TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, E A PREFEITURA DE PIRAPORA DO BOM JESUS, COM O OBJETIVO DE IMPLANTAR USINA SOLAR FOTOVOLTAICA. 

A UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - TRE-SP , inscrito no CNPJ sob n° 06.302.492/001-56, doravante denominado TRE, com sede na Rua Francisca Miquelina, n° 123 – 11° andar, Bela Vista, São Paulo, neste ato representado pelo Desembargador Presidente, SILMAR FERNANDES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, e a PREFEITURA DE PIRAPORA DO BOM JESUS , doravante denominada PREFEITURA,  inscrita no CNPJ sob o nº 46.523.007/0001-99, com sede na Praça dos Poderes Municipais, n.º 57, Centro, Município de Pirapora do Bom Jesus, estado de São Paulo, neste ato representada pelo Prefeito, Gregório Rodrigues Pontes Maglio, ambos doravante tratados como PARTÍCIPES, 
 
CONSIDERANDO que o Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo publicou em 2025 seu Plano de Descarbonização, com metas para neutralidade de carbono até 2030, prevendo medidas como implantação de usinas fotovoltaicas, reflorestamento e eliminação de combustíveis fósseis na frota.
 
CONSIDERANDO que a Prefeitura de Pirapora do Bom Jesus destaca-se pela busca ativa de projetos de inovação voltados à melhoria da infraestrutura urbana, à promoção da sustentabilidade e ao desenvolvimento local sustentável.
 
CONSIDERANDO que a parceria entre o TRE-SP e Prefeitura reflete o compromisso conjunto com a modernização da administração pública, a responsabilidade climática e a construção de soluções inovadoras para a sustentabilidade no setor público.
 
CONSIDERANDO que a parceria entre os PARTÍCIPES objetiva implantar uma usina solar fotovoltaica, conectada à rede elétrica, para atendimento às unidades consumidoras do Tribunal e da Prefeitura na região de concessão da ENEL/SP, proporcionando redução de custos com energia e avanço nos compromissos de descarbonização.
 
CONSIDERANDO que o projeto está de acordo com a Resolução CNJ n. 400, de 16 de junho de 2021, que institui a Política de Sustentabilidade do Poder Judiciário, e com o Programa Justiça Carbono Zero, instituído pela Resolução CNJ n. 594, de 08 de novembro de 2024. 
 
CONSIDERANDO a instituição do Pacto pela Transformação Ecológica, formalizando o compromisso dos três Poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário) de atuarem de maneira harmônica e cooperativa para uma ação coordenada em três eixos principais: (i) ordenamento territorial e fundiário; (ii) transição energética; e (iii) desenvolvimento sustentável com justiça social, ambiental e climática; celebram o presente Acordo de Cooperação Técnica, doravante denominado ACORDO, nos termos da Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021, e do Decreto n. 11.531, de 16 de maio de 2023, mediante as cláusulas e condições a seguir:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente instrumento tem por objeto instituir a cooperação técnico-científica e institucional entre TRE-SP e PREFEITURA, para implantação de usina solar fotovoltaica, e sua posterior gestão, mediante a realização de ações conjuntas ou de apoio mútuo e de atividades complementares de interesse comum, conforme especificações estabelecidas no PLANO DE TRABALHO anexo, com vistas a alcançar a neutralidade de carbono dos PARTÍCIPES e colaborar para um meio ambiente mais saudável e sustentável.
 
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A geração será compartilhada por meio de um EMUC (Empreendimento com Múltiplas Unidades Consumidoras), o qual contará com dois sistemas de medição de energia elétrica, responsáveis por registrar a energia a ser injetada na rede da ENEL/SP.
 
