TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
 
São Paulo, 22 de outubro de 2025.

SEI n. 0038467-04.2025.6.26.8000.
Adesão n. 002/2025.
Órgão gerenciador: Centro de Intendência da Marinha em Belém – CEIMBE.
Empresa detentora da ata: SANTOS COMÉRCIO E NEGÓCIOS LTDA.
Objeto: Aquisição de 08 (oito) unidades de Paleteira.
Assunto: Adesão à Ata de Registro de Preços n. 228/2024 (item 54) - Pregão Eletrônico SRP n. 90047/2024.
Vigência da ATA/ARP: 15/12/2025.

Trata-se de processo instaurado com vistas à aquisição de 08 (oito) unidades
de paleteira,  por intermédio de adesão ao item 54 da Ata de Registro de Preços n. 228/2024 (6905001), oriunda do Pregão Eletrônico SRP n. 90047/2024 ( 6923340) do Centro de Intendência da Marinha em Belém – CEIMBE, consoante solicitação da COMPL/SeGPat (doc. 6848718 do SEI n. 0008680-27.2025.6.26.8000).
 
A regularidade fiscal, trabalhista e societária da empresa detentora foi
devidamente aferida, além da comprovação de que os(as) proprietários(as) não compõem o quadro de servidores deste Tribunal (6906807, 6934329, 6963551 e 6963558). 
 
A SOF informou a disponibilidade orçamentária necessária à aquisição
pretendida (​6934826).
 
A ASSJUR emitiu parecer favorável à adesão em pauta ( 6958533), e as áreas
responsáveis procederam ao cumprimento das diligências apontadas pelo Órgão Jurídico, conforme docs. 6963236, 6963241 e 6964508.
 
Ante o exposto, endosso os termos propostos pela COCL/SeCRP (6934836 e 6964508) e, nos termos do artigo 1º, inciso I, alínea “e”, da Portaria TRE-SP n. 313/2023, com fundamento no artigo 86 da Lei n. 14.133/2021 e nas disposições do Decreto n. 11.462/2023, aprovo a adesão propugnada, destinada à aquisição 08 (oito) unidades de paleteira, da Ata de Registro de Preços n. 228/2024 (item 54) - Pregão Eletrônico SRP n. 90047/2024, do Centro de Intendência da Marinha em Belém – CEIMBE, bem como aprovo a respectiva despesa no importe de R$ 19.801,20 (dezenove mil, oitocentos e um reais e vinte centavos), em favor da(s) empresa(s) SANTOS COMÉRCIO E NEGÓCIOS LTDA., detentora(s) da(s) supracitada(s) ata(s).
DECISÃO 6973417         SEI 0038467-04.2025.6.26.8000 / pg. 1
 
À SOF para empenhamento, nos termos do descritivo acostado ao doc. ​6934836.
 
Após, à COCT para providências relativas à formalização do contrato.

Alessandro Dintof Secretário de Administração de Material 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL

Documento assinado eletronicamente por 

ALESSANDRO DINTOF

, 

SECRETÁRIO

, em

23

/10/2025, às 13:45, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 

11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-

sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

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6973417

 e o código CRC 

12468E49

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0038467-04.2025.6.26.8000	6973417v10
DECISÃO 6973417         SEI 0038467-04.2025.6.26.8000 / pg. 2