TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
PREGÃO ELETRÔNICO - SRP N° 90047/2024 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0038467-04.2025.6.26.8000
REGIME JURÍDICO: LEI N° 14.133/2021
 
	CONTRATO 	ADMINISTRATIVO 	Nº
30030/2025, QUE FAZEM ENTRE SI A UNIÃO,
POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO E SANTOS COMÉRCIO E NEGÓCIOS LTDA.
A UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO
PAULO, inscrito no CNPJ sob n.º 06.302.492/0001-56, isento de Inscrição Estadual, com sede à Rua Francisca Miquelina, 123 Bela Vista, CEP 01316-900, São Paulo/SP, neste ato representado pelo neste ato representado por seu Secretário de Administração de Material, Senhor Alessandro Dintof, com fundamento no art. 1º, inciso VIII, da Portaria TRE/SP Nº 1, de 4 de janeiro de 2022, doravante denominado CONTRATANTE, e SANTOS COMÉRCIO E
NEGÓCIOS LTDA, inscrita no  CNPJ sob o nº 50.533.416/0001-43,  sediada na  Avenida C255, nº 400, Quadra 600, Lote 02E, Sala 823, Nova Suíça, Goiânia - GO, CEP: 74280-010, doravante  designado CONTRATADO, neste  ato  representada pelo Senhor Henrique Luiz dos Santos Neto, tendo em vista o que consta no Processo nº 0038467-04.2025.6.26.8000 e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão Eletrônico n° 90047/2024, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
1	CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO (art. 92, I e II)
1.1	O objeto do presente instrumento é a eventual aquisição de mobiliário em geral e utensílios nas condições estabelecidas no Termo de Referência.
1.2	Objeto da contratação:
ITEM	ESPECIFICAÇÃO	CATMA T	UNIDADE
DE
MEDIDA	QUANTID ADE	VALO R
UNITÁ RIO	VALOR TOTAL	
54	Paleteira, material aço, e rodas em nylon,
capacidade carga
3.000 kg, comprimento
garfo 122 cm,
largura garfo 68,5 cm.
Rodízios duplos.
Altura garfo elevado
20 cm, altura garfo
abaixado 8 cm.
Aplicação transporte carga.
Elevação hidráulica e controle manual.	485698	UN	8	2.475 ,15	19.801,20	
1.3	Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:
1.3.1	O Termo de Referência;
1.3.2	O Edital da Licitação;
1.3.3	A Proposta do contratado;
1.3.4	Eventuais anexos dos documentos supracitados.
2	CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO
2.1	O prazo de vigência da contratação é de 90 (noventa) dias contados da assinatura doContrato, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021.
2.1.1	A prorrogação de que trata este item é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado.
2.2	O contratado não tem direito subjetivo à prorrogação contratual.
2.3	A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo.
2.4	O contrato não poderá ser prorrogado quando o contratado tiver sido penalizado nassanções de declaração de inidoneidade ou impedimento de licitar e contratar com poder público, observadas as abrangências de aplicação.
 
3	CLÁUSULA TERCEIRA – MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS (art.
92, IV, VII e XVIII)
3.1	O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como osprazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referência, anexo a este Contrato.
4	CLÁUSULA QUARTA – SUBCONTRATAÇÃO
4.1	Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.
5	CLÁUSULA QUINTA – PREÇO (art. 92, V)
5.1	O valor total da contratação é de R$ 19.801,20 (dezenove mil, oitocentos e um reais evinte centavos)
5.2	No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
5.3	O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos ao contratado dependerão dos quantitativos efetivamente fornecidos.
6	CLÁUSULA SEXTA - PAGAMENTO (art. 92, V e VI)
6.1	O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no Termo de Referência, anexo a este Contrato.
7	CLÁUSULA SÉTIMA - REAJUSTE (art. 92, V)
7.1	Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contadoda data do orçamento estimado, em 23/09/2025.
7.2	Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido do contratado, os preçosiniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo contratante, do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.
7.3	Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado apartir dos efeitos financeiros do último reajuste.
7.4	No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, o contratantepagará ao contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s).
7.5	Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente,o(s) definitivo(s).
7.6	Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou dequalquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor.
7.7	Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índiceoficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
7.8	O reajuste será realizado por apostilamento.
 
