ATO Nº 185/2019
O Presidente em Exercício do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, no uso de suas atribuições e em cumprimento ao disposto nos artigos 54, inciso III, § único, e 55, § 2º, da Lei Complementar n.º 101, de 04/05/2000, torna público o Relatório de Gestão Fiscal desta Corte, relativo ao 2º quadrimestre de 2019 e o Demonstrativo de Limites de Despesa de Pessoal em cumprimento ao Acórdão 553/2017 – TCU-Plenário – Item 9.4, na forma dos Anexos.
	ANEXO I - UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO	
	TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO	
	RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL	
	DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL	
	ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL	
	SETEMBRO2018 A AGOSTO 2019

RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a")                                                                                                                                                                                                                  R$       1,00           	
	
DESPESA COM PESSOAL	DESPESAS EXECUTADAS	
	(Últimos 12 Meses)	
	LIQUIDADAS	INSCRITAS EM	
	Set/18	Out/18	Nov/18	Dez/18	Jan/19	Fev/19	Mar/19	Abr/19	Mai/19	Jun/19	Jul/19	Ago/19	TOTAL	RESTOS A PAGAR	
													(ÚLTIMOS	NÃO	
													12 MESES)	PROCESSADOS1	
													(a)	(b)	
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)	   51.773.449,64 	   56.850.665,19 	   89.715.163,76 	   66.918.955,21 	  72.630.226,16 	  55.795.003,49 	 55.598.685,03 	  55.352.238,14 	55.154.358,34	55.918.196,28	54.705.547,59	55.112.957,98	725.525.446,81	           16.501.486,29 	
    Pessoal Ativo	   39.457.493,69 	   44.284.091,00 	   70.451.208,22 	   54.075.245,19 	   52.612.253,25 	   42.285.672,71 	  42.081.790,64 	  41.668.232,60 	41.464.134,92	41.627.171,57	40.850.241,07	41.198.912,09	552.056.446,95	           16.391.439,82 	
      Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis	   34.047.416,28 	   38.805.834,77 	   59.328.713,63 	   48.372.337,37 	   46.774.827,53 	   36.363.892,04 	   36.152.465,02 	35.944.901,26 	35.717.013,43	35.946.542,96	35.136.117,74	35.491.789,99	478.081.852,02	            16.258.169,25 	
      Obrigações Patronais	     5.410.077,41 	     5.478.256,23 	   11.122.494,59	     5.702.907,82 	    5.837.425,72 	     5.921.780,67 	     5.929.325,62 	     5.723.331,34	5.747.121,49	5.680.628,61	5.714.123,33	5.707.122,10	73.974.594,93	             133.270,57 	
      Benefícios Previdenciários	                       -   	                       -   	                       -   	                       -   	                       -   	                       -   	                       -   	                       -   	-	-	-	-	-	                            -   	
    Pessoal Inativo e Pensionistas	   12.315.955,95 	   12.566.574,19 	   19.263.955,54 	   12.843.710,02 	   20.017.972,91 	   13.509.330,78 	   13.516.894,39 	  13.684.005,54 	13.690.223,42	14.291.024,71	13.855.306,52	13.914.045,89	173.468.999,86	              110.046,47 	
      Aposentadorias, Reserva e Reformas	     9.670.206,42 	     9.832.124,79 	   15.204.961,60 	   10.196.903,01 	  15.895.713,23 	   10.640.021,03 	    10.711.108,64 	10.895.330,53 	10.902.154,85	11.489.155,57	11.057.692,84	11.031.820,47	137.527.192,98	            37.712,17 	
      Pensões	     2.645.749,53 	     2.734.449,40 	     4.058.993,94 	     2.646.807,01 	     4.122.259,68 	     2.869.309,75 	     2.805.785,75 	     2.788.675,01 	2.788.068,57	2.801.869,14	2.797.613,68	2.882.225,42	35.941.806,88	              72.334,30                	
      Outros Benefícios Previdenciários	                       -   	                       -   	                       -   	                       -   	                       -   	                       -   	                       -   	                       -   	                       -   	                       -   	                       -   	                       -   	                       -   	                            -   	
    Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização ou de contratação de forma indireta (§ 1º do art. 18 da LRF)	                       -   	                       -   	                       -   	                       -   	                       -   	                       -   	                       -   	                       -   	                       -   	                       -   	                       -   	                       -   	                       -   	                            -   	
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art. 19 da LRF) 	   4.148.497,94 	    1.679.848,40 	   13.116.292,46 	       216.586,45 	 20.017.972,91	   13.556.072,38 	   13.603.074,29 	13.764.148,93 	13.690.223,42
	14.444.097,17	13.928.427,74	13.914.045,89	136.079.287,98	              147.265,90 	
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária	                       -   	                       -   	                       -   	                       -   	                       -   	                       -   	                       -   	                       -   	                       -   	                       -   	                       -   	                       -   	                       -   	                            -   	
Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração	                       -   	                       -   	                       -   	                       -   	                       -   	                       -   	                       -   	                       -   	                       -   	                       -   	                       -   	                       -   	                       -   	                            -   	
Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração	        4.011,77 	         102.554,61 	          263.834,09 	       67.375,20 	                       -   	            46.741,60 	            86.179,90 	        80.143,39 	-	153.072,46	73.121,22	                       -   	877.034,24	              147.265,90 	
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados	  4.144.486,17 	     1.577.293,79 	   12.852.458,37 	        149.211,25 	   20.017.972,91 	   13.509.330,78 	   13.516.894,39 	13.684.005,54 	13.690.223,42	14.291.024,71	13.855.306,52	13.914.045,89	135.202.253,74	                            -   	
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II)	47.624.951,70 	55.170.816,79	76.598.871,30 	 66.702.368,76 	52.612.253,25	 42.238.931,11 	41.995.610,74 	 41.588.089,21 	41.464.134,92	41.474.099,11   	40.777.119,85	41.198.912,09	589.446.158,83  	          16.354.220,39 	
															