PARÁGRAFO SEGUNDO: A Unidade Consumidora 1, correspondente ao TRE-SP, terá uma potência estimada de 1.250 kW (quilowatts), e a Unidade Consumidora 2, correspondente à PREFEITURA contará com uma potência estimada de 700 kW (quilowatts),  conforme lista de rateio de créditos que seguem em anexo na solicitação de orçamento de conexão, ressalvada a necessidade de eventual alteração das potências, mantendo-se a proporcionalidade estimada de 70% ao TRE-SP e 30% à Prefeitura;  
 
PARÁGRAFO TERCEIRO: As atividades a serem desenvolvidas para a consecução do objeto deste ACORDO estão detalhadas no PLANO DE TRABALHO (Anexo I) e no Anexo II (rateio/conexão de orçamento), que integra o presente instrumento para todos os fins e efeitos.
 
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS FORMAS DE COOPERAÇÃO
 
As formas de cooperação para implantação da usina solar fotovoltaica incluem a concessão de direito de uso do imóvel (terreno), a elaboração de estudos preliminares, projetos básicos e executivos, a disponibilização de equipe técnica para desenvolver os artefatos para o procedimento licitatório, as aprovações de projetos na ENEL/SP, e a fiscalização e acompanhamento de projetos e obras,  conforme discriminado no PLANO DE TRABALHO, anexo a este ACORDO, sem prejuízo de outras medidas e esforços que se fizerem necessários para a consecução do objetivo do presente instrumento.
 
PARÁGRAFO ÚNICO: O PLANO DE TRABALHO poderá ser adequado, por mútuo entendimento entre os PARTÍCIPES, sempre que identificarem a necessidade de aperfeiçoar ou alterar a execução das atividades relacionadas ao cumprimento deste instrumento.
 
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS ATRIBUIÇÕES DOS PARTÍCIPES Constituem atribuições comuns aos PARTÍCIPES:
I	– fornecer as informações e as orientações necessárias ao melhor desenvolvimento e ao fiel cumprimento deste
ACORDO;
II	– levar, imediatamente, ao conhecimento do outro PARTÍCIPE, ato ou ocorrência que interfira no andamento dasatividades decorrentes deste ACORDO, para adoção das medidas cabíveis;
III	– acompanhar e fiscalizar as ações relativas ao objeto do presente ACORDO, por intermédio das unidades competentes do TRE-SP, que indicarão representantes;
IV	– notificar, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas na execução das atividades decorrentes do presente ACORDO;
V	- executar as atividades previstas no PLANO DE TRABALHO com a observância das normas legais e regulamentares aplicáveis, pautando-se pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; 
VI	- cumprir o PLANO DE TRABALHO em seus prazos e obrigações, no que lhe couber; e,
VII	- conferir caráter prioritário às ações de sua competência para a consecução do objeto deste ACORDO.
 
PARÁGRAFO ÚNICO: Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do presente ajuste será, obrigatoriamente, destacada a colaboração dos PARTÍCIPES, observado o seguinte: 
I - Nenhum dos PARTÍCIPES poderá utilizar o nome nem o logotipo/marca do outro PARTÍCIPE sem a prévia revisão e aprovação por escrito deste; 
II. Nenhum dos PARTÍCIPES utilizará o nome nem o logotipo/marca um do outro, em conexão com atividades não relacionadas ao objeto do presente ACORDO. 
III - Os PARTÍCIPES reconhecem que estão familiarizados com os ideais e objetivos uns dos outros e declaram estar cientes de que o nome e o logotipo da Justiça Eleitoral não devem ser associados com nenhuma questão partidária, política ou utilizados de maneira inconsistente com o status, reputação e neutralidade política da Justiça Eleitoral. 
 
