TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
 
CONTRATO DE AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA, INCLUINDO DEMAIS ACESSÓRIOS, PARA CONTROLE DE ACESSO ÀS DEPENDÊNCIAS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - EQUIPAMENTOS DE RAIO X, PÓRTICOS E DETECTORES DE METAIS PORTÁTEIS, QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, E A EMPRESA VM1 SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA.

 
A   UNIÃO,   por   intermédio   do   TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (TRE-SP),  sediado na Rua Francisca Miquelina, nº 123, Bela Vista, em São Paulo-SP, CEP 01316-900, CNPJ nº 06.302.492/0001-56, neste ato representado por seu Secretário de Administração de Material, senhor Alessandro Dintof, RG  nº  20.258.370-3 e CPF nº 134.893.108-61, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "d" , inciso IX, art. 128 do Regulamento Interno da Secretaria do TRE-SP, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e a empresa VMI SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA., com sede na Rua 1, nº 55, Quinhão 3 - Distrito Industrial Genesco Aparecido de Oliveira, em Lagoa Santa-MG, CEP. 33.400-000, CNPJ nº 05.293.074/0001-87, telefone (31)3622-0470, e-mail licitacao@vmis.com.br, neste ato representada por seu vice-presidente, senhor Alan Moraes Viegas, RG14402132 SSP-MG e CPF nº 085.759.966-65, doravante denominada CONTRATADA,  celebram o presente Contrato, com fundamento na Lei nº 8.666/1993, observando-se as normas constantes nas Leis nº 10.520/2002 e nº 8.248/1991, na Lei Complementar nº 123/2006, nos Decretos nº 10.024/2019, nº 8.538/2015 e nº 7.174/2010, por meio do procedimento de Adesão nº 0001/2020 à Ata de Registro de Preços nº 03/2020, oriunda do Pregão Eletrônico 134/2019, contido no Procedimento Administrativo Eletrônico nº 003764/2019 do Superior Tribunal Federal, e em conformidade com as disposições a seguir:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO – O objeto do presente Contrato é a aquisição e instalação de  01 (uma) unidade de equipamento de segurança, incluindo demais acessórios, para controle de acesso às dependências do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo - EQUIPAMENTO DE RAIO X, PÓRTICO e DETECTOR DE METAL PORTÁTIL, observados o Edital e o Termo de Referência do órgão gerenciador da Ata de Registro de Preços aderida e a proposta da CONTRATADA, os quais, independentemente de transcrição, são partes integrantes deste instrumento, naquilo que não o contrarie.
 
CLÁUSULA SEGUNDA – DO REGIME DE EXECUÇÃO – O objeto do presente instrumento será executado por empreitada por preço unitário, em conformidade com o disposto na Lei n. 8.666/1993.
 
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE - Constituem obrigações do CONTRATANTE:
a) designar gestor para acompanhamento e fiscalização deste Contrato;
b) promover o acompanhamento e a fiscalização desta contratação, sob os aspectos quantitativo e qualitativo, anotando em registro próprio as falhas detectadas, comunicando as ocorrências de quaisquer fatos que exijam medidas corretivas por parte da CONTRATADA;
c) prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA;
d) permitir, durante a vigência deste Contrato, o acesso dos representantes ou prepostos da CONTRATADA ao local de prestação de serviços, desde que devidamente identificados e acompanhados por representante do CONTRATANTE;
e) notificar a CONTRATADA, por escrito, sobre toda e qualquer irregularidade constatada na execução dos serviços;
f) efetuar o pagamento à CONTRATADA de acordo com as condições estabelecidas neste Contrato.
 
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA - Constituem obrigações da CONTRATADA:
a) entregar o objeto adjudicado, observando as condições estipuladas no Edital e no Termo de Referência do órgão gerenciador, na proposta e na Ata de Registro de Preços aderida, bem como na nota de empenho;
b) prestar garantia do objeto contra defeitos de fabricação conforme condições e prazos estabelecidos no item 5 do Termo de Referência (Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico 134/2019 do Supremo Tribunal Federal), bem como Termo de Garantia constantes do Anexo II do Edital;
c) entregar o objeto solicitado conforme condições estabelecidas no item 4, 4.1.1. do Termo de Referência (Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico 134/2019 do Supremo Tribunal Federal); o equipamento deverá ser entregue, testado e instalado, mediante prévio agendamento com a fiscalização contratual, na sede I do TRE-SP, prédio Miquelina, localizado na rua Francisca Miquelina, nº 123, Bela Vista, São Paulo-SP, fone: (11) 3130-2096, e-mail: astpor@tre-sp.jus.br;
d) comunicar imediatamente ao CONTRATANTE, por escrito, qualquer irregularidade que comprometa ou inviabilize o fornecimento do objeto;
e) apresentar os documentos fiscais de cobrança em conformidade com o estabelecido neste Contrato;
f) comunicar, por escrito, eventual atraso ou paralisação no fornecimento do objeto, apresentando razões justificadoras, que serão objeto de apreciação pelo CONTRATANTE;
g) manter, durante toda a execução do Contrato, as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação;
h) cumprir todas as obrigações elencadas no item 6 do Termo de Referência (Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico 134/2019 do Supremo Tribunal Federal);
i) é vedada a reprodução, divulgação ou utilização de quaisquer informações de que a CONTRATADA tenha tomado ciência em razão da execução dos serviços prestados, sem o consentimento, por escrito, do TRE-SP;
j) indicar formalmente preposto visando estabelecer contatos com o fiscal deste Contrato;
l) ressarcir os eventuais prejuízos causados ao órgão gerenciador e participante(s) ou a terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas na execução das obrigações assumidas;
m) é vedada a reprodução, divulgação ou utilização de quaisquer informações de que os profissionais alocados tenham tomado ciência em razão da execução dos serviços prestados, sem o consentimento, por escrito, do fiscal do Contrato e da Secretaria de Gestão de Serviços;
n) comprovar a origem do produto e a respectiva quitação dos tributos de importação, no momento da entrega do objeto, caso os bens oferecidos tenham sido importados, sob pena de inexecução total e multa;
o) apresentar Autorização para Operação na área de serviços, na especialidade manutenção de equipamentos e na distribuição comercial de equipamentos de raios x para inspeção em bagagens e afins na assessoria técnica de seus usuários, emitida pela Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN, conforme norma CNEN NE 6.02;
p) cumprir as demais condições estabelecidas no Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico 134/2019 do Supremo Tribunal Federal - Termo de Referência;
q) não subcontratar o objeto desta aquisição.
 
CLÁUSULA QUINTA – DO VALOR - O valor do presente Contrato é de R$ 97.000,00 (noventa e sete mil reais) sendo fixo e irreajustável.
 
CLÁUSULA SEXTA – DO RECEBIMENTO - O objeto desta Ata será recebido da seguinte forma:
1.	provisoriamente, em até 05 (cinco) dias úteis após a instalação dos equipamentos, pela Assistência de Portaria do CONTRATANTE para posterior conferência de sua conformidade com o pedido pela Comissão designada. Caso não haja qualquer impropriedade explícita, será atestado esse recebimento;
2.	definitivamente, por Comissão designada, em até 05 (cinco) dias úteis após o recebimento provisório, mediante “atesto” na nota fiscal/fatura, após comprovada a adequação ao Edital, à proposta, à nota de empenho, ao Contrato, verificado o pleno funcionamento do objeto e, após comprovação da origem do objeto, caso seja importado, e a respectiva quitação dos tributos de importação, desde que não se verifiquem defeitos ou imperfeições.
Parágrafo primeiro – Caso sejam constatadas inadequações, falhas ou incorreções no fornecimento do objeto, fica o Fornecedor obrigado a efetuar as correções necessárias, sem ônus para o CONTRATANTE.
Parágrafo segundo – O recebimento definitivo não exclui as responsabilidades civil e penal do Fornecedor (CONTRATADA).
 
CLÁUSULA SÉTIMA – DO PAGAMENTO -  O pagamento será efetuado mediante crédito em conta corrente da CONTRATADA, por ordem bancária, em até 10 (dez) dias úteis, a contar do recebimento definitivo, quando mantidas as mesmas condições iniciais de habilitação e caso não haja fato impeditivo para o qual tenha concorrido a CONTRATADA, devendo apresentar ainda:
a) Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, comprovando regularidade com o FGTS;
b) Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal, contemplando comprovação de regularidade perante a Seguridade Social;
c) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, expedida pela Justiça do Trabalho, comprovando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho;
d) prova de regularidade com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede da CONTRATADA.
Parágrafo primeiro – A CONTRATADA não poderá apresentar nota fiscal/fatura com CNPJ diverso do qualificado no preâmbulo deste Contrato.
Parágrafo segundo – A nota fiscal/fatura apresentada em desacordo com o estabelecido no Edital, na nota de empenho, no Contrato ou caso observada qualquer circunstância que desaconselhe o pagamento será devolvida  à CONTRATADA e nesse caso o prazo previsto na Cláusula Sétima será interrompido. A contagem do prazo previsto para pagamento será iniciada a partir da respectiva regularização.
Parágrafo terceiro – Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou à atualização monetária.
Parágrafo quarto – O Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo disponibiliza na internet informações sobre pagamentos realizados. Acesse http://www.tre-sp.jus.br/transparencia/gestao-orcamentaria-financeira-e-fiscal/relacao-de-contratos-1.
 
