TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

 

TERMO DE COMPROMISSO

Pelo presente Termo de Compromisso, a empresa Zinng Consultoria em Eficiência Energética LTDA, CNPJ 13.697.640/0001-44, com sede no Setor de Autarquias Sul - SAS, quadra 4, bloco A, entrada 30, nº 9/10, Edif Victoria Officetower, sala 1318, Asa Sul, Brasília-DF, CEP: 70.070-938, neste ato representado por seu administrador não sócio, Marcelo Antonio Lopes de Oliveira, CPF: 393.464.471-68, DECLARA, perante o Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, CNPJ 06.302.492/00001-56, neste ato representado por seu Presidente, Desembargador Waldir Sebastião de Nuevo Campos Junior, CPF: 040.120.178-37, estar de acordo com as regras estabelecidas no Termo de Referência – Anexo II do Edital de Chamamento Público nº 01/2021 do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, reproduzido como Anexo A deste Termo de Compromisso, e COMPROMETE-SE a realizar, dentro das exigências normativas e de boas práticas, o diagnóstico de eficiência energética dos edifícios Sede I, Sede II e Almoxarifado Central do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, para análise de viabilidade de implantação do Programa de Eficiência Energética – PEE, regulado pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, com apresentação de Projeto de Eficiência Energética junto à ENEL– SP, atendendo chamada pública da concessionária no ano de 2020, acompanhando-o até execução final, se for o caso, na forma e nos prazos a serem previamente ajustados entre seus técnicos e a Secretaria de Gestão de Serviços do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, observando que a realização do diagnóstico de eficiência energética e a posterior apresentação de Projeto de Eficiência Energética junto à ENEL-SP não acarretarão qualquer contrapartida financeira por parte do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.

São Paulo, 03 de fevereiro de 2021.

Marcelo Antonio Lopes de Oliveira
Administrador não sócio da empresa Zinng

Waldir Sebastião de Nuevo Campos Junior
Presidente do TRE-SP

 
 
ANEXO A – TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2021 DO TRE-SP

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (TRE-SP), torna público, para conhecimento dos interessados que realizará a Chamada Pública nº 001/2020 visando a inclusão do TRE-SP no Programa de Eficiência Energética da ENEL DISTRIBUIÇÃO SÃO PAULO (ENEL-SP), na intenção de elaborar e apresentar à concessionária supracitada Projeto de Eficiência Energética com proposta de ações que busquem novas tecnologias que contribuam na redução de consumo de energia elétrica dos Edifícios Sede I, Sede II e Almoxarifado Central, situados na cidade de São Paulo, e com o intuito de promover a sustentabilidade e a eficiência energética de suas instalações, em conformidade com o Edital da Chamada Pública de Projetos ENEL-SP – CPP 001/2020 e seus anexos, bem como demais regulamentos pertinentes. Para tanto o TRE-SP convoca as Energy Services Companies – empresas de engenharia especializadas em serviços de conservação de energia (ESCOs), interessadas em representar o TRE-SP junto à ENEL-SP, a apresentarem suas propostas para tal fim, em conformidade com as disposições da Lei 8.666/93, bem como as condições estabelecidas neste Termo de Referência.
 
1.DO OBJETO
 
O objeto do presente Termo de Referência é a seleção de uma Empresa de Serviços de Conservação de Energia - ESCO ou empresa de engenharia habilitada, para elaboração de diagnóstico energético, de medição e verificação, realização de projeto executivo e execução de obras de eficiência energética e de todas atividades necessárias a viabilizar a participação do TRE-SP como beneficiário no Programa de Eficiência Energética (PEE) perante a concessionária ENEL-SP, conforme Edital da Chamada Pública de Projetos ENEL-SP – CPP 001/2020, nas condições estabelecidas neste Termo de Referência.
 
2.DAS JUSTIFICATIVAS
 
2.1. Os Programas de Eficiência Energética (PEE) são executados anualmente em atendimento à Lei n° 9.991/2000. Conforme determina a legislação vigente, as concessionárias e permissionárias de serviços públicos de distribuição de energia elétrica devem aplicar anualmente parte de sua receita operacional líquida anual no desenvolvimento de programas para o incremento de eficiência energética no uso final de energia elétrica, através de projetos executados em instalações de clientes e consumidores. Os critérios para aplicação dos recursos e procedimentos necessários para apresentação do Programa à Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) estão estabelecidos em sua Resolução Normativa ANEEL n° 556, de 18 de junho de 2013, alterada pela Resolução Normativa n. 830, de 23 de outubro de 2018 e a Resolução Normativa n. 892 de 11 de agosto de 2020, ou a que vier substituí-la.
 
2.2. A Chamada Pública de Projetos é o instrumento de seleção de projetos de Eficiência Energética e acontece de acordo com os requisitos estabelecidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e visa a escolha de projetos para unidades consumidoras na área de concessão da distribuidora de energia elétrica que estejam em dia com suas obrigações legais, levando em consideração a qualidade dos projetos propostos.
 
2.3. As ESCOs são Empresas de Engenharia especializada em serviços de conservação de energia e em promover a eficiência energética nas instalações de seus clientes. Estas empresas possuem ainda o conhecimento para elaboração de documentos que atendam aos requisitos do manual de Procedimentos do Programa de Eficiência Energética (PROPEE), exigidos pela ANEEL e pela concessionária ENEL-SP nas Chamadas Públicas de Projetos de Eficiência Energética.
 
2.4. Na busca de tecnologias que contribuam na redução de consumo de energia elétrica de seus prédios, e com o intuito de promover a sustentabilidade e a eficiência energética de suas instalações, o Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo – TRE-SP apresenta interesse no Edital da Chamada Pública de Projetos ENEL-SP – CPP 001/2020. Porém, o TRE-SP não possui alguns requisitos (certificações específicas) e não possui mão de obra especializada disponível, não preenchendo, assim, critérios técnicos que costumam ser exigidos nessa modalidade de Edital, que exige elaboração de diagnóstico e criação de projeto técnico. Desta forma, há a necessidade de que este diagnóstico e projeto seja elaborado por uma ESCO ou empresa de engenharia habilitada, justificando assim tal chamamento público.
 
2.5. Portanto, o Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo – TRE-SP busca, por meio deste chamamento público, realizar escolha de ESCO ou empresa de engenharia habilitada, para elaboração de diagnósticos, formatação e implementação de projetos para participação desta Instituição na Chamada Pública de Projetos de Eficiência Energética (PEE) perante a concessionária ENEL DISTRIBUIÇÃO SÃO PAULO.
 
2.6. O Diagnóstico Energético, a Proposta de Projeto e o Projeto Executivo serão elaborados e executados pela empresa selecionada (ESCO ou empresa de engenharia habilitada) segundo a especificação do Edital da concessionária ENEL-SP. A empresa que assinar o termo de compromisso com o TRE-SP será a representante deste junto à ENEL-SP no Edital da Chamada Pública de Projetos ENEL-SP.

3.SOBRE O PROJETO
 
3.1.A empresa selecionada celebrará Termo de Compromisso com o TRE-SP a fim de representá-lo em chamada pública sob contrato de risco junto à concessionária de energia elétrica no Edital da Chamada Pública de Projetos ENEL-SP – CPP 001/2020, para elaboração e a apresentação de diagnóstico energético e sua respectiva proposta de projeto de eficiência energética no uso final de energia elétrica nas instalações do TRE-SP listadas neste Termo de Referência (item 5).
 
3.2. A Proposta de Projeto e o Projeto Executivo deverão ser apresentados à ENEL-SP por empresa representante do TRE-SP mediante apresentação obrigatória do Termo de Compromisso formalizado previamente entre as partes (TRE-SP e ESCO/Empresa de Engenharia habilitada, selecionada por esta chamada pública), cujo modelo se encontra no Edital da Chamada Pública de Projetos ENEL-SP – CPP 001/2020.
 
3.3. A Empresa selecionada arcará única e exclusivamente com todas as despesas necessárias à elaboração do Diagnóstico Energético, Medição e Verificação (M&V), da Proposta de Projeto e do Projeto Executivo sendo que, independentemente de a Proposta de Projeto ser selecionada no Programa de Eficiência Energética junto à ENEL-SP, não será devido nenhum valor pelo TRE-SP.
 
3.4. A empresa que for selecionada nessa chamada pública não possuirá garantia de contratação e execução dos serviços, visto que a avaliação dos projetos cabe à Concessionária ENEL-SP nos termos especificados pelo Edital da Chamada Pública de Projetos ENEL-SP – CPP 001/2020.
 
3.5. No caso de empresa selecionada pelo TRE-SP e aprovada pela Concessionária ENEL-SP, a execução será realizada integralmente pela ESCO (ou Empresa de Engenharia habilitada), sendo esta empresa contratada diretamente pela Concessionária ENEL-SP com todo o fornecimento dos serviços, equipamentos e materiais necessários para implantação do projeto.
 
3.6. A empresa participante deverá pautar suas informações e projetos na formatação dada pelo  Edital da Chamada Pública de Projetos ENEL-SP – CPP 001/2020 da Concessionária ENEL-SP na sua íntegra, considerando também as regras do Programa de Eficiência, promovido na Lei n° 9.991, de 24 de julho de 2000, na Lei n° 13.203, de 08 de dezembro de 2015, na Lei n° 13.280, de 03 de maio de 2016 e da regulamentação emanada da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, Resolução Normativa n° 556 de 02 de julho de 2013 alterada pela Resolução Normativa nº 830, de 23 de outubro de 2018 e a Resolução Normativa nº 892, de 11 de agosto de 2020, ou a que vier substituí-la.
 
3.7. A empresa selecionada deverá atender integralmente ao cronograma do Edital da Chamada Pública de Projetos ENEL-SP – CPP 001/2020, seus anexos e revisões, inclusive atentando-se aos cronogramas e prazos de cada etapa do projeto.
 
4.DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO E HABILITAÇÃO
 
4.1. Poderão participar do Chamamento Público as empresas legalmente habilitadas para a execução de serviços de conservação de energia – ESCOs, e/ou empresas de engenharia habilitadas a atenderem às exigências constantes deste Termo de Referência e da cláusula VII deste Edital.
 
5.LOCAIS DA EXECUÇÃO DOS DIAGNÓSTICOS E PROJETOS
 
5.1. O diagnóstico, projetos e serviços deverão ser realizados no TRE-SP nos seguintes locais:
5.1.1. Sede I do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo (TRE-SP), localizada na Rua Francisca Miquelina, 123, CEP 01316-900, Bela Vista, São Paulo – SP;
5.1.2. Sede II do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo (TRE-SP), localizada na Rua Dr. Falcão Filho,121, CEP 01007-010, Vale do Anhangabaú, São Paulo – SP;
5.1.3. Almoxarifado Central do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo (TRE-SP), localizado na Alameda Nothmann, 1146, CEP 01216-001 – Santa Cecília, São Paulo – SP.
 
6.DA VISTORIA FACULTATIVA
 
6.1. Poderão ser realizadas visitas técnicas, mediante agendamento antecipado com o TRE-SP, através do e-mail scea@tre-sp.jus.br ou telefone (11) 3130-2826 ou (11) 3130-2825, a fim de que as empresas interessadas conheçam as instalações e sistemas do TRE-SP. O horário disponível para a visitação é das 12h às 18h.
 
6.2. A data limite para a execução da vistoria é até a data prevista para a abertura deste certame excetuando os finais de semana, feriados e/ou dias de expediente suspenso no TRE-SP.

7.DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DA EMPRESA REPRESENTANTE
 
7.1. Após a abertura dos envelopes, serão analisados primeiramente a documentação exigida, e serão classificados aqueles que cumprirem as exigências legais presentes neste Edital.
 
7.2. Após a análise da documentação descrita na cláusula VII deste Edital, as empresas comprovadamente qualificadas, serão avaliadas sob os quesitos da Tabela 1, pela equipe técnica do TRE-SP.
 
7.3. Será selecionada a empresa que obtiver a maior pontuação segundo os critérios constantes a seguir:
Tabela 1 – Critérios de seleção da empresa representante
ITEM	DESCRIÇÃO	PONTOS	PESO	PONTOS MÁXIMOS	
1	Número de Chamadas Públicas de Projetos de eficiência da ANEEL aprovados junto à ENEL-SP ou à ELETROPAULO METROPOLITANA	0 a 10
(um ponto por comprovação	04	40	
2	Número de Chamadas Públicas de Projetos de eficiência energética da ANEEL aprovadas em outras concessionárias ou permissionárias de energia elétrica (desconsiderando os utilizados no item 1)	0 a 20
(um ponto por comprovação	02	40	
3	Número de atestados técnicos em eficiência energética ou objeto correlato apresentados (desconsiderando os utilizados para os itens 1 e 2)	0 a 10
(um ponto por comprovação	01	10	
4	Profissional com CMVP-EVO1 nos quadros da empresa, sócio ou contratado, que ficará a cargo dos relatórios de Medição e Verificação – M&V	0 ou 10	01	10	
 	Total	100	
1 Certified Measurement & Verification Professional - Efficiency Valuation Organization
 
7.4. Para comprovação de que trata os itens 1 e 2 da Tabela 1, de que a empresa tenha executado ou esteja executando serviços de Chamada Pública de Projetos, a empresa deverá apresentar contratos firmados com a(s) concessionária(s) distribuidora de energia elétrica ou outro documento que comprove a experiência na realização de Projetos de Eficiência Energética junto às concessionárias ou permissionárias de energia elétrica, em nome da empresa interessada, informando necessariamente:
7.4.1. objeto do contrato;
7.4.2. caracterização dos serviços;
7.4.3. quantitativo do contingente envolvido;
7.4.4. data de início e término da vigência.
 
7.5. Para comprovação de que trata o item 3 da Tabela 1, a empresa deverá apresentar Atestado de Capacidade Técnica, para comprovação de que tenha executado serviços de eficiência energética ou objeto correlato, emitidos por contratantes titulares, pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes (CREA/CRT) em nome da empresa interessada ou, em caso de atestado acervado no CREA/CRT, em nome do profissional da empresa interessada, comprovando a aptidão para prestação de serviços de eficiência energética, informando, necessariamente:
7.5.1. objeto do contrato;
7.5.2. caracterização dos serviços;
7.5.3. quantitativo do contingente envolvido;
7.5.4. data de início e término da vigência;
7.5.5. nome, cargo e número do registro profissional.
 
7.6. Para comprovação de que trata o item 4 da Tabela 1, os documentos que comprovem que a empresa possui, em seu quadro, profissional com CMVP-EVO, detentor do Certificado Certified Measurement & Verification Professional - Efficiency Valuation Organization, que será responsável pelos relatórios de Medição e Verificação – M&V, são:
 
7.6.1. Cópia autenticada do Certificado Certified Measurement & Verification Professional – Efficiency Valuation Organization;
7.6.2. Cópias das Carteiras de Trabalho ou fichas de Registro de Empregado, ou outro documento hábil que comprove a condição de que o profissional que possui o CMVP-EVO pertence ao quadro da empresa, ou contrato social que demonstre a condição de sócio do profissional;
7.6.3. O(s) profissional(is) indicado(s) pela empresa para fins de comprovação de Certificação CMVP-EVO deverá ficar a cargo dos relatórios de Medição e Verificação (M&V) do projeto junto à ENEL-SP, admitindo-se a substituição por profissional(is) de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pelo TRE-SP.
 
7.7. A empresa deverá disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos documentos solicitados apresentando, se necessário, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
 
7.8. A eventual ausência ou dúvida quanto a qualquer das informações contidas nos Contratos e Atestados poderá, a critério do TRE-SP, ser objeto de diligência.
 
7.9. A pontuação final será dada pelo somatório obtido na Tabela 1.
 
7.10. As propostas serão classificadas em ordem decrescente pela pontuação total máxima obtida na avaliação;
 
7.11. Como critério de desempate, será considerada a maior pontuação obtida no item 1 da Tabela 1. Permanecendo o empate, serão consideradas as pontuações máximas dos itens subsequentes.
 
