##ATO ATO N.º 210,  28 DE SETEMBRO DE 2021
##TEX OBJETO: O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições e em cumprimento ao disposto nos artigos 54, inciso III, § único, e 55, § 2º, da Lei Complementar n.º 101, de 04/05/2000, torna público o Relatório de Gestão Fiscal desta Corte, relativo ao 2º quadrimestre de 2021 e o Demonstrativo de Limites de Despesa de Pessoal em cumprimento ao Acórdão 553/2017 – TCU-Plenário – Item 9.4, na forma dos Anexos. 

ANEXO I
UNIÃO – PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
SETEMBRO 2020 A AGOSTO 2021

RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea  “a”)		        R$ 1,00	

DESPESA COM PESSOAL	DESPESAS EXECUTADAS	
	(Últimos 12 meses)	
	LIQUIDADAS	INSCRITAS EM
RESTOS A	
	Set/20	Out/20	Nov/20	Dez/20	Jan/21	Fev/21	Mar/21	Abr/21	Mai/21	Jun/21	Jul/21	Ago/21	TOTAL (ÚLTIMOS 
12 MESES) 
(a)	RESTOS A PAGAR NÃO
PROCESSADOS1

(b)	
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)	55.534.396,71	57.340.763,46	94.054.673,76	77.500.898,68	74.750.184,83	58.397.017,30	57.679.616,45	57.303.204,56	57.357.159,15	57.773.637,34	57.181.813,25	57.417.478,53	762.290.844,02	13.105.808,56	
Pessoal Ativo	41.733.776,12	43.480.149,22	73.452.442,66	63.492.818,68	54.074.266,07	44.481.943,79	43.880.540,26	43.383.798,99	43.345.939,30	43.903.451,84	43.296.355,15	43.606.120,23	582.131.602,31	12.954.935,70	
Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas 															
Variáveis	34.735.212,86	36.397.478,01	59.150.513,60	56.309.498,62	47.002.343,98	37.348.754,33	36.760.909,21	36.270.757,59	36.269.398,18	36.831.025,06	36.213.718,24	36.517.030,37	489.806.640,05	12.680.302,71	
Obrigações Patronais	6.998.563,26	7.082.671,21	14.301.929,06	7.183.320,06	7.071.922,09	7.133.189,46	7.119.631,05	7.113.041,40	7.076.541,12	7.072.426,78	7.082.636,91	7.089.089,86	92.324.962,26	274.632,99	
Pessoal Inativo e Pensionistas	13.800.620,59	13.860.614,24	20.602.231,10	14.008.080,00	20.675.918,76	13.915.073,51	13.799.076,19	13.919.405,57	14.011.219,85	13.870.185,50	13.885.458,10	13.811.358,30	180.159.241,71	150.872,86	
Aposentadorias, Reserva e Reformas	11.038.918,46	11.000.211,92	16.416.782,57	11.084.280,79	16.460.463,06	10.953.467,25	10.891.860,65	10.937.349,69	10.983.388,64	10.919.328,27	10.818.531,33	10.852.130,34	142.356.712,97	150.872,86	
Pensões	2.761.702,13	2.860.402,32	4.185.448,53	2.923.799,21	4.215.455,70	2.961.606,26	2.907.215,54	2.982.055,88	3.027.831,21	2.950.857,23	3.066.926,77	2.959.227,96	37.802.528,74	-	
Outras despesas de pessoal decorrentes de dezação ou de contratação de forma indireta (§ 1º do art. 18 da LRF)															
contratos de terceirização ou de contratação deRF)															
de forma indireta (§ 1º do art. 18 da LRF)	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	
Despesa com Pessoal não Executada Orçamentária

