JUSTIÇA ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
JUíZO DA 297a ZONA ELEITORAL - LINS
Rua 9 de Julho, no 816, centro, CEP: 16400-110, Lins/SP
Telefone/Whatsapp: (14) 3532-4436 - Telefone: (14) 3522-2284 e-mail: ze297@tre-sp.jus.br
Descrição da imagem: Brasão da República Federativa do Brasil: um escudo azul, apoiado sobre uma estrela de cinco pontas, disposta na forma da constelação Cruzeiro do Sul, com uma espada em riste. Ao seu redor, está uma coroa formada de um ramo de café frutificado e outro de fumo florido sobre um resplendor de ouro. O símbolo traz ainda a data da proclamação da República Federativa do Brasil, 15 de novembro de 1889 (fonte: Agência Senado)
ACORDO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR
INTERMÉDIO DO JUíZO DA 297a ZONA ELEITORAL - LINS/SP, O MUNICíPlO DE SABINO/SP E O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE DE SABINO
A UNIÃO, neste ato representada pela Juíza de Direito Titular da 297a Zona Eleitoral - Lins1SP, Dra. JANE CARRASCO ALVES FLORIANO, doravante denominada simplesmente JUSTIÇA ELEITORAL, o MUNICÍPIO DE SABINO/SP, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o no. 44.534.089/0001-41, neste ato representado por seu Prefeito, o Senhor FERNANDO HENRIQUE FLORINDO, e o CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE
SABINO/SP, órgão permanente, autônomo e não jurisdicional da Administração Pública Municipal, inscrito no CNPJ sob o no . 35.626.878/0001-80, neste ato representado por seu presidente, Senhor ADOLFO HENRIQUE GOMES AMARAL, doravante denominado simplesmente CMDCA.
CONSIDERANDO que o processo eleitoral unificado dos Conselhos Tutelares está previsto para ocorrer em todo país em 10 de outubro de 2023, conforme disposto no art. 139 da Lei n o 8.069/1990, alterada pela Lei 12.696/2012, que unificou o processo de escolha dos Membros dos Conselhos Tutelares no país;
CONSIDERANDO o disposto na Lei n O 8.069/1990 — que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução CONANDA n o 231/2022, que altera a Resolução no 139/2010 e dispõe sobre o processo de escolha em data unificada em todo o território nacional dos membros do Conselho Tutelar;
CONSIDERANDO o disposto na Lei n O 13.709/2018 -Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
CONSIDERANDO 0 disposto na Resolução TSE n O 23.650/2021, que institui
Política Gera! de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito da Justiça Eleitoral;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução TSE nO 23.656/2021, que dispõe sobre o acesso a dados pessoais constantes dos sistemas informatizados da Justiça Eleitoral (JE);
CONSIDERANDO o disposto na Resolução TSE n o 23.656/2021, que dispõe sobre a atuação da Justiça Eleitoral nas eleições de membros do Conselho Tutelar em todo o território nacional;
CONSIDERANDO o disposto na Portaria TRE-SP n a 65/2021, que dispõe sobre a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo (TRE-SP);
CONSIDERANDO o disposto na Resolução TRE-SP n O 580/2022, que dispõe sobre a Política de Segurança da Informação (PSI) no âmbito do TRE-SP,
RESOLVEM celebrar o presente ACORDO DE COOPERAÇÃO, mediante cláusulas e condições a seguir expostas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente instrumento tem por objeto o compartilhamento de dados pessoais, compostos exclusivamente pelo nome, data de nascimento, número do título e zona eleitoral das eleitoras e eleitores do município de SABINO/SP, para a finalidade específica de controle de votantes da eleição suplementar do Conselho Tutelar, a se realizar em 19/10/2025, sendo vedada a utilização da relação ou dos dados nela contidos para finalidade diversa.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS CONDIÇÕES
O compartilhamento de dados de eleitoras e eleitores se dará a título gratuito, para a finalidade específica indicada na Cláusula Primeira, a ser cumprida em local e por tempo determinado, observando-se as regras previstas na legislação de proteção de dados vigente e demais cláusulas que seguem.
Parágrafo único. Os dados pessoais necessários à realização da eleição serão transmitidos por meio seguro, protegidos com recurso criptográfico.
CLÁUSULA TERCEIRA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
O presente acordo é firmado em caráter de estrita colaboração, não envolvend a transferência de recursos entre os partícipes, devendo as despesas dele decorrentes sere custeadas pelos respectivos partícipes, por conta das dotações orçamentárias próprias
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
1)	É obrigação da Justiça Eleitoral no presente acordo fornecer dados relativos à(s) zona(s) eleitoral(is) e, quando necessário, locais de votação do Município de SABINO/SP e respectivas eleitoras e eleitores e inscrição eleitoral para fins de agrupamento de acordo com os locais de votação definidos pelo CMDCA e confecção de caderno de votação, sob responsabilidade do CMDCA, observando-se as regras vigentes de proteção de dados pessoais.