7.12. Caso persista o empate, haverá sorteio.
 
8. ESCOPO DOS SERVIÇOS
 
8.1. CARACTERÍSTICAS DO(S) PROJETO(S)
 
8.1.1. A elaboração do(s) projeto(s) de eficiência energética será dividida em duas fases, conforme estabelece o Edital da Chamada Pública de Projetos ENEL-SP – CPP 001/2020. A primeira fase diz respeito à elaboração da Proposta de Projeto, onde serão analisadas as ações de eficiência energética viáveis através de um Diagnóstico Energético nas instalações do TRE-SP. Somente após a aprovação da Proposta de Projeto pelo TRE-SP e pela ENEL-SP é que será iniciada a segunda fase, com a elaboração do Projeto Executivo, de acordo com as instruções contidas Edital da Chamada Pública de Projetos ENEL-SP – CPP 001/2020.
 
8.1.2. As informações mínimas a serem apresentadas na Proposta de Projeto, dentre outras que possam ser exigidas pela ENEL-SP, são:
8.1.2.1. Termo de Compromisso entre a empresa executora dos trabalhos de eficiência energética e o consumidor da ENEL-SP, conforme modelo que se encontra no Edital da Chamada Pública de Projetos ENEL – SP CPP 001/2020;
8.1.2.2. Dados da empresa executora dos trabalhos (razão social, CNPJ, nome do responsável técnico, endereço completo, telefone fixo e celular), se aplicável;
8.1.2.3. Dados do consumidor e informações sobre suas atividades;
8.1.2.4. Dados da empresa responsável por elaborar a Proposta de Projeto, se aplicável;
8.1.2.5. Diagnóstico Energético;
8.1.2.6. Insumos energéticos utilizados, quando aplicável;
8.1.2.7. Avaliação preliminar das instalações físicas e dos procedimentos operacionais das dependências do TRE-SP, com foco no consumo de energia elétrica;
8.1.2.8. Histórico de consumo de energia no mínimo dos últimos 24 (vinte e quatro) meses- desconsiderados os meses nos quais houve faturamento por média ou consumo não significativo em razão da pandemia COVID-19 - de cada unidade a ser beneficiada, através da fatura da ENEL-SP ou de planilha;
8.1.2.9. Histórico de pagamento das faturas de energia no mínimo dos últimos 12 (doze) meses, de cada unidade a ser beneficiada (última fatura sem débito);
8.1.2.10. Estimativa da participação de cada uso final de energia elétrica existente (iluminação, condicionamento ambiental, sistemas motrizes, refrigeração, dentre outros)        no consumo mensal de energia elétrica da unidade consumidora;
8.1.2.11. Análise preliminar das possíveis oportunidades de economia de energia para os usos finais de energia elétrica escolhidos, descrevendo a situação atual e a proposta
8.1.2.12. Avaliação da economia de energia e da redução de demanda na ponta com base nas ações de eficiência energética identificadas, mostrando o cálculo do percentual de economia do consumo de energia elétrica previsto em relação ao consumo anual apurado no histórico de consumo apresentado no mínimo dos últimos 24 (vinte e quatro) meses, desconsiderados os meses nos quais houve faturamento por média ou consumo não significativo em razão da pandemia COVID-19;
8.1.2.13. Cálculo da Relação Custo-benefício (RCB) do projeto com base na avaliação realizada, de acordo com a metodologia estabelecida pela ANEEL;
8.1.2.14. Cronograma das etapas necessárias para a execução do projeto de eficiência energética, conforme Edital da Chamada Pública de Projetos ENEL-SP – CPP   001/2020;
8.1.2.15. Evidências quanto ao tipo de reator existente (eletromagnético e/ou eletrônico) e às respectivas perdas deste, para o caso de sistemas de iluminação, pois estes dados influenciam na estimativa de economia e na avaliação dos resultados do projeto.
8.1.2.16. Descrição detalhada do horário de funcionamento dos ambientes que receberão ações de eficiência energética;
8.1.2.17.Estratégia de M&V preliminar, conforme Edital da Chamada Pública  de            Projetos ENEL - SP – CPP 001/2020;
8.1.2.18. Estimativa de todos os custos para a realização do Diagnóstico Energético.
 
8.1.3. O Diagnóstico Energético é uma avaliação detalhada sobre as possíveis ações de eficiência energética a serem executadas nas instalações do TRE-SP, tendo como resultado final um relatório onde cada uma destas ações e a forma de como implantá-las são descritas detalhadamente, além de conter o investimento total para a implantação das ações, a economia de energia e/ou redução de demanda na ponta obtidas, a análise de viabilidade econômico-financeira e a estratégia de M&V adotada.
 
8.1.4. As informações mínimas que deverão constar no Projeto Executivo estão detalhadas na versão vigente, quando da apresentação deste, do Módulo 4 - Tipologias de Projeto do PROPEE, Seção 4.4 - Dados de Projeto, Item 3.2 - Roteiro Básico para Elaboração de Projetos.
 
8.1.5. Os períodos de tempo citados nos subitens 8.1.2.8, 8.1.2.9 e 8.1.2.12 podem sofrer alterações para se adequar às exigências do Edital da Chamada Pública de Projetos ENEL – SP CPP 001/2020.
 
9. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
 
O(s) projeto(s) de eficiência energética elaborado(s) e devidamente aprovado(s) pelo TRE-SP e pela ENEL-SP será(ão) pago(s) com recursos oriundos do orçamento da ENEL-SP que foram destinados ao PEE (Programa de Eficiência Energética), observada a legislação correlata.
 
10. DA REMUNERAÇÃO
 
10.1. A COMPROMISSÁRIA será remunerada, com recursos oriundos do orçamento da ENEL – SP que forem destinados ao PEE, observada as regras estabelecidas no Edital da Chamada Pública de Projetos ENEL-SP – CPP 001/2020.
 
10.2. Caso o(s) projeto(s) de eficiência energética não seja(m) selecionado(s) na Chamada Pública da ENEL-SP – CPP 001/2020, a COMPROMISSÁRIA arcará com todos os custos relativos à elaboração da Proposta de Projeto e do Projeto Executivo, não ocasionando, portanto, nenhum custo para o TRE-SP.
 
10.3. Nenhuma indenização será devida, a qualquer título, à COMPROMISSÁRIA, observada a disposição do item anterior.
 
11. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
 
11.1. A COMPROMISSÁRIA/EMPRESA PARTICIPANTE poderá sofrer suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o TRE-SP por prazo não superior a 2 (dois) anos, garantido o direito à ampla defesa e ao contraditório, observando-se os demais dispositivos da Lei n. 8.666/93, nas seguintes situações:
11.1.1. Não assinar o Termo de Compromisso no prazo de 05 (cinco) dias úteis após    regular convocação pelo TRE-SP, conforme cláusula XII, item 2 deste Edital;
11.1.2. Recusar-se a entregar, retardar ou deixar de entregar o objeto;
11.1.3. Comportar-se de modo inidôneo;
11.1.4. Substituir os profissionais apresentados para a condução do projeto por outros de qualificação inferior;
11.1.5. Reprodução, divulgação ou uso, em benefício próprio ou de terceiros, de qualquer informação de que seus empregados tenham tido conhecimento, em razão da execução do objeto deste edital, sem consentimento prévio do TRE-SP;
11.1.6. Omissão de informações ou prestação de informações inverídicas.
 
12. DAS OBRIGAÇÕES DA COMPROMISSÁRIA/PARTICIPANTE SELECIONADA
 
12.1. A COMPROMISSÁRIA deverá cumprir todas as obrigações que constam neste Termo de Referência e nos projetos elaborados, responsabilizando-se pelos riscos e pelas despesas decorrentes da execução do objeto em acordo com normas técnicas vigentes e, ainda:
12.1.1. Atender prontamente qualquer exigência do COMPROMITENTE inerente a este Termo de Referência;
12.1.2. Manter, durante toda a execução do objeto, todas as condições de habilitação e de qualificação exigidas neste processo de seleção, em compatibilidade com as obrigações assumidas;
12.1.3. Responsabilizar-se pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase do processo de seleção;
12.1.4. A forma de elaboração do(s) projeto(s) será discutida e acordada entre os técnicos da COMPROMISSÁRIA e do TRE-SP.
12.1.5. Elaborar o(s) projeto(s) e todos os   documentos relacionados, respeitando as   leis e normas pertinentes a cada disciplina envolvida na execução dos serviços técnicos, além de seguir os preceitos técnicos da ENEL-SP e da ANEEL, nos termos do Edital da Chamada Pública de Projetos ENEL-SP – CPP 001/2020;
12.1.6. Apresentar o(s) projeto(s) elaborado(s) aos técnicos do COMPROMITENTE para avaliação e aprovação por estes, retificando o que for indicado pelos técnicos;
12.1.7. Cadastrar o(s) projeto(s) na Chamada Pública ENEL-SP – CPP 001/2020 somente após aprovação formal da versão final deste(s) por parte do TRE-SP;
12.1.8. Disponibilizar ao COMPROMITENTE os arquivos referentes à Proposta de Projeto elaborada, mesmo que esta não tenha sido aprovada na Chamada Pública ENEL-SP – CPP 001/2020 a fim de que possa ser utilizado pelo TRE-SP em um momento posterior;
12.1.9. Ser representada, durante a execução do objeto, pelo responsável técnico indicado nos termos do subitem 1.2.1 da cláusula VII do Edital;
12.1.10. Responsabilizar-se integralmente pela observância da legislação da Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia, relativos a segurança e higiene do trabalho, bem como a Legislação correlata em vigor a ser exigida;
12.1.11.Responsabilizar-se pela segurança de seus empregados e agentes ao longo de todo o prazo de execução dos serviços, desonerando o COMPROMITENTE de toda e qualquer responsabilidade, relativamente às inspeções, medições e coletas de dados, tais como morte, lesão corporal ou danos materiais, bem como quaisquer perdas, danos, custos e despesas incorridos em função da referida inspeção;
12.1.12. Responsabilizar-se pela guarda e manuseio de seus equipamentos;
12.1.13. Substituir, por exigência do COMPROMITENTE, desde que justificado, todo empregado que evidencie incapacidade técnica para execução dos serviços ou comportamento inadequado;
12.1.14. Permitir e facilitar a FISCALIZAÇÃO ou supervisão do COMPROMITENTE quando da inspeção dos serviços, devendo prestar todos os esclarecimentos solicitados;
12.1.15.Comunicar ao COMPROMITENTE a ocorrência de qualquer fato ou condição que possa atrasar ou impedir a execução dos serviços, indicando medidas para corrigir a situação;
12.1.16. Executar os serviços atendendo as normas de segurança do trabalho nas versões vigentes, em especial a NR 10 (Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade), NR 35 (Trabalho em altura) e a NR 6 (Equipamento de Proteção Individual – EPI), NR-18: Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção, e as determinações do COMPROMITENTE quanto ao horário de acesso às unidades operacionais a serem analisadas;
12.1.17. Apresentar cópia da ART ou TRT do responsável técnico e da equipe técnica envolvidos na elaboração/implantação do(s) projeto(s);
12.1.18. Executar todos os serviços especificados no item 8 deste Termo de Referência conforme a legislação Ambiental e de Segurança do Trabalho, as orientações da FISCALIZAÇÃO do COMPROMITENTE e as Normas Técnicas da ABNT em suas versões vigentes, publicadas até a data de lançamento do processo de seleção. Em caso de revisão de qualquer norma após esta data, a COMPROMISSÁRIA deverá atender a versão atualizada desta, sem custos para o COMPROMITENTE.
 