CLÁUSULA QUARTA - DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Os PARTÍCIPES comprometem-se a cumprir integralmente a Lei n. 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), ou outra que a substituir, e demais normas aplicáveis à proteção de dados pessoais.
Considerando a legislação vigente sobre Proteção de Dados Pessoais, em especial a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de
Proteção de Dados (LGPD), os PARTÍCIPES ficam obrigados a manter, sob o mais estrito sigilo, todas as informações que não sejam passíveis de divulgação, decorrentes do presente ACORDO, assegurando que elas não estejam disponíveis ou não sejam reveladas, direta ou indiretamente, a pessoa, sistema, órgão ou entidade não autorizados, nem credenciado. 
Esta cláusula não exime as partes do dever de garantir a segurança da informação e a confidencialidade de eventuais dados e informações obtidas no contexto da execução deste ACORDO.
O PARTÍCIPE que der causa a qualquer violação de dados responderá exclusivamente por ela.
 
CLÁUSULA QUINTA – DA EXECUÇÃO E DA FISCALIZAÇÃO
 
A execução e a fiscalização do presente ACORDO, por parte do TRE-SP, caberá à unidade competente e, por parte da PREFEITURA, à SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE.
 
PARÁGRAFO ÚNICO: Os PARTÍCIPES se obrigam a garantir amplas condições de fiscalização do presente ACORDO, fornecendo todas as informações e acessos solicitados pelos fiscais.
 
CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS
O presente ACORDO não implica em transferência de recursos orçamentários entre os PARTÍCIPES, mas sim responsabilidades financeiras independentes, conforme delineadas no PLANO DE TRABALHO.
 
CLÁUSULA SÉTIMA – DO VÍNCULO DE PESSOAL
Não se estabelecerá, por conta do presente ACORDO, nenhum vínculo de natureza trabalhista, funcional ou securitária entre os PARTÍCIPES ou com seus servidores/funcionários.
 
CLÁUSULA OITAVA – DA PUBLICAÇÃO
Incumbirá aos PARTÍCIPES a publicação deste instrumento nos termos e condições previstas na Lei n.14.133/2021. 
 
CLÁUSULA NONA – DA VIGÊNCIA
O presente ACORDO terá vigência pelo prazo de 10 (dez) anos, contados de sua assinatura e, após o qual, poderá ser celebrado novo ajuste.
 
PARÁGRAFO ÚNICO: Fica acordado entre as partes que, não havendo autorização pela ENEL/SP para a implantação da usina, o presente ACORDO será rescindido sem qualquer ônus para os PARTÍCIPES. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA – DA ALTERAÇÃO E DA RESCISÃO
Este ACORDO poderá ser alterado, a qualquer tempo, mediante termo aditivo, bem como ser rescindido pelo descumprimento de qualquer das obrigações ou condições pactuadas, ou pela superveniência de norma legal ou ato administrativo que o torne formal ou materialmente inexequível, mediante aviso prévio da parte interessada, com antecedência mínima de 180 (cento e oitenta) dias, respeitando-se, em quaisquer casos, o prazo necessário para o cumprimento de atividades inadiáveis.
 
PARÁGRAFO ÚNICO: Em caso de inviabilidade orçamentária para custear a implantação da usina solar fotovoltaica, o presente ACORDO ficará suspenso ou extinto a depender da conveniência e interesse dos PARTÍCIPES. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
 
Os PARTÍCIPES responderão pelo conteúdo técnico por eles produzidos relativos aos trabalhos executados por força do presente ACORDO e assumirão total responsabilidade por sua qualidade.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS REGRAS E NORMAS ANTICORRUPÇÃO E DE COMPLIANCE
 
Os PARTÍCIPES declaram conhecer as normas de prevenção à corrupção previstas na legislação brasileira, dentre elas, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) e a Lei nº 12.846/2013 e seus regulamentos (“Leis Anticorrupção”) e se comprometem a cumpri-las fielmente, por si e por seus representantes, administradores, colaboradores e servidores, bem como exigir o seu cumprimento pelos terceiros por elas contratados. 
 
