TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PARA PAGAMENTOS DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS COLABORADORES NO ÂMBITO DAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2020 QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, E O BANCO DO BRASIL S.A.

A UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO
PAULO, órgão do Poder Judiciário Federal responsável pela organização das eleições no Estado, situado na Rua Francisca Miquelina, n.º 123, Bela Vista, São Paulo/SP, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 06.302.492.0001-56, representado neste ato pelo Presidente Desembargador Waldir Sebastião de Nuevo Campos Junior, brasileiro, casado, Carteira de Identidade nº 78.337.227 SSP/SP e CPF/MF nº 040.120.178-37, doravante denominado TRE-SP, e o BANCO DO BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito privado, sociedade anônima aberta, de economia mista, que explora atividade econômica, na forma do artigo 173 da Constituição Federal, com domicílio e sede em Brasília (DF), no Setor de Autarquias Norte (SAUN) Quadra 5 Bloco B - Ed. Banco do Brasil - Asa Norte, CEP 70040-912, inscrito no CNPJ sob o nº 00.000.000/0001-91, neste ato representado por Ronaldo Hirotugui Guibo, gerente geral, brasileiro, casado, bancário, Carteira de Identidade nº 27.598.714-0 SSP/SP e CPF/MF nº 251.507.218-67, doravante denominado BANCO, ajustam entre si o presente Acordo de Cooperação Técnica, nos termos do artigo 116 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, mediante as cláusulas e condições seguintes:

Cláusula Primeira – DO OBJETO DO ACORDO

1.1. O presente Acordo de Cooperação tem por objeto a operacionalização do pagamento do auxílio- alimentação aos COLABORADORES convocados para as Eleições Municipais de 2020, 1º e 2º turno, onde houver, por meio da transferência financeira do TRE-SP para o BANCO, mediante emissão de Ordem Bancária Banco (OBB), sem nenhum custo para o TRE-SP, observado o detalhamento constante do Plano de Trabalho (ANEXO I), que faz parte do presente ACORDO.
Parágrafo Único – O pagamento a que se refere o caput desta Cláusula será feito mediante o crédito do valor enviado pelo TRE-SP para cada COLABORADOR, diretamente no aplicativo denominado Carteira Digital BB.

Cláusula Segunda – DAS OBRIGAÇÕES DO TRE-SP

2.1.	São obrigações do TRE-SP:
2.1.1.	Emitir, com, no mínimo, 10 dias corridos de antecedência à realização de cada um dos turnos das Eleições Municipais de 2020, a Ordem Bancária Banco (OBB), do tipo 13, sem lista, em favor do BANCO, equivalente ao montante necessário aos pagamentos de cada um dos turnos.

2.1.2.	Enviar ao BANCO, no mesmo prazo do subitem anterior, ao e-mail age5905@bb.com.br, arquivo em formato de planilha eletrônica, extensão .XLS, contendo os seguintes dados:

I	–	nome	completo,	número	do	CPF,	o	valor	e	a	contrassenha	de	cada	um	dos
COLABORADORES;
II	– número da Ordem Bancária Banco (OBB) emitida;

2.1.3.	Comunicar aos COLABORADORES a necessidade de baixar, em smartphone de uso pessoal, o aplicativo desenvolvido pelo BANCO denominado Carteira Digital BB para disponibilidade e utilização dos créditos a que fizerem jus;

2.1.4.	Comunicar aos COLABORADORES o número das contrassenhas, de uso sigiloso;

2.1.5.	Comunicar aos COLABORADORES sobre as condições de utilização da Carteira Digital BB, dos créditos e das contrassenhas, inclusive quanto à responsabilidade pela ocorrência de eventuais danos por uso indevido, seja próprio ou de terceiros.

2.1.6.	Tratar em conjunto com o BANCO a solução de eventuais problemas relacionados à execução do presente ACORDO.

Cláusula Terceira – DAS OBRIGAÇÕES DO BANCO

3.1.	São obrigações do BANCO:

3.1.1.	Manter	sigilo	sobre	as	transações	bancárias	e/ou	financeiras	do	TRE-SP	e	dos
COLABORADORES, na forma da Lei Complementar n.º 105, de 10.01.2001;

3.1.2.	Observar os procedimentos de segurança e tratamento dos dados pessoais de que trata este ACORDO, conforme a legislação em vigor, em especial a Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, e a Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018.

3.1.3.	Confirmar a disponibilidade do montante dos créditos objeto da Ordem Bancária Banco (OBB) prevista na cláusula 2.1.1., por turno.

3.1.4.	Confirmar o recebimento e a conformidade do arquivo em formato de planilha eletrônica enviado pelo TRE-SP, previsto na cláusula 2.1.2., por turno.