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL	VALOR	% SOBRE A RCL	

										
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)	                          829.157.292.075,07	                                               -
											
DESPESA TOTAL COM PESSOAL – DTP (V) = (III a+III b)	605.800.379,22	       0,073062											
LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III do art. 20 da LRF)	                           905.928.965,75	0,109259											
LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF)	                             860.632.517,46	 0,103796											
LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inciso II do § 1º do art. 59 da LRF)	                             815.336.069,17	 0,098333											
1Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos.
NOTAS:   
1. Limites Máximo e Prudencial estabelecidos pela Portaria TSE nº 385/2013.
2. Valor da RCL referente à Portaria STN nº 633, de 18 de setembro de 2019.	

												

                                                                                                   ATO 185/2019 

ANEXO II
UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO	
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO	
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL	
DEMONSTRATIVO DOS LIMITES DE DESPESA COM PESSOAL EM CUMPRIMENTO AO ACÓRDÃO 553/2017-TCU-PLENÁRIO. ITEM 9.4
	
SETEMBRO/2018 A AGOSTO/2019	
								
							R$ 1,00	
 	 	 	 	 	 	DESPESAS EXECUTADAS	
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)	 	742.026.933,10	
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II)	136.226.553,88	
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II)		605.800.379,22	
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL	
	
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)	829.157.292.075,07 	
% da DESPESA TOTAL COM PESSOAL DTP sobre a RCL (V) = (III / IV)*100	0,073062%	
 	 	 	 	 	 	 % DA RCL 	 VALOR 	
LIMITE MÁXIMO	LRF, art. 20, incisos I, II e III	0,109572%	   908.524.228,07 	
	Resol CNJ 5/2005	Ato decorrente:	Portaria TSE n°478, de 26 de setembro de 2005	0,109462%	   907.612.155,05 	
	Resol CNJ 26/2006	Ato decorrente:	-	-	 - 	
	Resol CNJ 177/2013	Ato decorrente:	Portaria TSE nº 385, de 22 de agosto de 2013	0,109259%	   905.928.965,75 	
	Justiça do Trabalho/Ato Conjunto TST.CSJT/2015\3	-	 - 	
FONTES: SIAFI, COFIC/SOF/TSE e ScCont/CCF/SOF/TRE-SP. Emitido em 20/09/2019 às 12h50min
(a)	Carlos Yukio Fujimoto                                                            (a) Rhodes Morais
Secretário de Orçamento e Finanças                                             Secretária de Controle Interno

PUBLIQUE-SE.

WALDIR SEBASTIÃO DE NUEVO CAMPOS JUNIOR
Presidente em Exercício           

Publicado no DOU em 27/09/2019 – seção 1, páginas 274 e 275
               Publicado no DJE em 30/09/2019 – página 39 e anexos I e II