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os PARTÍCIPES desde já se obrigam a, no exercício dos direitos e obrigações previstos neste Contrato e no cumprimento de qualquer uma de suas disposições: (I) não dar, oferecer ou prometer qualquer bem de valor ou vantagem de qualquer natureza a agentes públicos ou a pessoas a eles relacionadas ou ainda quaisquer outras pessoas, empresas e/ou entidades privadas, com o objetivo de obter vantagem indevida, influenciar ato ou decisão ou direcionar negócios ilicitamente e (II) adotar as melhores práticas de monitoramento e verificação do cumprimento das leis anticorrupção, com o objetivo de prevenir atos de corrupção, fraude, práticas ilícitas ou lavagem de dinheiro por seus sócios, administradores, colaboradores e/ou terceiros por elas contratados. 
 
PARÁGRAFO SEGUNDO: Os PARTÍCIPES se comprometem a adotar as melhores práticas de monitoramento e verificação do cumprimento das leis anticorrupção e tratados internacionais os quais Brasil é signatário, com o objetivo de prevenir atos de corrupção, fraudes, práticas ilícitas ou lavagem de dinheiro por seus membros e servidores; acionistas, sócios, administradores, colaboradores, servidores e terceiros por elas contratados. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DOS CASOS OMISSOS
 
Os casos omissos serão resolvidos de comum acordo pelos PARTÍCIPES, ouvidas as unidades competentes, responsáveis pela execução e fiscalização do presente instrumento.
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO FORO
 
As questões decorrentes da execução deste instrumento, que não puderem ser dirimidas administrativamente, serão processadas na Justiça Federal, no Foro da cidade de São Paulo, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas da execução deste instrumento, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos previstos no art. 102, inciso I, alínea “d”, da Constituição Federal.
 
E por estarem ajustados, os PARTÍCIPES firmam o presente ACORDO, em 2 (duas) vias de igual teor e forma.
 
São Paulo-SP  /  Pirapora do Bom Jesus-SP,            04 de julho de 2025.

SILMAR FERNANDES
PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

GREGÓRIO RODRIGUES PONTES MAGLIO
PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAPORA DO BOM JESUS

TESTEMUNHAS 
 
 CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA
DIRETOR GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO   
 
AGNALDO BENITES MORENO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE DA PREFEITURA DE PIRAPORA DO BOM JESUS

 

ANEXO I - PLANO DE TRABALHO 
I – PARTÍCIPES: 
Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo 
Responsável: SILMAR FERNANDES – Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo 
Prefeitura Municipal de Pirapora do Bom Jesus - SP 
Responsável: GREGÓRIO RODRIGUES PONTES MAGLIO - Prefeito Municipal de Pirapora do Bom Jesus 
II – IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO 
Cooperação técnico-científica e institucional entre TRE-SP e PREFEITURA, para implantação de usina solar fotovoltaica, e sua posterior gestão, mediante a realização de ações conjuntas ou de apoio mútuo e de atividades complementares de interesse comum, com vistas a alcançar a neutralidade de carbono dos PARTÍCIPES e colaborar para um meio ambiente mais saudável e sustentável. 
A geração será compartilhada por meio de um EMUC (Empreendimento com Múltiplas Unidades Consumidoras), o qual contará com dois sistemas de medição de energia elétrica, responsáveis por registrar a energia a ser injetada na rede da ENEL/SP . 
A Unidade Consumidora 1, correspondente ao TRE-SP, terá uma potência destinada de 1.250 kW (quilowatts), e a Unidade Consumidora 2, correspondente à PREFEITURA contará com uma potência de 700 kW (quilowatts), ressalvada a necessidade de eventual alteração das potências, mantendo-se a proporcionalidade estimada de 70% ao TRE-SP e 30% à Prefeitura. 
 
