TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO E O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. Pelo presente instrumento, de um lado o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, neste ato representado pelo Presidente Desembargador GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO, denominado simplesmente CONVENENTE e, de outro lado, o TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, representado pelo Presidente Desembargador WALDIR SEBASTIÃO DE NUEVO CAMPOS JUNIOR, simplesmente denominado CONVENIADO,
CONSIDERANDO a necessidade de o CONVENENTE buscar o ressarcimento dos custos arcados com consumo de água e energia elétrica pelo CONVENIADO (Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo), em todos os prédios forenses onde há espaços destinados à referida Instituição;
CONSIDERANDO a necessidade de fixação de critérios para a cobrança dos valores devidos, mediante a aplicação de fórmula de rateio por m² da área ocupada;
CONSIDERANDO a necessidade de se prover a melhor destinação ao erário público, a fim de que o interesse público primário seja atendido;
CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de o CONVENENTE firmar parcerias que contribuam efetivamente para a racionalização do uso da sua reduzida disponibilidade orçamentária e, ainda, o efetivo propósito do CONVENIADO em contribuir para que aquele resultado seja alcançado;
RESOLVEM, de comum acordo, assinar o presente CONVÊNIO, no que couber, nos termos do artigo 116 da Lei nº 8.666/93, e que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
 
1. O presente CONVÊNIO tem por objetivo:
1.1. Regular a relação dos custos relativos às salas ocupadas pelo CONVENIADO em imóvel administrado pelo CONVENENTE por meio da aplicação de fórmula de rateio baseada no m², de:
1.1.1. Consumo de energia elétrica e
1.1.2. Consumo de água/esgoto;
 
CLÁUSULA SEGUNDA – DO RESSARCIMENTO DOS CUSTOS DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA
 
2.1. Nos prédios dos Fóruns (Capital e Interior) que não possuem medidores independentes, o ressarcimento das quota-partes correspondentes ao consumo de energia elétrica e água obedecerão às seguintes regras:
2.1.1. Tais valores serão, por sua natureza, variáveis mês a mês, a depender do consumo das unidades, e considerarão o metro quadrado ocupado pelo CONVENIADO;
2.1.2. Será de responsabilidade do CONVENENTE a inclusão dos valores em sistema informatizado próprio até o dia 20 (vinte) de cada mês;
2.1.3. No primeiro dia útil de cada mês, o CONVENENTE remeterá extrato de cobrança ao CONVENIADO em email apontado por este, contendo planilha compilada e discriminada com todos os valores devidos;
2.1.4. O CONVENIADO realizará o depósito dos valores devidos ao CONVENENTE no período compreendido do 5º ao 15º dia útil subsequente à cobrança, nos termos definidos nesta Cláusula;
2.1.4.1. O pagamento a que se refere o caput deverá ser realizado na Conta Única do TJSP (CONVENENTE), na UGE Gestão (UG 030001), agência 5905-6, c/c 139461-4;
2.1.4.2. O primeiro depósito a ser realizado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo (CONVENIADO) abrangerá o ressarcimento de sua quota-parte referente às contas vencidas no mês de assinatura deste instrumento;
2.1.4.3. Em caso de discordância dos valores apontados pelo CONVENENTE, o CONVENIADO realizará o pagamento apenas da parcela que entende devida, informando pela via eletrônica seu valor, acompanhado das justificativas para análise do CONVENENTE;
2.1.4.3.1. O CONVENENTE, no prazo de 30 (trinta) dias corridos contados da contestação de valores, realizará sua análise e remeterá resposta ao CONVENIADO.
2.1.4.4. Em qualquer caso, até o último dia do mês em que realizada a cobrança pelo CONVENENTE, o CONVENIADO remeterá email comprovando seu pagamento ao endereço eletrônico fundoespecial@tjsp.jus.br, com cópia para diradmpredios@tjsp.jus.br e diradmpredios@tjsp.jus.br.
2.2. Os pagamentos em atraso, assim considerados todos aqueles com vencimento de janeiro/2020 até o mês anterior ao de assinatura deste Termo de Convênio (Cláusula 2.1.4.2), serão atualizados e unificados em razão do alto custo de operacionalização do cumprimento dos critérios impostos pelo convênio vigente, conforme segue:
2.2.1. O CONVENIADO deverá apresentar ao CONVENENTE planilha contendo as Comarcas em atraso do ressarcimento, para fim de atualização dos valores, considerando a nova metodologia de cobrança por m²;
2.2.2. Para as Comarcas apresentadas na planilha mencionada no item acima, serão consideradas as metragens atuais disponibilizadas no sistema SGP, atualizadas em 2020, pelas Administrações locais do CONVENENTE;
2.2.3. O pagamento/ressarcimento das contas consideradas em atraso deverão obedecer aos critérios e cronograma constantes neste Termo.
2.3. Para efeito do disposto na presente Cláusula, será adotado o seguinte critério de repasse:
 
VALOR TOTAL DE RATEIO = Valor proporcional de Energia + Valor proporcional de Água
VALOR DA CONTA DE CONSUMO (ENERGIA/ÁGUA) POR M² = Valor Conta Consumo (Energia/Água) / Área construída do prédio
VALOR PROPORCIONAL (ENERGIA, ÁGUA) = Valor conta Consumo (Energia/Água) por m² * Área construída da Ocupação
 
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS CONDIÇÕES GERAIS
 
3.1. No momento de assinatura deste instrumento, o CONVENIADO concorda com o teor das informações contidas no ANEXO I, no que se refere à metragem de seus espaços.
3.2. As cláusulas e condições do presente prevalecerão em relação a quaisquer outros acordos verbais ou escritos que contrariem seu teor e que tenham sido ajustados anteriormente à data de sua assinatura.
3.3. Este instrumento somente poderá ser alterado, mediante termo de aditamento, devidamente subscrito pelas partes.
3.4. O presente termo será gerido internamente pelas partes, sendo que qualquer solicitação, informação ou notificação deverá ser efetuada formalmente.
3.5. O Anexo I poderá ser modificado a qualquer tempo, desde que haja mudança das ocupações mantidas pelo CONVENIADO e mediante prévia comunicação com o CONVENENTE, por meio da Administração Predial do local pertinente.
 
CLÁUSULA QUARTA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA
 
4. O prazo inicial de vigência deste CONVÊNIO será de 24 (vinte e quatro) meses, a partir da data de sua assinatura, nos termos previstos no artigo 57, II, da Lei Federal nº 8.666/93, e renovado por iguais períodos, mediante celebração de aditamento.
 
CLÁUSULA QUINTA – DA MULTA POR ATRASO NO RESSARCIMENTO DO RATEIO
 
5. O descumprimento do prazo para ressarcimento dos valores referentes ao rateio das verbas ensejará a incidência de multa moratória de 0,5% (meio por cento) sobre o valor devidamente corrigido.
 
CLÁUSULA SEXTA – DA DENÚNCIA
 
6. Se no decorrer da vigência deste instrumento, sobrevier fato que descaracterize a necessidade de manutenção ou renovação da avença, será facultada às partes sua denúncia, mediante simples aviso escrito, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias corridos.
 
CLÁUSULA SÉTIMA – DA PUBLICAÇÃO
 
7. O CONVENENTE publicará o extrato deste CONVÊNIO no Diário da Justiça Eletrônico e o CONVENIADO no Diário Oficial da União, nos termos do artigo 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93.
 
CLÁUSULA OITAVA – DO FORO
 
8. As questões oriundas deste Termo deverão ser resolvidas, preliminarmente, em comum acordo entre as partes. Em não sendo possível, fica eleito para dirimir tais questões o foro da Justiça Federal, da Seção Judiciária da Cidade de São Paulo, neste Estado, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem as partes justas e acertadas, firmam o presente instrumento, por meio do Sistema SAJADM do TJ/SP, no processo administrativo n. 2020/23453 do TJ/SP, sob o número 000.151/2020, conforme aprovação no processo administrativo do TRE/SP, SEI nº 0002643-57.2020.6.26.8000.
 
São Paulo,
 
_____________________________________________
GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

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WALDIR SEBASTIÃO DE NUEVO CAMPOS JUNIOR
Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo

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TESTEMUNHA 1                                                                 TESTEMUNHA 2
Cargo                                                                                    Cargo
RG ___________ - CPF ___________                    RG _________ - CPF ___________

 

ANEXO I – PLANO DE TRABALHO
 
1. OBJETO
Regular a apuração e apresentação dos custos de consumo de energia elétrica e de água/esgoto relativos às salas ocupadas pelo Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo em imóveis administrados pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, bem como seu ressarcimento, por meio de aplicação da fórmula de rateio baseada no m².
 
2 JUSTIFICATIVA
2.1. Necessidade do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) buscar o ressarcimento dos custos arcados com consumo de água e energia elétrica pelo Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo (TRE-SP), em todos os prédios forenses onde há espaços destinados ao funcionamento da justiça eleitoral.
2.2. Necessidade de fixação de critérios para a cobrança dos valores devidos a título de ressarcimento dos custos com consumo de água e energia elétrica, mediante a aplicação de fórmula de rateio por m² da área ocupada.
2.3. Necessidade de prover a melhor destinação ao erário público, a fim de que o interesse público primário seja atendido.
2.4. Necessidade do TJ-SP firmar parcerias que contribuam para a racionalização do uso da sua reduzida disponibilidade orçamentária e, ainda, o efetivo propósito do TRE-SP em contribuir para que aquele resultado seja alcançado.
 
3. Cronograma Físico e Financeiro
3.1. Cálculo do rateio das despesas de Água e Energia Elétrica
3.1.1. Identificação dos Imóveis (Endereço e Dimensões em m2)
Comarca	Nome Imóvel / Unidade	Endereço	M² Prédio	M² Ocupado	
Bananal	Fórum Bananal	Praça Rubião Jr. 305 - 305 Edificio Centro	844,89	33,40	
Bariri	Fórum Bariri III (Residência Oficial)	Rua Francisco de Paula Carvalho - 41 	344,83	292,85	
Cafelândia	Fórum Cafelândia II - (JEC e CEJUSC)	Praça Beraldo Arruda - 66  Centro	326,87	101,24	
Campinas	Fórum Campinas I - Palácio da Justiça	Rua Regente Feijó - s/nº Prédio Centro	9.882,00	4.000,00	
Capão Bonito	Fórum I Capão Bonito	R. Rafael Machado Neto - 50  V. Nova Capão Bonito	3.155,47	97,35	
Capivari	Fórum Capivari	Rua Doutor João Adolfo Stein - 171  Pão de Açúcar	1.595,74	49,00	
Cesário Lange	Fórum da Comarca de Cesário Lange	Rua do Comércio, 691 - 691 Térreo Centro	1.394,79	25,50	
Cruzeiro	Fórum II Cruzeiro (Residência Oficial)	Rua Coronel Joaquim do Prado - 477  Centro	208,00	208,00	
Embu-Guaçu	Fórum Embu-Guaçu	Rua Boa Vista - 10  Centro	1.488,03	85,53	
Guará	Fórum Guará - Desembargador Valentim Alves da Silva	Rua Carlos de Campos - 260  Centro	1.430,16	30,00	
Guarulhos	Fórum Guarulhos II - (CÍVEL)	Rua dos Crisântemos - 29	10.500,00	510,00	
Juquiá	Fórum Juquiá	Rua Major Martins Coelho - 439	1.634,00	81,00	
Laranjal Paulista	Fórum I Laranjal Paulista	Avenida Prefeito Hermelindo Pillon - s/n Prédio Jardim Elite	1.114,16	31,50	
Mococa	Fórum Mococa II (Residência)	Rua Cap. José de Figueiredo - 191	318,65	318,65	
Monte Azul Paulista	Fórum Monte Azul Paulista - (Desemb. Otávio Stucchi)	Rua Floriano Peixoto - 515  Centro	1.618,00	118,62	
Palestina	Fórum Palestina	Rua Capitão Faria - 1048  Centro	1.200,00	55,50	
Palmital	Fórum Palmital	Avenida Reginalda Leão - 1500  Centro	1.776,50	45,00	
Paraibuna	Fórum Paraibuna - (Dr Getúlio Evaristo dos Santos)	Rua  Major João Elias Calazans - 565  Centro	1.640,20	78,31	
Paulo de Faria	Fórum I da Comarca de Paulo de Faria/SP.-	Rua XV de Novembro - 809  centro	1.121,40	37,20	
Piracaia	Fórum Piracaia	Rua Benedito Vieira da Silva - 300  Centro	1.800,00	61,20	
Pitangueiras	Fórum da Comarca de Pitangueiras	Rua Doutor Euclides Zanini Caldas - 713	1.200,00	36,58	
Presidente Epitácio	Fórum Presidente Epitácio	Avenida Pres. Vargas - 1-31  centro	2.116,36	77,75	
Promissão	Fórum II de Promissão (Juizado Especial Cível)	Av. Bandeirantes - 695  Centro	167,60	167,60	
Quatá	Fórum II da Comarca de Quatá (Cartório Eleitorial)	Av. Rodolpho Sebastião Giorgi - 578  Centro	235,6	235,6	
Santo Anastácio	Fórum II Santo Anastácio (Residência Oficial)	Rua Visconde de Mauá - 565 "CARTÓRIO ELEITORAL" Centro	213,26	213,26	
São Bento do Sapucaí	Fórum São Bento do Sapucaí	Rua Capitão Procópio Marcondes Azeredo - 43  Centro	966,42	37,84	
São José dos Campos	Fórum São José dos Campos II - (CEJUSC)	Rua Paulo Setubal - 220  São Dimas	2.640,00	466,56	
São Luís do Paraitinga	Fórum São Luiz do Paraitinga	Via de Acesso Vereador José Adolfo Pinto de Souza - s/n CEP: 12140-000 Várzea dos Passarinhos	1.852,44	103,20	
Tupi Paulista	Fórum I Tupi Paulista	Rua Tiradentes - 877 andar superior centro	2.110,00	111,88	
Urupês	Fórum Urupês	Praça Jardim Bela Vista - s/n	1.176,60	60,87	
Viradouro	Fórum Viradouro	Rua José Borelli - 10  Centro	1.633,56	65,40	
Votuporanga	Fórum Votuporanga II - (Anexo Fiscal)	Rua São Paulo - 3431  centro	567,00	282,75	
3.2. Cronograma de Desembolso:
            O depósito dos valores correspondentes ao rateio das despesas de água e esgoto e de energia elétrica, calculados proporcionalmente à área ocupada (m2), será realizado mensalmente pela Secretaria de Orçamento e Finanças do Conveniado no período compreendido do 5º ao 15º dia útil subsequente à cobrança.
Comarca	Zona Eleitoral	Área do Prédio (m2)	Área ocupada (m2)	Desembolso Mensal (estimativas/valores variáveis)	Desembolso Anual (estimativas/valores variáveis)	
				Água e esgoto	Energia elétrica	Água e esgoto	Energia elétrica	
Bananal	018ª ZE	844,89	33,40	R$ 5,79	R$ 37,99	R$ 69,48	R$ 455,88	
Bariri	019ª ZE	344,83	292,85	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00	
Cafelândia	031ª ZE	326,87	101,24	R$ 14,33	R$ 270,03	R$ 171,96	R$ 3.240,36	
Campinas	033ª ZE	9.882,00	4.000,00	R$ 3.595,03	R$ 2.445,86	R$ 43.140,36	R$ 29.350,32	
Capão Bonito	037ª ZE	3.155,47	97,35	R$ 35,63	R$ 45,45	R$ 427,56	R$ 545,40	
Capivari	038 ª ZE	1.595,74	49,00	R$ 1,21	R$ 0,00	R$ 14,52	R$ 0,00	
Cesário Lange	355ª ZE (Cerquilho)	1.394,79	25,50	R$ 3,33	R$ 23,12	R$ 39,96	R$ 277,44	
Cruzeiro	042ª ZE	208,00	208,00	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00	
Embu-Guaçu	370ª ZE	1.488,03	85,53	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00	
Guará	CA084	1.430,16	30,00	R$ 4,50	R$ 16,38	R$ 54,00	R$ 196,56	
Guarulhos	278ª ZE	10.500,00	510,00	R$ 303,32	R$ 517,56	R$ 3.639,84	R$ 6.210,72	
Juquiá	223ª ZE	1.634,00	81,00	R$ 85,26	R$ 15,70	R$ 1.023,12	R$ 188,40	
Laranjal Paulista	CA078	1.114,16	31,50	R$ 17,21	R$ 13,67	R$ 206,52	R$ 164,04	
Mococa	073ª ZE	318,65	318,65	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00	
Monte Azul Paulista	171ª ZE	1.618,00	118,62	R$ 6,86	R$ 0,00	R$ 82,32	R$ 0,00	
Palestina	CA079	1.200,00	55,50	R$ 30,96	R$ 0,00	R$ 371,52	R$ 0,00	
Palmital	083ª ZE	1.776,50	45,00	R$ 6,97	R$ 141,56	R$ 83,64	R$ 1.698,72	
Paraibuna	084ª ZE	1.640,20	78,31	R$ 42,31	R$ 111,69	R$ 507,72	R$ 1.340,28	
Paulo de Faria	164ª ZE	1.121,40	37,20	R$ 6,22	R$ 0,00	R$ 74,64	R$ 0,00	
Piracaia	092ª ZE	1.800,00	61,20	R$ 5,46	R$ 25,09	R$ 65,52	R$ 301,08	
Pitangueiras	098ª ZE	1.200,00	36,58	R$ 2,22	R$ 152,43	R$ 26,64	R$ 1.829,16	
Presidente Epitácio	195ª ZE	2.116,36	77,75	R$ 46,45	R$ 0,00	R$ 557,40	R$ 0,00	
Promissão	103ª ZE	167,60	167,60	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00	
Quatá	CA067	235,60	235,60	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00	
Santo Anastácio	117ª ZE	213,26	213,26	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00	
São Bento do Sapucaí	CA070	966,42	37,84	R$ 6,81	R$ 9,53	R$ 81,72	R$ 114,36	
São José dos Campos	127ª ZE	2.640,00	466,56	R$ 510,68	R$ 1.025,03	R$ 6.128,16	R$ 12.300,36	
São Luís do Paraitinga	128ª ZE	1.852,44	103,20	R$ 27,23	R$ 12,18	R$ 326,76	R$ 146,16	
Tupi Paulista	175ª ZE	2.110,00	111,88	R$ 19,62	R$ 0,00	R$ 235,44	R$ 0,00	
Urupês	207ª ZE	1.176,60	60,87	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00	
Viradouro	CA077	1.633,56	65,40	R$ 3,96	R$ 0,00	R$ 47,52	R$ 0,00	
Votuporanga	147ª ZE	567,00	282,75	R$ 78,77	R$ 0,00	R$ 945,24	R$ 0,00	
 	 	 	 	 	 	 	 	
 	 	 	Totais	R$ 4.860,13	R$ 4.863,27	R$ 58.321,56	R$ 58.359,24	
3.3. Previsão de Início e Fim da Execução do Objeto:
         O termo vigerá por 24 (vinte e quatro) meses, a partir da data de sua assinatura, nos termos do artigo 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93, e renovado por iguais períodos, mediante celebração de aditamento.
 
3.4. Plano de Aplicação dos Recursos Financeiros:
         O Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo – TRE/SP arcará com a parcela do rateio das despesas de água e esgoto e de energia elétrica, calculadas proporcionalmente às áreas ocupadas em m2 pelos cartórios eleitorais e postos de atendimento localizados nos Fóruns, nos montantes mensais estimados de R$ 4.872,63, para água e esgoto, e de R$ 4.863,27, para energia elétrica, cuja despesa correrá à conta do orçamento ordinário do TRE/SP, Programa de Trabalho 02122003320GP.0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, elemento de despesa 3390.93 – “Indenizações e Restituições”.
         Os gastos estimados para a vigência de 24 (vinte e quatro) meses (item 3.3) perfazem os montantes estimados de R$ 116.943,12, para custeio de água e esgoto, e R$ 116.718,48, para custeio da energia elétrica, totalizando R$233.661,60.