PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
CONTRATO DE LOCAÇÃO DE FECHAMENTO E MOBILIÁRIO, COM SERVIÇOS DE MONTAGEM E DESMONTAGEM DO AMBIENTE DENOMINADO "SALA DE IMPRENSA" QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SEU PRESIDENTE, DESEMBARGADOR CARLOS EDUARDO CAUDURO PADIN, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATANTE, E V3 BRASIL EVENTOS CORPORATIVOS E TURISMO EIRELI-EPP., CNPJ nº 10.870.381/0001-13, COM SEDE NA QUADRA 404 SUL, ALAMEDA 1, LOTE 07, QR 06, 1º ANDAR, PLANO DIRETOR SUL, CIDADE DE PALMAS, ESTADO DO TOCANTINS, NESTE ATO REPRESENTADA PELO Senhor André Corrêa Veloso, C.P.F. N.º 992.565.331-20, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA. Aos dezesseis dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezoito, na sede do TRE-SP, presente o Desembargador Carlos Eduardo Cauduro Padin, compareceu o Senhor ANDRÉ CORRÊA VELOSO, regularmente autorizado para assinar o presente contrato, sujeitando-se as partes às normas das Leis n.º.8.666/93, 10.520/2002 e 8.078/90, bem como às cláusulas e condições seguintes:

I - DO OBJETO -  O objeto do presente contrato é a locação de fechamento e mobiliário com serviços de montagem e desmontagem e fornecimento de todo material necessário a sua confecção, no ambiente denominado “Sala de Imprensa”, no térreo da sede do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, localizado na Rua Francisca Miquelina, 123, Bela Vista, pelo período de 1º/10/2018 a 5/11/2018.
Parágrafo único - Os serviços serão executados em conformidade com as especificações, condições, proposta comercial da CONTRATADA e tudo o que consta do Pregão Eletrônico nº 51/2018, especialmente o Termo de Referência e Apêndice A do Edital, que ficam fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de sua transcrição.

II -  OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA – A CONTRATADA obriga-se a cumprir todas as condições constantes do Termo de Referência – Anexo I do Edital e Apêndices e, ainda, a: 
a)	efetuar montagem e desmontagem do ambiente “Sala de Imprensa” nos prazos estipulados no item 4 do Termo de Referência (Anexo I), quais sejam, máximo de 2 (dois) dias corridos (com início no período da manhã do dia 1º/10/2018) para montagem, 24 (vinte e quatro) horas, a contar da notificação da CONTRATANTE, para eventuais correções, e desmontagem em 05/11/2018;
b)	efetuar a desmontagem em 11/10/2018, caso não haja segundo turno;
c)	responsabilizar-se por danos pessoais ou materiais causados diretamente por seus funcionários na execução deste contrato, decorrentes de sua culpa ou dolo, apurados após regular processo administrativo; 
d)	informar à FISCALIZAÇÃO, até o 5º dia útil anterior à data de início da vigência disposta na cláusula IV deste contrato, a qualificação pessoal dos funcionários envolvidos diretamente na execução dos serviços (nome, RG e CPF). Em caso de alteração no quadro de funcionários alocados para a execução do objeto do presente contrato, somente 24 (vinte e quatro) horas após a entrega de nova relação nominal, nos termos da anterior, estará(ão) o(s) novo(s) funcionário(s) autorizado(s) a prestar os serviços nas dependências da CONTRATANTE; 
e)	indicar novo preposto, informando sua qualificação, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, nas ocasiões em que houver a substituição daquele indicado na Proposta Definitiva de Preços (Anexo II do Edital), por intermédio de carta endereçada a este Tribunal; 
f)	manter durante toda a execução do contrato as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação, comprovando-as, a qualquer tempo, mediante solicitação da CONTRATANTE;
g)	não transferir, no todo ou em parte, a execução do serviço objeto do presente contrato, sem prévia e expressa autorização da CONTRATANTE;
h)	consentir, durante a execução do contrato, que seja realizada fiscalização, atentando-se para as observações, solicitações e decisões da Fiscalização, desde que justificadas, não ficando, contudo, eximida de sua total responsabilidade sobre todos os serviços contratados;
i)	 executar fielmente o objeto do presente contrato na mais perfeita conformidade com o estabelecido, comunicando imediatamente à CONTRATANTE, por intermédio da Fiscalização, por escrito, a ocorrência de qualquer fato impeditivo ou relevante à execução do contrato, sem prejuízo de prévia comunicação verbal dos fatos, caso a situação exija imediata providência por parte daquela;
j)	 refazer os serviços por sua conta e sem ônus para a CONTRATANTE, caso seja verificada sua inadequação, no prazo previsto no subitem 4.1.1 do Termo de Referência (Anexo I);
l) aceitar, nas mesmas condições ora avençadas, acréscimo ou supressão de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor total atualizado do contrato, conforme disposto na Lei nº 8.666/93, art. 65, I, “b” e seus §§ 1.º e 2.º.

III -  DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE - O CONTRATANTE obriga-se a:

a)	promover, por intermédio da FISCALIZAÇÃO, o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, sob os aspectos quantitativo e qualitativo, anotando em registro próprio as falhas detectadas, comunicando à CONTRATADA as ocorrências de quaisquer fatos que exijam medidas corretivas;
b)	verificar se durante a vigência do contrato estão sendo mantidas todas as exigências, condições de habilitação e qualificação contratadas;
c)	permitir à CONTRATADA o acesso aos locais de prestação de serviços fornecendo-lhes as condições necessárias para tanto, bem como as informações imprescindíveis para a execução do contrato; 
d)	efetuar o pagamento conforme previsto na cláusula VII do contrato.

IV -  DURAÇÃO E VALIDADE DO CONTRATO – O contrato terá validade entre as partes e vigorará de 1º/10/2018 a 5/11/2018.
Parágrafo 1º – Na hipótese de não ocorrer segundo turno nas eleições, a vigência do contrato encerrar-se-á em 11/10/2018. 
Parágrafo 2º – A execução deste contrato poderá ser suspensa temporariamente pela CONTRATANTE, no caso de falta ou insuficiência de crédito orçamentário, mediante comunicação por escrito à CONTRATADA.
Parágrafo 3º – Cessados os motivos que determinaram a suspensão prevista no parágrafo anterior, a execução será retomada pelo período de tempo restante até o termo final estabelecido no caput.

V - RECURSOS FINANCEIROS – A despesa com o presente contrato correrá à conta de Crédito de Eleição, Programa de Trabalho 0206105704269.0001 - “Pleitos Eleitorais”, elemento de despesa 339.039 - “Outros Serviços de Terceiros - PJ”, conforme Nota de Empenho n.º 2295, de 10/08/2018 e outras que se fizerem necessárias.

VI - VALOR – O preço que a CONTRATANTE se obriga a pagar à CONTRATADA pela execução dos serviços, nos termos do presente contrato, é de R$ 97.000,00 (noventa e sete mil reais), do qual serão feitas as retenções previstas no parágrafo 4º da cláusula VII.
Parágrafo 1º – Na hipótese de não ocorrer segundo turno nas eleições, o valor a ser pago pela CONTRATANTE pela prestação de serviços será correspondente a 50% do valor expresso no caput. 
Parágrafo 2º – No valor estabelecido nesta cláusula estão incluídos todos os tributos, contribuições fiscais e parafiscais previstos na legislação em vigor incidentes, direta ou indiretamente e despesas de quaisquer naturezas decorrentes da execução do presente contrato, sendo o valor fixo e irreajustável.

VII - PAGAMENTO – O pagamento será efetuado pela CONTRATANTE à CONTRATADA, até o 10º (décimo) dia útil após a regular execução dos serviços, acompanhado da correspondente nota fiscal/fatura, considerando-se como data de pagamento o dia da emissão da ordem bancária, através de crédito em nome da CONTRATADA, no Banco por esta indicado.
Parágrafo 1º – A CONTRATANTE exigirá da CONTRATADA, para fins de pagamento e fiscalização, a apresentação, concomitante à nota fiscal/fatura, da documentação apta a comprovar a regularidade perante o Sistema de Seguridade Social (INSS), com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), a Fazenda Federal e a Justiça do Trabalho.
Parágrafo 2º - O prazo de pagamento será interrompido nos casos em que haja necessidade de regularização do documento fiscal, o que será devidamente apontado pela CONTRATANTE.
Parágrafo 3º – Encerrada a interrupção de que trata o parágrafo anterior, fica assegurado à CONTRATANTE o prazo estipulado no caput desta cláusula para efetivação do pagamento, contado a partir da cientificação da regularização, sem a cobrança de encargos por parte da CONTRATADA.  
Parágrafo 4º – A CONTRATANTE, no momento do pagamento, providenciará as devidas retenções tributárias, nos termos da legislação vigente, exceto nos casos em que a CONTRATADA comprovar, na forma prevista em lei, não lhe serem aplicáveis tais retenções.

