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PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
DISTRATO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL ONDE SE SITUA O CARTÓRIO DA 397ª ZONA ELEITORAL – JARDIM HELENA, SITUADO NA RUA JAGUAR, 40/44, NESTA CAPITAL, CELEBRADO AOS VINTE E NOVE DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE DOIS MIL E QUINZE (DLF 61/2015), QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO,
C.N.P.J. N. 06.302.492/0001-56, COM SEDE NA RUA FRANCISCA MIQUELINA, 123, BELA VISTA, NESTA CAPITAL, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SEU PRESIDENTE, DESEMBARGADOR WALDIR SEBASTIÃO DE NUEVO CAMPOS JÚNIOR, DORAVANTE DENOMINADA LOCATÁRIA, E DE OUTRO LADO, O SENHOR CARLOS ROBERTO PEREIRA, C.P.F. 565.926.478-68, RESIDENTE NA RUA FRANCISCA JÚLIA, 563, AP. 121, SANTANA, CEP 02403-011, NESTA CAPITAL, DORAVANTE DENOMINADO LOCADOR. Aos dezoito dias do mês de março do ano de dois mil e vinte, na sede da LOCATÁRIA, presente o Desembargador Waldir Sebastião de Nuevo Campos Júnior, compareceu o LOCADOR, para assinar o presente Distrato do contrato em referência, lavrado às fls. 87 a 92 do livro próprio (n. 115-A), alterado pelo Primeiro Termo Aditivo, lavrado às fls. 40 a 42 do livro próprio (n. 119-A), pelo Segundo Termo Aditivo, lavrado às fls. 42 e 43 do livro próprio (n. 122-A), e pelo Terceiro Termo Aditivo, lavrado às  fls. 50 a 51 do livro próprio (nº 132-A), o que é feito com base no Art. 79, Inciso II, c.c. o Art. 78, Inciso XII, ambos da Lei nº 8.666/93, e na cláusula XII do referido contrato de locação, sujeitando-se os contratantes, ademais, às normas das Leis n. 8.245/91, 8.666/93, 9.069/95 e 10.192/01, e às cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – As partes resolvem, de comum acordo, extinguir o contrato a partir de 11/03/2020 por razão de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, consubstanciada na necessidade de redução de gastos públicos e readequação das despesas deste Tribunal, para adequação às limitações orçamentárias impostas pela Emenda Constitucional 95/2016, resultando em mudança do Cartório Eleitoral da 397ª ZE – Jardim Helena – para imóvel próprio da União. Consequentemente, fica alterada a cláusula IV e atualizada a cláusula V, ambas do contrato originário, conforme redação a seguir:

“(...)

IV	– VIGÊNCIA – O prazo da presente locação é de 55 (cinquenta e cinco) meses e 10 (dez) dias, de 01/08/2015 a 10/03/2020, sem possibilidade de prorrogação.

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V	– RECURSOS FINANCEIROS – A despesa com a execução do presente contrato correrá por conta da dotação orçamentária federal; nos exercícios de 2015 a 2019, pela Função Programática 02122057020GP.0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, Elemento de Despesa 3390.36 – “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física”, conforme Notas de Empenho nº 1.598 de 13/07/2015, nº 344, de 01/02/2016, nº 277, de 30/01/2017, nº 120, de 12/01/2018, e nº 216 de 30/01/2019; no exercício de 2020, pela Função Programática 02122003320GP.0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, Elemento de Despesa 3390.36 – “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física”, conforme Nota de Empenho nº 301 de 30/01/2020; e outras que se fizerem necessárias.
(...)”

CLÁUSULA SEGUNDA - A LOCATÁRIA fica isenta de multa rescisória, consoante disposto na cláusula XII da avença.

CLÁUSULA TERCEIRA - As partes dão-se, mútua, geral, irrevogável e irretratável quitação de todas as obrigações decorrentes do contrato ora extinto.

CLÁUSULA QUARTA – O extrato do presente Distrato será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no caput do artigo 26 da Lei nº 8.666/93, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria do TRE-SP para tal fim.

E, por se acharem as partes assim contratadas, foi dito que aceitavam o presente Distrato, em todos os seus termos, como nele se contém. Foram testemunhas, a todo o ato presentes, os senhores Alessandro Dintof e Omar Gazzal Bannout, brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu,	Luciana de Oliveira Silva, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei às folhas 11 e 12 do livro próprio (n. 137-A) o presente Distrato que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e  testemunhas. E eu,	Charles Teixeira Coto, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi.

Waldir Sebastião de Nuevo Campos Júnior	Carlos Roberto Pereira

Alessandro Dintof	Omar Gazzal Bannout