TERMO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO VISANDO A MÚTUA COLABORAÇÃO ENTRE ENTIDADES FEDERATIVAS PARA O PLEITO ELEITORAL DE 2020. 

A UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, situado na Rua Francisca Miquelina, 123, nesta Capital, inscrito no CNPJ nº 06.302.492/0001-56, neste ato representado por seu Presidente, Desembargador Dr. WALDIR SEBASTIÃO DE NUEVO CAMPOS JUNIOR, doravante denominado TRE/SP e, de outro lado, o MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, com sede no Edifício Matarazzo – Viaduto do Chá, nº 15, nesta Capital, inscrito no CNPJ nº 46.395.000/0001-39, neste ato representado por seu Prefeito, BRUNO COVAS, doravante denominado MUNICÍPIO, 

CONSIDERANDO que o artigo 7º da Lei Orgânica do Município de São Paulo impõe ao Poder Municipal cooperar com a União, o Estado e com outros Municípios, assegurando a todos o exercício dos direitos individuais, coletivos, difusos e sociais, estabelecidos pela Constituição da República, incluindo o sufrágio universal e o voto direto e secreto; 

CONSIDERANDO que o poder de polícia eleitoral sobre a propaganda irregular veiculada será exercido pelos juízes eleitorais, sem prejuízo do direito de representação a ser exercido pelo Ministério Público e demais legitimados, nos termos da Lei das Eleições (Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997), bem como é interesse do Município de São Paulo promover ações que contribuam para a limpeza urbana, a redução da poluição visual e a preservação ambiental; 

Resolvem celebrar o presente TERMO DE COOPERAÇÃO, que será regido pelas cláusulas e condições seguintes: 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 

O presente TERMO DE COOPERAÇÃO tem por objeto a ação conjugada dos partícipes com vistas à realização do pleito eleitoral do ano de 2020, em especial no que se refere ao Município de São Paulo e a garantia do efetivo exercício do sufrágio universal e do voto direto e secreto, bem como a aplicação efetiva das disposições das Leis Federais nº 4.737, de 15 de julho de 1965 e nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, inclusive no que diz respeito à fiscalização da propaganda eleitoral irregular. 

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICIPIO 

Constituem obrigações do MUNICÍPIO: 
1. disponibilizar ao TRE/SP, no período compreendido entre 15 de outubro de 2020 em até 15 dezembro 2020, o serviço de contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de 60 veículos utilitários tipo Grupo S-2 e 30 veículos de passeio “Tipo grupo S-1- II”, incluindo motorista, combustível, GPS e quilometragem livre para atender ao T.R.E., conforme especificações e quantidades contidas no Anexo I – Termo de Referência do Edital 17/2020-SGM, doravante denominado SERVIÇO, para utilização durante o período eleitoral, objetivando a fiscalização de propaganda eleitoral irregular e a adoção de providências relativas à realização do pleito; 
2. conceder o SERVIÇO diariamente, inclusive aos sábados, domingos e feriados, e a sua utilização ficará sob responsabilidade do TRE/SP; 
3. proceder a contratação do SERVIÇO e empenhamento de recursos, por meio da Secretaria de Governo Municipal - SGM; 

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DO TRE/SP 

Constituem obrigações do TRE/SP, no exercício do poder de polícia estabelecido na Lei nº 9.504/97 e para dar cumprimento a sua missão institucional: 
1. expedir mandado de constatação e arrecadação da propaganda eleitoral, a ser exercida de forma imparcial; 
2. promover a fiscalização e medição do SERVIÇO e respectivo ateste, além do saneamento de todas e quaisquer eventuais ocorrências noticiadas; 
3. encaminhar à Coordenadoria de Administração e Finanças da Secretaria Municipal de Governo - SGM/CAF , para fins de pagamento, até o 5º dia útil do mês subsequente aos serviços realizados, o ateste na tabela de corridas fornecida pela empresa responsável pelo SERVIÇO , bem como demais documentos que possam ser requeridos, em face da legislação aplicada à espécie; 
4. indicar os servidores do TRE/SP, fornecendo nome, CPF, registro funcional e e-mail institucional, que serão os responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do SERVIÇO. 

CLÁUSULA QUARTA – DA DISPONIBILIZAÇÃO DE RECURSOS 

Caberá a cada um dos partícipes disponibilizarem os recursos humanos, materiais e financeiros necessários ao cumprimento das obrigações aqui pactuadas, não havendo, em hipótese alguma, transferência de recursos financeiros entre os partícipes. 

CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA 

A vigência do presente instrumento terá início a partir do dia 15 de outubro de 2020 e término em até 15 de dezembro de 2020. 

CLÁUSULA SEXTA – DA LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS. 

Os partícipes comprometem-se a observar os procedimentos de segurança e de tratamento dos dados pessoais, nos termos da Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011 e Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018. 

CLÁUSULA SÉTIMA - DA DENÚNCIA 

O presente Termo da Cooperação poderá ser denunciado por qualquer dos partícipes, a qualquer tempo, mediante notificação escrita com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data pretendida, respeitadas as atividades que estiverem sendo desenvolvidas. 

CLÁUSULA OITAVA - DA PUBLICAÇÃO 

A publicação do extrato do presente Termo de Cooperação deverá ser providenciada até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao da assinatura. 

As despesas com a referida publicação correrão por conta do TRE/SP e MUNICÍPIO respectivamente no Diário Oficial da União e no Diário Oficial da Cidade. 

CLÁUSULA NONA – DO FORO 

O Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado de São Paulo é competente para dirimir qualquer dúvida oriunda do presente ajuste, com renúncia a qualquer outro que as partes tenham ou venham a ter, por mais privilegiado que seja. 

E por estarem de acordo, firmam o presente Termo de Cooperação lavrado em duas vias de igual teor, na presença das testemunhas abaixo. 

São Paulo, 09 de outubro de 2020. 

BRUNO COVAS 
Prefeito do Município de São Paulo 

DES. WALDIR SEBASTIÃO DE NUEVO CAMPOS JUNIOR 
Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo 

Testemunhas 
1.______________________________________ 2. _________________________________ 
RG: RG: 
CPF: CPF: