PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
CONVÊNIO QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, C.N.P.J. Nº 06.302.492/0001-56, COM SEDE NA RUA FRANCISCA MIQUELINA, 123, SÃO PAULO, CAPITAL, neste ato REPRESENTADO PELO SEU PRESIDENTE, DESEMBARGADOR cARLOS eDUARDO cAUDURO PADIN, DORAVANTE DENOMINADA CONVENIADA, E O BANCO DO BRASIL S/A, C.N.P.J. Nº 00.000.000/0001-91, COM SEDE NO SETOR BANCÁRIO SUL, BLOCO “A”, LOTE 23 – PLANO PILOTO – EDIFÍCIO SEDE I, BRASÍLIA - DF, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SENHOR ALEXANDRE SILVA VELHO, PORTADOR DO C.P.F. N. 509.356.580-68, DORAVANTE DENOMINADO BANCO. Aos dez dias do mês de abril do ano de dois mil e dezoito, na sede do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, presente o Desembargador Carlos Eduardo Cauduro Padin, compareceu o Senhor Alexandre Silva Velho, regularmente autorizado para assinar o presente convênio, sujeitando-se os partícipes às normas da Lei n. 8.666/93 e legislação correlata, e às cláusulas e condições seguintes:

I - OBJETO DO CONVÊNIO - O presente convênio tem por objeto a troca de informações sobre o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, através de meio magnético, que entre si fazem o BANCO e a CONVENIADA.

II – DISPOSIÇÕES GERAIS:

1)	A abrangência deste convênio estende-se por todo o Território Nacional.

III – OBRIGAÇÕES DO BANCO: O BANCO obriga-se a:

a)   	incumbir-se de proceder ao cadastramento de servidores no Pasep em REGIME ESPECIAL, bem como executar outros serviços relativos ao Programa, com base nas informações prestadas pela CONVENIADA; 

b) 	processar as informações que a CONVENIADA enviar por meio de arquivo transmitido via sistema de TELETRANSMISSAO, instalado pelo BANCO, doravante denominado ARQUIVO; 

c) 	zelar para que as instruções para a preparação do ARQUIVO, e especificações técnicas a serem observadas serão transmitidas à CONVENIADA através do LEIAUTE do arquivo de cadastramento, editado pelo BANCO; 

d) 	comunicar tempestivamente à CONVENIADA eventuais modificações dos critérios previstos no LEIAUTE de que trata a alínea “c”; 

e) 	garantir que o ARQUIVO será de propriedade da CONVENIADA  e  se comprometer a devolvê-lo após o processamento, usando-o apenas para leitura dos dados nele contidos, os quais serão registrados em listagem fornecida pelo BANCO à CONVENIADA, para verificação e conferência. Além disso, fica entendido que o BANCO só aproveitará as informações que figurarem como corretas na listagem referida.
 
IV – OBRIGAÇÕES DA CONVENIADA - A CONVENIADA, por intermédio do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, obriga-se a: 

a) 	não incluir, no ARQUIVO, qualquer outro dado além dos mencionados nas especificações técnicas; 

b) 	substituir o ARQUIVO por outro da mesma espécie e ainda não utilizado, nos prazos estabelecidos pelo BANCO, quando ficar comprovada a existência de qualquer dano ou alteração no original; 

c) 	efetuar os acertos de dados rejeitados durante o processamento do ARQUIVO, em decorrência de incorreção e/ou invalidade da informação prestada, mediante a entrega de novo ARQUIVO, no prazo que for estabelecido pelo BANCO; 

V – DA RESPONSABILIDADE: A responsabilidade pela perda de prazos de entrega do ARQUIVO ao BANCO, assim como erros e/ou omissões nas informações prestadas, será da CONVENIADA, que ficará sujeita a ressarcir os prejuízos eventualmente causados aos seus servidores, em consonância com o disposto no item X da Resolução 254, de 15.03.73, do Banco Central do Brasil; 

VI – DA GRATUIDADE DO CONVÊNIO – A troca de informações objeto deste Convênio é prestado sem quaisquer ônus para a CONVENIADA, assim como para os servidores.

VII – VIGÊNCIA – O convênio terá a vigência de 48 (quarenta e oito) meses, contados a partir de sua assinatura.

VIII– PUBLICAÇÃO – De conformidade com o disposto no caput do artigo 26, da Lei n.º 8.666/93, o presente ajuste será enviado à publicação no Diário Oficial da União, dispensando-se, contudo, a publicação do extrato do contrato com fulcro no artigo 61, parágrafo único, da mesma Legislação.

IX - DENÚNCIA - Às partes é facultado denunciar o presente CONVÊNIO, em qualquer tempo, sem que o uso dessa faculdade implique indenização de qualquer natureza. A denúncia será efetuada por escrito e produzirá efeito 30 (trinta) dias após a sua apresentação, sem prejuízo de o BANCO complementar a execução dos serviços a ele antes cometidos;

X - CASOS OMISSOS - Os casos omissos serão solucionados mediante entendimento entre os partícipes e formalizados por meio de termo aditivo.

XI - ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONVÊNIO - Compete a servidor especialmente designado pela CONVENIADA acompanhar e fiscalizar este convênio, nos termos do artigo 67 da Lei n. 8.666/93.

XII - FORO - Fica estabelecido o Foro da Justiça Federal, Seção Judiciária da cidade de São Paulo, neste Estado, com renúncia a qualquer outro, para dirimir qualquer questão suscitada em decorrência do presente convênio.

E, por estarem os partícipes assim acordados, foi dito que aceitavam, em todos os seus termos, o presente convênio. Foram testemunhas, a todo o ato presentes, os Senhores Alessandro Dintof e Alexandre de Oliveira Souza, brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu,                            , Luciana de Oliveira Silva, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei às fls. 82 a 84 do livro próprio (n. 08) o presente convênio que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelos partícipes e testemunhas. E eu,                                      , Charles Teixeira Coto, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi.

Carlos Eduardo Cauduro Padin	                  

Alexandre Silva Velho	

Alessandro Dintof						Alexandre de Oliveira Souza