PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

TERMO   DE   COOPERAÇÃO   QUE   CELEBRAM   O   TRIBUNAL REGIONAL   ELEITORAL   DO  ESTADO  DE  SÃO PAULO – TRE/SP  E A ASSOCIAÇÃO DOS REGISTRADORES DE PESSOAS NATURAIS  DO  ESTADO DE SÃO PAULO – ARPEN/SP 

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – TRE/SP, inscrito no CNPJ/MF sob o n.  06.302.492/0001-56, com sede nesta Capital, na Rua Francisca Miquelina, 123, Bela Vista, CEP 01316-100, doravante designado  TRE/SP,  neste ato representado por seu Presidente, Desembargador ANTÔNIO CARLOS MATHIAS COLTRO, brasileiro, portador do RG n. 5.954.329 SSP/SP e do CPF/MF n. 864.648.258-87 e, de outro lado, a ASSOCIAÇÃO DOS REGISTRADORES DE PESSOAS NATURAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO – ARPEN/SP, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 00.679.163/0001-42, sediada nesta Capital, na Praça Dr. João Mendes, 52 - SL, Centro, CEP 01501-000,  doravante designada ARPEN/SP, neste ato representado por seu Presidente,  Sr. Luis Carlos Vendramin Junior, brasileiro, casado, registrador civil, portador do RG nº 21.851.714-2 SSP/SP e do CPF/MF nº 180613988-00,  têm entre si justo e acordado firmar o presente TERMO DE COOPERAÇÃO, mediante as condições e cláusulas seguintes:

CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES

CLÁUSULA PRIMEIRA: Para a celebração deste instrumento, as partes supra qualificadas levaram em consideração as declarações que seguem e que aceitam como fiel expressão da verdade e de suas vontades, pois consideram que:

I.	A Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo – ARPEN/SP, associação civil que congrega os Oficiais de Registro de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo, tem como objetivo a representação e defesa dos interesses destes e do Sistema de Registro Civil, bem como promover ações que visem o aprimoramento e a uniformização dos serviços, a interligação entre as serventias e destas com o Poder Judiciário, órgãos da administração pública e usuários em geral, visando eficiência na prestação dos serviços públicos que foram delegados aos seus associados.

II.	Nos termos da Medida Provisória nº 2.200, de 24 de agosto de 2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICP-Brasil, bem como com o advento da Lei nº 11.280/2006, a qual possibilitou a comunicação oficial dos atos processuais por meios eletrônicos; da MP nº 459/2009, convertida na Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que criou o registro eletrônico e do Provimento CGJSP n. 19/2012, o qual implantou a Central de Informações do Registro Civil – CRC.

III.	Em razão da edição das referidas normas, bem como pelo corrente aperfeiçoamento na prestação dos serviços registrais civis, a ARPEN/SP desenvolveu aplicativos integrados em seu Portal de Serviços Eletrônicos Compartilhados – Intranet ARPEN/SP, a fim de viabilizar a emissão de informações e certidões no formato digital, para órgãos públicos e usuários privados.

IV.	Neste sentido, as partes têm interesse em estabelecer a presente parceria para regular o intercâmbio de certidões e informações, por meios eletrônicos, para atender às necessidades do TRE/SP e de outros usuários, através da utilização do SISTEMA ARPEN/SP, de acordo com os termos e condições a seguir dispostos.

DO OBJETO

CLÁUSULA SEGUNDA: Pelo presente instrumento e na melhor forma de Direito, as partes estabelecem entre si o presente Termo de Cooperação com o objetivo de atender aos pedidos do TRE/SP para localização de CERTIDÕES DIGITAIS pelos CARTÓRIOS (assim entendidos os Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado de São Paulo e de outros Estados, integrantes da Central de Informações do Registro Civil – CRC), mediante o uso do SISTEMA ARPEN/SP, segundo os termos e condições dispostos neste instrumento e na legislação nacional em vigor.

DO PRAZO

CLÁUSULA TERCEIRA: O presente termo entrará em vigor a partir da presente data por prazo indeterminado, podendo ser denunciado por qualquer das partes, por qualquer motivo e a qualquer momento através de manifestação por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, prazo durante o qual as partes deverão liquidar qualquer pendência decorrente da relação contratual ora estabelecida.

DA SOLICITAÇÃO DAS CERTIDÕES DIGITAIS

CLÁUSULA QUARTA: Para atender às solicitações de emissão de CERTIDÕES DIGITAIS pelo TRE/SP, as quais serão expedidas pelos CARTÓRIOS, nos termos da legislação em vigor e encaminhadas eletronicamente à BASE DE DADOS, o TRE/SP procederá aos pedidos de emissão das mesmas por meio do SISTEMA ARPEN/SP, com observância dos seguintes procedimentos:

I.	Identificação e indicação à ARPEN/SP da autoridade ou servidor que se constituirá ADMINISTRADOR MASTER. Este deverá manter controle dos servidores ou autoridades que serão responsáveis pelo acesso às informações contidas e disponibilizadas para consulta na CRC. O Administrador Master deve cientificá-los de que o uso do sistema e senhas de acesso e qualquer outro mecanismo eletrônico que venha a ser utilizado para permitir o acesso ao sistema é de sua inteira responsabilidade não devendo ser repassados a terceiros, nem substituída a titularidade do responsável sem a ele ser previamente comunicado;

II.	O Administrador Master será o responsável técnico de acompanhamento entre a ARPEN/SP e o TRE/SP.  Centralizará as comunicações entre as partes de forma a permitir o mais eficaz desenvolvimento e prestação das informações;

III.	Disponibilizar um E-MAIL de contato oficial e formal que será utilizado para troca de informações;

IV.	Consultar as informações constantes na CRC através do uso do SISTEMA ARPEN/SP e direcionar suas solicitações, a fim de que os CARTÓRIOS possam emitir as CERTIDÕES DIGITAIS, as quais serão disponibilizadas na BASE DE DADOS;

V.	Consultar as CERTIDÕES DIGITAIS solicitadas diretamente na BASE DE DADOS;

VI.	Informar, imediatamente, à ARPEN/SP caso ocorra qualquer problema que impossibilite a consulta das informações constantes na BASE DE DADOS e CERTIDÕES DIGITAIS solicitadas, via e-mail;

VII.	Responsabilizar-se integralmente pelas providências tecnológicas necessárias para viabilizar o acesso do TRE/SP ao SISTEMA ARPEN/SP  e consulta à BASE DE DADOS, isentando a ARPEN/SP  de quaisquer responsabilidades por eventuais problemas decorrentes da falha de conexão do TRE/SP e outros que sejam de sua exclusiva responsabilidade, incluindo a escolha do provedor de serviços ou serviço de telecomunicações;

VIII.	Em caso de verificação de eventual indisponibilidade do SISTEMA ARPEN/SP socorrer-se em regime de emergência, e nos casos que assim considere justificado, de solicitação por escrito feita diretamente aos respectivos Cartórios, sem intermediação da ARPEN/SP;

IX.	Zelar pelo sigilo das informações obtidas  na BASE DE DADOS, bem como não permitir  que  terceiros, estranhos ao TRE/SP,  tenham  acesso à utilização do SISTEMA ARPEN/SP e  consequentemente à consulta das informações disponibilizadas pelos CARTÓRIOS  na  BASE DE DADOS,  para  fins  particulares,  responsabilizando-se  integralmente pela violação de tal obrigação;

X.	As pesquisas de nomes comuns poderão resultar em informações diversas e, em alguns casos, será necessário informar, dentre outros, a data do fato, o nome dos genitores, do cônjuge da pessoa a ser pesquisada, para possibilitar um levantamento mais exato.

DAS OBRIGAÇÕES DA ARPEN/SP

CLÁUSULA QUINTA: Desde que cumpridas as obrigações previstas neste instrumento, a ARPEN/SP se obriga a:

I.	Possibilitar a consulta de informações constantes na BASE DE DADOS, bem como a solicitação de CERTIDÕES DIGITAIS aos CARTÓRIOS, as quais serão disponibilizadas, por meio do uso do SISTEMA ARPEN/SP;

II.	Fica esclarecido que a facilidade da consulta à BASE DE DADOS unificada dos registros civis aderentes ao SISTEMA ARPEN/SP traz, implícita, a relativa imprecisão da pesquisa, tendo em vista a formação do BANCO DE DADOS decorrente de sua alimentação, muitas vezes com dados antigos e ou deficientes, sem possibilidade de consulta a sistemas alternativos de busca que possibilitasse a segurança somente disponível em pesquisas convencionais efetuadas diretamente em cada cartório;

III.	Manter o TRE/SP informado sobre eventuais alterações dos procedimentos que deverão ser adotados para consulta das informações constantes na BASE DE DADOS e solicitação de CERTIDÕES DIGITAIS através do SISTEMA ARPEN/SP; via site pelo Portal de Serviços Eletrônicos Compartilhados – Intranet ARPEN/SP ou por meio de e-mail, e

IV.	Responsabilizar-se pela manutenção da BASE DE DADOS, visando o melhor e mais eficaz atendimento das consultas e solicitações do TRE/SP nos termos deste instrumento e da legislação em vigor.

E, por estarem de acordo, firmam o presente instrumento, na presença de 02 (duas) testemunhas, para que produza seus efeitos jurídicos e, para constar, eu,              Luciana de Oliveira Silva, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei às fls. 85 a 89 do livro próprio (nº 05) o presente Termo de Cooperação que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu,           José Florentino da Silva, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi.

São Paulo, em 31 de julho de  2014.

Desembargador ANTÔNIO CARLOS MATHIAS COLTRO
Presidente do TRE/SP 

LUIS CARLOS VENDRAMIN  JUNIOR
Presidente da ARPEN/SP

Testemunhas:

	Nome:    Rhodes Morais		Nome:    Vanessa Nigres Diniz	
	CPF:       077.054.638-22		CPF:	   251.547.148-06	
	RG:         14.167.508-1		RG:         24.852.340-5