ExecutadaExecuitada Orçamentáriamente															
Orçamentariamente	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art.															
19 da LRF)	13.800.620,59	13.950.894,15	20.627.173,49	9.593.642,77	20.675.918,76	13.915.073,51	13.800.635,48	13.936.695,01	14.021.023,32	13.871.051,08	13.940.034,05	13.814.282,07	175.947.044,28	228.540,36	
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária															
Demissão Voluntária	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	
Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração															
anterior ao da apuração	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	
Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração															
anterior ao da apuração	-	90.279,91	24.942,39	42.909,77	-	-	1.559,29	17.289,44	9.803,47	865,58	54.575,95	2.923,77	245.149,57	77.667,50	
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados VVINCUvVinculadosVinculados	13.800.620,59	13.860.614,24	20.602.231,10	9.550.733,00	20.675.918,76	13.915.073,51	13.799.076,19	13.919.405,57	14.011.219,85	13.870.185,50	13.885.458,10	13.811.358,30	175.701.894,71	150.872,86	
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I – II)	41.733.776,12	43.389.869,31	73.427.500,27	67.907.255,91	54.074.266,07	44.481.943,79	43.878.980,97	43.366.509,55	43.336.135,83	43.902.586,26	43.241.779,20	43.603.196,46	586.343.799,74	12.877.268,20	

	
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL	VALOR	% SOBRE A RCL	
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA – RCL (IV)	938.730.994.036,87	-	
DESPESA TOTAL COM PESSOAL – DTP (V) = (III a + III b)	599.221.067,94	0,063833	
LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III  art. 20 da LRF)	1.025.648.096,77	0,109259	
LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF)	974.365.691,94	0,103796	
LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inciso II do § 1º do art. 59 da LRF)	923.083.287,10	0,098333	
FONTES: SIAFI, COFIC/SOF/TSE e ScCont/CCF/SOF/TRE-SP. Emitido em 21/09/2021 às 17h46min.
1Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos.
NOTAS:        
1. Limites Máximo e Prudencial estabelecidos pela Portaria TSE nº 385/2013.
2. Na linha “Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração” foram excluídos  R$ 40.180,40 do mês de março/21, R$ 27.149,94 de abril/21, R$ 13.141,51 de mai/21, R$ 71.407,63 de jun/21, R$ 45.263,13 de jul/21 e R$ 28.554,46 de ago/2021, pois a competência pertence ao período de apuração
3. Valor da RCL, referente à Portaria STN nº 1055, de 20 de setembro de 2021, publicada em 21 de setembro de 2021.

ANEXO II
UNIÃO – PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DOS LIMITES DE DESPESA COM PESSOAL EM CUMPRIMENTO AO ACÓRDÃO 553/2017 – TCU – PLENÁRIO. ITEM 9.4
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
SETEMBRO 2020 A AGOSTO 2021
	R$ 1,00	
	DESPESAS EXECUTADAS	
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)	775.396.652,58	
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II)	176.175.584,64	
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I-II)	599.221.067,94	
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL	
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA – RCL (IV)	                   938.730.994.036,87	
% da DESPESA TOTAL COM PESSOAL DTP sobre a RCL (V) = (III/IV)*100	
0,063833%	
	% DA RCL	VALOR	
	LRF, art. 20, incisos I, II e III	0,109572%	1.028.586.324,79	
LIMITE MÁXIMO	Resol CNJ 5/2005	Ato decorrente:	Portaria TSE nº 478, de 26 de setembro de 2005	0,109462%	1.027.553.720,69	
	Resol CNJ 26/2006	Ato decorrente:	-	-	-	
	Resol CNJ 177/2013	Ato decorrente:	Portaria TSE nº 385, de 22 de agosto de 2013	0,109259%	1.025.648.096,77	
	Justiça do Trabalho / Ato Conjunto TST.CSJT/2015	-	-	
FONTES: SIAFI, COFIC/SOF/TSE e ScCont/CCF/SOF/TRE-SP. Emitido em 21/09/2021 às 17h46min 	

(a)	Carlos Yukio Fujimoto                                         (a) Frederyk Chopin Arantes
Secretário de Orçamento e Finanças                     Secretário de Auditoria Interna 

PUBLIQUE-SE.

WALDIR SEBASTIÃO DE NUEVO CAMPOS JUNIOR
Presidente