III - DOS RESULTADOS ESPERADOS 
A execução do projeto de implantação da usina solar fotovoltaica de 1950 kW proporcionará impactos positivos expressivos nas dimensões ambiental, econômica e social, conforme detalhado a seguir: 
 
A) AMBIENTAIS  
1	- Redução significativa da emissão anual de gases de efeito estufa (CO2), colaborando com as metas de descarbonização estabelecidas no Acordo de Paris e na Agenda 2030 da ONU. A usina, com geração anual estimada em 4.521.483 kWh, evitará a emissão de aproximadamente 246,25  toneladas de CO2 por ano, o que corresponde ao impacto ambiental positivo gerado pelo plantio de cerca de 4.491 árvores em crescimento ativo.  
2	- Contribuição direta para a mitigação dos efeitos das mudanças climáticas, através da geração de energia de fonterenovável e limpa; 
3	- Percentual expressivo de substituição do consumo de energia elétrica convencional por energia solar fotovoltaica,reduzindo a pressão sobre fontes não renováveis e os impactos ambientais associados; 
4	- Fortalecimento da Política de Sustentabilidade do Poder Judiciário (Resolução CNJ no 400/2021), com benefíciosmensuráveis para os relatórios institucionais anuais de desempenho ambiental. 
B) ECONÔMICOS 
1-	Redução direta nas despesas com energia elétrica por meio da geração própria, diminuindo a dependência da redepública e resultando em economia orçamentária mensal. Em 2024, o consumo energético das unidades do TRE-SP somou 2.483.872 kWh, com um custo total de R$ 2.207.353,95. No caso da Prefeitura de Pirapora do Bom Jesus, a despesa anual é de em R$ 1.110.941,70.  
2-	Aumento na previsibilidade e eficiência na gestão orçamentária com possibilidade de replanejamento dos recursoseconomizados e redução da exposição e reajustes tarifários e variações nas bandeiras de energia; 
3	- A operação da usina implica custos de manutenção específicos, porém estes são compensados pela expressivaredução na despesa com energia elétrica e pela confiabilidade da tecnologia fotovoltaica; 
4	- Previsibilidade orçamentária de longo prazo, uma vez que a produção própria de energia reduz a exposição àsvariações tarifárias das concessionárias, protegendo o orçamento público de reajustes inesperados na conta de energia elétrica. 
 
 C) SOCIAIS 
1	- Geração de empregos diretos durante as fases de instalação, operação assistida e manutenção da usina
fotovoltaica; 
2	- Estímulo ao desenvolvimento de cadeias produtivas locais ligadas à energia limpa e inovação tecnológica;
 
3	- Disseminação de boas práticas ambientais e fortalecimento da cultura de sustentabilidade junto à comunidade
local; 
4	- Contribuição para a formação de uma imagem institucional positiva, associada ao compromisso social e ambientaldo TRE-SP e da Prefeitura de Pirapora do Bom Jesus. 
IV - OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES 
 
A) O TRE-SP se obriga a:
 
1)	Auxiliar, no que for cabível, a Prefeitura em assuntos técnicos acerca da implantação da usina; 
 
2)	Elaborar o projeto básico e/ou termo de referência para a licitação da usina solar fotovoltaica, em consonância comas necessidades e especificidades e com as características da área disponibilizada; 
 
3)	Realizar, de forma compartilhada com a Prefeitura,  o processo licitatório para a contratação de empresa especializada para o fornecimento de equipamentos, materiais, elaboração de projetos básico e executivo, instalação, comissionamento e, se previsto no edital, operação e manutenção da usina solar fotovoltaica, em estrita observância à Lei nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis;
 
4)	Disponibilizar recursos financeiros próprios para custear parcialmente a implantação da usina e/ou o contratos degestão, gerenciamento e manutenções preventiva e corretiva da usina, a serem definidos  no instrumento convocatório; 
 
5)	Acompanhar e fiscalizar, de forma compartilhada com a Prefeitura, os contratos decorrentes do processo licitatório,assegurando o cumprimento das obrigações pela empresa contratada;  
 
6)	Adotar as providências necessárias para a conexão da usina solar fotovoltaica à rede da distribuidora local, conforme o projeto a ser desenvolvido; e, 
 
7)	Custear as despesas relativas aos contratos de gestão, gerenciamento e manutenções preventiva e corretiva dausina. 
 
