TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
 
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 30008/2025 , QUE FAZEM ENTRE SI A UNIÃO, POR
INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO , COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, INSCRITO
NO CNPJ SOB O Nº 06.302.492/0001-56, DORAVANTE DENOMINADA CONTRATANTE,
NESTE ATO REPRESENTADO PELA DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA SECRETARIA
DO TRIBUNAL, NOS TERMOS DO ART. 1º, INCISO VIII, DA PORTARIA TRE-SP Nº 1, DE 4
DE JANEIRO DE 2022, SENHORA PAULA HELENA BATISTA SILVA, E A EMPRESA 3CORP
TECHNOLOGY INFRAESTRUTURA DE TELECOM LTDA., COM SEDE NA ALAMEDA EUROPA, 945 – TAMBORÉ, SANTANA DE PARNAIBA/SP, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº
04.238.297/0001-89, 	DORAVANTE 	DENOMINADA CONTRATADA, 	NESTE 	ATO
REPRESENTADA POR RODRIGO ROSÁRIO CAVALCANTE E LOURINALDO FRANCISCO
DA SILVA, CONFORME O QUE CONSTA NO PROCESSO SEI Nº 0045246-43.2023.6.26.8000
E EM OBSERVÂNCIA ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, E DEMAIS LEGISLAÇÕES APLICÁVEIS, E, AINDA, DE ACORDO COM AS CONDIÇÕES
ESTABELECIDAS NO EDITAL, APÊNDICES E ANEXOS, RESOLVEM CELEBRAR O PRESENTE TERMO DE CONTRATO, DECORRENTE DO PREGÃO ELETRÔNICO N.º 90016/2025, MEDIANTE AS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES A SEGUIR ENUNCIADAS.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DOS DOCUMENTOS
Fazem parte deste contrato, independentemente de transcrição, todos os elementos que compõem o processo de licitação antes nominado, notadamente, o previsto no Edital de Licitação do Pregão Eletrônico Federal 90016/2025, no Anexo I (Termo de Referência) do Edital, na Proposta da CONTRATADA, bem como nos eventuais Anexos e Apêndices desses documentos.
 
CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO
Este contrato tem por objeto a contratação de serviços de telefonia para o Tribunal Regional
Eleitoral do Estado de São Paulo, mediante a locação de 02 (duas) Centrais Privadas de Comutação Telefônica - CPCT, Digital, em perfeitas condições de uso, com Controle por Programa Armazenado Temporal - CPA-T, tipo PABX, URA, sistemas de Call Center, aparelhos digitais e demais equipamentos, softwares e periféricos, homologados pela ANATEL, não sendo aceitas centrais PABX derivadas de soluções em código aberto (Asterix – freepbx ou similares), nas condições estabelecidas no Anexo I (Termo de Referência) do Edital, seus anexos, apêndices e na proposta ofertada.
 
CLÁUSULA TERCEIRA – DA VALIDADE, DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO
O presente contrato terá vigência entre as partes e vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, correspondente ao período de 10/04/2025 a 09/04/2026.
Parágrafo 1º - Findo o prazo descrito no caput desta cláusula, por expressa vontade das partes, o contrato, com todas as suas cláusulas, poderá ter sua duração prorrogada nos termos do art. 106 e 107 da Lei n.º 14.133/2021, condicionando-se a duração máxima do contrato a 120 (cento e vinte) meses.
Parágrafo 2º - A prorrogação de que trata esta cláusula é condicionada à manifestação da área demandante/requisitante da contratação, a ser aprovada pela autoridade competente, desde que as condições e os preços permaneçam vantajosos para a Administração, permitida a negociação com a CONTRATADA.
Parágrafo 3º - Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila, nos termos do parágrafo 5º do art. 115 da Lei n.º 14.133/21.
Parágrafo 4º – A execução deste contrato poderá ser suspensa temporariamente pela CONTRATANTE, no caso de falta ou insuficiência de crédito orçamentário, mediante comunicação por escrito à CONTRATADA, através do envio de mensagem eletrônica por email.
Parágrafo 5º – Cessados os motivos que determinaram a suspensão prevista no parágrafo anterior, a execução será retomada pelo período de tempo restante até o termo final estabelecido no caput.
 
CLÁUSULA QUARTA – DO PREÇO
 
GRUPO ÚNICO
 
SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO

ITEM
 	ESPECIFICAÇÃO	CATSER	UNIDADE	QUANTIDADE	PREÇO
UNITÁRIO
(R$)	PREÇO TOTAL
(R$)	
1	PInstalação = Preço a ser pago pelos serviços de instalação da CPCT (PABX 1) e demais
equipamentos solicitados no Anexo I (Termo de
Referência) do Edital.	18627	unidade	1	R$
5.000,00	R$
5.000,00	
2	PInstalação = Preço a ser pago pelos serviços de instalação da CPCT (PABX 2) e demais
equipamentos solicitados no Anexo I (Termo de
Referência) do Edital.	18627	unidade	1	R$
3.000,00	R$
3.000,00	

SERVIÇOS DE LOCAÇÃO

 
ITEM
 	ESPECIFICAÇÃO	CATSER	UNIDADE	QUANTIDADE	PREÇO
UNITÁRIO
MENSAL
(R$)	PREÇO TOTAL
ANUAL
(R$)	
3	Plocação = Preço a ser pago pelos serviços de locação da central telefônica
(PABX 1) e seus periféricos, terminais, softwares e 	manutenções preventivas 	e corretivas.	18627	mês	12

 	R$
22.000,00	R$
264.000,00	
4	Plocação = Preço a ser pago pelos serviços de locação da central telefônica
(PABX 2) e seus periféricos, terminais, softwares e 	manutenções preventivas 	e corretivas.	18627	mês	12	R$
7.500,00	R$
90.000,00	
 
O preço da contratação corresponderá aos preços dispostos no quadro acima, perfazendo o total de R$ 362.000,00 (trezentos e sessenta e dois mil reais).
Parágrafo único - No preço acima estão incluídas todas as despesas (ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, na forma da legislação vigente, incluídos todos os tributos e contribuições fiscais e parafiscais incidentes direta ou indiretamente e outras necessárias ao integral cumprimento da execução dos serviços, deduzidos eventuais descontos).
 
CLÁUSULA QUINTA – SUBCONTRATAÇÃO
Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.
 
CLÁUSULA SEXTA - PAGAMENTO
O pagamento será efetuado, pela CONTRATANTE à CONTRATADA, considerando-se como data de pagamento o dia da emissão da ordem bancária, através de crédito em nome da CONTRATADA, em instituição financeira por ela indicada, da seguinte forma:
a)	Para os ITENS 1 e 2 o pagamento será efetuado até o 10º (décimo) dia útil, após o recebimento definitivo da instalação e Aceite Final das Centrais Privadas de Comutação Telefônica e demais equipamentos solicitados neste Termo de Referência.
b)	Para os ITENS 3 e 4 o pagamento será efetuado mensalmente, até o 10º (décimo) dia útil da apresentação da fatura do mês vencido, para locação e manutenções preventivas e corretivas das Centrais telefônicas (PABX1 e PABX2) e seus periféricos, terminais e softwares, mediante atestado da execução satisfatória dos serviços expedido pelo fiscal da contratação.
Parágrafo 1° - O prazo de que trata o caput será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação, no caso do valor total do contrato não ultrapassar o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021.
Parágrafo 2º – O prazo de pagamento será interrompido nos casos em que haja necessidade de regularização do documento fiscal, o que será devidamente apontado pela CONTRATANTE.
Parágrafo 3º - Encerrada a interrupção de que trata o parágrafo anterior, fica assegurado à CONTRATANTE o prazo estipulado no caput ou Parágrafo 1º desta cláusula para efetivação do pagamento, contado a partir da cientificação da regularização, sem a cobrança de encargos por parte da CONTRATADA.
Parágrafo 4º - A CONTRATADA não poderá apresentar nota fiscal/fatura com CNPJ diverso do qualificado no preâmbulo deste Contrato.
Parágrafo 5º – A CONTRATANTE exigirá da CONTRATADA, para fins de pagamento e fiscalização, a apresentação concomitante à nota fiscal/fatura, da documentação apta a comprovar a regularidade perante a RFB (Receita Federal do Brasil), a PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e a Justiça do Trabalho.
Parágrafo 6º – A CONTRATANTE, no momento do pagamento, providenciará as devidas retenções tributárias, nos termos da legislação vigente, exceto nos casos em que a CONTRATADA comprovar, na forma prevista em lei, não lhe serem aplicáveis tais retenções.
Parágrafo 7º – As microempresas e empresas de pequeno porte, enquadradas ou não no regime tributário do Simples Nacional, receberão tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/2006 e alterações posteriores, e Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 1.234/2012 e suas alterações, ficando a CONTRATADA responsável por informar à CONTRATANTE eventual desenquadramento do regime tributário do Simples Nacional, sob pena da incidência das penalidades previstas neste instrumento.
Parágrafo 8º - A CONTRATANTE poderá proceder à retenção, cautelar ou definitiva, do montante a pagar à CONTRATADA, dos valores correspondentes a multas, ressarcimentos ou indenizações devidas, nos termos deste contrato.
Parágrafo 9º - O pagamento fica condicionado à apresentação, pela CONTRATADA, da garantia prevista na cláusula décima deste contrato.
Parágrafo 10 - No caso de atraso provocado exclusivamente pela CONTRATANTE o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas: I = (TX/100)/365 EM = I x N x VP onde:
I = índice de atualização financeira;
TX = Percentual da taxa de juros de mora anual;
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; e VP = Valor da parcela em atraso.
 
CLÁUSULA SÉTIMA - REAJUSTE
Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de 1 (um) ano contado da data do orçamento estimado, cuja apresentação ocorreu em 18/12/2024.
Parágrafo 1º - Após o interregno de 1 (um) ano, os preços iniciais serão reajustados mediante a aplicação, pela CONTRATANTE, do índice IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade, considerando-se os 12 (doze) últimos índices, referentes aos meses imediatamente anteriores àquele em que o reajuste seja devido.
Parágrafo 2º - Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de 1 (um) ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
Parágrafo 3º - No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA a importância calculada pela última variação
conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s).
Parágrafo 4º - Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s) definitivo(s).
Parágrafo 5º - Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor.
Parágrafo 6º - Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
Parágrafo 7º - O reajuste será formalizado mediante Termo de Apostilamento.
 
CLÁUSULA OITAVA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
A CONTRATANTE, sem prejuízo do atendimento de todas as obrigações e orientações constantes do Anexo I (Termo de Referência) do Edital, Apêndices e legislação vigente, obrigase a:
a)	Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo comeste contrato, o Edital, o Termo de Referência, seus Anexos e Apêndices;
b)	Receber o(s) serviço(s) no prazo e condições estabelecidos no Anexo I (Termo de
Referência) do Edital;
c)	Promover, por intermédio da Fiscalização Contratual, o acompanhamento e a fiscalização daexecução do contrato, sob os aspectos quantitativo e qualitativo, comunicando a
CONTRATADA sobre eventuais ocorrências que demandem medidas corretivas;
d)	Proporcionar todas as condições para que a CONTRATADA possa desempenhar seus serviços de acordo com as determinações deste contrato, do Edital, do Termo de Referência, dos seus Anexos e Apêndices;
e)	Efetuar o pagamento à CONTRATADA do valor correspondente aos serviços prestados, nosprazos, formas e condições estabelecidos no presente instrumento, no Edital, no Termo de
Referência, nos seus Anexos e Apêndices;
f)	Aplicar à CONTRATADA as sanções previstas na lei e neste Contrato;
g)	Verificar se durante a vigência do contrato estão sendo mantidas todas as exigências, condições de habilitação e qualificação contratadas;
h)	Emitir, com as devidas razões, decisões sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução contratual, e terá o prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da data do protocolo do requerimento, para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.
 
