TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE EMBALAGENS PARA URNAS ELETRÔNICAS QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO E CARTONAGEM PERIMETRAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI.
 
O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, sediado na Rua Francisca Miquelina, n. 123, Bela Vista, São Paulo – SP, CNPJ nº 06.302.492/0001-56, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado por seu Secretário de Administração de Material, senhor Alessandro Dintof, portador  da  Carteira  de Identidade  nº  20.258.370-3 SSP/SP, CPF nº 134.893.108-61, e de outro lado, a empresa CARTONAGEM PERIMETRAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI, sediada na cidade de Goiânia, na Avenida Perimetral Norte, n. 3939, CNPJ nº 09.161.208/0001-67, daqui por diante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo seu representante legal, Felipe Correia Caetano, portador da Carteira de Identidade nº 5.492.645 SPTC/GO, CPF nº 036.794.171-60, têm justo e acordado celebrar o presente CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE EMBALAGENS PARA AS URNAS ELETRÔNICAS, sob a regência das Leis nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002, de acordo com o Procedimento Administrativo do Tribunal Superior Eleitoral nº 2019.00.000005549-1, mediante as seguintes cláusulas e condições:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA
 DO OBJETO
 
O presente contrato tem por objeto a aquisição de 3.310 (três mil, trezentos e dez) embalagens de papelão genéricas para as urnas eletrônicas modelos UE2009, UE2010, UE2011 e UE2013 (item 1), sendo 2.648 (duas mil, seiscentos e quarenta e oito) unidades originariamente contratadas conforme limite previsto no Termo de Referência (anexo I do Edital do PE 16/2020 do TSE) e 662 (seiscentos e sessenta e duas) unidades adquiridas por acréscimo à quantidade inicial deste contrato, de acordo com as especificações, exigências e prazos constantes no Edital de Licitação TSE nº 16/2020 e seus Anexos, modalidade pregão, e proposta da CONTRATADA, que passam a fazer parte deste instrumento, independentemente de transcrição, no que não conflitar com as disposições do presente contrato.
 
CLÁUSULA SEGUNDA
 DA EXECUÇÃO
                             
A execução do objeto do presente contrato será realizada com o fornecimento dos produtos descritos em sua Cláusula Primeira, por meio do estabelecimento da CONTRATADA, CNPJ nº 09.161.208/0001-67, segundo as condições estabelecidas no Edital de Licitação TSE nº 16/2020, no seu Anexo I e na proposta da CONTRATADA.
 
CLÁUSULA TERCEIRA
 DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
 
O CONTRATANTE:
1. Prestará as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA.
2. Acompanhará, fiscalizará e atestará a execução contratual, bem como indicará as ocorrências verificadas.
2.1. A fiscalização que será realizada pelo TRE-SP não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração, em conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666/93.
3. Designará servidor ou comissão de servidores para fiscalizar a execução do objeto contratual. Acerca dos fiscais do contrato, considerar:
 3.1. Fiscal Técnico: comissão de recebimento de  materiais de eleição, responsável por certificar a quantidade e a conformidade dos materiais entregues com o Termo de Referência - Anexo I do Edital de Licitação TSE nº 16/2020, bem como por emitir o Termo de Recebimento Definitivo – TRD; e servidores especialmente designados como fiscal de contrato/suplente para acompanhar a prestação da garantia dos produtos;
 3.2. Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição: responsável por fiscalizar o contrato quanto a sanções, aderência às normas, diretrizes e obrigações contratuais e remeter a nota fiscal para pagamento, encaminhando os documentos necessários para liquidação de despesa à unidade competente.
4. Permitirá que os funcionários da CONTRATADA, desde que devidamente identificados, tenham acesso aos locais de entrega do objeto.
5. Receberá provisória e definitivamente os produtos conforme prazos e condições estabelecidos no Capítulo C.5 do Termo de Referência - Anexo I do Edital de Licitação TSE n º 16/2020.
6. Recusará qualquer produto entregue em desacordo com as especificações constantes do Termo de Referência - Anexo I do Edital de Licitação TSE nº 16/2020 ou com defeito.
7. Efetuará o pagamento à CONTRATADA segundo as condições estabelecidas na Cláusula Sexta deste contrato.
 
CLÁUSULA QUARTA
 DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
A CONTRATADA obriga-se a:
1. Submeter as amostras de embalagens aos testes de conformidade do Instituto de Pesquisas Tecnológicas - IPT, conforme previsto no Anexo I-I do Termo de Referência - Anexo I do Edital de Licitação TSE nº 16/2020, obtendo a aprovação das mesmas, no prazo de até 60 (sessenta) dias corridos após a publicação do extrato do primeiro contrato no Diário Oficial da União, conforme condições e prazos estabelecidos no Capítulo E.3 do Termo de Referência - Anexo I do Edital de Licitação TSE nº 16/2020.
1.1. A CONTRATADA poderá realizar, dentro do prazo estabelecido no item 1 desta Cláusula, mais de uma sessão de testes no IPT com o fito de obter Relatório com o atendimento das exigências contidas no Anexo I-I deste Termo de Referência.
1.2. Os custos decorrentes da contratação do IPT para realização dos testes serão de responsabilidade exclusiva da CONTRATADA;
1.2.1. A CONTRATADA somente poderá iniciar a produção das embalagens após sua aprovação pelo CONTRATANTE.
1.3.  O CONTRATANTE, mediante solicitação formal da CONTRATADA, emprestará urnas para a realização dos testes, devendo a CONTRATADA responsabilizar-se por quaisquer danos causados a essas, inclusive com ressarcimento financeiro.
1.3.1. Na solicitação, deve constar que a CONTRATADA se responsabilizará por eventuais danos, com posterior ressarcimento do valor do modelo danificado.
1.3.2. O CONTRATANTE disponibilizará as urnas eletrônicas em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da solicitação da CONTRATADA.
1.3.3. As urnas eletrônicas devem ser devolvidas em até 2 (dois) dias úteis após a data de finalização dos testes. A devolução deve ser agendada com o local de onde as mesmas foram retiradas.
1.3.4. Em caso de dano às urnas eletrônicas, o ressarcimento deverá ser realizado em até 30 (trinta) dias corridos da data de finalização dos testes no IPT que originaram os danos.
1.3.4.1. Para fins de ressarcimento, considera-se o valor da urna como o montante correspondente ao seu valor patrimonial.
1.3.4.2. Mesmo no caso de dano, além do ressarcimento, a CONTRATADA deve devolver as urnas eletrônicas.
1.4. Os testes no IPT deverão ser acompanhados por servidores da Justiça Eleitoral.
1.5. Ao contratar os testes com o IPT, a CONTRATADA deverá nomear o TSE e os TREs como interessados junto àquele Órgão, a fim de que o CONTRATANTE possa acompanhar os testes e ter acesso aos seus resultados.
2. Comprovar, em até 10 (dez) dias corridos após a publicação do extrato deste contrato no Diário Oficial da União, a origem sustentável do material utilizado na fabricação das embalagens (papelão), com Documento de Origem Florestal (DOF) apresentado pelo fabricante ou fornecedor, que ateste o cumprimento da exigência quanto à origem legal da madeira. O documento será dispensado quando o papel/papelão possuir certificado CERFLOR ou de outra entidade cujos princípios e critérios possuem os créditos FSC (Forest Stewardship Council), bem como emitir declaração constando que o papelão a ser submetido aos testes no IPT será o mesmo a ser fornecido nas embalagens.
3. Comprovar a implementação do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) e do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA).
4. Atender ao disposto no art. 93 da Lei nº 8.213/91, que determina a obrigatoriedade do preenchimento de 2 a 5% dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou com pessoas com deficiência habilitadas, caso seja empresa com cem ou mais empregados, na seguinte proporção:
I - até 200 empregados .............................................................. 2%;
II - de 201 a 500 ........................................................................ 3%;
III - de 501 a 1.000 ................................................................... 4%;
IV - de 1.001 em diante ............................................................ 5%.