8	CLÁUSULA OITAVA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE (art. 92, X, XI e XIV) 8.1    São obrigações do Contratante:
8.2	Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo como contrato e seus anexos;
8.3	Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;
8.4	Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas noobjeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
8.5	Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações peloContratado;
8.6	Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto,no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência.
8.7	Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato;
8.8	Cientificar o órgão de representação judicial da Advocacia-Geral da União para adoçãodas medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado;
8.9	Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas àexecução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
8.10	A Administração terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data do protocolo dorequerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.
8.11	Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeirofeitos pelo contratado no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis.
8.12	Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo paraapuração de descumprimento de cláusulas contratuais.
8.13	A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
9	CLÁUSULA NONA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO (art. 92, XIV, XVI e XVII)
9.1	O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e em seusanexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:
9.2	Entregar o objeto acompanhado do manual do usuário, com uma versão em português, eda relação da rede de assistência técnica autorizada;
9.3	Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com o Códigode Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);
9.4	Comunicar ao contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede adata da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
9.5	Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados;
9.6	Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou emparte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os bens nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;
9.7	Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem comopor todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos;
9.8	Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores – SICAF, o contratado deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, junto com a Nota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS
– CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;
9.9    Responsabilizar-se pelo cumprimento de todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, comerciais e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao contratante e não poderá onerar o objeto do contrato;
9.10    Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local da execução do objeto contratual.
9.11    Paralisar, por determinação do contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.
9.12    Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação;
9.13    Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116, da Lei n.º 14.133, de 2021); 9.14    Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único, da Lei n.º 14.133, de 2021);
9.15    Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;
9.16    Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021.
9.17    Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do contratante;
10	CLÁUSULA DÉCIMA– GARANTIA DE EXECUÇÃO (art. 92, XII)10.1    Não haverá exigência de garantia contratual da execução.
11	CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (art.
92, XIV)
11.1	Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado que:
1.a	der causa à inexecução parcial do contrato;
1.b	der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou aofuncionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
1.c	der causa à inexecução total do contrato;
1.d	ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivojustificado;
1.e	apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
1.f	praticar ato fraudulento na execução do contrato;
1.g	comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
1.h	praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
11.2	Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintessanções:
i	Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre quenão se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de
2021);
ii	Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”,“c” e “d” do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021);
iii	Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021).
iv	Multa:
iv.1	Moratória de 5% (cinco por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcelainadimplida, até o limite de 10 (dez) dias;
iv.2	Moratória de 5% (cinco por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor total docontrato, até o máximo de 20% (vinte por cento), pela inobservância do prazo fixado para apresentação, suplementação ou reposição da garantia.
2.i  O atraso superior a 30 (trinta) dias autoriza a Administração a promover a extinção do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021.
iv.3	Compensatória, para as infrações descritas nas alíneas “e” a “h” do subitem 12.1, de 10%(dez por cento) a 20% (vinte por cento) do valor do Contrato.
iv.4	Compensatória, para a inexecução total do contrato prevista na alínea “c” do subitem12.1, de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) do valor do Contrato. iv.5    Para infração descrita na alínea “b” do subitem 12.1, a multa será de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) do valor do Contrato.
iv.6	Para infrações descritas na alínea “d” do subitem 12.1, a multa será de 5% (cinco porcento) a 10% (dez por cento) do valor do Contrato.
iv.7	Para a infração descrita na alínea “a” do subitem 12.1, a multa será de 5% (cinco porcento) a 10% (dez por cento) do valor do Contrato.
11.3    A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021)
11.3.1	Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamentecom a multa (art. 156, §7º, da Lei nº 14.133, de 2021).
