TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

 
CONTRATO DE FORNECIMENTO, INSTALAÇÃO E CONFIGURAÇÃO DE SOLUÇÃO CORPORATIVA DE ACESSO WIRELESS COM PRESTAÇÃO DE GARANTIA, SUPORTE TÉCNICO, ASSISTÊNCIA TÉCNICA, TREINAMENTO E ATUALIZAÇÕES QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SEU SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL, O SENHOR ALESSANDRO DINTOF, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATANTE, E SEGER COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA S/A, C.N.P.J. N.º 04.287.754/0001-25, COM SEDE NA AVENIDA MAURO RAMOS, 1450, SALA 602, EDIFÍCIO PLATINUM TOWER, CENTRO, FLORIANÓPOLIS/SC, CEP 88020-302, NESTE ATO REPRESENTADA PELA SENHORA ELIANE APARECIDA DA CUNHA MACIEL, C.P.F. N.º 580.453.259-68, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA. E, por estarem regularmente autorizados, assinam ao final o presente contrato, sujeitando-se as partes às normas das Leis n.ºs 8.666/1993, 10.520/2002 e 9.078/1990, bem como às cláusulas e condições seguintes:
 
I – OBJETO – O objeto do presente contrato consiste no fornecimento, instalação e configuração de solução corporativa de acesso wireless, incluindo prestação de suporte técnico, assistência técnica, treinamento e atualizações durante o período de garantia, para os produtos/serviços adquiridos por meio da Ata de Registro de Preços n.º 08/2020, em consonância com as especificações constantes do Anexo I (Termo de Referência) do Edital.
Parágrafo Único – O fornecimento e os serviços serão executados em conformidade com as especificações, condições, proposta comercial da CONTRATADA, Ata de Registro de Preços n.º 08/2020 e tudo o que consta do Pregão Eletrônico Federal 05/2020, especialmente o Anexo I (Termo de Referência) do Edital, que ficam fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de sua transcrição.
 
II – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA – A contratada obriga-se ao cumprimento de todas as disposições constantes do Termo de Referência (Anexo I) e Apêndice A do Edital e, ainda, a:
a.	Providenciar, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a atualização dos números de telefone e fax, bem como o endereço de e-mail, sempre que houver alterações destes;
b.	Indicar novo preposto, informando sua qualificação, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, nas ocasiões em que houver a substituição daquele indicado na Proposta Definitiva de Preços (Anexo II do Edital), por intermédio de carta endereçada a este Tribunal;
c.	Manter, durante toda a execução do contrato, as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, comprovando-as, a qualquer tempo, mediante solicitação da CONTRATANTE;
d.	Executar fielmente o objeto do presente contrato na mais perfeita conformidade com o estabelecido, comunicando imediatamente à CONTRATANTE, por intermédio da Fiscalização, por escrito, a ocorrência de qualquer fato impeditivo ou relevante à execução do contrato, sem prejuízo de prévia comunicação verbal dos fatos, caso a situação exija imediata providência por parte daquela;
e.	Cumprir, durante a execução do contrato, todas as leis e posturas federais, estaduais e municipais pertinentes e vigentes, sendo a única responsável por prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa;
f.	Consentir durante a execução do contrato, que seja realizada fiscalização, atentando-se para as observações, solicitações e decisões da FISCALIZAÇÃO, desde que justificadas, não ficando, contudo, eximida de sua total responsabilidade sobre todos os serviços contratados;
g.	Não transferir, no todo ou em parte, a execução do serviço objeto do presente contrato, sem prévia e expressa autorização da CONTRATANTE, devendo a subcontratada atender a todas as condições de habilitação, particularmente no que tange à regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária, restando vedada, em qualquer hipótese, a subcontratação total do objeto do presente contrato;
h.	Responsabilizar-se por danos pessoais ou materiais causados diretamente por seus funcionários na execução deste contrato, decorrentes de sua culpa ou dolo, apurados após regular processo administrativo;
i.	Aceitar, nas mesmas condições ora avençadas, acréscimo ou supressão de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor total atualizado do contrato, conforme disposto na Lei n.º 8.666/93, art. 65, I, “b” e seus §§ 1.º e 2.º.
 
III – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE – A CONTRATANTE, obriga-se a:
a.	Emitir, conforme disposto na cláusula 8 do Anexo I do Edital, o Termo de Recebimento Definitivo;
b.	Verificar se durante a vigência do contrato estão sendo mantidas todas as exigências, condições de habilitação e qualificação contratadas;
c.	Permitir à CONTRATADA o acesso aos locais de prestação de serviços de assistência técnica, fornecendo-lhes as condições necessárias para tanto, bem como as informações imprescindíveis para a execução do contrato;
d.	Promover, por intermédio da FISCALIZAÇÃO, o acompanhamento e a fiscalização dos serviços (ou entrega do objeto), sob os aspectos quantitativo e qualitativo, anotando em registro próprio as falhas detectadas, comunicando à CONTRATADA as ocorrências de quaisquer fatos que exijam medidas corretivas;
e.	Cumprir o disposto neste instrumento, bem como oferecer à CONTRATADA informações indispensáveis à efetivação dos serviços.
f.	Efetuar o pagamento conforme previsto na cláusula VII deste contrato.
 
IV – DURAÇÃO E VALIDADE DO CONTRATO – O presente contrato terá validade entre as partes e vigorará desde a data de sua assinatura até o decurso do prazo de garantia com prestação de suporte técnico, assistência técnica e atualizações conforme estabelecido na cláusula X deste contrato.
Parágrafo 1º – A execução deste contrato poderá ser suspensa temporariamente pela CONTRATANTE, no caso de falta ou insuficiência de crédito orçamentário, mediante comunicação por escrito à CONTRATADA.
Parágrafo 2º – Cessados os motivos que determinaram a suspensão prevista no parágrafo anterior, a execução será retomada pelo período de tempo restante até o termo final estabelecido no caput.
 
V – RECURSOS FINANCEIROS – A despesa com o presente contrato correrá à conta do Orçamento Ordinário, Programa de Trabalho 02122003320GP.0035 - "Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral", elemento de despesa 4490.52 - “Material Permanente”, conforme Nota de Empenho n.º 3.619, de 30/12/2020, e outras que se fizerem necessárias.
 
VI – VALOR – O(s) preço(s) que a CONTRATANTE se obriga a pagar à CONTRATADA, nos termos do presente contrato, é de:
a.	R$ 200,00 (duzentos reais), pelo fornecimento de cada unidade do item 3 (Injetor PoE), perfazendo o valor total de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais) para 115 unidades.
Parágrafo 1º - O valor total do presente contrato é de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais).
Parágrafo 2º – Nos preços acima estabelecidos está incluída a prestação de assistência técnica, tipo balcão, na Região Metropolitana de São Paulo para o item 3 da cláusula 4 do Termo de Referência (Anexo I), suporte técnico e atualizações durante o período de garantia, nos termos da cláusula 11 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital.
Parágrafo 3º – Nos valores estabelecidos nesta cláusula estão incluídos todos os tributos, frete, mão de obra, instalação, garantia, suporte técnico, atualizações, assistência técnica e outros de quaisquer naturezas incidentes direta ou indiretamente sobre a contratação, sendo o valor fixo e irreajustável.
 
VII – PAGAMENTO – O pagamento será efetuado pela CONTRATANTE à CONTRATADA, até o 20º (vigésimo) dia após a emissão do Termo de Recebimento Definitivo do objeto, acompanhado da respectiva nota fiscal/fatura, considerando-se como data de pagamento o dia da emissão da ordem bancária, através de crédito em nome da CONTRATADA, no Banco por esta indicado.
Parágrafo 1º – Na hipótese de o valor a ser pago enquadrar-se no § 3º do artigo 5º da Lei n.º 8.666/93, parágrafo esse acrescido pela Lei n.º 9.648/98, o prazo para pagamento será de até 5 (cinco) dias úteis.
Parágrafo 2º – A CONTRATANTE exigirá da CONTRATADA, para fins de pagamento e fiscalização, a apresentação, concomitante à nota fiscal/fatura, da documentação apta a comprovar a regularidade perante a RFB (Receita Federal do Brasil) e PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a Justiça do Trabalho.
Parágrafo 3º – O prazo de pagamento será interrompido nos casos em que haja necessidade de regularização do documento fiscal, o que será devidamente apontado pela CONTRATANTE.
Parágrafo 4º – Encerrada a interrupção de que trata o parágrafo anterior, fica assegurado à CONTRATANTE o prazo estipulado no caput desta cláusula para efetivação do pagamento, contado a partir da cientificação da regularização, sem a cobrança de encargos por parte da CONTRATADA. Na hipótese de o valor a ser pago enquadrar-se no § 3º do artigo 5º da Lei n.º 8.666/93, parágrafo esse acrescido pela Lei n.º 9.648/98, observar-se-á o prazo previsto no parágrafo 1º desta cláusula.
Parágrafo 5º – A CONTRATANTE, no momento do pagamento, providenciará as devidas retenções tributárias, nos termos da legislação vigente, exceto nos casos em que a CONTRATADA comprovar, na forma prevista em lei, não lhe serem aplicáveis tais retenções.
 
VIII – ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO – Competirá à comissão de servidores especialmente designada receber definitivamente o objeto do presente contrato e, ao gestor da Ata de Registro de Preços n.º 08/2020 acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, nos termos do artigo 67 da Lei n.º 8.666/93.
Parágrafo único – A CONTRATANTE reserva-se ao direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude da responsabilidade da CONTRATADA, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre os serviços.
 
IX – PENALIDADES - A CONTRATADA, em caso de inadimplência, e observado o regular procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, ficará sujeita as seguintes penalidades:
a. ADVERTÊNCIA – sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para as quais tenha concorrido;
b. MULTA MORATÓRIA DIÁRIA – de 0,2% (dois décimos por cento) por dia de atraso, calculada sobre o valor da obrigação não cumprida dentro do prazo contratual, na hipótese de atraso injustificado, até o máximo de 30 (trinta) dias, após o que a Administração poderá considerar como inexecução parcial ou total do ajuste com consequências previstas em lei;
b.1. Findo o prazo do subitem anterior, se, por motivo justificado, a Administração entender ser o caso de receber o objeto, aplicar-se-á a multa nele prevista cumulativamente com os seguintes percentuais, podendo a qualquer tempo considerar que houve inexecução total do ajuste:
I) 5% para atrasos de 31 a 40 dias;
II) 10% para atrasos de 41 a 50 dias;
III) 15% para atrasos superiores a 50 dias.
c. MULTA COMPENSATÓRIA – nas seguintes ocorrências:
c.1. de até 30% (trinta por cento) sobre o valor do(s) equipamento(s) não entregue(s)/serviço(s) não realizado(s), hipótese esta caracterizada como inexecução parcial ou total do ajuste;
c.2. de até 30% (trinta por cento) sobre o valor contratado pelo inadimplemento de quaisquer outras cláusulas, também podendo caracterizar inexecução parcial ou total do ajuste, dependendo do caso.
d. impedimento de licitar e contratar com a União, bem como o descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 7º da Lei nº 10.520/2002.
 
Parágrafo 1º - As multas previstas nesta cláusula serão calculadas com base no valor atualizado do contrato nos termos da cláusula VI.
Parágrafo 2º - As multas previstas nas alíneas “b” e “c” poderão ser cumuladas com as penalidades das alíneas “a” e “d”.
Parágrafo 3º - A multa, que será aplicada após regular procedimento administrativo, será descontada do pagamento devido pela Administração ou, na impossibilidade desta hipótese, deverá o valor correspondente ser recolhido pela CONTRATADA ao Tesouro, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da notificação. Inviáveis essas ocorrências, o valor da multa será cobrado judicialmente, em conformidade com a legislação específica.
 
