Classificação da Informação (Grau de Sigilo - artigo 23 da Lei de Acesso à Informação - LAI, n.º 12.527/2011)
Todas as informações sob a guarda das instituições são em regra públicas, devendo o acesso a elas ser restringido apenas em casos específicos e, dependendo do caso, por período de tempo determinado.
A Constituição Federal garante que todos os cidadãos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado (CF, art. 5º, XXXIII).
Informações classificadas como sigilosas são aquelas que a divulgação possa colocar em risco a segurança da sociedade (vida, segurança, saúde da população) ou do Estado (soberania nacional, relações internacionais, atividades de inteligência). Por isso, apesar de serem públicas, o acesso a elas deve ser restringido por meio da classificação da autoridade competente.
A Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação – estabelece no art. 23 as situações nas quais as informações são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado.
A Resolução CNJ nº 215/2015, no art. 41, regulamenta a publicação de relação com as informações classificadas como sigilosas e de relação com as informações que foram desclassificadas do sigilo.
A Resolução TRE/SP n. 617/2023 dispõe sobre a Classificação da Informação no âmbito da Justiça Eleitoral de São Paulo.
Informações classificadas em grau de sigilo:
Ano | Nº Processo SEI | Tipo | Grau de Sigilo | Documento SEI |
---|---|---|---|---|
2018* | ||||
2019* | ||||
2020* | ||||
2021* | ||||
2022 | 0039998-33.2022.6.26.8000 | TCI | Reservado | 3743242 |
2022 | 0039998-33.2022.6.26.8000 | TCI | Reservado | 3803989 |
2022 | 0039998-33.2022.6.26.8000 | TCI | Reservado | 3803992 |
2023 | 0001901-27.2023.6.26.8000 | TCI | Reservado | 4234861 |
* Neste período nenhuma informação foi classificada em grau de sigilo.
Informações desclassificadas em grau de sigilo:
Ano | Nº Processo SEI | Tipo | Grau de Sigilo | Documento SEI |
---|---|---|---|---|
2018* | ||||
2019* | ||||
2020* | ||||
2021* | ||||
2022* | ||||
2023* |
* Neste período nenhuma informação foi desclassificada em grau de sigilo