TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
 PROCESSO ADMINISRATIVO SEI nº 0008680-27.2025.6.26.8000
 
	CONTRATO 	ADMINISTRATIVO 	nº
30032/2025, QUE FAZEM ENTRE SI A
UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL
REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE
SÃO PAULO, E A EMPRESA PALETRANS EQUIPAMENTOS LTDA. (Pregão Eletrônico n. 90010/2024).
 
A UNIÃO por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, com sede nesta capital, na Rua Francisca Miquelina n.º 123, Bela Vista, inscrito no CNPJ sob o n.º 06.302.492/0001-56, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representado pelo Senhor Secretário de Administração de Material, ALESSANDRO DINTOF, com fundamento no art. 1º, I, alínea "f", da Portaria TRE/SP nº 313/2023, e a empresa
PALETRANS EQUIPAMENTOS LTDA.,  com sede na Rua Paletrans, n.° 100, Distrito Industrial, Cravinhos/São Paulo, CEP 14140-000, inscrita no CNPJ sob o número n.° 50.770.445/0001-29, neste ato representada por seu Procurador, Senhor AMADEU IGNÁCIO DE FARIA, doravante denominada CONTRATADA,  celebram o presente Contrato, decorrente da Adesão n.° 003/2025 à Ata de Registro de Preços n.° 070/2024, oriunda do Pregão Eletrônico SRP n.º 90010/2024 do MINISTÉRIO DA DEFESA – EXÉRCITO BRASILEIRO , em observância às disposições da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, consoante o contido no Processo Administrativo Eletrônico n. 0008680-27.2025.6.26.8000,  e em conformidade com as disposições a seguir:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1	. 1 .  O objeto do presente instrumento é a aquisição de uma unidade de empilhadeira motorizada, movida a energia elétrica, nas condições estabelecidas no Termo de Referência (Anexo I do Edital) e na proposta da CONTRATADA.  
1.2.	Objeto da contratação:
 
Ite m	Catmat	Descrição	Q td	Preço
Unitário	Total	
8	361013	Empilhadeira motorizada; movida a energia elétrica; com motor de tração de no mínimo 1,2 kw; capacidade de carga de no mínimo
1600 kg; velocidade de deslocamento com carga de pelo menos 5,5 km/h; velocidade de elevação com carga de no mínimo 0,08m/s; elevação dos garfos de pelo menos 5400 mm, comprimento útil dos garfos de no mínimo 1150 mm; corredor
operacional(palete 1000 x 1200mm) mínimo de 2280mm com freio eletromagnético, altura máxima da torre abaixada de 2520mm, bateria de pelo menos 24 v e carregador; controle com operador a pé.
Marca: Paletrans.
Modelo: PT1654.	1	R$
57.930,00	R$
57.930,0
0	
1.3.	Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:
1.3.1.	O Termo de Referência;
1.3.2.	O Edital da Licitação;
1.3.3.	A Proposta do CONTRATADO;
1.3.4.	Eventuais anexos dos documentos supracitados.
 
CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO
1.4. O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados da homologação do certame, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021.
1.4.1. O prazo de vigência será automaticamente prorrogado, independentemente de termo aditivo, quando o objeto não for concluído no período firmado acima, ressalvadas as providências cabíveis no caso de culpa do CONTRATADO, previstas neste instrumento.
 
CLÁUSULA TERCEIRA – MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS 
1.5. O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referência, anexo a este Contrato.
 
CLÁUSULA QUARTA – SUBCONTRATAÇÃO
1.6. As regras sobre a subcontratação do objeto são aquelas estabelecidas no Termo de Referência, anexo a este Contrato.
 
CLÁUSULA QUINTA – PREÇO
1.7. O valor da presente contratação é de R$57.930,00 (cinquenta e sete mil novecentos e trinta reais).
 
CLÁUSULA SEXTA - PAGAMENTO
1.8. O prazo para pagamento ao CONTRATADO e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no Termo de Referência, anexo a este Contrato.
 
CLÁUSULA SÉTIMA - REAJUSTE 
1.9. As regras acerca do reajuste do valor contratual são aquelas definidas no Termo de Referência, anexo a este Contrato.
 