B) A PREFEITURA se obriga a: 
 
1)	Apresentar imóvel regularizado (matrícula) , bem como realizar a infraestrutura de acesso até a entrada da usina; 
 
2)	Destinar e disponibilizar a área situada na Estrada das Lavras - Sítio Itaquery - Pirapora do Bom Jesus - SP,  com42.171,73 metros quadrados (área total, incluindo a área da faixa de servidão), livre e desembaraçada de quaisquer ônus ou impedimentos, para a instalação e operação da usina solar fotovoltaica pelo prazo de vigência estabelecido no instrumento de concessão de direito real de uso formalizado entre os PARTÍCIPES e do contrato subsequente com a empresa vencedora da licitação; 
 
3)	Fornecer ao Tribunal toda a documentação necessária referente à área, incluindo plantas, certidões, licenças ambientais prévias (se existentes e aplicáveis à concessão da área) e autorizações internas para a instalação da usina solar fotovoltaica; 
 
4)	Garantir o acesso da equipe técnica do Tribunal e da futura empresa contratada à área destinada, para fins deestudos, levantamentos, instalação, comissionamento, operação e manutenção da usina solar fotovoltaica; 
 
5)	Prestar as informações técnicas e administrativas necessárias que estejam sob sua alçada e sejam relevantes paraa elaboração do projeto básico/termo de referência da licitação e para a execução do objeto;  
 
6)	Responsabilizar-se pela regularidade dominial e possessória da área de concessão;  
 
7)	Manter toda área destinada à usina solar fotovoltaica, garantindo a limpeza periódica do imóvel e segurança (monitoramento e/ou outro meio de vigilância) do imóvel, inclusive dos equipamentos ali instalados, conforme estabelecido no contrato ou manual de manutenção técnica da usina; 
 
8)	Direcionar integralmente os recursos obtidos por meio de emenda parlamentar junto ao Poder Legislativo para acontratação dos projetos e a construção da Usina; 
 
9)	Fiscalizar as etapas de construção da usina, discriminadas no contrato, em conjunto com a equipe técnica do TRESP;  
 
10)	Fazer a concessão da parte da usina definida no projeto ao TRE-SP, após o recebimento da obra; e, 
 
11)	Conceder ao TRE-SP as placas solares e demais equipamentos, correspondentes às partes definidas no projeto.   

V – OBRIGAÇÕES TÉCNICAS DA PREFEITURA PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA USINA 
 
A) Compete à PREFEITURA: 
I	- adotar todas a providências necessárias para a regularização do terreno e a sua concessão ao TRE para o fimcolimado neste ACORDO, incluindo:  
a - adotar as providências para atualizar adequadamente a matrícula do terreno em que se instalará a usina;  b - conceder, ao TRE-SP, o direito de uso gratuito do terreno, para o fim colimado; c - pesquisar o entorno, para definição do trajeto de distribuição e localização da cabine primária. 
II	- providenciar todos os Licenciamentos e Autorizações Ambientais, obtendo as aprovações necessárias junto aosórgãos ambientais competentes, considerando os critérios legais para implantação em áreas urbanas e/ou antropizadas. 
III	- providenciar o Estudo Planialtimétrico, compreendendo o Levantamento topográfico georreferenciado da área completa: usina, cabine primária e linha de Distribuição, bem como a sua eventual revisão com base na localização efetiva do terreno; e, 
IV	- providenciar os Estudos Geotécnicos, compreendendo a execução de sondagens para avaliação do solo. 
B) Compete ao  TRE-SP providenciar os documentos e estudos preliminares, com as seguintes especificações gerais: 
I	- Pré-dimensionamento da Usina Fotovoltaica, incluindo a estimativa preliminar da capacidade instalada, considerando parâmetros como área disponível, perfil de consumo e irradiação solar local. 
II	- Análise de Viabilidade Técnica e Econômica, incluindo a avaliação da viabilidade do projeto com base em aspectostécnicos, normativos e financeiros, incluindo retorno do investimento e aderência ao perfil de carga. 
III	- Custos Preliminares do Empreendimento, incluindo a estimativa inicial de investimento (CAPEX) e custos operacionais (OPEX), contemplando aquisição de equipamentos, instalação, operação e manutenção. 
IV	- Cálculo do LCOE (Levelized Cost of Energy), incluindo a determinação do custo nivelado de energia, permitindo acomparação da competitividade do projeto em relação a outras fontes energéticas. 
V	- Estudo Comparativo de Tecnologias (Módulos e Inversores), incluindo a análise técnica e econômica de diferentesconfigurações de módulos fotovoltaicos e inversores, visando a melhor performance e custo-benefício. 
VI	- Premissas Técnicas e Restrições de Projeto, incluindo a definição dos parâmetros adotados para o estudo (taxa dedesconto, vida útil, eficiência dos equipamentos etc.) e das limitações técnicas, normativas e físicas do local de implantação. 
VII	- Definição do Modelo de Implantação, incluindo a escolha da estratégia de contratação mais adequada ao porte ecomplexidade do projeto, entre os modelos EPC (Engineering, Procurement and Construction), EPCM (Engineering, Procurement and Construction Management), ou atuação por integradores especializados. 
VIII	- providenciar a modelagem Geoelétrica do Solo, incluindo Estudo de resistividade para fins de projeto de aterramento. 
 