CLÁUSULA NONA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
A CONTRATADA, sem prejuízo do atendimento de todas as obrigações e orientações constantes do Anexo I (Termo de Referência) do Edital, Apêndices e legislação vigente, obrigase a:
a)	Executar fielmente o objeto do presente contrato, na mais perfeita conformidade com o estabelecido no Anexo I (Termo de Referência);
b)	Responsabilizar-se pelas despesas decorrentes da prestação dos serviços objeto deste contrato;
c)	Responsabilizar-se pela conduta que seus empregados deverão ter durante a estadia emrecinto da CONTRATANTE, que deverá ser a mínima necessária à execução dos serviços, assegurando, outrossim, que eles mantenham o devido respeito e cortesia no relacionamento com os servidores da CONTRATANTE;
d)	Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e demaisprevistos em legislação específica, cuja inadimplência não transferirá à CONTRATANTE a responsabilidade pelo seu pagamento, tampouco poderá onerar o objeto contratado;
e)	Fornecer à fiscalização do contrato, quando for o caso, a relação nominal dos empregadosque adentrarão ao órgão para a execução dos serviços, bem como informar durante toda a vigência qualquer alteração que venha a ocorrer na referida relação;
f)	Manter, durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para a habilitação na licitação;
g)	Obedecer às normas de segurança para esse tipo de atividade, ficando por sua conta o fornecimento aos seus empregados, dos equipamentos de segurança que se fizerem necessários para a execução dos serviços;
h)	Indicar novo preposto, informando sua qualificação, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro)horas, nas ocasiões em que houver substituição daquele indicado na Proposta Definitiva de Preços (Anexo II do Edital), por intermédio de mensagem eletrônica (e-mail: semesp@tresp.jus.br ), bem como manter os dados atualizados durante toda a fase de execução da contratação;
i)	Observar, durante a execução do objeto, todas os normativos legais federais, estaduais emunicipais pertinentes em vigor, contemplando, inclusive, as normas internas da CONTRATANTE, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa;
j)	Responder por quaisquer acidentes de que possam ser vítimas seus profissionais e, ainda,por eventuais danos causados no local de execução dos serviços, aos servidores do TRE SP e a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, apurados após regular processo administrativo, arcando com a restauração, substituição ou indenização, conforme o caso;
k)	Manter seus funcionários portando crachá de identificação, provendo-os dos Equipamentosde Proteção Individual – EPIs e mantendo-os dentro dos parâmetros das normas disciplinares do TRE-SP, não gerando qualquer vínculo empregatício entre seus funcionários e a
CONTRATANTE;
l)	Proceder à assinatura eletrônica deste contrato, e de eventuais aditamentos, por meio doSistema Eletrônico de Informações – SEI, gerenciado pela CONTRATANTE, no prazo de 02 (dois) dias úteis, prorrogável na forma da cláusula 18 do Edital, contados a partir da liberação do acesso;
m)	Atender às solicitações do(a) fiscal do contrato a respeito de informações complementarespara acompanhamento de questões relacionadas à integridade, nos termos do art. 9º, VII, da Resolução TRE/SP nº 630/2023.
 
CLÁUSULA DÉCIMA – GARANTIA DE EXECUÇÃO
A contratação conta com garantia de execução, nos moldes do art. 96 da Lei nº 14.133, de
2021, em valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor inicial do contrato, com prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação à CONTRATANTE, contados da notificação formal da
CONTRATADA.
Parágrafo 1º - Caso utilizada a modalidade de seguro-garantia, a apólice deverá ter validade durante a vigência do contrato, estendendo-se por mais 90 (noventa) dias corridos após o término da vigência contratual, permanecendo em vigor mesmo que a Contratada não pague o prêmio nas datas convencionadas, e ser emitida por entidade autorizada pela Superintendência de Seguros Privados – SUSEP.
Parágrafo 2º - A apólice do seguro garantia deverá acompanhar as modificações referentes à vigência do contrato principal mediante a emissão do respectivo endosso pela seguradora e/ou emissão de nova apólice, desde que contemplado todo o período de vigência do contrato.
Parágrafo 3º - Será permitida a substituição da apólice de seguro-garantia na data de renovação ou de aniversário, desde que mantidas as condições e coberturas da apólice vigente e nenhum período fique descoberto, ressalvado o disposto no parágrafo 5º desta cláusula.
Parágrafo 4º - Caso utilizada outra modalidade de garantia, somente será liberada ou restituída após a fiel execução do contrato ou após a sua extinção por culpa exclusiva da Administração e, quando em dinheiro, será atualizada monetariamente.
Parágrafo 5º - Na hipótese de suspensão do contrato por ordem ou inadimplemento da Administração, a CONTRATADA ficará desobrigada de renovar a garantia ou de endossar a apólice de seguro até a ordem de reinício da execução ou o adimplemento pela Administração, quando deverá apresentar endosso ou nova apólice no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da notificação formal realizada pela CONTRATADA.
Parágrafo 6º - A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de:
a)	prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento dasdemais obrigações nele previstas;
b)	multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração à CONTRATADA; e
c)	obrigações trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza e para com o FGTS, não adimplidas pela CONTRATADA, quando couber.
Parágrafo 7º - A modalidade seguro-garantia somente será aceita se contemplar todos os eventos indicados no parágrafo anterior, observada a legislação que rege a matéria.
Parágrafo 8º - A garantia em dinheiro deverá ser efetuada em favor da CONTRATANTE, em conta específica na Caixa Econômica Federal, com correção monetária, devendo o depósito ser realizado pela CONTRATADA em até 15 (quinze) dias úteis contados na notificação formal pela CONTRATANTE, nos termos do art. 96, § 1º, inc. I da Lei n.º 14.133 de 2012 c/c art. 1º, inc. IV do Decreto-Lei n.º 1.737 de 1979.
Parágrafo 9º - Caso a opção seja por utilizar títulos da dívida pública, estes devem ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Economia.
Parágrafo 10 - No caso de garantia na modalidade de fiança bancária, deverá ser emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil, e deverá constar expressa renúncia do fiador aos benefícios do artigo 827 do Código Civil, devendo ser apresentada à CONTRATANTE em até 15 (quinze) dias úteis contados na notificação formal pela CONTRATANTE.
Parágrafo 11 - No caso de alteração do valor do contrato, ou prorrogação de sua vigência, a garantia deverá ser ajustada ou renovada/complementada, seguindo os mesmos parâmetros utilizados quando da contratação, conforme previsto caput, inclusive quanto ao percentual definido, bem como aos valores atualizados dos contratos
Parágrafo 12 - Se o valor da garantia for utilizado total ou parcialmente em pagamento de qualquer obrigação, a CONTRATADA obriga-se a fazer a respectiva reposição no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data em que for notificada pela CONTRATANTE.
Parágrafo 13 - A CONTRATANTE executará a garantia na forma prevista na legislação que rege a matéria.
Parágrafo 14 - O emitente da garantia ofertada pela CONTRATADA deverá ser notificado pela CONTRATANTE quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais (art. 137, § 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021 ), mediante aviso de expectativa de sinistro.
Parágrafo 15 - Caso se trate da modalidade seguro-garantia, ocorrido o sinistro durante a vigência da apólice, sua caracterização e comunicação poderão ocorrer fora desta vigência, não caracterizando fato que justifique a negativa do sinistro, desde que respeitados os prazos prescricionais aplicados ao contrato de seguro, nos termos do art. 20 da Circular Susep n° 662, de 11 de abril de 2022.
Parágrafo 16 - Extinguir-se-á a garantia com a restituição da apólice, carta fiança ou autorização para a liberação de importâncias depositadas em dinheiro a título de garantia, acompanhada de declaração da CONTRATANTE, mediante termo circunstanciado, de que a CONTRATADA cumpriu todas as cláusulas do contrato;
Parágrafo 17 - O garantidor não é parte para figurar em processo administrativo instaurado pela CONTRATANTE com o objetivo de apurar prejuízos e/ou aplicar sanções à CONTRATADA.
