ACORDO DE COOPERAÇÃO METRÔ Nº 0000003101

ACORDO DE COOPERAÇÃO COM VISTAS À AMPLIAÇÃO DO CADASTRAMENTO BIOMÉTRICO DOS ELEITORES DO ESTADO DE SÃO PAULO MEDIANTE A INSTALAÇÃO DE UM PONTO DE ATENDIMENTO ELEITORAL NA COMPANHIA DO METRÔ

A UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, com sede na rua Francisca Miquelina, nº 123 – 11º andar, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP: 01316-900, inscrito no CNPJ sob nº 06.302.492/0001-56, neste ato representado pelo Desembargador Presidente, CARLOS EDUARDO CAUDURO PADIN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, doravante denominado TRE-SP, e a COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ, com sede na Rua1 175, São Paulo/SP, inscrito no CNPJ sob nº 62.070.362/0001-06, neste ato representado pelo gerente de Comunicação e Marketing, RICARDO SAVACINI PANDOLFI, pelo Diretor- Presidente, SILVANI ALVES PEREIRA, doravante denominado METRO.

RESOLVEM firmar o presente instrumento, sob a forma e condições constantes das cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 
O presente instrumento tem por objeto a prestação pelo METRÔ de auxílio ao TRE/SP, visando possibilitar a ampliação do cadastramento biométrico dos eleitores do Estado de São Paulo mediante a instalação de um ponto de atendimento eleitoral na estação Anhangabaú do Metrô.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA EXECUÇÃO
A instalação do ponto de atendimento dar-se-á em instalações a serem cedidas pelo METRÔ, na estação Anhangabaú, sala em frente à bilheteria do acesso rua Dr. Falcão, com funcionamento de segunda a sexta-feira, em horário compreendido entre 8h e 20h.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO METRÔ
O METRÔ se obriga a:
I.	ceder, pelo prazo do presente acordo, as dependências do imóvel mencionado na Cláusula Segunda, para instalação do Ponto de Atendimento ao Eleitor;
II.	realizar a adequação da infraestrutura elétrica conforme as necessidades da Justiça Eleitoral;
III.	realizar a adequação da rede de  voz e dados, conforme plano de trabalho;
IV.	providenciar segurança 24 horas para o Ponto de Atendimento ao Eleitor;
V.	prestar serviços de limpeza na sala cedida.
Parágrafo único: O METRÔ se compromete, ainda, a auxiliar o TRE/SP na divulgação da campanha da biometria, por meio da veiculação de vídeo na TV Minuto e da disponibilização de espaços para afixação de banners e cartazes.

CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DO TRE/SP
O TRE/SP se obriga a:
I.	fornecer o mobiliário necessário para a montagem do ponto de atendimento eleitoral;
II.	fornecer os equipamentos de informática necessários para o atendimento dos eleitores;
III.	fornecer os kits biométricos necessários para o atendimento dos eleitores.

CLÁUSULA QUINTA – DOS RECURSOS FINANCEIROS
O presente Acordo de Cooperação não envolve transferência de recursos entre as partes. As atividades necessárias à execução do objeto deste Instrumento serão custeadas com recursos ordinários alocados a cada partícipe, nos respectivos orçamentos.

CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA
O presente Acordo vigerá da data de sua assinatura até 29 de maio de 2020, podendo ser prorrogado, se houver interesse de ambas as partes, mediante Termo Aditivo.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA PUBLICAÇÃO
Correrão por conta do TRE/SP as despesas de publicação que incidirem ou venham a incidir sobre o Acordo, inclusive a publicação de seu extrato no Diário Oficial da União, que será providenciada pela Administração do TRE/SP até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao da assinatura para ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias daquela data.

CLÁUSULA OITAVA – DA DENÚNCIA E RESCISÃO
Este Acordo poderá ser denunciado pelo descumprimento de qualquer das obrigações ou condições pactuadas, ou pela superveniência de norma legal ou ato administrativo que o torne formal ou materialmente inexequível, ou ainda, por ato unilateral, mediante aviso prévio da parte que dele se desinteressar, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, respeitando-se, em quaisquer casos, o prazo necessário para o cumprimento de atividades inadiáveis.

CLÁUSULA NONA – DO ACOMPANHAMENTO
O TRE/SP promoverá, por intermédio de servidor designado na forma do artigo 67 da Lei 8.666/93, o acompanhamento e a fiscalização das obrigações deste Acordo, sob os aspectos quantitativo e qualitativo, comunicando as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte do METRÔ.

CLÁUSULA DÉCIMA – DO FORO
As questões oriundas deste acordo deverão ser resolvidas, preliminarmente, de comum acordo pelas partes. Em não sendo possível, fica eleito para dirimir tais questões o foro da Justiça Federal, da Seção Judiciária da cidade de São Paulo, neste Estado, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
 
E, por estarem as partes de pleno acordo, aceitando todos os termos, firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas. 

São Paulo,    de                  de 2019.

CARLOS EDUARDO CAUDURO PADIN
Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

RICARDO SAVACINI PANDOLFI                                                          SILVANI PEREIRA
Gerente de Comunicação e Marketing do Metrô                                                                 Diretor-presidente do Metrô

 TESTEMUNHAS:

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CPF nº:                                                                                          CPF nº: