 – “Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – PJ”, conforme Nota de Empenho nº: 2025NE001143 de  09/10/2025.
 
CLÁUSULA NONA - DAS PENALIDADES
Em conformidade com as disposições previstas no edital de licitação, pelo descumprimento das obrigações decorrentes do presente contrato, a Contratada ficará sujeita às seguintes sanções:
a)	Pelo atraso injustificado na entrega de cada uma das fases, a Contratada sujeitar-se-á aopagamento de multa diária correspondente a 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) incidente sobre o valor do contrato, até o 20º (vigésimo) dia de atraso, podendo atingir o percentual de 5% (cinco por cento);
b)	Pela inexecução do contrato, a Contratada sujeitar-se-á ao pagamento de multa de 30%
(trinta por cento) sobre o valor do contrato;
c)	Pela relação de eventos, a Contratada estará sujeita a sanções da seguinte forma:
Grau de Severidade Leve
L1 – Notificação de Descumprimento Contratual – Quando for o caso, a CONTRATADA será notificada e deve adequar-se à exigência contratual formalizada pela Equipe de Gestão Contratual em até 10 (dez) dias úteis, contados a partir da data de recebimento da notificação. Findo o prazo e mantendo-se os motivos que levaram à notificação, a CONTRATADA estará sujeita a multa diária de 2 (duas) vezes o valor unitário da licença contratada, limitados ao total de até 30 (trinta) dias corridos, quando restará configurada uma inexecução contratual. Grau de Severidade Moderado
M1 – Multa fixa (MLT-FIXA) de 5 (cinco) vezes o valor unitário da licença de usuário contratada OU multa diária (MLT-DIÁRIA) de 50% do valor unitário da licença de usuário contratada. Nos casos da multa diária, a CONTRATADA deve adequar-se em no máximo até 10 (dez) dias corridos, quando restará configurada uma inexecução contratual. M2 – Multa fixa (MLT-FIXA) de 25 (vinte e cinco) vezes o valor unitário da licença de usuário contratada OU multa diária (MLT-DIÁRIA) de 5 (cinco) vezes o valor unitário da licença de usuário contratada. Nos casos da multa diária, a CONTRATADA deve adequar-se em no máximo até 5 (dias) dias corridos, quando restará configurada uma inexecução contratual.
M3 – Multa fixa (MLT-FIXA) de 50 (cinquenta) vezes o valor unitário da licença de usuário contratada OU multa diária (MLT-DIÁRIA) de 10 (dez) vezes o valor unitário da licença de usuário contratada. Nos casos da multa diária, a CONTRATADA deve adequar-se em no máximo até 5 (cinco) dias corridos, quando restará configurada uma inexecução contratual.
Grau de Severidade Grave/Inexecução Contratual
Multa de 30% (trinta por cento) sobre o objeto inexecutado e ressarcimento ao
CONTRATANTE do valor correspondente ao período inexecutado, com as devidas atualizações.
G1 – Rescisão contratual
G2 – Impedimento por até 5 (cinco) anos de participação em licitação;
G3 – Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.
MLT-DIÁRIA: Multa diária calculada em função de percentuais estabelecidos para M1, M2 e M3. MLT-FIXA: Multa fixa indicada em M1, M2 e M3, parcela única.
 