CLÁUSULA OITAVA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE 
1.10. São obrigações do CONTRATANTE:
1.10.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo CONTRATADO, de acordo com o contrato e seus anexos;
1.10.2. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;
1.10.3. Notificar o CONTRATADO, por escrito, sobre vícios, defeitos incorreções, imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas na execução do objeto contratual, fixando prazo para que seja substituído, reparado ou corrigido, total ou parcialmente, às suas expensas, certificando-se de que as soluções por ele propostas sejam as mais adequadas;
1.10.4. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo
CONTRATADO;
1.10.5. Efetuar o pagamento ao CONTRATADO do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência.
1.10.6. Aplicar ao CONTRATADO as sanções previstas na lei e neste Contrato;
1.10.7. Cientificar o órgão de representação judicial da Advocacia-Geral da União para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo CONTRATADO;
1.10.8. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
1.10.8.1. A Administração terá o prazo de 1 (um) mês, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.
1.10.9. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo CONTRATADO no prazo máximo de 1 (um) mês;
1.10.10. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.
1.11. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo CONTRATADO com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do CONTRATADO, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
 
CLÁUSULA NONA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO 
1.12. O CONTRATADO deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e de seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:
1.13. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados;
1.14. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os bens e serviços nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;
1.15. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo CONTRATANTE, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos;
1.16. Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores – SICAF, o CONTRATADO deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, junto com a Nota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos:
1.16.1. prova de regularidade relativa à Seguridade Social;
1.16.2. certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União;
1.16.3. certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio ou sede do CONTRATADO;
1.16.4. Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e
1.16.5. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.
1.17. Responsabilizar-se pelo cumprimento de todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias, fiscais, comerciais e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao CONTRATANTE e não poderá onerar o objeto do contrato;
1.18. Comunicar ao Fiscal do contrato tempestivamente, observada a urgência da situação, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local da execução do objeto contratual, não ultrapassando o prazo de 24 (vinte e quatro) horas;
1.19. Paralisar, por determinação do CONTRATANTE, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros;
1.20. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação;
1.21. Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação;
1.22. Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas;
1.23. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;
1.24. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021;
1.25. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do CONTRATANTE;
1.26. Alocar os empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, com habilitação e conhecimento adequados;
1.27. Prestar os serviços dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos;
1.28. Fornecer todos os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, em quantidade, qualidade e tecnologia adequadas, com a observância às recomendações aceitas pela boa técnica, normas e legislação de regência;
1.29. Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local de execução do objeto e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina;
1.30. Submeter previamente, por escrito, ao CONTRATANTE, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do memorial descritivo ou instrumento congênere;
1.31. Cumprir as normas de proteção ao trabalho, inclusive aquelas relativas à segurança e à saúde no trabalho;
1.32. Não submeter os trabalhadores a condições degradantes de trabalho, jornadas exaustivas, servidão por dívida ou trabalhos forçados;
1.33. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos de idade, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos de idade, observada a legislação pertinente;
1.34. Não submeter o menor de dezoito anos de idade à realização de trabalho noturno e em condições perigosas e insalubres e à realização de atividades constantes na Lista de Piores Formas de Trabalho Infantil, aprovada pelo Decreto nº 6.481, de 12 de junho de 2008;
1.35. Receber e dar o tratamento adequado a denúncias de discriminação, violência e assédio no ambiente de trabalho;
1.36. Entregar o objeto acompanhado do manual do usuário, com uma versão em português, e da relação da rede de assistência técnica autorizada;
1.37. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);
1.38. Comunicar ao CONTRATANTE, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
1.39. Orientar e treinar seus empregados sobre os deveres previstos na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, adotando medidas eficazes para proteção de dados pessoais a que tenha acesso por força da execução deste contrato;
 