5. Apresentar ao CONTRATANTE, em até 60 (sessenta) dias corridos, após a publicação do extrato do primeiro contrato no Diário Oficial da União, o Relatório de Testes das Embalagens junto ao IPT, comprovando a conformidade do produto às normas exigidas no Termo de Referência - Anexo I do Edital de Licitação TSE nº 16/2020, juntamente com 3 (três) amostras das embalagens submetidas aos testes no IPT.
5.1. As amostras entregues ao CONTRATANTE serão submetidas pela equipe técnica à inspeção visual e medição, para verificação da conformidade com os requisitos Termo de Referência - Anexo I do Edital de Licitação TSE nº 16/2020, ressalvados os itens de competência do IPT.
5.2. As amostras deverão ser entregues no TSE, aos cuidados da Seção de Inovação e Pesquisa Tecnológica - SIPT, Setor de Administração Federal Sul – SAFS, Quadra 7, Lotes 1/2, Anexo, Sala AV11, Brasília/DF.
5.3. As amostras serão mantidas pelo TSE para comparação quando do recebimento dos produtos contratados.
6. Entregar os produtos em conformidade com as especificações técnicas descritas no Anexo I-I do Termo de Referência - Anexo I do Edital de Licitação TSE nº16/2020, nos prazos estabelecidos no Capítulo C.3 do Termo de Referência - Anexo I do Edital de Licitação TSE nº 16/2020.
6.1. Os produtos deverão ser novos, não se admitindo, em hipótese alguma, o fornecimento de produto alternativo, reciclado, recondicionado ou recuperado.
6.2. Os produtos deverão ser entregues montados e em perfeito estado, sem avarias, e respeitar toda legislação vigente referente ao objeto a ser fornecido.
6.3. As embalagens deverão ser entregues aos cuidados da Seção de Logística/Assistência de Recebimento, no Almoxarifado do TRE-SP, situado na Rua General Júlio Marcondes Salgado, 199 – CEP: 01201-020 – Santa Cecília – São Paulo/ SP; de 2ª à 6ª feira, das 9h às 18h.
6.3.1. Todas as entregas deverão ser previamente agendadas por meio do telefone (11) 3822-2066 e/ou dos endereços eletrônicos scgalm@tre-sp.jus.br; sclog@tre-sp.jus.br; ou astrec@tre-sp.jus.br.
6.3.2. Ao CONTRATANTE fica reservado o direito de recusar de pronto o produto que flagrantemente não esteja em conformidade com a descrição do item.
7. Substituir os produtos reprovados no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, contados da notificação do CONTRATANTE.
8. Recolher os produtos reprovados no prazo máximo de 20 (vinte) dias corridos, contados da notificação do CONTRATANTE. Caso não os recolha, esses poderão ser descartados pelo CONTRATANTE.
9. Prestar garantia, usual de mercado, do tipo "on site", de no mínimo 1 (um) ano, a contar da data da emissão do Termo de Recebimento Definitivo - TRD, no Distrito Federal e em todas as Capitais das Unidades da Federação, conforme condições estabelecidas no Capítulo C.4 do Termo de Referência - Anexo I do Edital de Licitação TSE nº 16/2020. No caso de ocorrerem entregas parceladas, o prazo será contado a partir da data de emissão do último TRD.
10. Substituir os produtos que apresentarem problemas originários de transporte ou do processo de produção durante o prazo de garantia no prazo de até 15 (quinze) dias corridos, contados da notificação do CONTRATANTE.
10.1. O custo e a responsabilidade pelo recolhimento e entrega do produto durante o prazo de garantia serão da CONTRATADA.
11. Manter atualizados durante toda a fase de execução deste contrato os dados do responsável (preposto), tais como: nome, os contatos de telefone e endereço eletrônico para comunicação com o CONTRATANTE.
12. Informar, por meio do e-mail scgc@tre-sp.jus.br, em até 10 (dez) dias corridos após a publicação do extrato deste contrato no Diário Oficial da União (DOU), o nome do responsável técnico, os contatos de telefone e endereço eletrônico para comunicação com o CONTRATANTE, bem como manter os dados atualizados durante toda a fase de execução da contratação.