X – GARANTIA E SUPORTE TÉCNICO DOS EQUIPAMENTOS/ SOLUÇÃO – A CONTRATADA obriga-se a garantir pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contados a partir da data da emissão do Termo de Recebimento Definitivo dos respectivos equipamentos/solução:
 
a) para o item 3 da cláusula 4 do Termo de Referência: prestação de assistência técnica, tipo balcão, e suporte técnico por meio de sua filial (CNPJ 04.287.754/0005-59), credenciada do fabricante, localizada na Região Metropolitana de São Paulo, na Rua Paes Leme, 215, sala 507, Edifício Thera Offices, Bairro Pinheiros, CEP 05424-150, São Paulo/SP, telefone: (11) 2924-8670.
 
Parágrafo único – A assistência técnica, tipo balcão, durante o período de garantia dos equipamentos dispostos no item 3 da cláusula 4 deste Termo de Referência (Anexo I), será prestada em dias úteis (de segunda-feira a sexta-feira), em horário comercial (das 9h às 18h), por Rede Credenciada do fabricante incluindo substituição de peças, ajustes, reparos, correções necessárias para o perfeito funcionamento dos equipamentos, e ainda mediante suporte técnico telefônico, sem ônus adicional para o TRE-SP, ou outro meio a ser disponibilizado pela fabricante.
 
XI – RESCISÃO – O presente contrato poderá ser rescindido a juízo da CONTRATANTE, com base nos artigos 77 a 80 da Lei n.º 8.666/93, especialmente quando esta entender, por motivo justificado, que a CONTRATADA não está cumprindo de forma satisfatória as avenças estabelecidas neste instrumento, independentemente da aplicação das penalidades previstas na cláusula IX.
 
XII – DISPOSIÇÕES GERAIS
a) a CONTRATADA responsabilizar-se-á por danos pessoais ou materiais causados diretamente por seus funcionários na execução deste contrato, decorrentes de sua culpa ou dolo, apurados após regular processo administrativo;
b) as partes contratantes ficarão exoneradas do cumprimento das obrigações assumidas pelo presente instrumento, quando ocorrerem motivos de força maior ou caso fortuito, assim definidos no parágrafo único do artigo 393 do Código Civil, enquanto tais motivos perdurarem.
 
XIII – PUBLICAÇÃO – De conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 61 da Lei n.º 8.666/93, o presente contrato será enviado à publicação, em extrato, no Diário Oficial da União, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria do TRE-SP para este fim.
Parágrafo único – Havendo necessidade de lavratura de termo aditivo a este contrato, para benefício unilateral da CONTRATADA, será sua a responsabilidade pelo ressarcimento da despesa com a publicação, devendo o valor equivalente ser recolhido por GRU no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da notificação.
 
XIV – FORO – O Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado de São Paulo é competente para dirimir qualquer dúvida oriunda do presente contrato, com renúncia expressa a qualquer outro que as partes tenham ou venham a ter, por privilegiado ou especial que seja.
 
E, por estarem as partes justas e acertadas, firmam o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo nº 0051079-81.2019.6.26.8000.  Foram testemunhas os senhores Omar Gazzal Bannout e Adriana Fernandes das Neves, brasileiros, residentes nesta Capital.  E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Luciana de Oliveira Silva, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei aos trinta dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte, no livro próprio (n.º 139-A), o presente Contrato que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas.  E eu, Charles Teixeira Coto, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi.
 
Alessandro Dintof
 
Eliane Aparecida da Cunha Maciel

Omar Gazzal Bannout

Adriana Fernandes das Neves

 

	Documento assinado eletronicamente por LUCIANA DE OLIVEIRA SILVA, CHEFE DE SEÇÃO, em 30/12/2020, às 16:19, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ADRIANA FERNANDES DAS NEVES, ANALISTA JUDICIÁRIO, em 30/12/2020, às 18:03, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por CHARLES TEIXEIRA COTO, SECRETÁRIO SUBSTITUTO, em 30/12/2020, às 18:07, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por OMAR GAZZAL BANNOUT, ASSISTENTE, em 30/12/2020, às 18:25, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ELIANE APARECIDA DA CUNHA MACIEL, Usuário Externo, em 30/12/2020, às 19:43, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 2524308 e o código CRC D003D579.