TERMO DE CONVÊNIO Nº 000.062/2022/CV

Convênio que entre si celebram a UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO e o ESTADO DE SÃO PAULO, por intermédio do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. Processo nº 2022/53709.

A UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, situado na Rua Francisca Miquelina, 123, nesta Capital, inscrito no CNPJ n. 06.302.492/0001-56, neste ato representado pelo seu Presidente, Exmo. Sr. Desembargador Paulo Sérgio Brant de Carvalho Galizia, doravante denominado TRE/SP, e o ESTADO DE SÃO PAULO, por intermédio do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, situado na Praça da Sé, s/nº, nesta Capital, inscrito no CNPJ n. 51.174.001/0001-93, neste ato representado pelo seu Presidente, Exmo. Sr. Desembargador Ricardo Mair Anafe, doravante denominado TJ/SP.  
CONSIDERANDO a necessidade de atuação imediata da Justiça Eleitoral durante a realização do pleito eleitoral, a fim de prestar todos os esclarecimentos aos eleitores de forma segura e transparente, visando garantir a proteção aos bens jurídicos tutelados pela Constituição Federal: soberania popular, sufrágio livre e universal, segredo e igual valor de voto, liberdades de expressão e de informação, e vedação ao anonimato, proteção à vida e à integridade física e moral (artigos 1º; 5º, caput, incisos IV, IX e X; e 14, caput). 
CONSIDERANDO ser dever do Poder Judiciário atuar para garantir segurança jurídica aos eleitores, candidatos e partidos políticos.
CONSIDERANDO o disposto na Resolução CNJ n. 325/2020, que dispõe sobre a Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021-2026, definindo como macro desafios: a garantia dos direitos fundamentais e o fortalecimento da relação institucional do Judiciário com a sociedade.
CONSIDERANDO que a Justiça Eleitoral conta com o auxílio prestimoso da E. Corte de Justiça do Estado de São Paulo para assegurar a lisura dos trabalhos eleitorais. 
RESOLVEM celebrar o presente CONVÊNIO, nos termos das Leis nº 8.666, 21 de junho de 1993, nº 4.737, de 15 de julho de 1965, e nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e do Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que será regido pelas cláusulas e condições seguintes: 

CLÁUSULA I – DO OBJETO

Com vistas a garantir o efetivo exercício do sufrágio universal e do voto direto e secreto, bem como a aplicação efetiva das disposições das Leis nº 4.737/1965 (Código Eleitoral) e nº 9.504/1997 (Lei das Eleições), o presente CONVÊNIO tem por objeto a disponibilização de motoristas terceirizados, com veículos oficiais pertencentes à frota do TJ/SP e combustível, para atenderem o(a)s Juíze(a)s Eleitorais e Juíze(a)s Auxiliares nas Comarcas da Capital e do Interior do Estado de São Paulo, que atuarão durante a realização e apuração das Eleições 2022.

Parágrafo 1º - As despesas suportadas pelo TJ/SP relativas aos custos com a mão de obra do motorista e com o combustível, visando viabilizar a atuação do(a)s Magistrado(a)s, nos períodos indicados no Plano de Trabalho, serão restituídas pelo TRE/SP, conforme os valores e prestação de contas estabelecidos no Anexo.  

Parágrafo 2º - O Plano de Trabalho, contendo o detalhamento da cooperação entre os partícipes, faz parte integrante do presente convênio, independentemente de sua transcrição. 

CLÁUSULA II – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

1) São obrigações do TRE/SP no presente convênio:
a)	Por intermédio da Seção de Transportes/Secretaria de Gestão de Serviços e dos Cartórios Eleitorais, prestar todas as informações necessárias ao TJ/SP, no tocante aos locais, às datas e aos horários em que os veículos deverão estar disponíveis, previamente à realização dos trabalhos; 
b)	Após o recebimento da documentação necessária, atestar a frequência/comparecimento dos motoristas terceirizados e a quilometragem inicial e final dos veículos disponibilizados, podendo, caso seja necessário, solicitar a complementação de documentos ou esclarecimentos, visando o saneamento das diligências;
c)	Comunicar aos Cartórios Eleitorais a disponibilização dos veículos pelo TJ/SP, informando as datas e os horários que estarão à disposição;
d)	Transferir ao TJ/SP os recursos financeiros correspondentes às despesas objeto deste convênio, nos termos da cláusula V; e,
e)	Designar servidor para representar o TRE/SP durante o período de vigência do presente ajuste, bem como acompanhar o seu cumprimento.