CLÁUSULA OITAVA – DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA – Ocorrendo atraso no pagamento, e desde que não tenha concorrido de alguma forma a CONTRATADA, haverá incidência de atualização monetária sobre o valor devido, pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA/IBGE), ocorrida entre a data final prevista para pagamento e a data de sua efetiva realização.
 
CLÁUSULA NONA – DA VIGÊNCIA – O Contrato terá vigência, a contar de sua assinatura, de até 12 (doze) meses improrrogáveis ou até o recebimento definitivo e respectivo pagamento de todos os itens, ressalvada a garantia técnica contra defeitos de fabricação de materiais, bem como defeitos de instalação e dos serviços executados que abrangerá, a contar do recebimento definitivo, o período de no mínimo:
a) 36 (trinta e seis) meses, incluídas a manutenção e atualização dos softwares fornecidos, quando cabíveis;
Parágrafo primeiro - Em relação à garantia do produto, o contrato produzirá efeitos por todo o período de garantia contratual do objeto, contado a partir do seu recebimento definitivo.
 
CLÁUSULA DEZ – DAS SANÇÕES DE IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR – Quem praticar, os atos previstos no art. 7º da Lei n. 10.520/2002, ficará impedida de licitar e contratar com a União, os Estados, o Distrito Federal ou os Municípios e será descredenciada do SICAF ou dos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4º da mesma Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das sanções previstas na IN n. 1/2017 da Secretaria Geral da Presidência da República.
 
CLÁUSULA ONZE – DAS SANÇÕES EM GERAL - A CONTRATADA ficará sujeita, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, assegurada a prévia e ampla defesa, às seguintes penalidades:
a) advertência;
b) multa de:
b.1. 0,1% ao dia sobre o valor total contratado, no caso de atraso injustificado para atendimento dos prazos estabelecidos pela Administração para apresentação de documentos;
b.2. 0,3% ao dia sobre o valor constante da nota de empenho referente ao respectivo item, no caso de atraso injustificado para entrega do objeto no prazo estabelecido, limitada a incidência a:
b.2.1. 45 (quarenta e cinco) dias;
b.3. 12% sobre o valor constante da nota de empenho referente ao respectivo item, no caso de atraso injustificado por período superior ao previsto na alínea “b.2”. A nota de empenho será anulada e poderá ser considerado inexecução parcial ou total da obrigação assumida, conforme o caso:
b.3.1. a partir do 46º (quadragésimo sexto) dia de atraso;
b.4. 10% sobre o valor da parcela inadimplida, no caso da entrega parcial do objeto no prazo estabelecido, sendo considerado inexecução parcial da obrigação assumida;
b.5. 1% ao dia sobre o valor constante da nota de empenho referente ao respectivo item, no caso de atraso injustificado para substituição ou reparo do objeto que apresentar defeitos de fabricação durante o período da garantia, limitada a incidência a 3 (três) dias;
b.6. 20% sobre o valor do bem, na hipótese de atraso por período superior ao previsto na alínea “b.5”. Será configurada a multa definida na alínea “b.7”:
b.6.1. a partir do 46º (quadragésimo sexto) dia de atraso;
b.7. 100% sobre o valor do bem, no caso de deixar de substituir ou reparar o objeto que apresentar defeitos de fabricação durante o período da garantia;
b.8. 0,1% sobre o valor total contratado, no caso deixar de cumprir quaisquer itens previstos no Termo de Referência não previstos nesta tabela de multas, aplicada por ocorrência;
b.9. 35% sobre o valor total contratado, em caso de inexecução total da obrigação assumida;
c. impedimento de licitar e contratar com a União, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, nos termos da Lei n. 10.520/2002;
c. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos da Lei n. 8.666/1993.
Parágrafo primeiro – O valor da multa, aplicada após o regular processo administrativo, será descontado de pagamentos eventualmente devidos pelo CONTRATANTE à CONTRATADA.
Parágrafo segundo – As sanções previstas nas alíneas "a", "c" e "d" poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à pena de multa.
Parágrafo terceiro – Para fins das Sanções, considera-se inexecução das obrigações assumidas:
a) Total – quando a obrigação não for cumprida no prazo e nas condições estabelecidas no Contrato, ocasionando impossibilidade de atendimento, seja por disposição contratual ou por obediência à legislação aplicada, sem prejuízo das penalidades cabíveis na forma da lei e do Contrato;
b) Parcial – quando a obrigação, mesmo não cumprida no prazo e nas condições estabelecidas no Contrato, possa, ainda, ser atendida, seja por disposição contratual ou por obediência à legislação aplicada, sem prejuízo das penalidades cabíveis na forma da lei e do Contrato.
 
