TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

SEGUNDO TERMO ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO PARA AUXÍLIO TÉCNICO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO NO EXAME DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS DE EXERCÍCIO FINANCEIRO DAS DIREÇÕES PARTIDÁRIAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, situado na Rua Francisca Miquelina, 123, na cidade de São Paulo-SP, inscrito no CNPJ sob n.º 06.302.492/0001-56, neste ato representado por seu Presidente, Desembargador Waldir Sebastião de Nuevo Campos Junior, daqui por diante designado TRE/SP, e o TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, com sede na Avenida Prof. Ascendino Reis, 1130, nesta Capital, inscrito no CNPJ sob n.º 50.176.270/0001-26, neste ato representado por seu Presidente, Conselheiro JOÃO ANTONIO DA SILVA FILHO, daqui por diante designado TCM, EM CONFORMIDADE com as normas legais vigentes e com as seguintes cláusulas e condições.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
Este Termo Aditivo tem por objeto prorrogar o prazo de vigência do Acordo de Cooperação Técnica pelo período de 06 (seis) meses, a partir de 06/09/2021. Consequentemente, altera-se a cláusula sexta do instrumento originário, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA
A vigência do presente instrumento será de 08/09/2020 a 06/03/2022, podendo ser prorrogado, por acordos das partes, caso os trabalhos de exame técnico das contas dos partidos, objeto do presente acordo, não forem concluídos no prazo inicialmente estimado.”
 
CLÁUSULA SEGUNDA – DA RATIFICAÇÃO
Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições constantes no Acordo originário, não modificadas no todo ou em parte pelo presente Termo Aditivo.
 
CLÁUSULA TERCEIRA – DA PUBLICAÇÃO
O extrato do presente Termo Aditivo será publicado pelo TRE/SP no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93.
 
E, por estarem as partes justas e acertadas, firmam o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo nº 0008942-50.2020.6.26.8000.  Foram testemunhas os senhores Alessandro Dintof e Alexandre Cunha de Souto Maior, brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Luciana de Oliveira Silva, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei aos seis dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e um, no livro próprio (n.º 10), o presente Termo Aditivo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas.  E eu, Charles Teixeira Coto, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi.

Waldir Sebastião de Nuevo Campos Junior 
Presidente do Tribunal Regional
Eleitoral do Estado de São Paulo
 
João Antonio da Silva Filho 
Presidente do Tribunal de Contas
do Município de São Paulo
 
Alessandro Dintof
Testemunha
 
Alexandre Cunha de Souto Maior
Testemunha

	Documento assinado eletronicamente por LUCIANA DE OLIVEIRA SILVA, CHEFE DE SEÇÃO, em 06/09/2021, às 16:55, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por CHARLES TEIXEIRA COTO, COORDENADOR, em 06/09/2021, às 17:50, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ALEXANDRE CUNHA DE SOUTO MAIOR, ANALISTA JUDICIÁRIO, em 06/09/2021, às 17:50, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 08/09/2021, às 13:29, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por João Antonio da Silva Filho, Usuário Externo, em 09/09/2021, às 16:11, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por WALDIR SEBASTIÃO DE NUEVO CAMPOS JUNIOR, PRESIDENTE, em 14/09/2021, às 19:51, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.