TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

JUÍZO ELEITORAL DA 67ª ZONA ELEITORAL DE LINS/SP
Rua Nove de Julho, 816 - Centro - Lins/SP 14 3532-6777
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Lins - SP

Descrição da imagem: Brasão da República Federativa do Brasil: um escudo azul, apoiado sobre uma estrela de cinco pontas, disposta na forma da constelação Cruzeiro do Sul, com uma espada em riste. Ao seu redor, está uma coroa formada de um ramo de café frutificado e outro de fumo florido sobre um resplendor de ouro. O símbolo traz ainda a data da proclamação da República Federativa do Brasil, 15 de novembro de 1889 (fonte: Agência Senado).

CONVÊNIO Nº 3/2025

CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE LINS E A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO JUÍZO DA 67ª ZONA ELEITORAL - LINS/SP

O MUNICÍPIO de LINS-SP, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o nº 44.531.788/0001-38, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Senhor João Luis Lopes Pandolfi, devidamente autorizado pela Lei Municipal nº 4.528, de 20/08/2002, doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO e a UNIÃO, neste ato representada pela Excelentíssima Senhora, Dra. Lícia Ebuerneo Izeppe Pena, MM.ª Juíza de Direito Titular da 67ª Zona Eleitoral - Lins/SP, localizada na Rua Nove de Julho, 816, Centro Lins/SP, doravante denominada simplesmente JUSTIÇA ELEITORAL, resolvem celebrar o presente convênio de cooperação, nos termos das cláusulas seguintes:

Cláusula Primeira – DO OBJETO.

1.1. O presente Convênio de Cooperação tem por objeto a instalação de Cartório Eleitoral no Município de Lins/SP, compreendendo a disponibilização/locação e a manutenção do imóvel, incluindo o pagamento de impostos e taxas decorrentes, a prestação de serviços de limpeza do imóvel e a requisição de servidores, pelo MUNICÍPIO em favor da JUSTIÇA ELEITORAL, observado o Plano de Trabalho anexo e a disponibilidade municipal.

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Cláusula Segunda – DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO.

2. São obrigações do MUNICÍPIO:

2.1. Disponibilizar ou locar imóvel para instalação do Cartório Eleitoral, com condições de acessibilidade, responsabilizando-se pelas obras e reparos que se fizerem necessários para o seu pleno funcionamento;

2.2. Responsabilizar-se pela regularidade da edificação, inclusive quando imóvel de terceiro, por meio da obtenção do Habite-se, do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB)/Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros (CLCB), cuja renovação deve ser providenciada sempre antes de expirar a validade, bem como qualquer outro documento que se fizer necessário.

2.3. Efetuar o pagamento de impostos, taxas, aluguéis e demais despesas decorrentes da instalação e permanência do Cartório Eleitoral no imóvel disponibilizado ou locado;

2.4. Prestar serviços de limpeza do imóvel disponibilizado ou locado, em periodicidade a ser definida segundo a estrita necessidade do Cartório;

2.5. Atender às requisições de servidores municipais feitas pela JUSTIÇA ELEITORAL, de acordo com os ditames da Lei n. 6.999, de 7 de junho de 1982, para a realização dos trabalhos afetos às atividades do Cartório Eleitoral;

2.6. Sempre que novos Cartórios Eleitorais forem criados, o MUNICÍPIO disponibilizará ou locará o(s) imóvel(is) que se fizer(em) necessário(s), sem qualquer ônus para a JUSTIÇA ELEITORAL, responsabilizando-se, do mesmo modo, pelas obras e reparos que se fizerem necessárias para o seu pleno funcionamento.

2.7. Em caso de interesse da JUSTIÇA ELEITORAL na recepção de estagiário(s) contratado(s) pelo MUNICÍPIO, deverá ser formalizado convênio específico, de acordo com a legislação pertinente, obedecidas as orientações do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.

Cláusula Terceira – DAS OBRIGAÇÕES DA JUSTIÇA ELEITORAL.