VI – OBRIGAÇÕES TÉCNICAS DA CONTRATADA POR MEIO DE LICITAÇÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DA USINA 
 
A) Serão responsabilidades exclusivas da CONTRATADA: 
 
 I - Emissão de Seguros Contratuais 
● Definição e contratação dos seguros exigidos contratualmente, como seguro de responsabilidade civil, riscos de engenharia, garantia de fiel cumprimento e performance. 
 
II - Planejamento Físico-Financeiro e Orçamentação 
● Elaboração do cronograma físico-financeiro do projeto, com detalhamento em planilha orçamentária conforme etapas de execução e marcos contratuais. 
B) Serão responsabilidades do TRE/SP e da CONTRATADA: 
I	- Aprovações e atualizações junto às concessionárias de energia elétrica. 
II	- Elaboração dos Projetos Básico e Executivo
 ● Desenvolvimento das fases de projeto conforme legislação técnica vigente, incluindo levantamento preliminar, anteprojeto, projeto básico e detalhamento executivo com memoriais e especificações. 
III - Estruturação e Planejamento Integrado do Projeto 
● Criação dos principais documentos de gestão: Termo de Abertura do Projeto (TAP), Estrutura Analítica do Projeto (EAP), cronograma detalhado, plano de comunicação, mapa de riscos, matriz de responsabilidades (RAM) e demais instrumentos de controle e governança. 
Para o pleno desenvolvimento do projeto da usina fotovoltaica, é necessário considerar a elaboração de documentos e projetos técnicos organizados entre as disciplinas de Engenharia Civil, Mecânica e Elétrica, conforme detalhamento apresentado na Tabela a seguir. A responsabilidade pela elaboração da maior parte desses projetos será atribuída à empresa contratada, por meio de licitação, a partir de uma especificação técnica com requisitos mínimos a ser elaborada pelo TRE-SP . 
 
No tocante à disciplina de Engenharia Elétrica, cabe destacar que o TRE-SP, por meio de sua equipe técnica, ficará responsável pela elaboração dos documentos gerais e básicos necessários à estruturação da licitação, tais como planta fotovoltaica, layout geral, diagrama unifilar e documentos de apoio ao comissionamento e operação da usina. Além disso, caberá ao TRE-SP a elaboração de parte dos projetos executivos, especialmente aqueles relacionados às definições preliminares e diretrizes técnicas da infraestrutura elétrica. Os demais projetos executivos e detalhados, que envolvam a integração dos sistemas, especificações construtivas e instalações em campo, serão de responsabilidade da empresa contratada, conforme previsto no escopo da contratação. 
 