12.2. As ferramentas e equipamentos necessários à execução dos serviços deverão ser dimensionados, especificados e fornecidos pela COMPROMISSÁRIA.
12.3. A COMPROMISSÁRIA deverá prever, para os acessos aos locais de serviços, boas condições de tráfego e segurança satisfatória, com sinalização adequada e de fácil interpretação pelos usuários e servidores da COMPROMITENTE.
12.4. A COMPROMISSÁRIA deverá manter remoção periódica de todo o entulho e detritos que venham a se acumular no decorrer da execução dos serviços.
12.5. Todos os locais de prestação dos serviços deverão ser conservados limpos e em perfeito funcionamento durante a execução dos trabalhos.
12.6. A COMPROMISSÁRIA responsabilizar-se-á pela retirada e transporte de todo o entulho ao depósito autorizado pela Prefeitura Municipal de São Paulo.
12.7. Todos os materiais e resíduos decorrentes da instalação deverão ser removidos, deixando os locais de prestação de serviços completamente livres e desimpedidos.
12.8. Deverão ser limpos e varridos sistematicamente os acessos, assim como as áreas adjacentes, que porventura tenham recebido detritos provenientes da execução dos serviços.
12.9. Deverão ser implementados pela COMPROMISSÁRIA todos os trabalhos necessários à desmontagem e demolição de instalações provisórias utilizadas na execução dos serviços.
12.10. Deverão ser devidamente removidos dos locais de prestação dos serviços, pela COMPROMISSÁRIA, todos os materiais e equipamentos, assim como peças remanescentes e sobras não utilizadas de materiais, ferramentas e acessórios.
12.11. A limpeza deverá ser feita de modo a não danificar outras partes ou componentes da edificação;
12.12. Deverão ser removidas cuidadosamente todas as manchas e salpicos de material de construção de todas as partes e componentes da edificação, dando especial atenção à limpeza de tubulações e portas metálicas, passíveis de corrosão ou danificação.
13. DAS OBRIGAÇÕES DO COMPROMITENTE/TRE-SP
 
13.1. O COMPROMITENTE deverá proporcionar à COMPROMISSÁRIA todas as condições necessárias ao pleno cumprimento das obrigações, além de:
13.1.1. Prestar aos representantes da COMPROMISSÁRIA as informações e os esclarecimentos necessários à execução dos serviços, desde que estejam disponíveis;
13.1.2. Receber o serviço (diagnóstico e projetos) conforme os prazos e as condições definidos neste Termo de Referência e no Edital de Chamada Pública de Projetos da ENEL – SP CPP 001/2020;
13.1.3. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos serviços prestados, de acordo com as especificações constantes neste Termo de Referência, para fins de aceitação no ato da entrega;
13.1.4. Comunicar à COMPROMISSÁRIA, por escrito, sobre imperfeições, irregularidades ou falhas verificadas nos serviços prestados, a fim de que sejam corrigidas e reparadas;
13.1.5. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da COMPROMISSÁRIA, através de FISCALIZAÇÃO designada para este fim, inclusive quanto à continuidade da prestação dos serviços, cuja interrupção só será ressalvada em casos de força maior,   justificados e aceitos pelo COMPROMITENTE e nos termos do Edital de Chamada    Pública de Projetos da ENEL – SP CPP 001/2020;
13.1.6. Aplicar as penalidades previstas em lei e neste instrumento.
 
13.2. O COMPROMITENTE não responderá por qualquer compromisso assumido pela COMPROMISSÁRIA com terceiros, ainda que vinculados à execução do objeto, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da COMPROMISSÁRIA e de seus empregados (prepostos ou subordinados).
 
14. CRITÉRIOS PARA ANÁLISE DOS PROJETOS
 
14.1. O(s) projeto(s) de eficiência energética a ser(em) elaborado(s) pela COMPROMISSÁRIA, deverá(ão) ser apresentado(s) à equipe técnica do COMPROMITENTE, para fins de avaliação técnica e aprovação, antes da submissão deste(s) à referida Chamada.
 
14.2. Será(ão) aprovado(s) pela equipe técnica do COMPROMITENTE o(s) projeto(s) que apresentar(em), dentre outros itens exigidos, todas as informações solicitadas nos subitens 8.1.3. e 8.1.4. deste Termo de Referência, relativas à elaboração da Proposta de Projeto e Projeto Executivo, respectivamente.        
 
15. DA FISCALIZAÇÃO
 
15.1. A fim de acompanhar e fiscalizar os serviços, o COMPROMITENTE designará uma Equipe de FISCALIZAÇÃO, sendo que lhe caberá, em acordo com a COMPROMISSÁRIA, estabelecer os procedimentos detalhados de fiscalização, conforme este Termo de Referência.
 
15.2. Fica assegurado ao COMPROMITENTE o direito de exercer a FISCALIZAÇÃO geral do objeto, devendo, para esse fim, designar prepostos.
 
