TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCESSO ADMINISRATIVO SEI nº 0023235-49.2025.6.26.8000
CONTRATO ADMINISTRATIVO nº 30031/2025
 
CONTRATO DE FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE MÁQUINAS GRÁFICAS,
INCLUINDO TREINAMENTO, QUE ENTRE SI
CELEBRAM  A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E A EMPRESA BERCY GRAF COMERCIO DE
EQUIPAMENTOS GRAFICOS LTDA. (Pregão
Eletrônico n. 90061/2024)
 
A UNIÃO por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO,
com sede nesta capital, na Rua Francisca Miquelina n.º 123, Bela Vista, inscrito no CNPJ sob o nº 06.302.492/0001-56, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representado pelo Senhor Secretário de Administração de Material, ALESSANDRO DINTOF, com fundamento no art. 1º, I, alínea "f", da Portaria TRE/SP nº 313/2023, e a empresa BERCY GRAF COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS GRÁFICOS LTDА.,  com sede na Rua Coronel Antonio Marcelo, 79, Belenzinho, São Paulo - SP, CEP 03054-040, inscrita no CNPJ sob o número n.º
04.383.961/0001-83, neste ato representada por seu Sócio Administrador, Senhor BRUNO
CIRINO ALVES FERREIRA, doravante denominada CONTRATADA,  celebram o presente Contrato, decorrente da Adesão n.º 001/2025 à Ata de Registro de Preços n.º 050/2024, oriunda do Pregão Eletrônico SRP n. 90061/2024 do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, com fundamento na Lei n. 14.133/2021, observando-se as normas constantes na Lei Complementar n.º 123/2006, consoante o contido no Processo Administrativo Eletrônico n.º 0023235-
49.2025.6.26.8000,  e em conformidade com as disposições a seguir:
 
DO OBJETO
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – O objeto do presente Contrato é o fornecimento e instalação de máquinas gráficas, incluindo treinamento, observados o Termo de Referência (Anexo II deste Contrato) e a proposta da CONTRATADA (Anexo I deste Contrato), os quais, independentemente de transcrição, são partes integrantes deste instrumento, naquilo que não o contrarie.
 
DA FORMA DE FORNECIMENTO
 
CLÁUSULA SEGUNDA – O fornecimento do objeto do presente instrumento, será integral, em conformidade com o disposto na Lei n. 14.133/2021.
 
DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
 
CLÁUSULA TERCEIRA – Constituem obrigações do CONTRATANTE:
a)	designar gestor para acompanhamento e fiscal para fiscalização deste Contrato;
b)	promover o acompanhamento e a fiscalização desta contratação, sob os aspectos quantitativo e qualitativo, anotando em registro próprio as falhas detectadas, comunicando as ocorrências de quaisquer fatos que exijam medidas corretivas por parte da CONTRATADA;
c)	prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela
CONTRATADA;
d)	permitir, durante a vigência deste Contrato, o acesso dos representantes ou prepostos daCONTRATADA ao local de prestação de serviços, desde que devidamente identificados e acompanhados por representante do CONTRATANTE;
e)	notificar a CONTRATADA, por escrito, sobre toda e qualquer irregularidade constatada naexecução dos serviços;
f)	efetuar o pagamento à CONTRATADA de acordo com as condições estabelecidas nesteContrato.
 
CLÁUSULA QUARTA – Constituem obrigações da CONTRATADA:
a ) entregar o objeto contratado em até 150 (cento e cinquenta) dias corridos, contados do recebimento da notificação formal à Contratada pela Contratante, acompanhada da Nota de Empenho, em remessa única.
b)	prestar garantia do objeto contra defeitos de fabricação conforme condições e prazos estabelecidos no item 6 do Termo de Referência (Anexo II deste Contrato);
c)	cumprir todas as obrigações elencadas no item 7 do Termo de Referência (Anexo II deste
Contrato);
d)	entregar o objeto contratado, observando as condições estipuladas no Termo de Referência,na proposta, neste Contrato e na nota de empenho;
e)	comunicar imediatamente ao CONTRATANTE, por escrito, qualquer irregularidade que comprometa ou inviabilize o fornecimento do objeto;
f)	apresentar os documentos fiscais de cobrança em conformidade com o estabelecido neste
Contrato;
g)	comunicar, por escrito, eventual atraso ou paralisação no fornecimento do objeto, apresentando razões justificadoras, que serão objeto de apreciação pelo CONTRATANTE;
h)	manter, durante toda a execução do Contrato, as condições de habilitação e qualificaçãoexigidas para a contratação;
i)	indicar formalmente preposto visando estabelecer contatos com o gestor deste Contrato;
j)	realizar as instalações dos equipamentos, conforme definido no item 2 do Termo de Referência (Anexo II deste Contrato).
k)	realizar o treinamento de conscientização dos usuários conforme definido no item 2 do termode Referência (Anexo II deste Contrato).
l)	observar as demais obrigações estabelecidas no Termo de Referência.
 
DO VALOR
 
CLÁUSULA QUINTA – O valor do presente Contrato é de R$75.000,00 (setenta e cinco mil reais), sendo fixo e irreajustável, observado o Anexo I deste Contrato.
 
DO RECEBIMENTO
 
CLÁUSULA SEXTA – O objeto deste Contrato será recebido da seguinte forma:
a)	provisoriamente, de forma sumária, pela Seção de Produção Gráfica - SEPROG, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes no Termo de
Referência - Anexo II deste Contrato e na proposta; 
b)	definitivamente, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento provisório, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo detalhado.
Parágrafo primeiro – Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência - Anexo II deste Contrato e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de até 15 (quinze) dias, contados a partir da data de retirada do equipamento das dependências da Administração pelo Contratado ou pela assistência técnica autorizada.
Parágrafo segundo - O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais.
Parágrafo terceiro – No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.
Parágrafo quarto – O prazo para a solução, pela CONTRATADA, de inconsistências na execução do objeto, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo.
Parágrafo quinto – O recebimento provisório ou definitivo não exclui as responsabilidades civil e penal do Fornecedor.
Parágrafo sexto – O prazo indicado no Parágrafo primeiro, durante seu transcurso, poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, mediante solicitação escrita e justificada do Contratado, aceita pelo CONTRATANTE.
Parágrafo sétimo – Na hipótese do Parágrafo sexto, o Contratado deverá disponibilizar equipamento equivalente, de especificação igual ou superior ao anteriormente fornecido, para utilização em caráter provisório pelo CONTRATANTE, de modo a garantir a continuidade dos trabalhos administrativos durante a execução dos reparos.
Parágrafo oitavo – Decorrido o prazo para reparos e substituições sem o atendimento da solicitação do CONTRATANTE ou a apresentação de justificativas pelo Contratado, fica o CONTRATANTE autorizado a contratar empresa diversa para executar os reparos, ajustes ou a substituição do bem ou de seus componentes, bem como a exigir do Contratado o reembolso pelos custos respectivos, sem que tal fato acarrete a perda da garantia dos equipamentos.
Parágrafo nono – O custo referente ao transporte dos equipamentos cobertos pela garantia será de responsabilidade do Contratado.
Parágrafo décimo – A garantia legal ou a garantia do objeto tem prazo de vigência próprio e desvinculado daquele fixado no contrato, permitindo eventual aplicação de penalidades em caso de descumprimento de alguma de suas condições, mesmo depois de expirada a vigência contratual.
 
DO PAGAMENTO
 
CLÁUSULA SÉTIMA – O pagamento será efetuado mediante crédito em conta corrente da CONTRATADA, por ordem bancária, em até 10 (dez) dias úteis, a contar do recebimento definitivo, quando mantidas as mesmas condições iniciais de habilitação e caso não haja fato impeditivo para o qual tenha concorrido a CONTRATADA, devendo apresentar ainda:
a)	Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, comprovando regularidade com o FGTS;
b)	Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa daUnião, expedida pela Secretaria da Receita Federal, contemplando comprovação de regularidade perante a Seguridade Social;
c)	Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, expedida pela Justiça do Trabalho, comprovando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho;
d)	prova de regularidade com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede da CONTRATADA.
Parágrafo primeiro – A CONTRATADA não poderá apresentar nota fiscal/fatura com CNPJ diverso do qualificado no preâmbulo deste Contrato.
Parágrafo segundo – A nota fiscal/fatura apresentada em desacordo com o estabelecido no Termo de Referência, na nota de empenho, no Contrato ou caso observada qualquer circunstância que desaconselhe o pagamento será devolvida à CONTRATADA e nesse caso o prazo previsto na Cláusula Sétima será interrompido. A contagem do prazo previsto para pagamento será iniciada a partir da respectiva regularização.
Parágrafo terceiro – Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou à atualização monetária.
 
DA  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA
 
CLÁUSULA OITAVA – Ocorrendo atraso no pagamento, e desde que não tenha concorrido de alguma forma a CONTRATADA, haverá incidência de atualização monetária sobre o valor devido, pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA/IBGE), ocorrida entre a data final prevista para pagamento e a data de sua efetiva realização.
 
DA VIGÊNCIA
 
CLÁUSULA NONA – O Contrato terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura.
 