13. Entregar declaração ao CONTRATANTE​, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos após a publicação do extrato do contrato no Diário Oficial da União, formalizando a disponibilização de acesso por meio de central telefônica (“0800” ou outra), sistema via web ou endereço eletrônico, com o fim de abertura dos chamados de substituição/manutenção dos produtos entregues em desconformidade ou dos chamados em decorrência de defeitos apresentados durante a vigência da garantia.
13.1. Tal meio de acesso deverá encontrar-se operante do dia anterior à primeira entrega dos produtos até o término do período de garantia.
13.2. Toda abertura de chamado deverá gerar um número de protocolo, a ser repassado no momento do contato.
14. Executar, com observação dos prazos e exigências, todas as obrigações constantes do Termo de Referência - Anexo I do Edital de Licitação TSE nº 16/2020.
15. Acatar as recomendações e determinações efetuadas pelos fiscais do contrato.
16. Responsabilizar-se pelas despesas decorrentes da execução do objeto deste contrato.
17. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do objeto do Termo de Referência - Anexo I do Edital de Licitação TSE nº 16/2020.
18. Fazer com que seus empregados submetam-se aos regulamentos de segurança e de disciplina durante o período de permanência nas dependências do CONTRATANTE, não sendo permitido o acesso dos funcionários que estejam utilizando trajes sumários (shorts, camisetas regatas, sem camisa ou usando chinelos de dedo).
19. Comunicar ao CONTRATANTE, por escrito, quando verificar condições inadequadas de execução do objeto ou a iminência de fatos que possam prejudicar a sua execução e prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelos fiscais.
20. Manter o caráter confidencial dos dados e informações obtidos de qualquer forma ou prestadas pelo CONTRATANTE, não os divulgando, copiando, fornecendo ou mencionando a terceiros, bem como a quaisquer pessoas ligadas direta ou indiretamente à CONTRATADA, durante e após a vigência do contrato.
21.  Manter, durante a execução do contrato e durante a vigência da Ata de Registro de Preços, as condições de habilitação exigidas na licitação quanto à regularidade fiscal.
21.1 Verificadas irregularidades nas condições que ensejaram sua habilitação quanto à regularidade fiscal, a CONTRATADA terá o prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da notificação da fiscalização, para regularizar a situação, sob pena de aplicação das penalidades cabíveis, sem prejuízo da rescisão do contrato a critério da Administração.
22.  Apresentar, juntamente com a Nota Fiscal de Venda, a documentação que comprove a origem dos bens (Declaração de Importação - DI) e a quitação dos tributos de importação a eles referentes, quando tratar-se de bens de origem estrangeira.
23.  Responsabilizar-se pelos encargos fiscais e comerciais resultantes desta contratação.
23.1.  A inadimplência da CONTRATADA com referência aos encargos suportados não transfere a responsabilidade por seu pagamento ao CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto do contrato.
23.2.  No caso de fornecimento de bens importados, a CONTRATADA deve apresentar a documentação que comprove a origem dos bens e a quitação dos tributos de importação a eles referentes.
24. Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto do presente contrato, salvo os serviços previstos no item 23 do Capítulo C.3 do Termo de Referência - Anexo I do Edital de Licitação TSE nº 16/2020, mediante solicitação formal ao CONTRATANTE e prévia anuência da equipe técnica da STI.
24.1. A CONTRATADA zelará pelos serviços executados por suas subcontratadas.
24.2. A CONTRATADA se obriga a comprovar ao CONTRATANTE que a subcontratada detém a qualificação técnica proporcional à parcela do objeto a ser por ela assumida, bem assim a sua regularidade fiscal e trabalhista, para fins de autorização.
 
