PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

C O N V Ê N I O  BCB/CNJ-2008

TERMO DE ADESÃO AO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO INSTITUCIONAL CELEBRADO ENTRE O BANCO CENTRAL DO BRASIL E O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.

				O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, inscrito no CNPJ sob o nº 07.421.906/0001-29, doravante denominado CNJ, neste ato representado por seu Presidente, Ministro Gilmar Ferreira Mendes, e o TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, inscrito no CNPJ sob nº 06.302.492/0001-56, doravante denominado TRE/SP, neste ato representado por seu Presidente, Desembargador Marco César Müller Valente, firmam o presente TERMO DE ADESÃO ao Convênio de Cooperação Institucional celebrado entre o Banco Central do Brasil, neste ato denominado BCB, e o CNJ, em 02 de dezembro de 2008, de acordo com as cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA  -  O presente TERMO DE ADESÃO assegura o acesso do TRE/SP às informações contidas no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), objeto do convênio de Cooperação Institucional celebrado entre o BCB e o CNJ, em 2 de dezembro de 2008.

CLÁUSULA SEGUNDA – O TRE/SP se obriga a cumprir todas as cláusulas e condições estabelecidas no Convênio de Cooperação Institucional de que trata a cláusula primeira.

CLÁUSULA TERCEIRA – O presente TERMO DE ADESÃO entra em vigor na data de sua assinatura, tendo sua duração condicionada ao tempo de vigência do Convênio.

O presente TERMO DE ADESÃO, lavrado a folhas 71/72 do livro próprio do TRE/SP (nº 03), é assinado em 3 (três) vias, de igual teor e forma, para que produza os seus legítimos efeitos, destinando-se uma ao BCB, uma ao CNJ e uma ao TRE/SP.

São Paulo, 10 de setembro de 2009.

Desembargador MARCO CÉSAR MÜLLER VALENTE

Ministro GILMAR FERREIRA MENDES