TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

ACORDO DE COOPERAÇÃO PARA AUXÍLIO TÉCNICO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO NO EXAME DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS DE CAMPANHA, RELATIVAS À ELEIÇÃO MUNICIPAL DE 2020.

A União, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, situado na Rua Francisca Miquelina, 123, na cidade de São Paulo-SP, inscrito no CNPJ sob n.º 06.302.492/0001-56, neste ato representado por seu Presidente, Desembargador WALDIR SEBASTIÃO DE NUEVO CAMPOS JUNIOR, doravante denominado TRE/SP e, de outro lado, o TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, com sede na Avenida Rangel Pestana, 315, nesta Capital, inscrito no CNPJ sob n.º 50.290.931/0001-40, neste ato representado por seu Presidente, Conselheiro EDGARD CAMARGO RODRIGUES, doravante denominado TCE, a seguir denominados simplesmente PARTÍCIPES,

CONSIDERANDO que a Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997, dispõe que, para efetuar os exames das contas de campanha, a Justiça Eleitoral poderá requisitar técnicos do Tribunal de Contas da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, pelo tempo que for necessário (art. 30, § 3º);

CONSIDERANDO que a Lei Complementar n.º 64, de 18 de maio de 1990, prevê, em seu artigo 26-B, § 2º, que, além das polícias judiciárias, os órgãos de contas, o Banco Central do Brasil e o Conselho de Controle de Atividade Financeira auxiliarão a Justiça Eleitoral e o Ministério Público Eleitoral na apuração dos delitos eleitorais, com prioridade sobre as suas atribuições regulares (incluído pela Lei Complementar n.º 135, de 2010);

CONSIDERANDO que o artigo 68 da Resolução TSE n.º 23.607, de 17 de dezembro de 2019, informa a necessidade de ampla e imediata publicidade das requisições fundamentadas no artigo 30, § 3º, da Lei n. 9.504/1997;

RESOLVEM,

celebrar o presente ACORDO DE COOPERAÇÃO, que será regido pelas cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente acordo tem por objeto a prestação de auxílio técnico, aos Juízos Eleitorais relacionados no anexo, com vistas a realizar o exame das contas de campanha eleitoral 2020 dos candidatos eleitos e primeiros suplentes, por servidores do TCE, no período de 11 de janeiro de 2021 a 12 de fevereiro de 2021.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DO TRE/SP
Compete aos Juízos Eleitorais relacionados no anexo:
a.	designar, após indicação do TCE, os servidores que auxiliarão no exame das contas de campanha eleitoral de 2020, nos termos do art. 68 da Resolução TSE n.º 23.607/2019;
b.	viabilizar acesso aos processos de prestação de contas sob supervisão do chefe do cartório eleitoral;
c.	realizar a instrução prévia das prestações de contas, disponibilizar material didático (relativos à Resolução TSE 23.607/2019 e ao Sistema de Prestação de Contas – SPCE) e orientar acerca dos procedimentos técnicos de exame a serem aplicados nas prestações de contas;
d.	promover, se for o caso, diligências para esclarecimentos de fatos e/ou complementação de documentos, em face dos dados reportados no relatório técnico do analista designado pelo TCE, e prestar informações suplementares solicitadas pelos técnicos, sempre que necessário;
e.	retransmitir, de imediato, aos técnicos designados para realização do exame das contas todas as instruções dadas pelo TRE/SP ou pelo Tribunal Superior Eleitoral, na fase de exame;
f.	zelar pela observância do tempo máximo de permanência dos autos com os técnicos do TCE que realizarão a análise das contas, a fim de assegurar a realização tempestiva de diligências, notificações, abertura de vistas ao Ministério Público, e o julgamento das contas dentro do prazo previsto no artigo 1º,
§3º, I da EC 107/2020.
Parágrafo único. O TRE/SP disponibilizará material didático, bem como realizará capacitação da equipe de trabalho para realização do exame das contas, no período compreendido entre 16 a 27 de novembro de 2020.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
Constituem obrigações do TCE, mediante requisição formulada pelas Unidades da Justiça Eleitoral relacionadas no anexo:
a.	disponibilizar servidores para atuar no exame da prestação de contas de campanha de candidatos eleitos e primeiros suplentes, os quais exercerão tal atividade em sua respectiva unidade de origem;
b.	responsabilizar-se pelo sigilo das informações a que tiver acesso;
c.	autorizar a participação de seus servidores no curso de capacitação, que será realizado no período compreendido entre 16 a 27 de novembro de 2020;
d.	observar os procedimentos de segurança e tratamento dos dados pessoais constantes dos processos de que trata este Acordo de Cooperação, conforme a legislação em vigor, em especial a Lei n.º 12.527/2011 e a Lei n.º 13.709/2018.
Parágrafo 1º. Os servidores indicados pelo TCE sujeitam-se aos mesmos impedimentos aplicáveis aos integrantes de Mesas Receptoras de Votos, previstos nos incisos I a III do § 1º do art. 120 do Código Eleitoral[1] (artigo 68, § 1º, da Resolução TSE n.º 23.607/2019).
Parágrafo 2º. As razões de impedimento apresentadas pelos servidores do TCE serão submetidas à apreciação da Justiça Eleitoral, e somente poderão ser alegadas em até 5 dias, a contar da designação, salvo na hipótese de motivos supervenientes (artigo 68, §§ 1º e 2º Res. TSE n.º 23.607/2019);
Parágrafo 3º. Aos servidores do TCE que farão parte da equipe de trabalho aplicam-se, no que couber, as disposições contidas no Código de Ética do TRE/SP, instituído pela Portaria TRE/SP n.º 214/2015.

CLÁUSULA QUARTA – LIMITE DE ATUAÇÃO DO TCE
O auxílio prestado pelo TCE limita-se:
a.	ao exame das prestações de contas de campanha de 2020 dos candidatos eleitos e, se necessário, dos primeiros suplentes.

b.	à análise da documentação constante dos autos da prestação de contas e demais informações fornecidas pelo Cartório Eleitoral, e seu confronto com as normas da Resolução TSE n.º 23.607/2019, que dispõe sobre a arrecadação e os gastos de recursos por candidatos e partidos políticos nas eleições 2020;
c.	à aplicação de procedimentos técnicos, visando à apuração da consistência das informações prestadas, valendo-se de técnicas como circularização (confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pelo prestador das contas), conciliação (confronto de registros de fontes diferenciadas), conferência de cálculos, exame dos demonstrativos e análise documental das receitas e despesas declaradas;
d.	à emissão de relatórios padronizados fornecidos pelo Sistema de Prestação de Contas das Eleições - SPCE, com base nos modelos fornecidos pelo Juízo Eleitoral e desenvolvidos pela Unidade de Contas Eleitorais do TRE/SP, a fim de preservar a padronização da instrução dos processos.

CLÁUSULA QUINTA – DA INEXISTÊNCIA DE ÔNUS FINANCEIRO
Este Acordo de Cooperação é firmado em caráter de estrita colaboração, não implicando repasse de recursos financeiros entre os pactuantes.

CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA
A vigência do presente instrumento será de 16/11/2020 a 12/02/2021, podendo ser prorrogado, por acordo das partes, caso os trabalhos de exame técnico das contas dos candidatos eleitos e primeiros suplentes, objeto do presente acordo, não forem concluídos no prazo inicialmente estimado.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA PUBLICAÇÃO
Correrão por conta do TRE/SP as despesas de publicação que incidirem ou venham a incidir sobre o Acordo de Cooperação, inclusive a publicação de seu extrato no Diário Oficial da União que será providenciada pela Administração até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao da assinatura, para ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias daquela data.

CLÁUSULA OITAVA – DA ELEIÇÃO DE FORO
Para dirimir quaisquer dúvidas a respeito do presente Acordo de Cooperação, na hipótese de não serem solucionadas amigavelmente, fica eleito o foro da Justiça Federal, Seção Judiciária da Capital do Estado de São Paulo.

E, por estarem as partes justas e acertadas, firmam o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo nº 0033106-79.2020.6.26.8000. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Luciana de Oliveira Silva, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei aos três dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte, no livro próprio (n.º 10), o presente acordo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Charles Teixeira Coto, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi.

Desembargador
Waldir Sebastião de Nuevo Campos Junior

Conselheiro
Edgard Camargo Rodrigues

Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo

Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

[1] Art. 120. Constituem a mesa receptora um presidente, um primeiro e um segundo mesários, dois secretários e um suplente, nomeados pelo juiz eleitoral sessenta dias antes da eleição, em audiência pública, anunciado pelo menos com cinco dias de antecedência. (Redação dada pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)

§ 1º Não podem ser nomeados presidentes e mesários:

I - os candidatos e seus parentes ainda que por afinidade, até o segundo grau, inclusive, e bem assim o cônjuge; II - os membros de diretórios de partidos desde que exerçam função executiva;
III - as autoridades e agentes policiais, bem como os funcionários no desempenho de cargos de confiança do Executivo;

Documento assinado eletronicamente por LUCIANA DE OLIVEIRA SILVA, CHEFE DE SEÇÃO, em 03/11/2020, às 10:35, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por CHARLES TEIXEIRA COTO, COORDENADOR, em 03/11/2020, às 22:52, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Edgard Camargo Rodrigues, Usuário Externo, em 06/11/2020, às 22:36, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por WALDIR SEBASTIÃO DE NUEVO CAMPOS JUNIOR, PRESIDENTE, em 10/11/2020, às 17:05, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre- sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 2289276 e o código CRC B8E8A1CB.

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