RELAÇÃO DE EVENTOS		
Nº	Evento	Grau de Severidade		
		Leve	Moderado	Grave	
		L1	M1	M2	M3	Inexecução
Contratual	
						G1	G2	G3	
1	Apresentar documentação falsa.	 	 	 	 	1ª	1ª	1ª	
2	Não mantiver a Proposta.	 	 	 	 	1ª	1ª	1ª	
3	Fraudar a execução do contrato.	 	 	 	 	1ª	1ª	1ª	
4	Comportar-se de modo inidôneo.	 	 	 	 	1ª	1ª	1ª	
5	Fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal.	 	 	 	 	1ª	1ª	1ª	
6	Negar-se a assinar o contrato no prazo estabelecido.	 	 	 	 	1ª	1ª	1ª	
7	Não designar Gerente de Contas	1ª	 	 	 	 	 	 	
8	Deixar de substituir Gerente de Contas no prazo de 10 (dez) dias úteis após solicitação formal do Contratante (MLT-DIÁRIA)	1ª	2ª	3ª	4ª	5ª	 	 	
9	Quando o Gerente de Contas não se apresentar em reunião pré-agendada (MLTFIXA)	 	1ª	2ª	3ª a 6ª	7ª	 	 	
10	Impossibilidade de estabelecer comunicação com o gerente técnico por mais de 2 (dois) dias úteis através dos canais formais. (MLTDIÁRIA)	 	1ª	2ª	3ª a 4ª	5ª	 	 	
11	Impossibilidade de estabelecer comunicação com o suporte técnico por mais de 1 (um) dia útil através dos canais formais. (MLT-DIÁRIA)	 	1ª a 5ª	6ª a 15ª	16ª a 20ª	21ª	 	 	
12	Reduzir quantidade de treinamentos (conteúdo) da plataforma para valor inferior ao mínimo exigido.	 	 	 	 	1ª	 	 	
13	Não comunicar a exclusão de conteúdo com antecedência mínima de 30 (trinta) dias (MLTFIXA).	 	1ª	2ª a 5ª	6ª em diante	 	 	 	
14	Não honrar o prazo de vigência das licenças de acesso ou interromper totalmente o acesso à plataforma por período superior a 7 dias dentro de um mês.	 	 	 	 	1ª	1ª	1ª	
15	Indisponibilidade da plataforma por período superior à 8 horas no mês, cuja justificativa não for acatada pelo TRE/ES (MLT-FIXA)	 	1ª	2ª a 4ª	6ª a 10ª	11ª	 	 	
16	Não responder dentro do prazo estabelecido aos esclarecimentos solicitados pela fiscalização do contrato no que diz respeito ao cumprimento do objeto contratado, mesmo os de ordem técnica, operacional ou administrativa. (MLT-FIXA)	1ª	2ª	3ª	4ª a 10ª	11ª	 	 	
17	Deixar de comunicar formalmente ao
CONTRATANTE, com pelo menos 10 dias de antecedência, sobre a alteração dos canais formas de comunicação definidos em contrato.	 	1ª a 2ª	3ª a 4ª	5ª a 7ª	8ª	 	 	
18	Descumprir qualquer dispositivo do termo de
sigilo, da política de segurança ou do código de ética do CONTRATANTE	 	 	 	 	1ª	1ª	1ª	
19	Não guardar sigilo dos dados processados no TRE/ES e/ou divulgar sem autorização formal do Gestor ou Fiscal Técnico do Contrato, informações tratadas nas dependências do
CONTRATANTE.	 	 	 	 	1ª	1ª	1ª	
20	Deixar de comunicar formalmente à Equipe de
Gestão Contratual as eventuais irregularidades (MLT-FIXA)	 	1ª	2ª	3ª	4ª	 	 	
21	Descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas por mais de 30 (trinta) dias corridos para o caso de notificações L1, 10 (dez) dias corridos no caso de multas com grau de severidade M1 e 5 (cinco) dias corridos para multas com grau de severidade M2 e M3, cuja justificativa não for acatada pelo TRE/ES	 	 	 	 	 
1ª	 
1ª	 
1ª	
22	Qualquer outra obrigação prevista não cumprida pela CONTRATADA, incluindo as exigidas do gerente técnico e dos demais profissionais alocados. (MLT-FIXA ou MLTDIÁRIA), conforme o caso	1ª	2ª	3ª	4ª em diante	 	 	 	
A Relação de Eventos apresenta um conjunto não exaustivo dos eventos causadores de sanções contratuais. Para cada um dos eventos descritos, uma ou mais sanções poderão ser aplicadas. A tabela a seguir apresenta uma amostra do relacionamento de eventos e sanções. O número dentro da tabela descreve o número de vezes (primeira ocorrência e demais reincidências) que o evento ocorreu durante a vigência do contrato (nota-se que, de acordo com os critérios, a reincidência aumentará o grau de severidade).	
§1º. Caracterizará a inexecução contratual, suscetível à punição conforme disposto na alínea “b”: a) inexecução total do contrato:
a.1) a não execução de qualquer serviço, expirados todos os prazos;
a.2) a não assinatura de termo aditivo de prorrogação de vigência, após anuência formal da
Contratada;
b) inexecução parcial do contrato: o remanescente do contrato em caso de rescisão unilateral.
§2º. Excepcionalmente, após o prazo previsto na alínea "a" do caput e desde que haja prévia e expressa autorização da Administração, o objeto poderá ser executado no prazo suplementar de até 20 (vinte) dias, sujeitando-se a Contratada à aplicação de multa diária correspondente a 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) incidente sobre o valor do contrato, podendo atingir o percentual de 5% (cinco por cento), cumulativa à multa prevista na alínea “a” do caput.
§3º. Poderão ser aplicadas as demais penalidades previstas na Lei nº 14.133/2021, cumuladas às multas acima previstas.
§4º. Na aplicação das sanções serão considerados:
I	- a natureza e a gravidade da infração cometida;
II	- as peculiaridades do caso concreto;
III	- as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
IV	- os danos que dela provierem para a Administração Pública;
V	- a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
§5º. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração à Contratada, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada, se houver, ou será cobrada por meio de Guia de Recolhimento da União ou judicialmente.
§6º. A aplicação das sanções previstas nesta cláusula não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.
§7º. As sanções aplicadas serão publicadas no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis).
§8º. A aplicação das penalidades será precedida da concessão da oportunidade de ampla defesa por parte da Contratada, na forma da Lei nº 14.133/2021, e subsidiariamente da Lei nº 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo).
§9º. A contagem dos prazos inicia-se automaticamente no primeiro dia de atraso na execução do objeto, não havendo necessidade de apresentação de pedido de prorrogação de prazo pela Contratada, exceto nas hipóteses em que a Administração expressamente manifestar seu desinteresse no recebimento extemporâneo do objeto.
§10º. A contagem do prazo estabelecido no §2º inicia-se a partir da data do recebimento, pela Contratada, da comunicação expedida pelo setor competente deste TRE/ES, ou a partir do término do prazo estabelecido na alínea “a.1", caso esta contagem seja mais favorável à Contratada.
§11. A base de cálculo da penalidade de multa será proporcional à parcela do objeto executado em atraso, desde que, ao final dos prazos previstos neste item, o objeto contratado tenha sido recebido de forma integral pelo Tribunal.
§12. Os prazos admitem prorrogação somente nos casos em que o motivo do atraso ocorrer por comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente justificado e aceito pela Administração do TRE-SP, devendo a solicitação ser sempre por escrito e recebida contemporaneamente ao fato que ensejá-la.
 