3. São obrigações da JUSTIÇA ELEITORAL:

3.1. Utilizar o imóvel disponibilizado ou locado para o funcionamento do Cartório Eleitoral a que se destina, mantendo-o em boas condições de uso, a fim de restituí-lo no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações naturais do uso regular do imóvel;

3.2. Informar ao MUNICÍPIO, assim que possível, quaisquer ocorrências relativas ao imóvel disponibilizado ou locado, para as providências que forem cabíveis;

3.3. Efetuar o pagamento das contas de água e de energia elétrica, desde que haja medidor individualizado no imóvel disponibilizado ou locado, bem como de telefone

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em relação à(s) linha(s) habilitada(s) diretamente pela JUSTIÇA ELEITORAL para uso exclusivo do Cartório Eleitoral;

3.4. Fornecer, para o funcionamento do Cartório Eleitoral, móveis, materiais de expediente, de higiene, de limpeza e de copa/cozinha, equipamentos de informática e linha de comunicação de dados;

3.5. Prestar prontamente todos os esclarecimentos, bem como fornecer dados solicitados pelo MUNICÍPIO para o fiel cumprimento das condições pactuadas;

3.6. Formalizar todas as solicitações dirigidas ao MUNICÍPIO.

Cláusula Quarta - DOS RECURSOS FINANCEIROS.

4.1. Este convênio não envolve transferência de recursos financeiros entre os partícipes, devendo as despesas inerentes às obrigações ora estabelecidas ser custeadas pelas respectivas partes, por conta das dotações orçamentárias próprias.

Cláusula Quinta - DO PRAZO DE VIGÊNCIA.

5.1. O presente convênio terá vigência pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados de sua assinatura, após o qual poderá ser celebrado novo convênio, desde que não modificado o objeto.

Cláusula Sexta - DA DENÚNCIA.

6.1. Este convênio poderá ser denunciado pelo descumprimento de qualquer das obrigações ou condições pactuadas, ou pela superveniência de norma legal ou ato administrativo que o torne formal ou materialmente inexequível, ou ainda, por ato unilateral, mediante aviso prévio da parte que dele se desinteressar, com antecedência mínima de 180 (cento e oitenta) dias, respeitando-se, em quaisquer casos, o prazo necessário para o cumprimento de atividades inadiáveis.

Cláusula Sétima – DA PUBLICAÇÃO.

7.1. O presente convênio será publicado pela JUSTIÇA ELEITORAL no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo e pelo MUNICÍPIO no Diário Oficial do Município-DOM.

Cláusula Oitava – DO FORO.

8.1. As questões oriundas deste convênio deverão ser resolvidas, preliminarmente, em comum acordo entre as partes. Em não sendo possível, fica eleito para dirimir

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tais questões o foro da Justiça Federal, da Seção Judiciária da cidade de Lins, neste Estado, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Cláusula Nona - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.

9.1. Os entendimentos para a consecução do presente convênio far-se-ão por intermédio do MM. Juiz Titular da respectiva Zona Eleitoral, podendo ser modificado por termo aditivo.

E, por estarem as partes de pleno acordo, aceitando todos os termos do convênio, na presença de 2 (duas) testemunhas, firmam o presente em 4 (quatro) vias de igual teor e forma, devendo ser encaminhada 1 (uma) cópia do instrumento assinado à Secretaria de Administração de Material do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.

Lins, datado e assinado eletronicamente.

Assinado de forma digita
JOAO LUIS LOP por JOAO LUIS LOPES
PANDOLFI:2676 PANDOLFI:2676167685
Dados: 2025.09.04
676851	16:51:49 -03'00'

JOÃO LUIS LOPES PANDOLFI

Prefeito Municipal
Município de Lins-SP

LÍCIA EBURNEO IZEPPE PENA

Juíza Eleitoral
67ª Zona Eleitoral de Lins/SP

Testemunhas:

Nome: Fabíola Sciulli Kudse

R.G.: 20.307.212-1

Assinatura:

Nome

R.G.:

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Assinatura:

ANEXO AO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO CELEBRADO EM 12 DE SETEMBRO

DE 2024
(PLANO DE TRABALHO)

1)	IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO

Objeto: Convênio de Cooperação com o propósito de instalação de Cartório Eleitoral no Município de Lins/SP, compreendendo a disponibilização/locação e a manutenção do imóvel, incluindo o pagamento de impostos e taxas decorrentes, a prestação de serviços de limpeza do imóvel e a requisição de servidores, pelo Município em favor da Justiça Eleitoral.

