PROCESSO PRODESP Nº 92832
TERMO DE RESCISÃO PPT. 01.0187

TERMO DE RESCISÃO DO CONVÊNIO PPT. 00.0187 FIRMADO ENTRE A COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO – PRODESP E O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO – TRE/SP, QUE VISAVA À DISPONIBILIZAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS NO POSTO POUPATEMPO SOROCABA.

Pelo presente instrumento, a COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO – PRODESP, com sede à Rua Agueda Gonçalves, 240, Taboão da Serra, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 62.577.929/0001-35, representada na forma de seus estatutos sociais, e por seus representantes legais, doravante denominada PRODESP, e o TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, com sede na Rua Francisca Miquelina, nº 123, Bela Vista, São Paulo – Capital, inscrito no CNPJ/MF sob n.º 06.302.492/0001-56 neste ato representado por seu Presidente, desembargador WALDIR SEBASTIÃO DE NUEVO CAMPOS JUNIOR, portador da cédula de identidade RG nº 7.833.722 inscrito no CPF/MF sob 040.120.178-37, doravante denominado, TRE/SP, resolvem rescindir o Convênio PPT. 00.0168, conforme adiante pactuado:

I – DA RESCISÃO

1.1.	Por intermédio do presente instrumento, fica rescindido o Convênio PPT. 00.0187 a partir 01/06/2020.

1.2.	Não tendo sido constatadas pendências financeiras ou obrigações remanescentes entre os partícipes, estes se dão plena, rasa, mútua, recíproca, irrestrita, irrevogável e irretratável quitação dos serviços e valores referentes ao objeto do Convênio PPT. 00.0187, para nada mais reclamar a qualquer título.

E, por assim justas e contratadas, assinam o presente termo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas.

São Paulo,       de                          de 2020

                            

____________________________________________________________________________
WALDIR SEBASTIÃO DE NUEVO CAMPOS JUNIOR
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – TRE/SP

________________________________________________________________________
COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO – 
PRODESP

Testemunhas:
1._________________________                     2.__________________________
Nome:                                                                Nome:
R.G.:                                                                  RG.:
CPF.:                                                                 CPF.:

ANEXO II

TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO
CONTRATOS OU ATOS JURÍDICOS ANÁLOGOS

CONVENENTE: COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO – PRODESP
CONVENIADA: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – TRE/SP 	 
TERMO DE RESCISÃO Nº PPT.01.0187
OBJETO: A operacionalização e a administração dos serviços prestados pelo TRE no Posto Poupatempo SOROCABA
Advogado (S)/ nº OAB: (*)

Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados:

1.	Estamos CIENTES de que:

a)	O ajuste acima referido estará sujeito a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo trâmite processual ocorrerá pelo sistema eletrônico; 
b)	Poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de interesse, Despachos e Decisões, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, conforme dados abaixo indicados, em consonância com o estabelecido na Resolução nº 01/2011 do TCESP; 
c)	Além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais, conforme regras do Código de Processo Civil; 
d)	Qualquer alteração de endereço – residencial ou eletrônico – ou telefones de contato deverá ser comunicada pelo interessado, peticionando no processo.

2.	Damo-nos por NOTIFICADOS para:

a) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente publicação;
b) 	Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defesa, interpor recursos e o que mais couber.

São Paulo,              de                                    de 2020

GESTOR DO ÓRGÃO/ENTIDADE:

Nome		
Cargo		
CPF:		
RG:		
Data de Nascimento:		
Endereço residencial completo		
E-mail institucional		
E-mail pessoal		
Telefone(s)		
Assinatura

Responsáveis que assinaram o ajuste:

Pelo CONVENENTE: 

		

		

		
		
Assinatura

Responsáveis que assinaram o ajuste:

Pela CONVENIADA: 

Nome	WALDIR SEBASTIÃO DE NUEVO CAMPOS JUNIOR	
Cargo	Presidente	
CPF:	040.120.178-37	
RG:	7.833.722	
Data de Nascimento:		
Endereço residencial completo		
E-mail institucional		
E-mail pessoal		
Telefone(s)		
Assinatura

Nome		
Cargo		
CPF:		
RG:		
Data de Nascimento:		
Endereço residencial completo		
E-mail institucional		
E-mail pessoal		
Telefone(s)		
Assinatura
		
(*) Facultativo. Indicar quando já constituído, informando, inclusive, o endereço eletrônico.
Nota: Modelo publicado pelo TCESP no DOE de 01/12/2017