2)	São obrigações do Município e do CMDCA:
l. responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas na Lei n o 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados, especialmente pela observância dos princípios gerais e da garantia dos direitos do titular de dados pessoais, com ciência, inclusive, de todas as pessoas que tiverem acesso aos dados pessoais objeto do presente acordo (termo anexo);
II.	responsabilizar-se pela eliminação, após o término da eleição, dos dados pessoais de eleitoras e eleitores recebidos, em qualquer meio, no âmbito e nos limites técnicos das atividades;
III.	comunicar à Justiça Eleitoral, em até 24 (vinte e quatro) horas, a contar da ciência do ocorrido, qualquer incidente de segurança que envolva eventuais dados pessoais a que tiver contato em decorrência do presente Acordo de Cooperação, cabendo aos agentes de tratamento a adoção das providências dispostas no art. 48 da Lei Geral de Proteçäo de Dados e na Resolução CD/ANPD n. 15/2024.
CLÁUSULA QUINTA - DA REPARAÇÃO DE DANOS
O Município e o CMDCA são responsáveis, em razão do exercício da atividade objeto do presente acordo, por reparar eventual dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, decorrentes do tratamento dos dados pessoais que viole a legislação de proteção de dados pessoais que lhe fundamenta.
CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA E DURAÇÃO
A vigência do presente instrumento terá início a partir da data de sua assinatura e término 180 (cento e oitenta) dias após a realização da eleição.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA PUBLICAÇÃO
O presente instrumento será publicado pela JUSTIÇA ELEITORAL no Diário d Justiça Eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo e pelo MUNICÍPIO n diário oficiai respectivo
CLÁUSULA OITAVA - DO FORO
As questões oriundas deste acordo de cooperação deverão ser resolvidas, preliminarmente, de comum acordo pelas partes. Em não sendo possível, fica eleito para dirimir tais questões o foro da Justiça Federal, da Seção Judiciária da cidade de Lins, neste Estado, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem as partes de pleno acordo, aceitando todos os termos do acordo, na presença de 2 (duas) testemunhas, firmam o presente em 2 (duas) vias de igual teor e forma, devendo ser encaminhada 1 (uma) cópia do instrumento assinado à Secretaria de Administração de Material do Tribunai Regional Eleitoral de São Paulo.
Lins/SP, 13 de outubro de 2025.
JANE CARRASCO ALVES FLORIANO

Prefeito de Sabino/SP
	ADOLFO HENR	GOMES AMARAL
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Sabino/SP
Testemunhas:
Mariângela Rasetto
Chefe de Cartório Eleitoral
297a Zona Eleitoral de LinslSP
Matrícula no 14.657-9
Wilber Henrique Sakakura
Técnico Judiciário (Assistente l)
297a zona Eleitoral de Lins/SP
Matrícula no 15.398-2
ANEXO ÚNICO
TERMO DE COMPROMISSO DE CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DA LEI GERAL
DE PROTEÇÃO DE DADOS (LEI NO 13.709/2018)
Eu,		abaixo identificado(a), na condição de colaborador(a) do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Sabino/SR assumo o compromisso com o atendimento dos princípios e disposições da Lei Gerai de Proteção de Dados, bem como das demais normas correlatas, para assegurar a privacidade, a intimidade, a honra, a imagem, a inviolabilidade, a integridade, a confidencialidade, a não divulgação e a preservação dos dados pessoais do(a)s eleitore(a)s contidos nas listagens emitidas para as Eleições dos Conselhos Tutelares, limitando-se a utilizá-las para o exercício das funções eleitorais, no dia do pleito de 19/10/2025, devolvendo-as ao Município elou CMDCA para eliminação, sendo vedada a sua afixação nas dependências do local de votação, sob pena de eventual responsabilização civil, penal e administrativa.
Local e Data:
Nome do colaborador(a):
Assinatura do(a) colaborador(a):
Documento assinado eletronicamente por JANE CARRASCO ALVES FLORIANO, JUÍZA ELEITORAL, em 13/10/2025, às 17:34, conforme art. 10, § 20, III, 	da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por WILBER HENRIQUE SAKAKURA, TÉCNICO
	JUDICIÁRIO, em 13/10/2025, às 17:36, conforme art. 10 § 20, III, 	da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por MARIANGELA RASETTO, CHEFE DE CARTÓRIO ELEITORAL, em 13/10/2025, às 17:38, conforme art. 10, S 20, III, da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tresp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id orgao_acesso_externo=O informando o código verificador 6950438 e o código CRC 4C45A2A1.

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