CLÁUSULA DOZE - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
A despesa decorrente da contratação correrá à conta do orçamento ordinário, no Programa de Trabalho 02122003320GP.0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, Elemento de Despesa 4490.52 – “Material Permanente”, consignado ao CONTRATANTE no Orçamento Geral da União, tendo sido emitida a Nota de Empenho nº 1377, datada de 15/09/2020, no valor de R$ 97.000,00 (noventa e sete mil reais).
 
CLÁUSULA TREZE – DA RESCISÃO – O inadimplemento de cláusula estabelecida neste Contrato, por parte da CONTRATADA, assegurará ao CONTRATANTE o direito de rescindi-lo, mediante notificação, com prova de recebimento.
 
CLÁUSULA QUATORZE – As sanções previstas nas alíneas “b.3”, "b.6" e “b.7” da Cláusula Doze serão cumuladas com a rescisão contratual, garantida a prévia e ampla defesa, na forma da lei.
Parágrafo único – Na rescisão contratual deverá ser considerada a natureza e a gravidade da infração cometida e os danos que dela provierem para a Administração Pública.
 
CLÁUSULA QUINZE – Além de outras hipóteses expressamente previstas no art. 78 da Lei n. 8.666/1993, constituem motivos para a rescisão deste Contrato:
a) atraso injustificado na execução dos serviços, bem como a sua paralisação sem justa causa e prévia comunicação ao CONTRATANTE;
b) o cometimento reiterado de falhas comprovadas por meio de registro próprio efetuado pelo representante do CONTRATANTE.
Parágrafo  primeiro  –  Nos  casos  em  que  a  CONTRATADA  sofrer  processos  de  fusão,  cisão  ou  incorporação,  será  admitida  a  continuação  da  contratação  desde  que  a  execução  deste  Contrato  não  seja  afetada  e  que  a CONTRATADA mantenha o fiel cumprimento dos termos contratuais e as condições de habilitação.
Parágrafo segundo – Ao CONTRATANTE é reconhecido o direito de rescisão administrativa, nos termos do art. 79, inciso I, da Lei n. 8.666/1993, aplicando-se, no que couber, as disposições dos parágrafos primeiro e segundo do mesmo artigo, bem como as do art. 80 da mesma Lei.
 
CLÁUSULA DEZESSEIS – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL – Aplicam-se à execução do presente Contrato a Lei n. 8.666/1993 e demais normas legais pertinentes.
 
CLÁUSULA DEZESSETE – DO ACOMPANHAMENTO – O CONTRATANTE -  nomeará um fiscal titular e um substituto para executar a fiscalização deste Contrato. As ocorrências e as deficiências serão registradas em relatório, cuja cópia será encaminhada       à CONTRATADA, objetivando a imediata correção das irregularidades apontadas.
 
CLÁUSULA DEZOITO – A existência e a atuação da fiscalização em nada restringem a responsabilidade, única, integral e exclusiva da CONTRATADA, no que concerne à execução do objeto contratado.
 
CLÁUSULA DEZENOVE – DO FORO – O foro da Subseção Judiciária da Cidade de São Paulo é o competente para solucionar qualquer questão relativa ao presente contrato.
 
CLÁUSULA VINTE – DA PUBLICIDADE -– O extrato do presente Contrato será publicado no Diário Oficial da União, Seção 3, conforme dispõe o art. 61, parágrafo único, da Lei n. 8.666/1993.

E por estarem as partes justas e acertadas, firmam o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo nº 0023588-65.2020.6.26.8000. Foram testemunhas  a senhora Camila Chung dos Santos e o senhor Omar Gazzal Bannout, brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Luciana de Oliveira Silva, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei aos sete dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte, no livro próprio (nº 138-A), o presente contrato que lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Charles Teixeira Coto, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi. 

 
Alessandro Dintof 
 
Alan Moraes Viegas 
 
Camila Chung dos Santos 
 
Omar Gazzal Bannout

	Documento assinado eletronicamente por LUCIANA DE OLIVEIRA SILVA, CHEFE DE SEÇÃO, em 07/10/2020, às 18:28, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por OMAR GAZZAL BANNOUT, ASSISTENTE, em 07/10/2020, às 19:24, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por CHARLES TEIXEIRA COTO, COORDENADOR, em 08/10/2020, às 02:35, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por CAMILA CHUNG DOS SANTOS, OFICIAL DE GABINETE, em 08/10/2020, às 19:54, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ALAN MORAES VIEGAS, Usuário Externo, em 09/10/2020, às 10:17, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 09/10/2020, às 11:56, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 2200860 e o código CRC 05C54DF9.	

0023588-65.2020.6.26.8000