2) São obrigações do TJ/SP no presente convênio:
a)	Disponibilizar os veículos, com motorista e combustível, para auxílio com as atividades voltadas para as Eleições 2022, de acordo com o Plano de Trabalho apresentado;
b)	Fornecer ao TRE/SP a documentação necessária (ordem de serviço, contratos administrativos, frequência, planilha compilando o total dos gastos a serem ressarcidos, dentre outros) para viabilizar a conferência da frequência e das distâncias percorridas pelos veículos, a fim de possibilitar o atesto e ressarcimento das despesas havidas com a mão de obra dos motoristas terceirizados e com o consumo do combustível;
c)	Designar servidor para representar o TJ/SP durante o período de vigência do presente ajuste, bem como acompanhar o seu cumprimento.

CLÁUSULA III – DO PRAZO DE VIGÊNCIA

O presente convênio de cooperação terá vigência pelo prazo de 6 (seis) meses, contados de sua assinatura, podendo ser prorrogado caso necessário.

CLÁUSULA IV – DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

O valor estimado para ressarcir as despesas suportadas pelo TJ/SP, devidamente detalhado no Plano de Trabalho, será de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), sendo R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para cada turno.

Parágrafo 1º - A despesa a que se refere o caput desta cláusula correrá por conta da dotação orçamentária federal, crédito de eleição, no Programa de Trabalho 0206100334269.0001 – “Pleitos Eleitorais”, elemento de despesa 3390.93 – “Indenizações e Restituições.

Parágrafo 2º - O valor real será apurado após a prestação de contas do TJ/SP, nos termos do caput da cláusula V, estando os partícipes cientes de que referido valor poderá ser maior ou menor ao previsto no caput.

CLÁUSULA V – DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS

Atestado o comparecimento dos veículos para atuação do(a)s Magistrado(a)s e apoio aos Cartórios Eleitorais, bem como apresentada a documentação apta para comprovação das despesas pelo TJ/SP, a transferência de recursos será efetivada pelo TRE/SP por ordem bancária até o 15º (décimo quinto) dia útil 
a partir do atesto realizado pela Seção de Transportes do TRE/SP, na seguinte conta-corrente indicada pelo TJ/SP (CNPJ nº 51.174.001/0001-93): Fundo Especial de Despesa – FED, Banco do Brasil (001), Agência 5905-6, conta corrente 139461-4.

CLÁUSULA VI – DA FISCALIZAÇÃO

Competirá a servidores designados pelo TRE/SP e pelo TJ/SP acompanhar a execução do convênio, nos termos do artigo 67 da Lei n. 8.666/1993 e das cláusulas desta avença.

Parágrafo único – As partes indicarão pessoa física para atuar na condição de gestor (dados: CPF, nome, setor, e-mail e telefone) ao qual competirá a indicação de fiscal, se assim entender necessário, competindo ao:
a)	Gestor: 
I. acompanhar e fiscalizar a execução da parceria; 
II. indicar pessoa(s) física(s) para atuação conjunta na fiscalização do presente Termo, como fiscal; 
III. informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados; 
IV. emitir relatório técnico de monitoramento e avaliação acerca das análises e verificações mencionadas na Cláusula II; e 
V. disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação. 
b)	Fiscal:
I. acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;
II. garantir que seja cumprido o disposto nos respectivos instrumentos e atendidas às normas orçamentárias e financeiras estabelecidas.