VIII - ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO – Competirá a servidor designado pela CONTRATANTE acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, nos termos do artigo 67 da Lei n.º 8.666/93.
Parágrafo único – A CONTRATANTE reserva-se ao direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude da responsabilidade da CONTRATADA, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre os serviços.

IX - PENALIDADES – A CONTRATADA, em caso de inadimplência, e observado o regular procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, ficará sujeita às seguintes penalidades:
a) advertência, sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para as quais tenha concorrido;
b) multa de até 30% (trinta por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida, por inexecução total ou parcial do objeto do contrato, ou inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas, ressalvado o direito à cobrança de perdas e danos; 
c) multa moratória diária, correspondente a 0,2% (dois décimos por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida dentro do prazo contratual, na hipótese de atraso injustificado, até atingir o limite de 6% (seis por cento), quando a CONTRATANTE considerará como inexecução parcial ou total da obrigação;
d) impedimento de contratar com a União, bem como o descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 7º da Lei n.º 10.520/2002. 
Parágrafo 1º – As multas previstas nas alíneas “b” e “c” poderão ser cumuladas com as penalidades das alíneas “a” e “d”.
Parágrafo 2º – A multa, que será aplicada após regular procedimento administrativo, será descontada do pagamento devido pela Administração ou, na impossibilidade desta hipótese, deverá o valor correspondente ser recolhido pela CONTRATADA ao Tesouro, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da notificação. Inviáveis essas ocorrências, o valor da multa será cobrado judicialmente, em conformidade com a legislação específica.

X - RESCISÃO – O presente contrato poderá ser rescindido a juízo da CONTRATANTE, com base nos artigos 77 a 80 da Lei n.º 8.666/93, especialmente quando esta entender, por motivo justificado, que a CONTRATADA não está cumprindo de forma satisfatória as avenças estabelecidas neste instrumento, independentemente da aplicação das penalidades previstas na cláusula IX.

XI – DISPOSIÇÕES GERAIS:
a) Fica estipulado que não se estabelece, em razão do presente contrato, vínculo empregatício de qualquer natureza entre a CONTRATANTE e o pessoal empregado pela CONTRATADA na execução dos serviços, a qual se obriga por todos os correspondentes encargos trabalhistas e previdenciários;
b) As partes contratantes ficarão exoneradas do cumprimento das obrigações assumidas pelo presente instrumento, quando ocorrerem motivos de força maior ou caso fortuito, assim definidos no parágrafo único do artigo 393 do Código Civil, enquanto tais motivos perdurarem. 

XII - PUBLICAÇÃO – De conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 61 da Lei n.º 8.666/93, o presente contrato será enviado à publicação, em extrato, no Diário Oficial da União, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria do TRE-SP para este fim.
Parágrafo único – Havendo necessidade de lavratura de termo aditivo a este contrato, para benefício unilateral da CONTRATADA, será sua a responsabilidade pelo ressarcimento da despesa com a publicação, sendo o valor equivalente descontado do pagamento pelo serviço prestado no mês da referida publicação, ou na sua impossibilidade deverá ser recolhida por GRU no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da notificação.

XIII - FORO - O Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado de São Paulo é competente para dirimir qualquer dúvida oriunda do presente contrato, com renúncia expressa a qualquer outro que as partes tenham ou venham a ter, por privilegiado ou especial que seja.

E, por se acharem as partes assim contratadas, foi dito que aceitavam, em todos os seus termos, o presente contrato. Foram testemunhas, a todo o ato presentes, os Senhores Alexandre de Oliveira Souza e Edson Batista, brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu                                             , Luciana de Oliveira Silva, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei a folhas 41 a 46 do livro próprio (n.º 128-A) o presente contrato que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu,                                           , Charles Teixeira Coto, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi.

São Paulo, 16 de agosto de 2018.

Alessandro Dintof						      	        André Corrêa Veloso

Alexandre de Oliveira Souza					                                Edson Batista