DO REAJUSTE
 
CLÁUSULA DEZ – Os preços contratados poderão ser reajustados, após solicitação da CONTRATADA, mediante negociação entre as partes, tendo como limite máximo a variação do IPCA/IBGE ocorrida nos últimos 12 (doze) meses, a contar da data da apresentação da proposta ou do último reajuste.
Parágrafo primeiro – Os efeitos financeiros do reajuste serão reconhecidos a partir das datas definidas nesta Cláusula.
Parágrafo segundo – O reajuste deverá ser solicitado antes do término da atual vigência deste Contrato, sob pena de preclusão.
 
DAS SANÇÕES
 
CLÁUSULA ONZE – Comete infração administrativa o contratado que praticar quaisquer das hipóteses previstas no art. 155 da Lei nº 14.133, de 2021, quais sejam:
a)	dar causa à inexecução parcial do contrato;
b)	dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c)	dar causa à inexecução total do contrato;
d)	não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quandoconvocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
e)	ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo
justificado;
f)	apresentar declaração ou documentação falsa exigida para a execução do contrato;
g)	praticar ato fraudulento na execução do contrato;
h)	comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
h.1)   Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os fornecedores, em qualquer momento da dispensa, mesmo após o encerramento da fase de lances;
i)	praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos deste certame;
j)	praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
 
Parágrafo primeiro – A empresa contratada que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, assegurada a prévia e ampla defesa, às seguintes sanções:
a)	advertência, pela falta da alínea “a” da Cláusula Onze, quando não se justificar a imposiçãode penalidade mais grave;
b)	multa;
b.1)	0,5% (zero vírgula cinco por cento) por dia de atraso, calculado sobre o valor total da notade empenho, no caso de atraso de até 30 (trinta) dias na entrega do objeto. Atraso superior a 30
(trinta) dias poderá ensejar a inexecução parcial ou total do objeto;
b.2)	10% (dez por cento), calculado sobre o valor referente ao respectivo item, ou 0,5% (zerovírgula cinco por cento) do valor total da nota de empenho, o que for maior, no caso de atraso de até 15 (quinze) dias para substituição ou reparo do objeto que apresentar defeito de fabricação durante o período de garantia;
b.3)	20% (vinte por cento), calculado sobre o valor referente ao respectivo item, ou 0,5% (zerovírgula cinco por cento) do valor total da nota de empenho, o que for maior, no caso de atraso entre 16 (dezesseis) e 30 (trinta) dias para substituição ou reparo do objeto que apresentar defeito de fabricação durante o período de garantia. Atraso superior a 30 (trinta) dias poderá ensejar a inexecução parcial do objeto;
b.4)	25% (vinte e cinco por cento), calculado sobre o valor referente à parcela inadimplida, ou0,5% (zero vírgula cinco por cento) do valor total da nota de empenho, o que for maior, no caso por qualquer das infrações das alíneas “b”, “d” ou “e” das Cláusula Onze;
b.5)	30% (trinta por cento) sobre o valor total da nota de empenho, por qualquer das infraçõesdas alíneas "c", "f" ou "g" da Cláusula Onze;
c)	impedimento de licitar e contratar com a Administração Direta ou Indireta da União, por 4
(quatro) meses, nos casos das alíneas “b” a “e” da Cláusula Onze;
d)	declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos casosdas alíneas “f” a “j” da Cláusula Onze, bem como nos demais casos que justifiquem a imposição da penalidade mais grave.
Parágrafo segundo – A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Contratante (art. 156, § 9º da Lei 14.133/2021).
Parágrafo terceiro – Todas as sanções previstas poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa.
Parágrafo quarto – Antes da aplicação da multa, será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
Parágrafo quinto – Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.
Parágrafo sexto – Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
Parágrafo sétimo – A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
Parágrafo oitavo – A aplicação das sanções previstas nas alíneas "c" e "d" do Parágrafo primeiro requererá a instauração de processo de responsabilização, a ser conduzido por comissão composta de 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o contratado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.
Parágrafo nono – Na aplicação das sanções serão considerados:
a)	a natureza e a gravidade da infração cometida;
b)	as peculiaridades do caso concreto;
c)	as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
d)	os danos que dela provierem para o Contratante.
 
DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
 
CLÁUSULA DOZE – A despesa decorrente da contratação correrá à conta do Programa de Trabalho 02122003320GP0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, elemento de despesa 4490.52 – “Equipamentos e Material Permanente”, consignado ao CONTRATANTE no Orçamento Geral da União, tendo sido emitida a Nota de Empenho n°. 1.147, datada do dia 10/10/2025.
 
