TERMO DE CONVÊNIO NÃO ONEROSO QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO E O CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DA 2a REGIÃO
A UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, CNPJ n° 06.302.492/0001-56, de ora em diante designado TRE-SP, com sede na Rua Francisca Miquelina, Nº 123, Bairro Bela Vista – São Paulo/SP, representado pelo Senhor Presidente, Desembargador Carlos Eduardo Cauduro Padin, e o CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DA 2a REGIÃO, inscrito no CNPJ sob o n° 62.655.246/0001-59, de ora em diante designado CRECI-SP, com sede na Rua Pamplona, n.° 1.200, Edifício Corretor de Imóveis - Jardim Paulista, São Paulo/SP, representado pelo seu Presidente, Senhor José Augusto Viana Neto, têm entre si justo e acordado celebrar o presente convênio, devidamente autorizado nos autos do TCA- 15.999/026/17, em conformidade com as disposições contidas na Lei Federal n° 8.666/93 e atualizações, regendo-se pelas seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
Pelo presente instrumento, o CRECI-SP se compromete a realizar avaliações imobiliárias dos imóveis do TRE-SP ou de outros que este ocupe como locatário ou que pretenda adquirir ou locar, para fins exclusivos de sua administração mediante solicitação de Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica - PTAM, excluídos aqueles que sejam objeto de perícias judiciais, em conformidade com os métodos e normas vigentes, de acordo com o Plano de Trabalho que integra o presente convênio. Compromete-se, ainda, informar ao TRE-SP qualquer problema que inviabilize a emissão do Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica solicitado.
1.1-	A celebração deste convênio não envolve qualquer transferência de recursos financeiros entre as partes.
CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA
O presente convênio terá vigência de 01 (um) ano – 12 (doze) meses – contado da data de sua assinatura.
Parágrafo único - Findo o prazo acima, por expressa vontade das partes, o convênio, com todas as suas cláusulas, poderá ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos até o limite de 05 (cinco) anos - 60 (sessenta) meses.
CLÁUSULA TERCEIRA - DENÚNCIA
Este convênio poderá ser denunciado mediante prévio aviso da parte que dele se desinteressar, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ou a qualquer tempo, em razão da superveniência do impedimento legal ou fático que o torne formal ou materialmente inexequível.

CLÁUSULA QUARTA - FISCALIZAÇÃO
A fiscalização e a gestão deste Convênio serão realizadas com o acompanhamento do CRECI-SP. A fiscalização por parte do TRE-SP será exercida por meio de servidores formalmente designados.
CLÁUSULA QUINTA - ALTERAÇÕES
Respeitada a legislação aplicável, o presente convênio poderá sofrer alteração, mediante celebração de Termo Aditivo.
CLÁUSULA SEXTA - PUBLICAÇÃO
O presente convênio terá seu extrato publicado pelo TRE-SP no Diário Oficial da União.
CLÁUSULA SÉTIMA - FORO
O foro competente para dirimir eventuais dúvidas decorrentes da execução do presente convênio é o Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado de São Paulo, com renúncia a qualquer outro, que as partes tenham ou venham a ter, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem de acordo, assinam o presente instrumento de Convênio em 02 (duas) vias de igual forma e teor, para todos os fins de direito.
São Paulo, 12 de novembro de 2018
CARLOS EDUARDO CAUDURO PADIN
Presidente
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

JOSÉ AUGUSTO VIANA NETO
Presidente
CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DA 2a REGIÃO
Testemunhas:

ALESSANDRO DINTOF		    ALEXANDRE DE OLIVEIRA SOUZA
RG: 20.258.370-3	RG: 27.517.017-2
CPF: 134.893.108-61	CPF: 201.888.528-67

PLANO DE TRABALHO
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA - TERMO DE CONVÊNIO
I	- PARTÍCIPES
1.	TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
2.	CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DA 2a REGIÃO - CRECI-SP
II	- IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO
Conjugação de esforços entre as partes signatárias, visando a uma melhor implementação de suas atribuições legais e, em especial, proporcionar, sem custo ao TRE-SP, assessoramento técnico-científico em atividades que necessitem de assunção de responsabilidade técnica de avaliação imobiliária, em relação à locação, aquisição e alienação de seu patrimônio imobiliário.

III	- METAS A SEREM ATINGIDAS
Desenvolvimento de ações conjuntas buscando agilizar e dar transparência aos procedimentos de avaliação de imóveis para locação, aquisição e alienação do TRE-SP. Estima-se que, durante o prazo de vigência do Termo de Cooperação Técnica, será avaliado no máximo 01 (um) imóvel (unidade) por mês, salvo se previamente for acordado com o CRECI-SP quantidade divergente.

IV	- PLANO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS
1.	Não se aplica, uma vez que o ajuste não envolve transferência de recursos materiais nem financeiros entre os partícipes;
2.	O Corretor de Imóveis Perito Avaliador não perceberá qualquer remuneração pelo seu trabalho, nos termos do artigo 5º da Portaria CRECI/SP n. 6033/2016.

V	- ETAPAS OU FASES DE EXECUÇÃO
1a Fase
Cabe ao TRE-SP:
1.	Solicitar através de servidor designado pelo TRE-SP, mediante oficio formal, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a realização de Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica (PTAM);
2.	Fornecer todos os documentos necessários para a realização dos trabalhos solicitados, como certidão de registro de imóvel atualizada, espelho do carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, planta aprovada e demais que se façam necessários;
3.	Autorizar os profissionais formalmente designados para execução do trabalho técnico-científico a ter acesso aos imóveis objeto de avaliação, bem como fornecer dados considerados imprescindíveis para consecução do PTAM;
2a Fase
Cabe ao CRECI-SP;
1. Prestar auxílio técnico-científico ao TRE-SP, quando por estes solicitados e para fins exclusivos de suas administrações e instruções processuais, para avaliação imobiliária através de grupo voluntário de avaliação mercadológica, por meio de inspeções, vistorias, realização de estudos, perícias e documentos técnicos, no tocante à avaliação do valor de mercado de imóveis;
2.	Guardar sigilo das informações obtidas para a realização de perícias e documentos técnicos, quando a situação assim exigir;
3.	Selecionar e nomear comissão de avaliação nos termos da Portaria CRECISP n° 6033/2016 para confecção do Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica, atendendo às exigências técnico-científicas necessárias para o desenvolvimento dos trabalhos.
3.1.	O Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica – PTAM deverá ser confeccionado pela Comissão de acordo com o que determina a Resolução-Cofeci nº 1.066/2007 e o Ato Normativo-Cofeci                nº 001/2011, em forma digital, podendo-se utilizar assinatura digital.
3a Fase
Compete ao TRE-SP:
1.	Expedir atestado de recebimento do laudo e/ou parecer ao Corretor de Imóveis Perito Avaliador que atuou nos trabalhos da Comissão nomeada.
VI	- DA APROVAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO PELAS AUTORIDADES COMPETENTES
Os representantes dos partícipes, abaixo assinados, aprovam o presente Plano de Trabalho, de acordo com o § 1o do artigo 116 da Lei Federal n° 8666/93.
São Paulo, 12 de novembro de 2018.
Carlos Eduardo Cauduro Padin
Presidente
Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo
José Augusto Viana Neto 
Presidente
Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 2a Região