3.1.5.	Creditar, na Carteira Digital BB de cada um dos COLABORADORES, o valor determinado pelo TRE-SP, mediante aposição da contrassenha pelo próprio COLABORADOR;

3.1.6.	Disponibilizar opções de utilização do valor creditado na Carteira Digital BB em estabelecimentos credenciados, para saques em terminais de autoatendimento (TAA) do Banco do Brasil, para transferência de créditos para outro usuário da Carteira Digital BB e transferência de valores para contas correntes convencionais do Banco do Brasil e de outros bancos, sem nenhum custo para o COLABORADOR.

3.1.7.	Tratar em conjunto com o TRE-SP a solução de eventuais problemas relacionados à execução do presente ACORDO.

Cláusula Quarta – DO CRÉDITO E UTILIZAÇÃO DA CARTEIRA DIGITAL BB

4.1.	O TRE-SP deverá, antes da data do pleito, instruir todos os COLABORADORES quanto à necessidade de instalação da Carteira Digital BB em seu smartphone.

4.2.	O TRE-SP deverá fornecer ao COLABORADOR a contrassenha para a efetivação do crédito.

4.3.	Poderão ser realizados novos créditos na Carteira Digital BB, tanto por parte do TRE-SP
quanto por parte do COLABORADOR.

4.4.	Cabe ao COLABORADOR conferir previamente os dados relativos à operação, sendo certo que a aposição de sua senha pessoal implicará integral responsabilidade pela operação.

4.5.	Não serão autorizadas as aquisições de bens e serviços em valores superiores ao saldo disponível na Carteira Digital BB.

4.6.	O BANCO não se responsabilizará por eventual restrição imposta pelos credenciados ao uso da Carteira Digital BB, nem pelo preço, qualidade ou quantidade declarados dos bens adquiridos ou serviços prestados.

4.7.	O COLABORADOR ficará como único e exclusivo responsável pela utilização indevida da Carteira Digital BB a ele vinculada, inclusive que terceiros hajam feito ou venham a fazer até a data e hora da recepção da solicitação de bloqueio de senha pelo BANCO.

4.8.	O BANCO não se responsabilizará por eventuais prejuízos em caso de compartilhamento de senhas e contrassenhas pelo COLABORADOR com terceiros.

4.9.	O BANCO não poderá interferir na forma de uso do crédito pelo COLABORADOR na
Carteira Digital BB.

4.10.	Caso seja detectado algum problema de ordem técnica que prejudique a utilização, pelos COLABORADORES, do valor creditado na Carteira Digital BB nas formas indicadas no subitem 3.1.6, o BANCO se compromete a solucionar a ocorrência para a utilização plena da ferramenta digital.

Cláusula Quinta – DOS ENCARGOS FINANCEIROS.

5.1. Este ACORDO não envolve custos financeiros para operacionalização dos pagamentos entre os Partícipes, devendo as despesas inerentes às obrigações ora estabelecidas ser custeadas pelas respectivas partes, por conta das dotações orçamentárias próprias.

Cláusula Sexta – DO PRAZO DE VIGÊNCIA.

6.1. O presente ACORDO terá vigência 90 (noventa) dias antes da realização do 1º turno das Eleições Municipais de 2020 até 90 (noventa) dias depois da data prevista para a realização de eventual 2º turno.

Cláusula Sétima – DA DENÚNCIA.

7.1. Este ACORDO poderá ser denunciado pelo descumprimento de quaisquer das obrigações ou condições pactuadas, ou pela superveniência de norma legal ou ato administrativo que o torne formal ou materialmente inexequível, ou ainda, por ato unilateral, mediante aviso prévio da parte que dele

se desinteressar, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, respeitando-se, em quaisquer casos, o prazo necessário para o cumprimento de atividades inadiáveis.

Cláusula Oitava – DA PUBLICAÇÃO.

8.1. O extrato do presente ACORDO será publicado pelo TRE-SP no Diário Oficial da União até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, nos termos do parágrafo único do art. 61 da Lei nº 8.666/93.

Cláusula Nona – DO FORO.

9.1. As questões oriundas deste ACORDO deverão ser resolvidas, preliminarmente, em comum acordo entre os Partícipes. Em não sendo possível, fica eleito para dirimir tais questões o foro da Justiça Federal, da Seção Judiciária de São Paulo, Capital, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem as partes justas e acertadas, firmam o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo nº 0020808-55.2020.6.26.8000. Foram testemunhas os senhores Alessandro Dintof e Omar Gazzal Bannout, brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Luciana de Oliveira Silva, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei aos vinte e três dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte, no livro próprio (n.º 9), o presente Acordo de Cooperação Técnica que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Charles Teixeira Coto, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi.

