TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

São Paulo, 25 de junho de 2025.
 
SEI n. 0045246-43.2023.6.26.8000.
Objeto: Contratação de serviços de telefonia para o Tribunal Regional Eleitoral do Estado de
São Paulo, mediante a locação de 02 (duas) Centrais Privadas de Comutação Telefônica -
CPCT, Digital, em perfeitas condições de uso, com Controle por Programa Armazenado Temporal - CPA-T, tipo PABX, URA, sistemas de Call Center, aparelhos digitais e demais equipamentos, softwares e periféricos, homologados pela ANATEL, não sendo aceitas centrais PABX derivadas de soluções em código aberto (Asterix – freepbx ou similares), nas condições estabelecidas no Anexo I (Termo de Referência) do Edital, seus anexos, apêndices e na proposta ofertada.
Assunto: Contrato Administrativo - 3CORP Tecnology Infraestrura de Telecom LTDA.

Tratam os autos de contratação firmada com a empresa 3CORP TECHNOLOGY INFRAESTRUTURA DE TELECOM LTDA., para prestação dos serviços em epígrafe, vigente de 10/04/2025 a 09/04/2026 (6526198), nesta oportunidade, para deliberação acerca do aceite de equipamentos diferentes dos ofertados na proposta vencedora, em caráter excepcionalíssimo e de forma estritamente provisória, para atender as demandas técnicooperacionais deste Regional quanto aos serviços de comunicação e chamadas de voz, haja vista a impossibilidade relatada pela contratada em atender ao cronograma de execução contratual previsto no edital
 
A empresa apresentou Ofício (6659372) ao TRE-SP solicitando, em apertada
síntese, a disponibilização, em caráter provisório, dos aparelhos modelo IP Alcatel-Lucent - ALE M5 Deskphone (equipamentos novos e disponíveis em estoque para pronta entrega), até a chegada dos aparelhos digitais definitivos modelo Alcatel-Lucent – ALE 20h Deskphone, cuja previsão de entrega informado pela empresa é para o dia 25/08/2025. Informou, ainda, que não haverá qualquer custo ou obrigação de pagamento por parte deste Regional enquanto forem utilizados e disponibilizados os aparelhos provisórios (6658675 -  fl.6).
 
A fiscalização técnica/operacional manifestou-se pela aceitabilidade dos
aparelhos provisórios (6659384 e 6661018).
 
Assim, à vista do quanto relatado, e considerando-se todos os aspectos
destacados na análise da COCT (6661255), bem como o parecer favorável da ASSJUR (6679648), com ciência da D. Diretoria-Geral (6684794), no intuito de evitar a interrupção dos serviços de comunicação e chamadas de voz nas instalações deste Tribunal, autorizo o aceite dos termos propostos, com a disponibilização temporária de equipamentos novos e em conformidade com as normas de regulamentação vigentes, sem qualquer ônus para a Administração.
DESPACHO 6688551         SEI 0045246-43.2023.6.26.8000 / pg. 1
 
Ressalto, porém, que a aceitação da proposta da 3CORP não exime a
necessidade de um acompanhamento e fiscalização rigorosos, sendo de fundamental importância formalizar os detalhes acordados, notadamente, quanto à especificação e ao período de disponibilização dos equipamentos provisórios, de forma a assegurar que a data de entrega dos aparelhos definitivos seja respeitada pela empresa.
 
À COCT, para ciência e providências relativas à formalização dos termos ora
ajustados e, ato contínuo, tratativas com a fiscalização contratual concernentes à Ordem de Início de Serviços.
 
Alessandro Dintof Secretário de Administração de Material
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL

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ALESSANDRO DINTOF

, 

SECRETÁRIO

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26

/06/2025, às 13:26, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 

11.419/2006.

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0045246-43.2023.6.26.8000	6688551v9
DESPACHO 6688551         SEI 0045246-43.2023.6.26.8000 / pg. 2