TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

São Paulo, 27 de novembro de 2025.
 
SEI n. 0045246-43.2023.6.26.8000.
PEF n. 90016/2025 (6345483).
Objeto: Contratação de serviços de telefonia para o Tribunal Regional Eleitoral do Estado de
São Paulo, mediante a locação de 02 (duas) Centrais Privadas de Comutação Telefônica -
CPCT, Digital, em perfeitas condições de uso, com Controle por Programa Armazenado Temporal - CPA-T, tipo PABX, URA, sistemas de Call Center, aparelhos digitais e demais equipamentos, softwares e periféricos, homologados pela ANATEL, não sendo aceitas centrais PABX derivadas de soluções em código aberto (Asterix – freepbx ou similares), nas condições estabelecidas no Anexo I (Termo de Referência) do Edital, seus anexos, apêndices e na proposta ofertada.
Assunto: Contrato Administrativo - 3CORP Tecnology Infraestrura de Telecom LTDA.

Tratam os autos de contratação firmada com a empresa 3CORP TECHNOLOGY INFRAESTRUTURA DE TELECOM LTDA., para prestação dos serviços em epígrafe, vigente de 10/04/2025 a 09/04/2026 (6526198), nesta oportunidade, para deliberação acerca da proposta da SGS/COMIP/SeELETEL quanto aos requisitos e especificidades técnicas de implantação do contrato.
 
Preliminarmente, 	anoto 	que, 	em 	junho/2025, 	a 	Administração (6688551 e 6693788) havia autorizado a entrega de aparelhos telefônicos diferentes dos contratados, de forma provisória e excepcional, em razão da dificuldade de importação e entrega dos Aparelhos Telefônicos Digitais (Alcatel Lucent ALE-20H). 
 
Conforme noticiado pela SeELETEL ( 6962676) , Tais equipamentos já foram
entregues em 08/08/2025 (6797303), mas ainda não foram instalados porque dependem da migração dos serviços de telefonia, que está aguardando a finalização das configurações da URA de Atendimento ao Eleitor. Já a instalação e a configuração da URA nunca dependeram da instalação desses aparelhos e já poderiam ter sido finalizadas há tempos pela Contratada.
 
Complementa (6993144) que Há uma impossibilidade técnica para migrar os
serviços de telefonia do TRE sem a conclusão das configurações da URA de Atendimento ao Eleitor, uma vez que migrando os serviços de telefonia para o PABX da 3Corp não haveria mais possibilidade de utilização da URA e Call Center atualmente em uso da RA Telecom. O TRE ficaria sem atender aos serviços da Central 148, trazendo grande prejuízo à Seção de Atendimento ao Cidadão, que ficaria impossibilitada de prestar os relevantes serviços de atendimento ao eleitor.
 
Nesta senda, a Fiscalização (7009412 e 7009409) informa que, durante o
certame, não houve qualquer informação ou menção de que a ATTIMO (plataforma oferecida na proposta da 3CORP - 6401581) é derivada do VitalPBX, software baseado em Asterisk, o qual é vedado em edital.
 
Dessa forma, foi ofertada a instalação de URA Vocale e Call Center Alcatel e,
após reunião entre servidores do TRE-SP e representantes da 3CORP (7044640 e 7044663), a SeELETEL (7044792) entendeu pela viabilidade técnica da alternativa, desde que atenda a todas as opções de navegação da URA de Atendimento ao Eleitor, sem prejuízo de constantes averiguações técnicas a fim de se apurar eventuais falhas na prestação contratual.
 
No mesmo sentido, a COCT ( 7050016) concluiu pela ausência de óbices
contratuais para sua aceitação e destaca que diferentemente da primeira proposta de alteração do contrato (processamento entre os docs. 6661255 e 6693788), desta feita, smj, não há tema inerentes ao procedimento licitatório que poderia resultar no desvirtuamento do objeto da licitação, mas, tão somente, questões específicas e técnicas de operacionalização, razão pela qual propõe-se o não envio dos autos para manifestação da ASSJUR.
 
Assim, à vista do quanto relatado e, considerando-se os aspectos destacados
na análise da COCT, a viabilidade técnica informada pela Fiscalização, e a falta de prejuízo à Administração, autorizo o aceite da URA Vocale e Call Center Alcatel, sem prejuízo de acompanhamento e verificação rigorosos, para apurar quaisquer deficiências na execução do contrato decorrentes da nova plataforma.
 
À SGS/COMIP/SeELETEL, para ciência e providências seguintes.
 
Simultaneamente, à COCT, para ciência e continuidade da apuração dos
descumprimentos contratuais ora verificados. 
 
Alessandro Dintof
Secretário de Administração de Material
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL

Documento assinado eletronicamente por 

ALESSANDRO DINTOF

, 

SECRETÁRIO

, em

01

/12/2025, às 15:17, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 

11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-

sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

informando o código verificador 

7053573

 e o código CRC 

465E2541

.

0045246-43.2023.6.26.8000	7053573v12