CLÁUSULA DÉCIMA – DOS RECURSOS E DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO
Da aplicação das penalidades de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da intimação, dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento do processo.
§1º. No caso de declaração de inidoneidade, caberá pedido de reconsideração no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da data da intimação, e será decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento.
§2º. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA EXTINÇÃO E DA NULIDADE DO CONTRATO
A extinção deste contrato obedecerá ao disposto nos artigos 137 a 139 da Lei n.º 14.133/21 e suas alterações, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
§1º. Do ato de que determinar a extinção deste contrato caberá recurso, ou pedido de reconsideração relativamente a ato do qual não caiba recurso hierárquico, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação.
§2º. Constatada irregularidade no procedimento licitatório ou na execução contratual, caso não seja possível o saneamento, a declaração de nulidade do contrato observará o disposto nos artigos 147 a 150 da Lei nº 14.133/2021.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA DIVULGAÇÃO
A divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia deste contrato e de seus aditamentos e ocorrerá na forma do art. 94 da Lei nº 14.133/2021.
 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO
Para dirimir questões derivadas deste Contrato fica nomeado o foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado de São Paulo.
E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, por meio do Sistema
Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo SEI Nº 000530178.2025.6.26.8000. Foram testemunhas o Senhor Alessandro Dintof, brasileiro e a Senhora Aline Shioya Tanaka, brasileira, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Jailton Costa Barbosa, Chefe Substituto da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei aos vinte e três dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco, no livro próprio (SEGCL-2025), o presente contrato que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.

	Claucio Cristiano Abreu Corrêa	Walter Ferreira da Silva Junior
	Pela CONTRATANTE. 	Pela CONTRATADA.  
 