15.3. A existência e a atuação da Equipe de FISCALIZAÇÃO não eximem a COMPROMISSÁRIA da responsabilidade única, integral e exclusiva quanto à execução dos serviços e às suas implicações próximas ou remotas, sempre de acordo com o Termo de Referência e as disposições do Edital de Chamada Pública de Projetos da ENEL – SP CPP 001/2020, as especificações, o código civil e as demais leis ou regulamentos vigentes.
 
15.4. A COMPROMISSÁRIA deverá prezar pela qualidade na execução de todos os serviços, sob pena de tê-los recusados pela FISCALIZAÇÃO ou pela Concessionária e, portanto, ficando obrigada a refazê-los, sem nenhum ônus para o COMPROMITENTE.
 
15.5. Fica assegurado ao COMPROMITENTE e às empresas especializadas subordinadas a esta, o direito de acompanhar e fiscalizar os serviços prestados pela COMPROMISSÁRIA, com livre acesso aos locais de trabalho para a obtenção de quaisquer esclarecimentos julgados necessários à execução dos trabalhos.
 
15.6. A Equipe de FISCALIZAÇÃO terá plenos poderes para agir e decidir perante a COMPROMISSÁRIA, inclusive rejeitando serviços que estiverem em desacordo com o Termo de Referência, obrigando-se desde já a COMPROMISSÁRIA a assegurar e facilitar o acesso da Equipe de FISCALIZAÇÃO aos serviços e a todos os elementos que forem necessários ao desempenho de sua missão.
 
15.7. Cabe à Equipe de FISCALIZAÇÃO verificar ocorrência de fatos para os quais haja sido estipulada qualquer sanção administrativa. A Equipe de FISCALIZAÇÃO informará ao setor competente quanto ao fato, instruindo o seu relatório com os documentos necessários.
 
15.8. A Equipe de FISCALIZAÇÃO e os demais envolvidos buscarão auxiliar a COMPROMISSÁRIA onde for possível, no acesso às instituições e às informações necessárias à execução dos trabalhos.
 
15.9. A ação ou omissão, total ou parcial, da Equipe de FISCALIZAÇÃO não eximirá a COMPROMISSÁRIA de integral responsabilidade pela execução dos serviços.
 
16. PRAZO DE VIGÊNCIA E DE EXECUÇÃO
 
16.1. Os prazos relativos às etapas de elaboração do(s) projeto(s) serão definidos após a emissão da OIS (Ordem de Início dos Serviços), conforme acordado entre as partes, levando-se em conta a complexidade das instalações físicas da(s) unidade(s) do TRE-SP onde serão elaborados o(s) projeto(s) e os prazos a serem estabelecidos no cronograma da Chamada Pública pela ENEL-SP.
 
16.1.1. A OIS será emitida em até 5 (cinco) dias úteis após a assinatura do Termo de Compromisso pela COMPROMISSÁRIA.
 
16.2. O Termo de Compromisso terá validade desde a sua assinatura até o Recebimento Definitivo dos serviços, respeitados os prazos previstos neste Termo e no Edital de Chamada Pública de Projetos da ENEL – CPP 001/2020.
 
17. RECEBIMENTO
 
17.1. O objeto deverá ser executado e entregue em conformidade com as especificações estabelecidas neste instrumento, observando-se também os prazos e condições estabelecidos no Edital de Chamada Pública de Projetos da ENEL – SP CPP 001/2020.
 
17.2. O recebimento e a aprovação do objeto (diagnóstico e projetos) serão efetuados pelo responsável por seu acompanhamento ou fiscalização do COMPROMITENTE, no prazo máximo de até 10 (dez) dias corridos, respeitando-se os prazos máximos previstos no Edital CPP 001/2020 da ENEL-SP.
 
18. DISPOSIÇÕES GERAIS
 
18.1. Todos os materiais e mão de obra serão fornecidos pela COMPROMISSÁRIA, responsável pela execução dos serviços.
18.2. Todos os materiais a serem empregados deverão ser novos e estar de acordo com as especificações.
18.3. Se julgar necessário, o TRE-SP poderá solicitar à COMPROMISSÁRIA a apresentação de informações, por escrito, dos locais de origem dos materiais ou de certificados de ensaios a eles relativos. Os ensaios e as verificações serão providenciados pela COMPROMISSÁRIA, sem ônus para o COMPROMITENTE.
18.4. A COMPROMISSÁRIA será obrigada a demolir e/ou refazer os serviços em desacordo com as especificações deste Termo, a boa técnica e as normas técnicas, ficando as despesas deles decorrentes às suas expensas.
18.5. A COMPROMISSÁRIA deverá recuperar todas as partes eventualmente danificadas em razão da execução das instalações.
18.6. A COMPROMISSÁRIA deverá prestar os serviços de modo a não interferir nos trabalhos do COMPROMITENTE, e deverá depositar os materiais e equipamentos em local previamente autorizado pela FISCALIZAÇÃO, responsabilizando-se integralmente pela guarda destes.
18.7. A COMPROMISSÁRIA deverá designar preposto, para mantê-lo no local durante o período de execução dos serviços, informando nome, RG e CPF, bem como telefones fixo e móvel para contato, por intermédio de e-mail endereçado a este Tribunal, em até 02 (dois) dias úteis antes da data indicada na Ordem de Início dos Serviços.
18.7.1. Nas ocasiões em que houver substituição, deverá ser indicado novo preposto, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, observando-se as condições do subitem 18.7 acima.