CLÁUSULA VII – DA DENÚNCIA

O presente convênio poderá ser denunciado pelos órgãos convenentes, a qualquer momento, mediante notificação prévia por escrito, no caso de descumprimento de quaisquer cláusulas ou condições, ficando os partícipes responsáveis pelas obrigações decorrentes do tempo de sua vigência.

CLÁUSULA VIII – DA PUBLICAÇÃO

Cada partícipe providenciará a respectiva publicação oficial de extrato do presente termo, às suas expensas, nos termos do artigo 61, parágrafo único e do artigo 116, ambos da Lei n. 8.666/1993.

CLÁUSULA IX – DO FORO

Fica eleito o Foro da Justiça Federal, da Seção Judiciária da cidade de São Paulo, neste Estado, para dirimir as eventuais questões oriundas e relativas a este convênio, quando não resolvidas pelos partícipes em comum acordo.

E, por estarem as partes de pleno acordo, aceitando todos os termos do presente convênio de cooperação, firmam o presente instrumento em 2 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de 2 (duas) testemunhas.

São Paulo, data registrada em sistema.

_____________________________
RICARDO MAIR ANAFE
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
(Assinado digitalmente)

_____________________________ PAULO SÉRGIO BRANT DE CARVALHO GALIZIA
Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo
(Assinado digitalmente)

ANEXO
PLANO DE TRABALHO

I - Partícipes: 

Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo
Responsável: Desembargador Paulo Sérgio Brant de Carvalho Galizia

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Responsável: Desembargador Ricardo Mair Anafe

II - Da justificativa, identificação do objeto e das finalidades a serem atingidas:

No período eleitoral e especialmente nos dias que antecedem e no dia do pleito, o(a)s Juíze(a)s Eleitorais e Juíze(a)s Auxiliares atuam constantemente, realizando inúmeras diligências, a fim de sanear ocorrências que demandam pronta avaliação e decisão, as quais são desencadeadas simultaneamente em regiões diversas de uma mesma cidade, ou mesmo em municípios distintos.

Desse modo, tem sido extremamente valioso o auxílio prestado pelo(a)s Juíze(a)s Eleitorais, o(a)s quais acompanham os trabalhos eleitorais do início ao fim da votação, em locais estratégicos previamente definidos, de sorte a possibilitar a imediata solução dos mais variados problemas, sempre com o objetivo de assegurar a regularidade das eleições.

Os cartórios eleitorais, por sua vez, possuem a incumbência de levar ao conhecimento do(a)s Juíze(a)s Eleitorais e Juíze(a)s Auxiliares as demandas que necessitam de medidas decisórias para o melhor desempenho e efetivação das eleições.  

Constitui, assim, objeto deste convênio a conjugação de esforços para fins de disponibilizar veículos, com motorista e combustível, para auxiliar na atuação do(a)s Juíze(a)s Eleitorais e Juíze(a)s Auxiliares, nas Comarcas da Capital e do Interior do Estado de São Paulo, aos quais competem, entre outras, as seguintes atribuições de acordo com o artigo 35, incisos IV, XVI e XVII, do Código Eleitoral (Lei n. 4.737/1965): fazer as diligências que julgar necessárias a ordem e presteza do serviço eleitoral, providenciar para a solução das ocorrências que se verificarem nas mesas receptoras e tomar todas as providências ao seu alcance para evitar os atos viciosos das eleições.

Assim, para que sejam realizadas as atribuições acima será necessária a colaboração do TJ/SP com a cessão/disponibilização de infraestrutura.

Para tanto, o TJ/SP disponibilizará veículos, com motorista e combustível, aos Cartórios Eleitorais estabelecidos nas Comarcas da Capital e do Interior do Estado de São Paulo, nos dias 02 de outubro (1º turno) e 30 de outubro (2º turno, se houver), a partir das 6h e até o término dos trabalhos e da apuração de cada pleito. 

III – Metas

Promover a logística para auxiliar na atuação do(a)s Juíze(a)s Eleitorais e Juíze(a)s Auxiliares, nas Comarcas da Capital e do Interior do Estado de São Paulo, na realização de suas atribuições durante o período eleitoral.