Alessandro Dintof
Aline Shioya Tanaka
Testemunha   
Testemunha

 
ADENDO I - TERMO DE COMPROMISSO E MANUTENÇÃO DE SIGILO
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O objeto deste TERMO é prover a necessária e adequada proteção às INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS fornecidas pelo Contratante à Contratada, em razão do CONTRATO PRINCIPAL.
CLÁUSULA SEGUNDA - ​DAS INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS
As estipulações e obrigações constantes do presente instrumento serão aplicadas a toda informação escrita, verbal ou de qualquer outro modo apresentada, tangível ou intangível, podendo incluir, mas não se limitando a: know-how, base de dados, técnicas, designs, especificações, desenhos, cópias, diagramas, fórmulas, modelos, amostras, fluxogramas, croquis, fotografias, plantas, programas de computador, discos, disquetes, fitas, contratos, listagens e documentações com informações confidenciais, processos, projetos, outras informações técnicas, demais documentos e informações utilizados na execução dos serviços do contrato, dentre outros, denominadas INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS, a que, diretamente ou através de seus diretores, empregados e/ou prepostos, venham lhe ser confiadas durante e em razão das tratativas realizadas e do CONTRATO PRINCIPAL celebrado entre as PARTES.
Parágrafo Primeiro - A Contratada se obriga a manter o mais absoluto sigilo com relação a todas as INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS que venham a ser fornecidas pelo Contratante.
Parágrafo Segundo - Compromete-se, outrossim, a Contratada a não revelar, reproduzir, fotografar, compartilhar, utilizar ou dar conhecimento, em hipótese alguma, a terceiros, bem como a não permitir que nenhum de seus diretores, empregados e/ou prepostos, faça uso dessas INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS de forma diversa da de executar o CONTRATO PRINCIPAL.
Parágrafo Terceiro – Compromete-se ainda a Contratada a respeitar os preceitos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 - LGPD), garantindo que qualquer dado pessoal eventualmente visualizado seja tratado com a devida confidencialidade;
Parágrafo Quarto - A Contratada deverá tomar as devidas providências para que as INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS fiquem restritas ao conhecimento dos diretores, empregados e/ou prepostos que estejam diretamente envolvidos nas atividades, discussões, análises, reuniões e negócios, devendo cientificá-los da existência deste Termo e da natureza confidencial destas informações.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS LIMITAÇÕES DA CONFIDENCIALIDADE
As obrigações constantes deste TERMO não serão aplicadas às informações que:
I	– Sejam comprovadamente de domínio público no momento da revelação;
II	– Tenham sido comprovadas e legitimamente recebidas de terceiros, estranhos ao presente
TERMO;
III – Sejam reveladas em razão de requisição judicial ou outra determinação válida do Governo, somente até a extensão de tais ordens, desde que as partes cumpram qualquer medida de proteção pertinente e tenham sido notificadas sobre a existência de tal ordem, previamente e por escrito, dando a esta, na medida do possível, tempo hábil para pleitear medidas de proteção que julgar cabíveis.
CLÁUSULA QUARTA - DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES
A Contratada se compromete e se obriga a utilizar a INFORMAÇÃO CONFIDENCIAL revelada pelo Contratante exclusivamente para os propósitos da execução do CONTRATO PRINCIPAL, mantendo sempre estrito sigilo acerca de tais informações.
Parágrafo Primeiro - A Contratada se compromete a não efetuar qualquer cópia da informação confidencial sem o consentimento prévio e expresso do Contratante.
I - Este consentimento será dispensado para cópias, reproduções ou duplicações para uso interno, para os fins acima referidos, pelos diretores, empregados e/ou prepostos que necessitem conhecer tal informação, para os objetivos do CONTRATO PRINCIPAL.
Parágrafo Segundo - A Contratada compromete-se a dar ciência deste TERMO à direção e empregados que atuarão direta ou indiretamente na execução do CONTRATO PRINCIPAL, bem como a obter deles o aceite formal das obrigações aqui dispostas.
I	– A Contratada deverá firmar acordos por escrito com seus empregados visando garantir o cumprimento de todas as disposições do presente TERMO, enviando à contratante as cópias dos acordos devidamente assinadas.
II	– Os acordos por escrito também deverão ser firmados com empregados designados parasubstituir aqueles inicialmente alocados no contrato, mesmo que temporariamente, bem como com quaisquer novos empregados que venham a atuar na execução do contrato durante sua vigência.
Parágrafo Terceiro - A Contratada obriga-se a tomar todas as medidas necessárias à proteção da INFORMAÇÃO CONFIDENCIAL do Contratante, bem como para evitar e prevenir revelação a terceiros, exceto se devidamente autorizado por escrito pelo Contratante.
Parágrafo Quarto - A Contratada tomará as medidas de cautela cabíveis, na mesma proporção em que tomaria para proteger suas próprias informações confidenciais, a fim de manter as informações confidenciais em sigilo.
Parágrafo Quinto – A Contratada compromete-se a separar as INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS de propriedade da Contratada dos materiais confidenciais de terceiros para evitar que se misturem.