 CLÁUSULA QUINTA
DO VALOR CONTRATUAL
 
1. Os preços a serem pagos à CONTRATADA, pelo fornecimento dos produtos objeto deste contrato, atualizados com o último preço ofertado no pregão, são os discriminados abaixo, sendo de R$ 82.419,00  (oitenta e dois mil, quatrocentos e dezenove reais) o valor total deste contrato.
 
Item	Descrição	Unidade de 
Fornecimento	Quantidade	Valor Unitário (R$)	Valor Total (R$)	
1	Embalagem de papelão genérica para urnas eletrônicas modelos 2009, 2010, 2011 e 2013	caixa	 3310	 R$ 24,90	R$ 82.419,00 	
 
CLÁUSULA SEXTA
DA LIQUIDAÇÃO E DO PAGAMENTO
 
1. O pagamento do objeto do presente contrato será efetuado após o recebimento definitivo dos produtos, até o 10º (décimo) dia útil, a partir da atestação da nota fiscal pelo servidor responsável, com a emissão de ordem bancária para o crédito em conta corrente da CONTRATADA, observada a ordem cronológica estabelecida no art. 5º da Lei nº 8.666/93.
1.1. O atesto do objeto contratado será dado pelo fiscal administrativo técnico (comissão de recebimento) designado pela autoridade competente, por meio da emissão de Termo de Recebimento Definitivo – TRD e o atesto da nota fiscal pelo Assistente de Recebimento da Seção de Logística, conforme previsto no item 16.2 do Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos do TRE-SP. O Assistente de Recebimento terá o prazo de 4 (quatro) dias úteis para atestar a nota fiscal e remeter o processo à Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, contados do recebimento do documento fiscal, do Termo de Recebimento Definitivo – TRD e dos demais documentos exigidos para liquidação e pagamento da despesa.
1.2. O pagamento a ser efetuado em favor da CONTRATADA estará sujeito à retenção na fonte de tributos e contribuições sociais de acordo com os normativos legais.
1.3. O CONTRATANTE verificará a permanência da CONTRATADA no Simples Nacional, conforme declaração de que trata o item 6.1 do Capítulo XII do Edital de Licitação TSE nº 16/2020, mediante consulta ao Portal do Simples Nacional e anexará cópia da consulta ao contrato ou à documentação que deu origem ao pagamento, sem prejuízo de a CONTRATADA informar qualquer alteração de sua permanência no Simples Nacional.
1.4. Caso o valor contratado não seja superior à R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais), o pagamento será efetuado até o 5º (quinto) dia útil, partir da apresentação da nota fiscal, conforme § 3º do art. 5º da Lei nº 8.666/93.
2. A CONTRATADA deverá apresentar a nota fiscal dos produtos fornecidos, segundo último lance ofertado no pregão.
2.1. No caso de fornecimento de bens importados, a CONTRATADA deverá apresentar, juntamente com a Nota Fiscal, a documentação que comprove a origem dos bens e a quitação dos tributos de importação a eles referentes.
2.2. As notas fiscais de venda devem ser emitidas em nome do CONTRATANTE. Para os pedidos do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo deve-se utilizar o CNPJ 06.302.492/0001-56, e encaminhar a nota fiscal juntamente com a documentação exigida neste Edital para pagamento, à Seção de Logística/Assistência de Recebimento, no Almoxarifado do TRE-SP, situado na Rua General Júlio Marcondes Salgado, 199 – CEP: 01201-020; ou para os e-mails scgalm@tre-sp.jus.br; sclog@tre-sp.jus.br; ou astrec@tre-sp.jus.br, se for eletrônica.
2.3. Os dados para faturamento dos pedidos dos TREs (órgãos partícipes) serão fornecidos em até 2 (dois) dias úteis antes da assinatura dos seus respectivos contratos.
3. Na fase de liquidação e pagamento da despesa deverá ser verificada pela área competente a regularidade fiscal da CONTRATADA perante a Seguridade Social, Fazenda Federal (Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União fornecida pela Receita Federal do Brasil), o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e, ainda, perante a Justiça do Trabalho (Certidão Negativa de Débito Trabalhista – CNDT); admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou outra equivalente na forma da lei.
4. O CNPJ constante da nota fiscal/fatura deverá ser o mesmo indicado na proposta e na nota de empenho.
5. Nos casos de pagamento efetuados após 30 (trinta) dias da emissão do Termo de Recebimento Definitivo ou da apresentação da nota fiscal, conforme o caso, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo CONTRATANTE, entre o 31º (trigésimo primeiro) dia e a data da emissão da ordem bancária, será a seguinte:
EM = I x N x VP
Onde:
EM = encargos moratórios;
N = número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = valor da parcela a ser paga;
I = 0,0001644 (índice de compensação financeira por dia de atraso, assim apurado I = (6/100)/365).
 
