”	- ”•.

PODER J U DI C IÂRIO

CONVÊNIO QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N° 06.302.492/0001-56, COM SEDE NA RUA FRANCISCA MIQUELINA, 123, SÃO PAULO, CAPITAL, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SEU PRESIDENTE, DESEMBARGADOR MÁRIO DEVIENNE FERRAZ, DORA- VANTE DENOMINADA CONVENIADA, E A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL,
C.N.P.J. N° 00.360.305/000 l -04, COM SEDE NO SETOR BANCÁRIO SUL, QUADRA 4, LOTES 3/4, BRASÍLIA - DF,‘ NESTE ATO REPRESENTADO PELO SENHOR GILSON SOUZA DOS ANJOS, PORTA DOR DO C.P.F.N.° 223.368.808-22,’ DORAVANTE DENO- MINADO BANCO. Aos treze dias do mês de março do ano de dois mil e dezessete, na sede do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, presente o Desembargador Mário Devienne Ferraz, compareceu o senhor acima qualificado, regularmente autorizado para assinar o presente convê- nio, sujeitando-se os partícipes às normas da Lei n. 8.666/93 e legislação correlata, e às cláusulas e condições seguintes:

I - OBJETO DO CONVÊNIO - O presente convênio tem por objeto estabelecer normas e procedimentos visando ao pagamento dos servidores do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, mediante crédito em contas-salário no BANCO, nos termos das Resoluções 3.402 e 3.424/2006, ambas do Banco Central do Brasil.

Parágrafo único — Fica facultada a transferência, a pedido dos beneficiários, com disponibilidade no mesmo dia, dos créditos para contas de depósitos de titula-	, ridade dos mesmos, por eles livremente abertas em outras instituições financeiras, sem a cobran-
ça de tarifas pela realização da referida transferência.

H - DlSPOSICÕES GERAIS:

1)	a abrangência deste convênio estende-se por todo o Território Nacional;
2)	

OBRIGA ÓES DO BANCO - O BANCO obriga-se a:

os créditos devem ser efetuados na agência onde o servidor mantenha conta corrente. •

HI -

	
do presente convênio;

b) abrir conta bancária a todos os servldores do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo que assim desejarem, sem exigência de depósito inicial e independente do salário médio percebi- • do pelo mesmo;

o) fornecer ao servidor documento que registra o código numérico do BANCO, o código numé- rico da agência e número da conta bancária, para que o mesmo efetue o cadastramento junto , ao sistema de pagamento de salários do Tfibunal Regional Eleitoral de São Paulo;

d		efetivar o depósito relativo ao pagamento dos favorecidos  na data divulgada  pelo calendário de pagamento do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, bem como efetuar eventuais pa- gamentos, em data fixada por ele, decorrentes de folhas suplementares ou reversões de pa- gamento. As reversões de pagamento após o crédito em conta corrente somente poderão o- correr mediante autorização expressa do titular da conta corrente ou por meio de autorização	• judicial;

e) enviar arquivo retorno, contendo as ocorrências do processamento do arquivo eletrônico de , informações relativas ã foíha de pagamento;

    comunicar à CONVENIADA os créditos que, por quaisquer motivos, não puderem ser credi- tados na conta bancária do servidor, na data prevista para o pagamento, tendo a CONVENI- ADA o prazo de 5 (cinco) dias úteis para solucionar a ocorrência,  posto que, após esse pra- zo, não sendo possível realizar o crédito ao interessado, o BANCO providenciará o crédito na-Conta Única do Tesouro Nacional, de acordo com as normas estabelecidas pela Secretaria “ do Tesouro Nacional, vigentes à época da devolução;

g) efetuar a transferência de valores correspondentes ao pagamento destinado a servidores cor- rentistas em outro banco no País, mediante DOC Eletrônico e/ou TED — Transferência Ele- trônica Disponível, sempre que solicitado pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo no arquivo eletronico de informações relativas i folha de pagamento enviado ao BANCO, e de- ‘ vidamente informado banco/agência/conta para crédito;

6) comunicar à CONVENIADA as eventuais devoluções de DOC ou TED, tendo a mesma o prazo de 5 (cinco) dias úteis para resolver a ocorrência, posto que, após este prazo, não sen- do possível realizar o crédito ao interessado, o BANCO providenciará o crédito na Conta

Thank	you	for	using	www.freepdfconvert.com	service!

Only two pages are converted. Please Sign Up to convert all pages. https://www.freepdfconvert.com/membership