IV - Do desembolso e da aplicação dos recursos financeiros

Os recursos financeiros serão aqueles oriundos da rubrica orçamentária de custeio do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo.

Estima-se uma despesa no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), sendo R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para cada turno. Somente serão restituídas ao TJ/SP as despesas efetivamente gastas no período indicado no item 2, destinadas aos gastos com veículos (despesas havidas com mão de obra dos motoristas terceirizados e com combustível) para viabilizar a atuação do(a)s Juíze(a)s Eleitorais e Juíze(a)s Auxiliares.

O TJ/SP enviará os documentos necessários (ordem de serviço, contratos administrativos, frequência, planilha compilando o total dos gastos, com mão de obra e combustível a serem ressarcidos, dentre outros) após o primeiro turno ou segundo turno (se houver), os quais serão analisados e conferidos pelas unidades do TRE/SP/Secretaria de Gestão de Serviços.

Para auxiliar na aferição das despesas gastas, o TJ/SP apresentará uma planilha, contendo os dados mínimos necessários, dentre os quais: quantidade de veículos, unidades solicitantes (cartórios eleitorais/ Seção de Transportes do TRE/SP), horas dispendidas pelos motoristas terceirizados, quilometragem rodada, hora do motorista e valor do litro do combustível, totalizando ao final o valor das despesas.   
Havendo necessidade de complementação das informações relativas aos veículos (motoristas terceirizados, combustível, quilometragem, dentre outras), visando o atestado dos serviços, os partícipes comprometem-se em prestá-las. 

Confirmada a prestação dos serviços (comparecimento dos veículos, com motorista, bem como aferida a quilometragem, com o correspondente custo do combustível), por meio de documentação apresentada pelo TJ/SP, a transferência de recursos será efetivada pelo TRE/SP por ordem bancária, até o 15º (décimo quinto) dia útil a partir do atesto efetivado pela Seção de Transportes do TRE/SP, em conta-corrente indicada pelo TJ/SP.

V - Do Prazo (previsão de início e conclusão dos trabalhos) 

A disponibilização dos veículos ocorrerá nos dias 02 de outubro (1º turno) e 30 de outubro (2º turno, se houver), a partir das 6h e até o término dos trabalhos e da apuração de cada pleito, conforme distribuição a ser informada com antecedência de 30 (trinta) dias corridos ao TJ/SP. 

As informações encaminhadas ao TJ/SP relativas ao local, à data, ao horário e à quantidade de veículos poderão ser realizadas diretamente pelo Cartório Eleitoral, por meio do Fórum da Comarca, como também pela Seção de Transportes da Secretaria de Gestão de Serviços do TRE/SP, com a antecedência necessária. 

Os eleitores poderão comparecer nas seções eleitorais para votar das 8h às 17h, sendo que após o término desse horário, os cartórios eleitorais realizam os trabalhos de transmissão dos votos computados nas urnas eletrônicas. Todas essas tarefas são acompanhadas pelo(a)s Juíze(a)s Eleitorais e Juíze(a)s Auxiliares, fiscais dos partidos políticos e demais servidores, dentre outros.  Assim, mostra-se adequada a disponibilização de veículos a partir das 06h00 e até o término dos trabalhos e da apuração de cada pleito, estando cientes sobre a incidência de eventuais encargos trabalhistas, em caso de extrapolação da jornada padrão do contrato.

VI - Da gestão do convênio

Os partícipes ficarão responsáveis pela gestão do convênio tão somente pela parte que lhes couberem.

VII - Da aprovação do Plano de Trabalho

Os Exmos. Srs. Desembargadores Presidentes do E. Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo e do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprovam o presente Plano de Trabalho, conforme dispõe o artigo 116, parágrafo primeiro, da Lei n. 8.666/1993. 

São Paulo, data registrada em sistema.

_____________________________
RICARDO MAIR ANAFE
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
(Assinado digitalmente)

_____________________________ PAULO SÉRGIO BRANT DE CARVALHO GALIZIA
Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo
(Assinado digitalmente)