DA RESCISÃO
 
CLÁUSULA TREZE – O inadimplemento de cláusula estabelecida neste Contrato, por parte da CONTRATADA, assegurará ao CONTRATANTE o direito de rescindi-lo, conforme as hipóteses previstas nos incisos do art. 137 da Lei n. 14.133/2021, mediante notificação, com prova de recebimento.
Parágrafo primeiro – Nos casos em que a CONTRATADA sofrer processos de fusão, cisão ou incorporação, será admitida a continuação da contratação, desde que a execução deste Contrato não seja afetada e que a CONTRATADA mantenha o fiel cumprimento dos termos contratuais e as condições de habilitação.
Parágrafo segundo – Ao CONTRATANTE é reconhecido o direito de rescisão administrativa, nos termos do art. 138, I, da Lei n. 14.133/2021, aplicando-se, no que couber, as disposições dos parágrafos primeiro e segundo do mesmo artigo, bem como as do art. 139 da mesma Lei.
Parágrafo terceiro – Por acordo, entre as partes, é reconhecido o direito de rescisão amigável, nos termos do art. 138, II, da Lei n. 14.133/2021, aplicando-se, no que couber, a disposição do parágrafo primeiro do mesmo artigo.
 
DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
 
CLÁUSULA QUATORZE – Aplicam-se à execução do presente Contrato a Lei n. 14.133/2021 e demais legislações pertinentes.
 
DO ACOMPANHAMENTO
 
CLÁUSULA QUINZE – O CONTRATANTE nomeará um gestor titular e um substituto para executar o acompanhamento e um fiscal titular e um substituto para executar a fiscalização deste Contrato. As ocorrências e as deficiências serão registradas em relatório, cuja cópia será encaminhada à CONTRATADA, objetivando a imediata correção das irregularidades apontadas.
 
CLÁUSULA DEZESSEIS – A existência e a atuação da fiscalização em nada restringem a responsabilidade, única, integral e exclusiva da CONTRATADA, no que concerne à execução do objeto contratado.
 
DO FORO
 
CLÁUSULA DEZESSETE – Para dirimir eventuais conflitos oriundos do presente Contrato, é competente o foro de São Paulo/SP.
 
DA PUBLICIDADE
 
CLÁUSULA DEZOITO – A contratação em questão será divulgada no Portal Nacional de Contratações Pública (PNCP) como condição de eficácia. 

ANEXO I AO CONTRATO DE FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE MÁQUINAS GRÁFICAS,
INCLUINDO 	TREINAMENTO, 	QUE 	ENTRE 	SI 	CELEBRAM
A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO SUPREMO TRIBUNAL  FEDERAL, E  A  EMPRESA BERCY GRAF COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS GRÁFICOS LTDА. (Pregão Eletrônico n. 90061/2024)
 
PROPOSTA DE PREÇOS (SEI 6873156)
 
ANEXO II AO CONTRATO DE FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE MÁQUINAS
GRÁFICAS, INCLUINDO TREINAMENTO, QUE ENTRE  SI  CELEBRAM A UNIÃO, POR
INTERMÉDIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E A EMPRESA BERCY GRAF
COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS GRÁFICOS LTDА.  (Pregão Eletrônico n. 90061/2024)
 
TERMO DE REFERÊNCIA (SEI 7016218 E 6939952)
 
E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, por
meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo SEI
n.º 0023235-49.2025.6.26.8000.  Foram testemunhas o senhor  Valdemar Vieira de Castro Silva Santos, brasileiro, e a senhora  Ana Carolina Alberganti Zanquetta, brasileira, residentes nesta
Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Romeu Silva de Andrade, Chefe da
Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei no livro próprio (n.º SeGCL2025), aos dezenove dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco, o presente contrato que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.

Alessandro Dintof
Bruno Cirino Alves Ferreira
Pelo CONTRATANTE.
Pela CONTRATADA.

 
 
Valdemar Vieira de Castro
Ana Carolina Alberganti Zanquetta
Silva Santos
Testemunha.
Testemunha.

Documento assinado eletronicamente por 

ROMEU SILVA DE ANDRADE

, 

CHEFE DE

SEÇÃO

, em 19/11/2025, às 16:51, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO

,

COORDENADOR

, em 19/11/2025, às 17:12, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei

11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

BRUNO CIRINO ALVES FERREIRA

, 

Usuário

Externo

, em 24/11/2025, às 11:33, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

VALDEMAR VIEIRA DE CASTRO SILVA

SANTOS

, 

TÉCNICO JUDICIÁRIO

, em 24/11/2025, às 16:44, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da

Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

ALESSANDRO DINTOF

, 

SECRETÁRIO

, em

25

/11/2025, às 19:07, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 

11.419/2006.

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7040558

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C1BEC7EF

.

0023235-49.2025.6.26.8000	7040558v4