Partícipes: Município de Lins e Juízo da 67ª Zona Eleitoral.

Processo Administrativo n. 0044543-71.2024.6.26.0067 (SEI)

Período de execução: prazo de vigência do convênio de cooperação.

1)	JUSTIFICATIVA

Em razão da inexistência de disponibilidade orçamentária, bem como de reduzida estrutura administrativa, para a Justiça Eleitoral prover o custeio integral dos Cartórios Eleitorais do interior do Estado de São Paulo, são celebrados convênios de cooperação para formalizar a disponibilização e a manutenção, por parte dos Municípios, dos imóveis que sediam as Unidades Eleitorais, conforme obrigações contidas nos respectivos termos.

1)	EXECUÇÃO DO OBJETO PELO MUNICÍPIO

Obrigação	Especificação	Início		Término	

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1)	Disponibilização/locação de imóvel para o funcionamento do Cartório Eleitoral.

2)	Manutenção do imóvel disponibilizado ou locado.

3)	Pagamento de despesas e encargos decorrentes do imóvel.

4)	Prestação de serviços de limpeza

5)	Requisição de servidores

Imóvel com condições de acessibilidade.

Realização das obras e reparos que se fizerem necessários.

Pagamento de impostos, taxas, aluguéis e demais despesas decorrentes da instalação e permanência do Cartório Eleitoral no

imóvel

disponibilizado ou

locado.

De 2ª a 6ª feira, das 7h00 às 13h00

Observados os termos da Lei n.º 6.999/1982

A partir da data de celebração do convênio de

cooperação.

A partir da data de celebração do convênio de

cooperação.

A partir da data de celebração do convênio de cooperação.

A partir da data de celebração do convênio de cooperação.

A partir da data de celebração do convênio de cooperação.

Enquanto vigorar o convênio de

cooperação.

Enquanto vigorar o convênio de

cooperação.

Enquanto vigorar o convênio de cooperação

Enquanto vigorar o convênio de cooperação

Enquanto vigorar o convênio de cooperação

Os Excelentíssimos Senhores João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins/SP e Dra. Lícia Eburneo Izeppe Pena, MMª. Juíza Eleitoral da 67ª Zona Eleitoral de Lins/SP aprovam o presente Plano de Trabalho, conforme dispõe o artigo 184-A, inciso I da Lei n.º 14.133/2021.

Lins, datado e assinado eletronicamente.

JOAO LUIS LOPES

PANDOLFI:2676167

51

Assinado de forma digital por JOA

LUIS LOPES PANDOLFI:2676167

Dados: 2025.09.04 16:53:34 -03'0

JOÃO LUIS LOPES PANDOLFI

Prefeito Municipal
Município de Lins-SP

TERMO 6835587	SEI 0044543-71.2024.6.26.8067 / pg. 6

LÍCIA EBURNEO IZEPPE PENA

Juíza Eleitoral
67ª Zona Eleitoral de Lins/SP

Documento assinado eletronicamente por FABÍOLA SCIULLI KUDSE, CHEFE DE CARTÓRIO ELEITORAL, em 28/08/2025, às 13:28, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por LÍCIA EBURNEO IZEPPE PENA, JUÍZA ELEITORAL, em 04/09/2025, às 13:38, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 6835587 e o código CRC BC14545B.

0044543-71.2024.6.26.8067	6835587v2

TERMO 6835587	SEI 0044543-71.2024.6.26.8067 / pg. 7