VII - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO  
Para consecução do objeto estabelecido no presente ACORDO, haverá a necessidade de realização de etapas preliminares, tais como:  orçamento de conexão junto à ENEL/SP, obtenção de licenças, elaboração dos artefatos de licitação, processamento da licitação, dentre outros. 
Atendidas as medidas acima, o ACORDO seguirá o cronograma de execução indicado a seguir. 
 
 	CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO APÓS ASSINATURA DO CONTRATO COM A EMPRESA
EXECUTORA DE PROJETOS E OBRAS	 	
 	 	MÊS
1	MÊS
2	MÊS
3	MÊS
4	MÊS
5	MÊS
6	MÊS
7	MÊS
8	MÊS
9	
1 	Elaboração e Validação dos Projetos
Executivos	 	 	 	 	 	 	 	 	 	
2 	Protocolo e Obtenção do Orçamento de Conexão	 	 	 	 	 	 	 	 	 	
3 	Implantação do Canteiro de Obras e
Mobilização Física	 	 	 	 	 	 	 	 	 	
4 	Aquisição e Logística dos
Equipamentos e Materiais	 	 	 	 	 	 	 	 	 	
5 	Execução das Obras Civis e
Infraestrutura	 	 	 	 	 	 	 	 	 	
6 	Montagem da Usina (Eletromecânica)	 	 	 	 	 	 	 	 	 	
7 	Instalação do Sistema de Monitoramento e SCADA	 	 	 	 	 	 	 	 	 	
8 	Comissionamento a Frio (sem conexão à rede)	 	 	 	 	 	 	 	 	 	
9 	Conexão à Rede da Concessionária	 	 	 	 	 	 	 	 	 	
10 	Comissionamento a Quente (com carga energizada)	 	 	 	 	 	 	 	 	 	
11 	Teste de Performance e Validação
Técnica	 	 	 	 	 	 	 	 	 	
12 	Entrega da Documentação Final (AS
Built + DataBook)	 	 	 	 	 	 	 	 	 	
13 	Desmobilização do Canteiro e Limpeza
Final	 	 	 	 	 	 	 	 	 	
14 	Recebimento Provisório e Posterior
Entrega Definitiva	 	 	 	 	 	 	 	 	 	
 
VIII. PREVISÃO DE INÍCIO E FIM DA EXECUÇÃO
 As medidas operacionais serão exequíveis, tendo seu início e finalização, durante a vigência do presente Acordo de Cooperação Técnica. 
 
IX. DA APROVAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO PELAS AUTORIDADES COMPETENTES: 
O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo e o Prefeito de Pirapora do Bom Jesus, no uso de suas atribuições, aprovam o presente PLANO DE TRABALHO, conforme o artigo 184 da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas atualizações. 

ANEXO II - RATEIO/CONEXÕES DE ORÇAMENTO ENTRE O TRE-SP E A PREFEITURA DE PIRAPORA DO BOM JESUS
Fazem parte do presente acordo de cooperação técnica os rateios/conexões de orçamento contidos nos docs. 6717146 e 6717153, independentemente de sua transcrição neste instrumento.

SILMAR FERNANDES
PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

GREGÓRIO RODRIGUES PONTES MAGLIO
PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAPORA DO BOM JESUS

Documento assinado eletronicamente por 

SILMAR FERNANDES

, 

PRESIDENTE

, em 10/07/2025, às 19:14, conforme

art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA

, 

DIRETOR-GERAL

, em

11

/07/2025, às 14:35, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 

11.419/2006.

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Agnaldo Benites Moreno

, 

Usuário Externo

, em 14/07/2025, às 14:59,

conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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GREGORIO RODRIGUES PONTES MAGLIO

, 

Usuário Externo

, em

15

/07/2025, às 09:08, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 

11.419/2006.

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