Parágrafo Sexto - A Contratada se obriga a submeter-se, na execução do CONTRATO PRINCIPAL, às diretrizes da Política de Segurança da Informação da Contratada e normativos correlacionados.
CLÁUSULA QUINTA - DO RETORNO DE INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS
Todas as INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS reveladas pelo Contratante à Contratada permanecem como propriedade exclusiva do Contratante, devendo a esta retornar imediatamente assim que por ela requerido, bem como todas e quaisquer cópias eventualmente existentes.
CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA
O presente TERMO tem natureza irrevogável e irretratável, permanecendo em vigor desde a data de sua assinatura até expirar o prazo de classificação das INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS a que a Contratada teve acesso em razão do CONTRATO PRINCIPAL.
CLÁUSULA SÉTIMA - ​DAS PENALIDADES
A quebra do sigilo e/ou da confidencialidade das informações, devidamente comprovada, possibilitará a imediata aplicação de penalidades previstas conforme disposições contratuais e legislações em vigor que tratam desse assunto, podendo até culminar na rescisão do CONTRATO PRINCIPAL firmado entre as PARTES. Neste caso, a Contratada, estará sujeita, por ação ou omissão, ao pagamento ou recomposição de todas as perdas e danos sofridos pelo Contratante, inclusive as de ordem moral, bem como as de responsabilidades civil e criminal, as quais serão apuradas em regular processo administrativo ou judicial, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis, previstas na Lei nº. 14.133/2021.
CLÁUSULA OITAVA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Este TERMO é parte integrante e inseparável do CONTRATO PRINCIPAL.
Parágrafo Primeiro - Surgindo divergências quanto à interpretação do disposto neste instrumento, ou quanto à execução das obrigações dele decorrentes, ou constatando-se casos omissos, as PARTES buscarão solucionar as divergências de acordo com os princípios de boafé, da equidade, da razoabilidade, da economicidade e da moralidade.
Parágrafo Segundo – O disposto no presente TERMO prevalecerá sempre em caso de dúvida e, salvo expressa determinação em contrário, sobre eventuais disposições constantes de outros instrumentos conexos firmados entre as partes quanto ao sigilo de informações, tal como aqui definidas.
Parágrafo Terceiro – Ao assinar o presente instrumento, a Contratada manifesta sua concordância no sentido de que:
I	– O Contratante terá o direito de, a qualquer tempo e sob qualquer motivo, auditar e monitorar as atividades da Contratada na execução do CONTRATO PRINCIPAL.
II	– A Contratada deverá disponibilizar, sempre que solicitadas formalmente pelo Contratante, todas as informações requeridas pertinentes ao CONTRATO PRINCIPAL.
III	– A omissão ou tolerância das partes, em exigir o estrito cumprimento das condições estabelecidas neste instrumento, não constituirá novação ou renúncia, nem afetará os direitos, que poderão ser exercidos a qualquer tempo;
IV	– Todas as condições, termos e obrigações ora constituídos serão regidos pela legislação eregulamentação brasileiras pertinentes;
V	– O presente TERMO somente poderá ser alterado mediante termo aditivo firmado pelas partes;
VI	– Alterações do número, natureza e quantidade das informações disponibilizadas para a Contratada não descaracterizarão ou reduzirão o compromisso e as obrigações pactuadas neste TERMO, que permanecerá válido e com todos seus efeitos legais em qualquer uma das situações tipificadas neste instrumento;
VII	– O acréscimo, complementação, substituição ou esclarecimento de qualquer uma das informações disponibilizadas para a Contratada, serão incorporados a este TERMO, passando a fazer dele parte integrante, para todos os fins e efeitos, recebendo também a mesma proteção descrita para as informações iniciais disponibilizadas;
VIII	– Este TERMO não deve ser interpretado como criação ou envolvimento das PARTES, ou suas filiadas, nem em obrigação de divulgar INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS para a outra Parte, nem como obrigação de celebrarem qualquer outro acordo entre si.
CLÁUSULA NONA - DO FORO
As PARTES elegem o foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado de São Paulo para dirimir quaisquer dúvidas originadas do presente Termo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Documento assinado eletronicamente por JAILTON COSTA BARBOSA, CHEFE DE SEÇÃO SUBSTITUTO, em 23/10/2025, às 14:44, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO, COORDENADOR, em 23/10/2025, às 15:08, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

ALINE SHIOYA TANAKA

, 

OFICIALA DE

GABINETE SUBSTITUTA

, em 23/10/2025, às 17:28, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei

11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

ALESSANDRO DINTOF

, 

SECRETÁRIO

, em

23

/10/2025, às 17:45, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 

11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

Walter Ferreira da Silva Junior

, 

Usuário Externo

,

em 27/10/2025, às 15:14, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA

,

DIRETOR-GERAL

, em 28/10/2025, às 11:50, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei

11.419/2006.

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.

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