Waldir Sebastião de Nuevo Campos Junior

Ronaldo Hirotugui Guibo

Alessandro Dintof

Omar Gazzal Bannout

ANEXO I

PLANO DE TRABALHO

Trata-se do detalhamento dos procedimentos a serem adotados para a operacionalização do pagamento do auxílio-alimentação aos COLABORADORES, convocados pelo TRE-SP para a realização das Eleições Municipais de 2020, por meio de aplicativo desenvolvido pelo BANCO denominado Carteira Digital BB.

O termo “COLABORADORES” refere-se aos mesários e ao pessoal do apoio logístico convocados pelo TRE-SP.

1.	A estimativa do número de COLABORADORES a serem convocados pelo TRE-SP para as Eleições Municipais de 2020 será de no máximo 470 mil para o 1º turno e de 280 mil para o 2º turno, podendo esses números serem reduzidos em razão da necessidade de agregação de seções eleitorais devido ao não fornecimento de novas urnas eletrônicas pelo Tribunal Superior Eleitoral, eventual redução do número de COLABORADORES por determinação superior, bem como a não realização do 2º turno em algumas localidades, de acordo com os resultados apurados.

2.	O valor a ser concedido para crédito na Carteira Digital BB de cada um dos COLABORADORES convocados pelo TRE-SP, nas Eleições Municipais de 2020, será de R$ 30,00 (trinta reais), por turno.

3.	O TRE-SP fornecerá ao BANCO os dados dos COLABORADORES que farão jus aos créditos na Carteira Digital BB, contendo o nome, CPF, valor do auxílio-alimentação e a contrassenha, no prazo mínimo de 10 dias corridos antes da realização do 1º turno e 2º turno, onde houver, das Eleições Municipais de 2020.

4.	O TRE-SP emitirá as ordens bancárias banco (OBB) ao BANCO, dos montantes necessários à emissão da totalidade dos créditos aos seus colaboradores, no prazo mínimo de 10 dias corridos antes da realização do 1º turno e 2º turno, onde houver, das Eleições Municipais de 2020.
5.	Os créditos das ordens bancárias banco (OBB) estarão disponíveis ao BANCO em 2 dias úteis após a emissão.
6.	Os créditos do 1º turno e do 2º turno, onde houver, das Eleições Municipais de 2020, deverão ser disponibilizados pelo BANCO aos COLABORADORES do TRE-SP em 3 dias úteis antes das datas previstas para os pleitos.
7.	Os COLABORADORES convocados pelo TRE-SP terão o prazo de até 7 dias úteis após a data prevista para o 2º turno das eleições, ocorrendo ou não, para proceder ao download do aplicativo para celular da carteira digital BB e para acesso aos créditos disponibilizados (1º turno e 2º turno, onde houver), por intermédio das contrassenhas fornecidas.
8.	Feito o download do aplicativo e obtido o acesso aos créditos pelos COLABORADORES até o prazo estipulado pelo TRE-SP, o saldo disponível ao beneficiário, seja integral ou residual, poderá ser utilizado por ele a qualquer tempo, por prazo indeterminado, e não será restituído ao TRE-SP pelo BANCO, em nenhum momento.

9.	O BANCO deverá disponibilizar ao TRE-SP, durante a execução do acordo, relatórios gerenciais de acompanhamento, preferencialmente por meio de acesso a sistemas informatizados, em arquivos editáveis, contendo a movimentação cadastral de todos os COLABORADORES, principalmente no que concerne aos nomes e CPFs dos beneficiários que não efetivaram o download do aplicativo ou que não tiveram acesso aos créditos até o término do prazo fixado.
10.	Os valores integrais dos créditos dos colaboradores que não realizarem o download do aplicativo e que não tiveram acesso aos créditos até a data determinada pelo tribunal deverão ser restituídos pelo BANCO ao TRE-SP por meio de guia de recolhimento da União – GRU, no prazo de 5 dias úteis após a referida data.
11.	O TRE-SP enviará a GRU ao BANCO para restituição dos valores não utilizados, dentro do prazo estipulado no item 10.
12.	O BANCO deverá disponibilizar uma central de atendimento ao usuário para dirimir eventuais problemas ou dúvidas dos COLABORADORES em relação à utilização da Carteira Digital BB, com estrutura compatível com o número de beneficiários envolvidos.

Documento assinado eletronicamente por LUCIANA DE OLIVEIRA SILVA, CHEFE DE SEÇÃO, em 23/06/2020, às 11:47, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 23/06/2020, às 12:27, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por OMAR GAZZAL BANNOUT, ASSISTENTE, em 23/06/2020, às 12:43, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por CHARLES TEIXEIRA COTO, COORDENADOR, em 23/06/2020, às 12:47, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por RONALDO HIROTUGUI GUIBO, Usuário Externo, em 23/06/2020, às 16:14, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por WALDIR SEBASTIÃO DE NUEVO CAMPOS JUNIOR, PRESIDENTE, em 28/06/2020, às 19:42, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre- sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1978831 e o código CRC 4E282C99.

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