CLÁUSULA SÉTIMA
DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS
 
A despesa decorrente do fornecimento do objeto deste contrato correrá à conta dos créditos orçamentários consignados à Justiça Eleitoral no Orçamento da União, para o exercício de 2020, no Programa de Trabalho 0206100334269.0001 - "Pleitos Eleitorais", Elemento de Despesa 3390.30 - "Material de Consumo", compromissada pelas Notas de Empenho nºs 1888 e 1889, de 29/09/2020, nos valores de R$ 65.935,20 (sessenta e cinco mil, novecentos e trinta e cinco reais e vinte centavos) e R$16.483,80 (dezesseis mil, quatrocentos e oitenta e três reais e oitenta centavos).
 
CLÁUSULA OITAVA
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
1. Nos termos do artigo 7º da Lei nº 10.520/2002, caso a CONTRATADA descumpra total ou parcialmente o objeto contratado, garantida a prévia defesa e o contraditório, ficará sujeita às seguintes penalidades:
1.1. advertência;
1.2. multa;
1.3. impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos.
2. Será aplicada a penalidade descrita no subitem 1.3, à CONTRATADA que: 
2.1. apresentar documentação falsa;
2.2. causar o atraso na execução do objeto do contrato;
2.3. falhar ou fraudar na execução do contrato;
2.3.1. para efeito de aplicação do disposto no subitem 2.3 desta Cláusula, será considerada falha na execução do contrato os casos de inexecução total, e os de inexecução parcial que resultem na rescisão contratual;
2.4. comportar-se de modo inidôneo;
2.5. declarar informação falsa; ou
2.6. cometer fraude fiscal.
3. Com fundamento no art. 7º da Lei nº 10.520/2002, as sanções previstas nos subitens 1.1 e 1.3 poderão ser aplicadas à CONTRATADA, juntamente com as multas convencionais e de mora, podendo estas serem descontadas dos pagamentos a serem efetuados, após o encerramento do procedimento de apuração de penalidades, e quando cabível, sem prejuízo do ressarcimento dos danos causados à Administração e das demais cominações legais.
3.1. Para efeito de aplicação das penas de advertência e de multa, às infrações são atribuídos graus, conforme a tabela a seguir:
 
Item	Evento	Penalidade	
1	Atraso injustificado de até 5 (cinco) dias corridos na entrega de até 5% do total de produtos previstos.	Advertência	
2	Atraso injustificado na entrega dos produtos, limitado a 20 (vinte) dias corridos, com a ressalva do item 1 desta tabela.	Multa conforme abaixo,
com M = 1	
3	Atraso injustificado na entrega dos produtos, por mais de 20 (vinte) dias corridos.	Multa conforme abaixo,
com M = 1,5	
4	Atraso na substituição dos produtos decorrente de rejeição no recebimento definitivo ou devido à prestação de garantia, de até 5 (cinco) dias corridos, limitada a 1 (uma) ocorrência. 	Advertência	
5	Atraso na substituição dos produtos em decorrência de rejeição no recebimento definitivo ou devido à prestação de garantia, com a ressalva do item 4 desta tabela.	Multa = 5% do valor dos produtos a serem substituídos x quantidade de dias corridos em atraso na substituição	
6	Deixar de cumprir determinação formal ou instrução dos fiscais ou Comissão de Recebimento, por ocorrência.	Multa de 0,02% por dia sobre o valor total do contrato, por ocorrência	
7	Atraso injustificado na entrega do Relatório de Testes das embalagens junto ao IPT, de que trata o item 65 do Termo de Referência - Anexo I do Edital de licitação TSE nº 16/2020, limitado a 15 (quinze) dias corridos.	Multa de 0,3% por dia sobre o valor total do contrato, por dia de atraso	
8	Atraso injustificado no ressarcimento do valor de urna eletrônica de que trata o item 72 do Termo de Referência - Anexo I do Edital de licitação TSE nº 16/2020.	Multa de 2% do valor do modelo de cada urna eletrônica, por dia de atraso	
9	Deixar de informar o nome do responsável, os contatos de telefone, endereço eletrônico ou outro meio hábil para comunicação com o Contratante, limitado a 10 (dez) dias corridos do prazo máximo estabelecido no item 52 do Termo de Referência - Anexo I do Edital de licitação TSE nº 16/2020.	Advertência	
10	Deixar de informar o nome do responsável, os contatos de telefone, endereço eletrônico ou outro meio hábil para comunicação com o Contratante, por mais de 10 (dez) dias corridos contados do prazo máximo estabelecido no item acima.	Multa de 0,02% por dia sobre o valor total do contrato	
11	Deixar de comprovar a origem sustentável do material utilizado na fabricação das embalagens (papelão), limitado a 10 (dez) dias corridos do prazo máximo estabelecido no item 53 do Termo de Referência - Anexo I do Edital de Licitação TSE nº 16/2020.	Advertência	
12	Deixar de comprovar a origem sustentável do material utilizado na fabricação das embalagens (papelão), por mais 10 (dez) dias corridos e limitado a 30 (trinta) dias corridos do prazo estabelecido no item 53 do Termo de Referência - Anexo I do Edital de Licitação TSE nº 16/2020.	Multa de 0,02% por dia sobre o valor total do contrato	
13	Deixar de entregar a declaração prevista no item 54 do Termo de Referência - Anexo I do Edital de Licitação TSE nº 16/2020, limitado a 10 (dez) dias corridos do prazo máximo estabelecido no citado item.	Advertência	
14	Deixar de entregar a declaração prevista no item 54 do Termo de Referência - Anexo I do Edital de Licitação TSE nº 16/2020, por mais 10 (dez) dias corridos do prazo máximo estabelecido no citado item.	Multa de 0,02% por dia sobre o valor total do contrato	
 
3.2. Fórmula de multa:
VM = (TUN/TUC) * AV * M * 0,0025 * VTC
TUN = Total de unidades não entregues
AV = Atraso verificado (dias corridos)
TUC = Total de unidades previstas na entrega
M = Multiplicador
VTC = Valor total do contrato
VM = Valor da multa
4. Haverá a inexecução total do contrato caso:
4.1. haja atraso injustificado acima de 15 (quinze) dias corridos na entrega do Relatório de Testes das Embalagens junto ao IPT, de que trata o item 65 do Termo de Referência - Anexo I do Edital de Licitação TSE nº 16/2020.
4.2. a CONTRATADA deixe de comprovar a origem sustentável do material utilizado na fabricação das embalagens (papelão) por mais de 30 (trinta) dias corridos contados do prazo máximo estabelecido no item 53 do Termo de Referência - Anexo I do Edital de Licitação TSE nº 16/2020.
5. Haverá a inexecução parcial do contrato caso haja a reprovação das amostras apresentadas pela CONTRATADA, com base no relatório elaborado pelo IPT.
6. No caso de atraso na entrega das embalagens por período superior aos itens 2 e 3 da tabela acima, presente o interesse público, a Administração poderá aceitá-los após decorrido o prazo. Nessa hipótese, além da multa de mora, a CONTRATADA estará sujeita à multa por inexecução parcial de 5% (cinco por cento) do valor total contratado, com as consequências previstas em lei, no ato convocatório e neste instrumento contratual.
7. No caso de atraso na substituição das embalagens entregues com defeito ou em desconformidade ou que apresentar defeito dentro do prazo de garantia por período superior aos itens 4 e 5 da tabela acima, a CONTRATADA estará sujeita à multa de 30% (trinta por cento) do valor total das embalagens com defeito, com as consequências previstas em lei, no ato convocatório e neste instrumento contratual.
8. Caso a CONTRATADA não entregue as embalagens até o prazo constante do item 3 da tabela acima, elas poderão ser recusadas configurando-se, nesta hipótese a inexecução total do objeto, com a aplicação da multa de 20% (vinte por cento) do valor total contratado, com as consequências previstas em lei, no ato convocatório e neste instrumento contratual.
9. As multas de mora e por inexecução parcial não ultrapassarão o limite de 10% (dez por cento) do valor total contratado, considerando-se para esse fim cada item como um contrato em apartado.
10. Na aplicação das penalidades previstas neste Capítulo, a autoridade competente poderá considerar, além das previsões legais, contratuais e dos Princípios da Administração Pública, as seguintes circunstâncias:
10.1. a natureza e a gravidade da infração contratual;
10.2. o dano que o cometimento da infração ocasionar à Administração;
10.3. a vantagem auferida pela CONTRATADA em virtude da infração;
10.4. as circunstâncias gerais agravantes e atenuantes;
10.5. os antecedentes da CONTRATADA.
11. Os prazos de adimplemento das obrigações contratadas admitem prorrogação nos casos e condições especificados no § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666/1993, em caráter excepcional, sem efeito suspensivo, devendo a solicitação ser encaminhada por escrito com antecedência mínima de 1 (um) dia do seu vencimento, anexando-se documento comprobatório do alegado pela CONTRATADA, ficando a aceitação da justificativa a critério do TSE.
12. Se a CONTRATADA não recolher o valor da multa que lhe for aplicada, dentro de 5 (cinco) dias úteis a contar da data da intimação para o pagamento, a importância será descontada automaticamente, ou ajuizada a dívida, consoante o art. 86 da Lei nº 8.666/93, acrescida de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês.
13. O CONTRATANTE promoverá o registro no SICAF de toda e qualquer penalidade imposta à CONTRATADA.
14. O período de atraso será contado em dias corridos, salvo disposição contrária.
15. Fica estabelecido que os casos omissos serão resolvidos entre as partes contratantes, respeitados o objeto do presente contrato, a legislação e demais normas reguladoras da matéria, em especial as Leis nº 8.666/93 e nº 10.520/2002, aplicando-lhe, quando for o caso, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições do Direito Privado.
16. Os atos administrativos de aplicação das sanções, com exceção de advertência, multa de mora e convencional, serão publicados resumidamente no Diário Oficial da União.
 