 

ANEXO B - TERMO DE COMPROMISSO
 
SÃO PAULO, 03 de fevereiro de 2021.
 
À                                                              
ENEL DISTRIBUIÇÃO SÃO PAULO  
Área de Eficiência Energética
Comissão Julgadora da CHAMADA PÚBLICA DE PROJETOS CPP 001/2020
 
Ref.: CHAMADA PÚBLICA DE PROJETOS ENEL DISTRIBUIÇÃO SÃO PAULO - CPP 001/2020
 
Encaminhamos PROPOSTA DE PROJETO de eficiência energética para sua avaliação, informando que estamos cientes e de acordo com as regras constantes da presente CHAMADA PÚBLICA DE PROJETOS.
 
Declaramos que estamos de acordo com as demais regras estabelecidas para o Programa de Eficiência Energética da ENEL DISTRIBUIÇÃO SÃO PAULO, regulado pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, conforme legislação vigente.
 
Atestamos a veracidade das informações constantes no PROJETO, de acordo com o levantamento de carga realizado na instituição, apresentados na presente CHAMADA PÚBLICA e reiteramos nosso interesse em participar do Programa de Eficiência Energética da ENEL DISTRIBUIÇÃO SÃO PAULO.
 
O CONSUMIDOR ESTÁ CIENTE E CONCORDA COM O DIAGNOSTICO REALIZADO, BEM COMO COM O PROJETO APRESENTADO.
 
O CONSUMIDOR E A EMPRESA PROPONENTE ESTÃO CIENTES QUE A COMPRA DOS MATERIAIS E EQUIPAMENTOS SERÃO NA MODALIDADE TURN KEY E A ENEL DISTRIBUIÇÃO SÃO PAULO NÃO SE RESPONSABILIZARÁ POR DESPESAS EXTRAS QUE VIEREM A OCORRER NO TRAMITE DE REPASSE DO MATERIAL.
 
Apresentamos abaixo os dados referentes à unidade consumidora que irá receber os benefícios da PROPOSTA DE PROJETO:
Consumidor
Número da unidade consumidora da ENEL DISTRIBUIÇÃO SÃO PAULO: 64013936
Endereço: R GAL JULIO MARCONDES SALGADO 199
Cidade: SAO PAULO/SP
Razão social (caso seja pessoa jurídica): TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SAO PAULO
CNPJ ou CPF: 06.302.492/0001-56
 
Número da unidade consumidora da ENEL DISTRIBUIÇÃO SÃO PAULO: BTE0013916
Endereço: AV BRG LUIS ANTONIO 336
Cidade: SAO PAULO/SP
Razão social (caso seja pessoa jurídica): TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SAO PAULO
CNPJ ou CPF: 06.302.492/0001-56
 
Número da unidade consumidora da ENEL DISTRIBUIÇÃO SÃO PAULO: 85366242
Endereço: R DR FALCAO FILHO 121
Cidade: SAO PAULO/SP
Razão social (caso seja pessoa jurídica): TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SAO PAULO
CNPJ ou CPF: 06.302.492/0001-56
 
Número da unidade consumidora da ENEL DISTRIBUIÇÃO SÃO PAULO: 200716827
Endereço: R DR FALCAO FILHO 121 MED 2
Cidade: SAO PAULO/SP
Razão social (caso seja pessoa jurídica): TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SAO PAULO
CNPJ ou CPF: 06.302.492/0001-56
 
Número da unidade consumidora da ENEL DISTRIBUIÇÃO SÃO PAULO: 200716828
Endereço: R DR FALCAO FILHO 121 MED 3
Cidade: SAO PAULO/SP
Razão social (caso seja pessoa jurídica): TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SAO PAULO
CNPJ ou CPF: 06.302.492/0001-56
 
Proponente Responsável pelo Projeto
Responsável pela apresentação da PROPOSTA DE PROJETO e Responsável pela GESTÃO DO CONTRATO:
Empresa: ZINNG CONSULTORIA EM EFICIENCIA ENERGETICA LTDA  CNPJ: 13.697.640/0001-44
E-mail: contato@zinng.tech
Telefones – (DDD) fixo e celular: (61) 3550 7056 / (21) 99763-9535
Endereço: SAUS Quadra 4 - Bloco A - lote 9 - Ed.  Victoria Office Tower, sala 1318
Cidade: Brasília   Estado: DF
 
Empresa Executora da Obra
Responsável pela apresentação da PROPOSTA DE PROJETO e Responsável pela GESTÃO DO CONTRATO:
Empresa: ZINNG CONSULTORIA EM EFICIENCIA ENERGETICA LTDA  CNPJ: 13.697.640/0001-44
E-mail: contato@zinng.tech
Telefones – (DDD) fixo e celular: (61) 3550 7056 / (21) 99763-9535
Endereço: SAS Quadra 4 - Bloco A - Entrada 30, nº 9/10 - Ed.  Victoria Office Tower, sala 1318, Asa Sul
Cidade: Brasília   Estado: DF
 
Atenciosamente,
 
____________________________________________
Waldir Sebastião de Nuevo Campos Junior
Presidente do TRE - SP
CPF: 040.120.178-37

___________________________________________
Marcelo Antônio Lopes de Oliveira
Sócio Administrador
CPF: 393.464.471-68

	Documento assinado eletronicamente por Marcelo Antonio Lopes de Oliveira, Usuário Externo, em 03/02/2021, às 18:04, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por WALDIR SEBASTIÃO DE NUEVO CAMPOS JUNIOR, PRESIDENTE, em 04/02/2021, às 19:57, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.