TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
 
São Paulo, 02 de setembro de 2025.
 
SEI n. 0040954-15.2023.6.26.8000.
PEF n. 90076/2024 (5808226).
Objeto: Contratação de serviços de jornalismo, fotografia, design gráfico e produção audiovisual, mediante alocação de postos de trabalho, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra diretamente na Secretaria de Comunicação Social (SECOM).
Empresa: GETI COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA.
Regime da contratação: Lei n. 14.133/2021.
Assunto: Proposta de alteração quantitativa com efeitos financeiros - acréscimo.
 
Tratam os autos do contrato firmado com a empresa GETI COMÉRCIO E
SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA. (6090057), vigente de 06/11/2024 a 05/11/2026 (6748653) , nesta oportunidade, para alteração contratual quantitativa consubstanciada no acréscimo de 01 (um) posto de produtor audiovisual a partir de 1º de outubro de 2025 , nos termos solicitados pela SECOM (6848648).
 
Para tanto, a SeGCT (6848706), com o endosso da COCT (6849093), apurou a
despesa necessária em R$ 156.679,38, sendo R$ 35.699,10 para o presente exercício e R$ 120.980,28 para o exercício de 2026, assim como inseriu nos autos a minuta do 2° Termo Aditivo destinado a consignar as alterações em exame (6848657).
 
Ainda, destaca que o pretenso acréscimo corresponde a 19,60% do valor inicial
deste contrato.
 
Ante o exposto, alinho-me à proposta da COCT/SeGCT e, pautando-me no
princípio da supremacia do interesse público e com fulcro no artigo 124, inciso I, alínea “b”, da Lei n. 14.133/2021, observando-se, ademais, os limites definidos no artigo 125 do mesmo dispositivo, bem como na alínea "e" do inciso I do art. 1º da Portaria TRE-SP n. 313/2023, aprovo a alteração quantitativa proposta e sua respectiva despesa, desde que confirmada a disponibilidade orçamentária.
 
Ademais, nos termos da alínea "f" do inciso I do art. 1º da Portaria TRE-SP n. 313/2023, acolho a adoção da minuta de termo aditivo acostada ao doc. 6848657, ressalvando que os presentes autos não necessitam de envio à ASSJUR, por se tratar de acréscimo contratual até o limite de 25%, mediante lavratura de minuta padrão, com esteio em decisão da E. Presidência, exarada nos autos do processo SADP n. 4144/2010 (1572767).
 
DECISÃO 6850611         SEI 0040954-15.2023.6.26.8000 / pg. 1
À SOF, para confirmação da disponibilidade orçamentária e, caso, confirmada,
para seu empenho, nos termos informados pela SeGCT (6848706).
 
Após, tornem os autos à COCT/SeGCT para providências.

Alessandro Dintof Secretário de Administração de Material
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL

Documento assinado eletronicamente por 

ALESSANDRO DINTOF

, 

SECRETÁRIO

, em

02

/09/2025, às 19:35, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 

11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-

sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

informando o código verificador 

6850611

 e o código CRC 

B8C7B935

.

0040954-15.2023.6.26.8000	6850611v4
DECISÃO 6850611         SEI 0040954-15.2023.6.26.8000 / pg. 2