Parágrafo 18 - A CONTRATADA autoriza a CONTRATANTE a reter, a qualquer tempo, a garantia, na forma prevista no Edital e neste Contrato, ainda que de forma cautelar, de forma a resguardar a Administração de eventuais prejuízos causados pela CONTRATADA, bem como daqueles oriundos da aplicação de sanções administrativas.
Parágrafo 19 - Além da garantia de que tratam os arts. 96 e seguintes da Lei nº 14.133/21, a presente contratação possui previsão de garantia contratual do serviço a ser executado, conforme condições estabelecidas no Apêndice A do Anexo I (Termo de Referência) do Edital.
Parágrafo 20 - A garantia de execução é independente da garantia do serviço prevista especificamente no Anexo I (Termo de Referência).
Parágrafo 21 - Não serão aceitos instrumentos de garantia que contenham cláusulas conflitantes com dispositivos contratuais ou até mesmo restrinjam-lhe a cobertura ou sua eficácia.
Parágrafo 22 – A inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia acarretará a aplicação de multa de 0,05% (cinco centésimos por cento) do valor do contrato por dia de atraso, até o limite máximo de 30 (trinta) dias.
Parágrafo 23 – O atraso superior a 30 (trinta) dias autoriza a Administração, além da aplicação da pena prevista no parágrafo anterior, a promover o bloqueio dos pagamentos devidos à CONTRATADA, até o limite de 1,5% (um vírgula cinco por cento) do valor anual do contrato, a título de garantia.
Parágrafo 24 – O bloqueio efetuado com base no parágrafo anterior não gera direito a nenhum tipo de compensação financeira à CONTRATADA.
Parágrafo 25 – A CONTRATADA, a qualquer tempo, poderá substituir o bloqueio efetuado com base no parágrafo 23 desta cláusula por quaisquer das modalidades de garantia, caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária.
Parágrafo 26 – O valor da multa moratória decorrente do atraso da entrega da garantia poderá ser glosado de pagamentos devidos à CONTRATADA.
 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO DOS SERVIÇOS
Os Recebimentos Provisório e Definitivo dos serviços serão executados conforme regramentos dispostos nos itens 6.1 a 6.10 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – GARANTIA DOS SERVIÇOS E EQUIPAMENTOS
A CONTRATADA obriga-se a garantir os serviços contratados e equipamentos conforme regramentos dispostos nos itens 7.1 a 7.5 do Apêndice A do Anexo I (Termo de Referência) do Edital.
 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, a CONTRATADA que:
a)	der causa à inexecução parcial do contrato;
b)	der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à CONTRATANTE ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c)	der causa à inexecução total do contrato;
d)	ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
e)	apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
f)	praticar ato fraudulento na execução do contrato;
g)	comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
h)	praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
Parágrafo 1º - Serão aplicadas à CONTRATADA que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:
a)	Advertência, quando a CONTRATADA praticar a conduta descrita na alínea “a” do caput desta cláusula, sempre que não justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021);
b)	Impedimento de licitar e contratar, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do caput desta cláusula, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021);
c)	Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do caput desta cláusula, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d” do mesmo caput, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021). d) Multa:
d.1)	moratória diária correspondente a 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso, calculada sobre o valor da obrigação não cumprida dentro do prazo contratual, até o máximo de 20 (vinte) dias, após o qual a CONTRATANTE poderá considerar como inexecução parcial ou total do ajuste, com as consequências previstas em lei e nesta cláusula;
d.2)	moratória, correspondente à 0,5% (cinco décimos por cento) por hora de atraso, calculadasobre o valor mensal do contrato nas hipóteses de atrasos injustificados para atendimento, suporte e solução de demandas computadas em horas, até o máximo de 8 (oito) horas, após o qual a CONTRATANTE considerará como inexecução parcial ou total do ajuste, com as consequências previstas em lei e nesta cláusula;
d.3)	nas hipóteses da alínea anterior, considerar-se-á o coeficiente de 1% (um por cento), por hora de atraso, para o período eleitoral;
d.4)	compensatória nas seguintes ocorrências:
d.4.1) de 0,5% (cinco décimos por cento) a 15% (quinze por cento), nas seguintes hipóteses:
d.4.1.1)	sobre o valor da parcela não adimplida, para a infração prevista na alínea “a” do caput desta cláusula;
d.4.1.2)	sobre o valor da obrigação não cumprida, para a infração prevista na alínea “d” do caput desta cláusula, quando não justificar a imposição de penalidade mais grave;
d.4.1.3)	sobre o valor da obrigação não cumprida, na hipótese de não manutenção das condições de habilitação e qualificação de forma a inviabilizar a execução do contrato, ato que caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida.
