TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
 
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO PARA PROCESSAMENTO DE CRÉDITOS PROVENIENTES DE FOLHAS DE PAGAMENTO, CELEBRADO AO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E UM, QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELO DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL, NOS TERMOS DO ART. 1º, INCISO VIII, DA PORTARIA TRE-SP Nº 1, DE 4 DE JANEIRO DE 2022, SENHOR CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA, DORAVANTE DENOMINADO TRE-SP (CONVENIADA), E ITAU UNIBANCO S.A., C.N.P.J. N.º 60.701.190/0001-04 , COM SEDE NA PRAÇA ALFREDO EGYDIO DE SOUZA ARANHA, Nº 100, TORRE OLAVO SETUBAL, PARQUE JABAQUARA, CEP 04.344-902, SÃO PAULO/SP, NESTE ATO REPRESENTADO PELA SENHORA VANIA CRISTINA LA FALCE, C.P.F. Nº 181.754.158-78, E PELO SENHOR MARCO ANTONIO BRANDÃO, C.P.F Nº 992.474.027-00, DORAVANTE DENOMINADOS BANCO (CONVENENTE). E, por estarem regularmente autorizados, assinam ao final o presente termo aditivo ao convênio acima identificado e lavrado livro próprio (n.º 10)  sujeitando-se as partes à Lei nº 8.666/93 e à legislação correlata, às Resoluções 3.402 e 3.424/2006 e 3.919/2010, todas do Banco Central do Brasil (BACEN), bem como às cláusulas e condições seguintes:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO ADITAMENTO -  O presente termo aditivo tem por objeto formalizar a prorrogação da vigência do convênio por 12 (doze) meses, de 01/06/2022 a 31/05/2023. Por conseguinte, altera-se o caput da  cláusula VI do convênio, que passa a vigorar com a seguinte redação:
 
“(...)
VI - VIGÊNCIA – O convênio terá a vigência de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir de sua assinatura, ou seja, de 01/06/2021 a 31/05/2023, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos de 12 (doze) meses, por expressa disposição dos partícipes.
 (...)"
 
CLÁUSULA SEGUNDA – DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas e se mantêm em plena vigência as demais cláusulas e as condições do convênio, salvo pelo quanto alterado por este Termo.
 
CLÁUSULA TERCEIRA – DA PUBLICAÇÃO - O extrato deste termo aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no parágrafo único do art. 61 da Lei nº 8.666/93, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria do TRE-SP para tal fim.
 
E, por estarem as partes justas e acertadas, firmam o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo nº 0050308-69.2020.6.26.8000.  Foram testemunhas a senhora Luciana Cristina Fonseca de Abreu, brasileira, e os senhores Alessandro Dintof e Luis Eduardo Simplicio de Lima, brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Alexandre Cunha de Souto Maior, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei aos vinte e cinco dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e dois, no livro próprio (n.º 12), o presente Termo Aditivo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas.  E eu, Charles Teixeira Coto, Coordenador  de Licitações e Contratos, o conferi.

Claucio Cristiano Abreu Corrêa
 
Vânia Cristina La Falce
 
Marco Antonio Brandão
 
Luciana Cristina Fonseca de Abreu
 
Alessandro Dintof
 
Luis Eduardo Simplicio de Lima

 

	Documento assinado eletronicamente por ALEXANDRE CUNHA DE SOUTO MAIOR, CHEFE DE SEÇÃO, em 25/04/2022, às 15:11, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por CHARLES TEIXEIRA COTO, COORDENADOR, em 26/04/2022, às 00:08, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por Luciana Cristina Fonseca de Abreu, Usuário Externo, em 10/05/2022, às 14:05, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por MARCO ANTONIO BRANDAO, Usuário Externo, em 11/05/2022, às 14:09, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por VANIA CRISTINA LA FALCE, Usuário Externo, em 11/05/2022, às 18:12, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIS EDUARDO SIMPLICIO DE LIMA, OFICIAL DE GABINETE, em 11/05/2022, às 19:06, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 12/05/2022, às 12:57, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA, DIRETOR-GERAL, em 12/05/2022, às 18:41, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 3364026 e o código CRC 4C27D257.