ACORDO DE COOPERAÇÃO PARA PROMOÇÃO DO PROJETO VOTO ACESSÍVEL
 
A UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, com sede na rua Francisca Miquelina, nº 123 – 11º andar, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP: 01316-900, inscrito no CNPJ sob nº 06.302.492/0001-56, neste ato representado pelo Desembargador Presidente, CARLOS EDUARDO CAUDURO PADIN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, doravante denominado TRE-SP,  e o SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA DE SÃO PAULO – SESI, com sede na Avenida Paulista, nº 1313, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP: 01311-923, inscrito no CNPJ sob nº 03.779.133-0001/04, neste ato representado pelo Superintendente do SESI-SP, ALEXANDRE RIBEIRO MEYER PFLUG, doravante denominado SESI, 

Considerando que a Lei n.º 10.098/2000, que dispõe sobre normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou mobilidade reduzida, estabelece, em seu artigo 20, que o Poder Público promoverá a supressão de barreiras urbanísticas, arquitetônicas, de transporte e de comunicação, mediante ajudas técnicas;

Considerando que a Resolução TSE n.º 23.381/2012, que institui o programa de acessibilidade da Justiça Eleitoral;

Considerando a Lei nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência);

Considerando a adoção dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Organização das Nações Unidas (ONU), em especial os ODS 10, 16 e 17, que tratam de temas envolvendo a inclusão social, participação política, os direitos das pessoas com deficiência, o compartilhamento de conhecimento, entre outros;

Considerando que o TRE/SP tem como macrodesafio “Garantir os Direitos de Cidadania” e como valores institucionais a Acessibilidade e a Responsabilidade Social e Ambiental;

Considerando a atuação da Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão do TRE/SP na promoção de ações relacionadas aos direitos das pessoas com deficiência e nos demais assuntos conexos à acessibilidade e inclusão no âmbito do Tribunal;

RESOLVEM firmar o presente instrumento, sob a forma e condições constantes das cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente instrumento tem como objeto estabelecer cooperação técnica entre as partes para promoção do Projeto Voto Acessível.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DO TRE/SP
Constituem obrigações do TRE/SP:
a)	produzir, em parceria com o SESI, vídeo de apresentação do Projeto Voto Acessível;
b)	divulgar em suas mídias internas e externas a campanha sobre o Projeto Voto Acessível;

c)	divulgar o Projeto Voto Acessível, com o auxílio do SESI, para o maior número possível de entidades civis que representam ou dão assistência a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DO SESI
Constituem obrigações do SESI, no que couber:
a)	auxiliar o TRE/SP na produção do vídeo de apresentação do Projeto Voto Acessível;
b)	selecionar um paratleta treinado pelo SESI para participar, com uniforme do Sesi, do vídeo de apresentação do Projeto Voto Acessível;
c)	providenciar a manifestação de concordância do paratleta quanto à divulgação de sua imagem na campanha sobre o Projeto Voto Acessível;
d)	providenciar a assinatura do paratleta em declaração de que não é filiado a Partido Político e não exerce qualquer atividade político partidária, nos termos do Apêndice A;
e)	divulgar em suas mídias internas e externas a campanha sobre o Projeto Voto Acessível;
f)	apoiar o TRE/SP na divulgação do Projeto Voto Acessível para entidades civis que representam ou dão assistência a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

CLÁUSULA QUARTA – OUTRAS AÇÕES
De comum acordo entre as partes, outras ações relacionadas ao Projeto Voto Acessível não previstas neste Acordo de Cooperação poderão ser promovidas mediante empenho conjunto, sem ônus para a Justiça Eleitoral.

CLÁUSULA 	QUINTA – DA UTILIZAÇÃO DO MATERIAL PRODUZIDO EM PARCERIA
Os materiais produzidos em conjunto pelas partes poderão ser livremente utilizados, distribuídos e divulgados em seus âmbitos de atuação.

CLÁUSULA SEXTA – DOS RECURSOS FINANCEIROS
O presente Acordo de Cooperação não envolve transferência de recursos entre as partes. As atividades necessárias à execução do objeto deste Instrumento serão custeadas com recursos ordinários alocados a cada partícipe, nos respectivos orçamentos.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA VIGÊNCIA
O prazo de vigência do presente Acordo de Cooperação é de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos período até o limite de 60 (sessenta) meses.

CLÁSULA OITAVA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
O presente Acordo de Cooperação poderá ser denunciado, por vontade de qualquer das partes, mediante comunicação escrita com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, e será rescindido em virtude de descumprimento de suas cláusulas.

CLÁUSULA NONA – DA PUBLICAÇÃO
Correrão por conta do TRE/SP as despesas de publicação que incidirem ou venham a incidir sobre o Acordo de Cooperação, inclusive a publicação de seu extrato no Diário Oficial da União, que será providenciada pelo TRE/SP até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao da assinatura para ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias daquela data.
CLÁUSULA DÉCIMA – DO FORO
As questões oriundas deste convênio deverão ser resolvidas, preliminarmente, em comum acordo entre as partes. Em não sendo possível, fica eleito para dirimir questões o foro da Justiça Federal, da Seção Judiciária da Cidade de São Paulo, neste Estado, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E por estarem justas e acordadas, depois de lido e achado conforme, foi o presente instrumento lavrado em duas vias de igual teor, assinadas pelas partes. Foram testemunhas, a todo ato presentes, as Senhoras Regina Rufino e Lívia Helena Zancopé Cardoso Guiselini, brasileiras, residentes nesta Capital e em São Caetano do Sul, respectivamente.

São Paulo em, 04 de julho de 2019.

CARLOS EDUARDO CAUDURO PADIN
Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

ALEXANDRE RIBEIRO MEYER PFLUG
Superintendente do SESI-SP

TESTEMUNHAS:

____________________                                                     ____________________
CPF n.º:                                                                                  CPF n.º:
APÊNDICE A

DECLARAÇÃO

Eu,______________________________________, RG n.º ______________SSP/XX, 
DECLARO, sob as penas da Lei, não ser filiado a Partido Político e não exercer qualquer atividade partidária.

São Paulo, ................ de junho de 2019.

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(assinatura)