d.4.1.4)	quando a CONTRATADA cometer a infração prevista na alínea “d” do caput desta cláusula que justifique a necessidade da imposição de penalidade mais grave, a faixa percentual de multa compensatória a ser considerada para cálculo da penalidade será aquela constante da alínea “d.4.2” desta cláusula.
d.4.2) de 15% (quinze por cento) a 30% (trinta por cento) nas seguintes hipóteses:
d.4.2.1)	sobre o valor da parcela não adimplida, para a infração prevista na alínea “b” do caput desta cláusula;
d.4.2.2)	sobre o valor total deste contrato, para as infrações previstas nas alíneas “c” e “e” a “h” do caput desta cláusula.
Parágrafo 2º - A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à CONTRATANTE.
Parágrafo 3º - Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa.
Parágrafo 4º - Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
Parágrafo 5º - Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pela CONTRATANTE à CONTRATADA, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou cobrada judicialmente.
Parágrafo 6º - Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
Parágrafo 7º - A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
Parágrafo 8º - Na aplicação das sanções serão considerados:
a)	natureza e a gravidade da infração cometida;
b)	as peculiaridades do caso concreto;
c)	as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
d)	os danos que dela provierem para a CONTRATANTE;
e)	a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
Parágrafo 9º - Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).
Parágrafo 10 - A personalidade jurídica da CONTRATADA poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com a CONTRATADA, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia.
Parágrafo 11 - A CONTRATANTE deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal.
Parágrafo 12 - As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.
Parágrafo 13 - Os débitos da CONTRATADA para com a CONTRATANTE, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que a CONTRATADA possua com o mesmo órgão ora contratante, na forma da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de 2022.
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA EXTINÇÃO CONTRATUAL
a)	O contrato se extingue quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de teremsido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contratantes.
b)	Se houver interesse das partes em denunciar o contrato, este deverá ocorrer com antecedência mínima de 90 (noventa) e máxima de 120 (cento e vinte) dias corridos, contados a partir do dia anterior à data fixada para o término do contrato, sendo que a denúncia por parte da CONTRATADA será formalizada por Ofício, assinado pelo representante legal, encaminhado por meio de mensagem eletrônica para o endereço segcs@tre-sp.jus.br, ou por outro meio hábil, e, por parte da CONTRATANTE, por ofício numerado, assinado pela autoridade competente.
c)	O contrato pode ser extinto antes do prazo nele fixado, sem ônus para a CONTRATANTE,quando esta não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem.
d)	O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes doprazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
d.1)	Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
e)	A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da CONTRATADA nãoensejará a rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
f)	Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termoaditivo para alteração subjetiva.
g)	O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido:
g.1)	Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
g.2)	Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
g.3)	Indenizações e multas.
h)	A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021).
Parágrafo 1º - Se as obrigações não forem cumpridas no prazo estipulado, a vigência ficará prorrogada até a conclusão do objeto, caso em que deverá a Administração providenciar a readequação do cronograma fixado para o contrato.
Parágrafo 2º - Quando a não conclusão do contrato referida no item anterior decorrer de culpa da CONTRATADA:
a)	ficará ela constituído em mora, sendo-lhe aplicáveis as respectivas sanções administrativas; e
b)	poderá a CONTRATANTE optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual.
Parágrafo 3° - O contrato poderá ser extinto caso se constate que a CONTRATADA mantém vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que tenha desempenhado função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau (art. 14, inciso IV, da Lei n.º 14.133, de 2021).
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União deste exercício, na dotação abaixo discriminada:
I.	Gestão/Unidade: 70018/Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo;
II.	Fonte de Recursos: 1000000000;
III.	Programa de Trabalho: 02122003320GP0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”;
IV.	Elemento de Despesa: 3390.39 – “Outros Serviços de Terceiros - P.J.”;
V.	Plano Interno: ADM LOCMAQ;
VI.	Nota de Empenho: 2025NE000575, de 09/04/2025.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DOS CASOS OMISSOS
Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – ALTERAÇÕES
Eventuais alterações contratuais unilateralmente impostas pela Administração ou por acordo entre as partes reger-se-ão pelos artigos 124 e seguintes do capítulo VII da Lei n.º 14.133/2021, no que for aplicável à prestação de serviços objeto deste contrato.
 
Parágrafo Único - Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.
 
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – PUBLICAÇÃO
Incumbirá à CONTRATANTE divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei n. 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011 , c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.
 
CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DO CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LEI Nº 13.709 DE 14 DE AGOSTO DE 2018
As partes obrigam-se a cumprir os princípios e disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 13.709/2018), bem como as demais normas correlatas, para assegurar a privacidade, a intimidade, a honra, a imagem, a inviolabilidade, a integridade, a confidencialidade, a não divulgação e a preservação dos arquivos e banco de informações em relação aos dados pessoais e/ou sensíveis a que venham ter acesso em decorrência da execução contratual, comprometendo-se a manter sigilo e confidencialidade de todas as informações obtidas e/ou repassadas em decorrência da execução contratual.
Parágrafo 1º - É vedada às partes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execução contratual, para finalidade distinta da contida no objeto da contratação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.
Parágrafo 2º - A CONTRATADA fica obrigada a comunicar à CONTRATANTE, em até 3 (três) dias úteis, a contar da ciência do ocorrido, qualquer incidente de segurança aos dados pessoais repassados em decorrência desta contratação, cabendo a este TRE-SP a adoção das providências dispostas no art. 48 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Parágrafo 3º - As partes obrigam-se a proceder, ao término do prazo de vigência, à eliminação dos dados pessoais a que venham ter acesso em decorrência da execução contratual, ressalvados os casos em que a manutenção dos dados por período superior decorra de obrigação legal ou contratual.
 
CLÁUSULA VIGÉSIMA – DO ENFRENTAMENTO AO ASSÉDIO MORAL E SEXUAL E À DISCRIMINAÇÃO
A CONTRATANTE coibirá situações associadas a Assédio Moral, Sexual ou Discriminação conforme Resolução n.º 351/2020 CNJ, promovidas no âmbito da relação contratual administrativa cometidas por superior hierárquico no relacionamento entre seus servidores e a contratada.
 
Parágrafo único - Caberá ao Gestor e Fiscal do contrato administrativo averiguar questões relativas a assédio moral, sexual ou condutas de discriminação nas relações de trabalho e tomar as medidas necessárias para coibi-lo dentro de suas competências.
 
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – FORO
Fica eleito o Foro da Justiça Federal, Seção Judiciária da Cidade de São Paulo, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/21.
 
E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, por meio do
Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo SEI n.º 004524643.2023.6.26.8000. Foram testemunhas os Senhores Alessandro Dintof e Luiz Eduardo Simplicio de Lima, brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Romeu Silva de Andrade, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei aos dez dias do mês de abril de dois mil e vinte e cinco, no livro próprio (SEGCL-2025), o presente contrato que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.

 
Paula Helena Batista Silva
Pela CONTRATANTE.

 
Rodrigo Rosário Cavalcante Pela CONTRATADA.
 
 	Lourinaldo Francisco da Silva
Pela CONTRATADA.	
Alessandro Dintof Testemunha.
 	Luis Eduardo Simplicio de Lima
Testemunha.		

Documento assinado eletronicamente por 

ROMEU SILVA DE ANDRADE

, 

CHEFE DE

SEÇÃO

, em 11/04/2025, às 13:46, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO

,

COORDENADOR

, em 11/04/2025, às 17:23, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei

11.419/2006.

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Lourinaldo Francisco da Silva

, 

Usuário Externo

,

em 11/04/2025, às 17:24, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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RODRIGO ROSARIO CAVALCANTE

, 

Usuário

Externo

, em 11/04/2025, às 17:25, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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LUIS EDUARDO SIMPLICIO DE LIMA

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OFICIAL

DE GABINETE

, em 11/04/2025, às 18:50, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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ALESSANDRO DINTOF

, 

SECRETÁRIO

, em

15

/04/2025, às 14:11, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 

11.419/2006.

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CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA

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DIRETOR-GERAL

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