CLÁUSULA DÉCIMA– GARANTIA DE EXECUÇÃO 
1.40. Será exigida a prestação de garantia na presente contratação, conforme regras constantes do Termo de Referência.
 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 
1.41. As regras acerca de infrações e sanções administrativas referentes à execução do contrato são aquelas definidas no Termo de Referência, anexo a este Contrato.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA– DA EXTINÇÃO CONTRATUAL 
1.42. O contrato será extinto quando cumpridas as obrigações de ambas as partes, ainda que isso ocorra antes do prazo estipulado para tanto.
1.43. Se as obrigações não forem cumpridas no prazo estipulado, a vigência ficará prorrogada até a conclusão do objeto, caso em que deverá a Administração providenciar a readequação do cronograma fixado para o contrato.
1.43.1. Quando a não conclusão do contrato referida no item anterior decorrer de culpa do
CONTRATADO:
1.43.1.1. ficará ele constituído em mora, sendo-lhe aplicáveis as respectivas sanções administrativas; e
1.43.1.2. poderá a Administração optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual.
1.44. O contrato poderá ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133, de 2021, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
1.45. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
1.46. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a extinção se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
1.47. Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.
1.48. O termo de extinção, sempre que possível, será precedido:
1.48.1. Do balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos; 1.48.2. Da relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
1.48.3. Das indenizações e multas.
1.49. A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório.
1.50. O CONTRATANTE poderá ainda:
1.50.1. nos casos de obrigação de pagamento de multa pelo CONTRATADO, reter a garantia prestada a ser executada, conforme legislação que rege a matéria; e
1.50.2. nos casos em que houver necessidade de ressarcimento de prejuízos causados à Administração, nos termos do inciso IV do art. 139 da Lei n.º 14.133, de 2021, reter os eventuais créditos existentes em favor do CONTRATADO decorrentes do contrato.
1.51. O contrato poderá ser extinto caso se constate que o CONTRATADO mantém vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que tenha desempenhado função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – ALTERAÇÕES 
1.52. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.
1.53. O CONTRATADO é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
1.54. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
1.55. As alterações contratuais deverão ser promovidas mediante celebração de termo aditivo, submetido à prévia aprovação da consultoria jurídica do CONTRATANTE, salvo nos casos de justificada necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese em que a formalização do aditivo deverá ocorrer no prazo máximo de 1 (um) mês.
1.56. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
1.57. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União deste exercício, na dotação abaixo discriminada:
I)	Gestão/unidade: 70018 / TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SAO PAULO;
II)	Fonte de recursos: 1000000000;
III)	Programa de trabalho: 02122003320GP0035 – “Julgamento de Causas e Gestão
Administrativa na Justiça Eleitoral”; 
IV)	Elemento de despesa: elemento de despesa 4490.52 – “Equipamentos e Material Permanente”;
V)	Plano interno: INV PERMAN; e
VI)	Nota de empenho: n.º 1.198, de 24 de outubro de 2025.
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DOS CASOS OMISSOS 
1.58. Os casos omissos serão decididos pelo CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – PUBLICAÇÃO 
1.59. Incumbirá ao CONTRATANTE divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de
Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA– FORO 
1.60. Fica eleito o Foro da Justiça Federal do Estado de São Paulo, Subseção Judiciária da
Cidade de Ribeirão Preto, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021.
 
E, por estarem as partes justas e acertadas, firmam o presente instrumento, por meio do
Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo nº 000868027.2025.6.26.8000. Foram testemunhas o senhor Luis Eduardo Simplicio de Lima, brasileiro, e Aline Shioya Tanaka, brasileira, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu Romeu Silva de Andrade, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei, aos vinte e quatro dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco, no livro próprio (SEGCL - 2025), o presente contrato que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.
 
Alessandro Dintof	Amadeu Ignácio de Faria Pela Contratante.	Pela Contratada.
Luis Eduardo Simplicio de
Aline Shioya Tanaka
Lima
Testemunha.
Testemunha.

Documento assinado eletronicamente por 

ROMEU SILVA DE ANDRADE

, 

CHEFE DE

SEÇÃO

, em 24/11/2025, às 16:14, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO

,

COORDENADOR

, em 24/11/2025, às 19:19, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei

11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

AMADEU IGNÁCIO DE FARIA

, 

Usuário Externo

,

em 25/11/2025, às 16:45, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

ALINE SHIOYA TANAKA

, 

ASSISTENTE

, em

25

/11/2025, às 18:42, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 

11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

LUIS EDUARDO SIMPLICIO DE LIMA

, 

OFICIAL

DE GABINETE

, em 25/11/2025, às 18:43, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

ALESSANDRO DINTOF

, 

SECRETÁRIO

, em

25

/11/2025, às 19:42, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 

11.419/2006.

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7042419

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B3C25C82

.

0008680-27.2025.6.26.8000	7042419v7