11.3.2	Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15
(quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021) 11.3.3    Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da Lei nº 14.133, de 2021).
11.3.4    Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
11.4	A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
11.5	Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021):
a    a natureza e a gravidade da infração cometida; b    as peculiaridades do caso concreto; c    as circunstâncias agravantes ou atenuantes; d    os danos que dela provierem para o Contratante;
e    a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
11.6    Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).
11.7    A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021).
11.8    O Contratante deverá, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161, da Lei nº 14.133, de 2021).
11.9    As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.
11.10    Os débitos do contratado para com a Administração contratante, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora contratante, na forma da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de 2022.
12	CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA– DA EXTINÇÃO CONTRATUAL (art. 92, XIX)
12.1	O contrato será extinto quando cumpridas as obrigações de ambas as partes, ainda queisso ocorra antes do prazo estipulado para tanto.
12.2	Se as obrigações não forem cumpridas no prazo estipulado, a vigência ficará prorrogadaaté a conclusão do objeto, caso em que deverá a Administração providenciar a readequação do cronograma fixado para o contrato.
12.2.1    Quando a não conclusão do contrato referida no item anterior decorrer de culpa do contratado:
a)	ficará ele constituído em mora, sendo-lhe aplicáveis as respectivas sanções administrativas; e
b)	poderá a Administração optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as medidasadmitidas em lei para a continuidade da execução contratual.
12.3    O contrato poderá ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
12.3.1	Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
12.3.2	A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa nãoensejará a extinção se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
12.3.2.1    Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.
12.4    O termo de extinção, sempre que possível, será precedido:
12.4.1    Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos; 12.4.2    Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
12.4.3    Indenizações e multas.
12.5	A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021).
12.6	O contrato poderá ser extinto caso se constate que o contratado mantém vínculo denatureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que tenha desempenhado função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau (art. 14, inciso IV, da Lei n.º 14.133, de 2021).
13	CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (art. 92, VIII)
13.1	As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União deste exercício, na dotação abaixo discriminada:
13.1.1	Gestão/Unidade: 70018 / TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SAO PAULO
13.1.2	Fonte de Recursos: 1000000000 
13.1.3	Programa de Trabalho: 02122003320GP0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral"
13.1.4	Elemento de Despesa: 4490.52 – “Equipamentos e Material Permanente”
13.1.5	Plano Interno: INV PERMAN
13.1.6	Nota de Empenho: 2025NE001199
14	CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DOS CASOS OMISSOS (art. 92, III)
14.1	Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas naLei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.
15	CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – ALTERAÇÕES
15.1	Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes daLei nº 14.133, de 2021.
15.2	O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ousupressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
15.3	As alterações contratuais deverão ser promovidas mediante celebração de termo aditivo,submetido à prévia aprovação da consultoria jurídica do contratante, salvo nos casos de justificada necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese em que a formalização do aditivo deverá ocorrer no prazo máximo de 1 (um) mês (art. 132 da Lei nº 14.133, de 2021).
15.4	Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simplesapostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.
16	CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – PUBLICAÇÃO
16.1	Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.
17	CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA– FORO (art. 92, §1º)
17.1	Fica eleito o Foro da Justiça Federal, Seção Judiciária da Cidade de São Paulo/SP paradirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/21.
E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, por meio do
Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo SEI nº 003846704.2025.6.26.8000. Foram testemunhas o Senhor Valdemar Vieira de Castro Silva Santos e a Senhora Ana Carolina Alberganti Zanquetta, brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Romeu Silva de Andrade, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei aos doze dias do mês de novembro de dois mil e vinte e cinco, no livro próprio (SEGCL-2025), o presente contrato que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.
 
Henrique Luiz dos Santos
Alessandro Dintof
Neto
Pela CONTRATANTE
Pela CONTRATADA

	Valdemar Vieira de Castro Silva	Ana 	Carolina 	Alberganti
	Santos	Zanquetta
	Testemunha	Testemunha

Documento assinado eletronicamente por 

ROMEU SILVA DE ANDRADE

, 

CHEFE DE

SEÇÃO

, em 12/11/2025, às 13:35, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO

,

COORDENADOR

, em 12/11/2025, às 19:02, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei

11.419/2006.

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OFICIALA DE GABINETE SUBSTITUTA

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"b", da Lei 11.419/2006.

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TÉCNICO JUDICIÁRIO

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Lei 11.419/2006.

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