CLÁUSULA NONA
DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS
 
 Dos atos administrativos concernentes ao presente contrato cabe recurso nos termos do art. 109 da Lei nº 8.666/1993.
 
CLÁUSULA DEZ
DA RESCISÃO
O CONTRATANTE poderá rescindir o presente contrato, sem prejuízo das penalidades contratuais ou legais, no caso de sua inexecução total ou parcial ou nos demais previstos no art. 78 da Lei nº 8.666/1993, e ainda, em caso de descumprimento das condições de habilitação e qualificação legalmente exigidas, assim como das condições constantes deste instrumento e da proposta.
 
CLÁUSULA ONZE
DAS ALTERAÇÕES
 
O presente contrato poderá ser alterado na ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 65 da Lei nº 8.666/1993.
 
CLÁUSULA DOZE
DA VIGÊNCIA E DA DURAÇÃO
 
 O presente contrato terá vigência a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União e duração de 12 (doze) meses.
 
CLÁUSULA TREZE
DO FORO
 
O foro da Subseção Judiciária da Cidade de São Paulo é o competente para solucionar qualquer questão relativa ao presente contrato.
 
CLÁUSULA QUATORZE
DA PUBLICIDADE
 
O extrato do presente contrato será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993, correndo as despesas por conta do CONTRATANTE.
 
E por estarem as partes justas e acertadas, firmam o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo nº 0036974-65.2020.6.26.8000. Foram testemunhas a senhora Camila Chung dos Santos e o senhor Omar Gazzal Bannout, brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Luciana de Oliveira Silva, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei aos vinte e nove dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte, no livro próprio (nº 138-A) o presente contrato que lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Charles Teixeira Coto, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi.

Alessandro Dintof

Felipe Correia Caetano

Camila Chung dos Santos

Omar Gazzal Bannout

	Documento assinado eletronicamente por LUCIANA DE OLIVEIRA SILVA, CHEFE DE SEÇÃO, em 29/09/2020, às 21:12, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 29/09/2020, às 21:25, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por CAMILA CHUNG DOS SANTOS, OFICIAL DE GABINETE, em 29/09/2020, às 21:26, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por CHARLES TEIXEIRA COTO, COORDENADOR, em 29/09/2020, às 21:27, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por OMAR GAZZAL BANNOUT, ASSISTENTE, em 29/09/2020, às 21:41, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por Felipe Correia Caetano, Usuário Externo, em 06/10/2020, às 11:16, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 2171835 e o código CRC 47341FB0.