TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
 
CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE LICENÇAS ÚNICO USUÁRIO DO SOFTWARE REVIT DA AUTODESK VERSÃO MAIS ATUAL,INCLUINDO GARANTIA E SUPORTE TÉCNICO, QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, CEP 01316-900, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO POR SEU SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL, SENHOR ALESSANDRO DINTOF, CPF Nº 134.893.108-61, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATANTE, E TECNETWORKING SERVIÇOS E SOLUÇÕES EM TI LTDA., C.N.P.J. N.º 21.748.841/0001-51, COM SEDE NA AVENIDA PRESIDENTE CASTELO BRANCO, N.º 249A - BAIRRO TIMBÓ, CEP 53520-020, CIDADE ABREU E LIMA, ESTADO PERNAMBUCO, NESTE ATO REPRESENTADA PELO SENHOR ZAIMISON ANTONES RODRIGUES CARTAXO, C.P.F. N.º. 093.902.504-39, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA. E, por estarem regularmente autorizados, assinam ao final o presente contrato, sujeitando-se as partes às normas das Leis nºs 10.520/02, 8.666/93 8.078/90 e ao Decreto 10.024/19, bem como às cláusulas e condições seguintes:
I – OBJETO – O objeto do presente contrato consiste na aquisição de licenças único usuário do software REVIT da Autodesk versão mais atual, incluindo garantia e suporte técnico por 36 (trinta e seis) meses, em consonância com o Anexo I (Termo de Referência) do Edital.
Parágrafo único – O objeto será executado em conformidade com as especificações, condições, Proposta Definitiva de Preços da CONTRATADA e tudo o que consta do Pregão Eletrônico Federal 35/2020, especialmente o Termo de Referência (Anexo I) do Edital, que ficam fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de sua transcrição.
 
II – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA – A CONTRATADA obriga-se a cumprir todas as disposições constantes do Termo de Referência (Anexo I do Edital) e, ainda, a:
a) indicar novo preposto, informando sua qualificação, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, nas ocasiões em que houver a substituição daquele indicado na Proposta Definitiva de Preços (Anexo II do Edital), por intermédio de carta endereçada a este Tribunal;
b) disponibilizar o download eletrônico do software REVIT da Autodesk versão mais atual, no prazo máximo de 20 (vinte) dias corridos, contados da assinatura do presente contrato;
c) atualizar imediatamente os números de telefone e fax, bem como o endereço de e-mail, sempre que houver alterações destes;
d) manter durante toda a execução do contrato as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação, comprovando-as, a qualquer tempo, mediante solicitação da CONTRATANTE;
e) executar fielmente o objeto do presente contrato na mais perfeita conformidade com o estabelecido, comunicando imediatamente à CONTRATANTE, por intermédio da Fiscalização, por escrito, a ocorrência de qualquer fato impeditivo ou relevante à execução do contrato, sem prejuízo de prévia comunicação verbal dos fatos, caso a situação exija imediata providência por parte daquela;
f) consentir durante a execução do ajuste, que seja realizada fiscalização, atentando-se para as observações, solicitações e decisões do fiscal, desde que justificadas, não ficando, contudo, eximida de sua total responsabilidade sobre todo objeto contratado;
g) cumprir, durante a execução do contrato, todas as leis e posturas federais, estaduais e municipais pertinentes e vigentes, sendo a única responsável por prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa;
h) aceitar, nas mesmas condições ora avençadas, acréscimo ou supressão de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor total atualizado do contrato, conforme disposto na Lei n.º 8.666/93, art.65, I, “b” e seus §§ 1.º e 2.º.
 
III – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE– A CONTRATANTE obriga-se a cumprir todas as disposições constantes do Termo de Referência (Anexo I do Edital) e, ainda a:
a) emitir o Termo de Recebimento Definitivo da licença, nos termos da cláusula 6 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital;
b) verificar se durante a vigência do contrato estão sendo mantidas todas as exigências, condições de habilitação e qualificação contratadas;
c) promover, por intermédio da FISCALIZAÇÃO, o acompanhamento e a fiscalização, sob os aspectos quantitativo e qualitativo, anotando em registro próprio as falhas detectadas, comunicando à CONTRATADA as ocorrências de quaisquer fatos que exijam medidas corretivas;
d) cumprir o disposto neste instrumento, bem como oferecer à CONTRATADA informações indispensáveis à efetivação do objeto;
e) efetuar o pagamento conforme previsto na cláusula VI deste contrato.
 
IV – DURAÇÃO E VALIDADE DO CONTRATO – O presente contrato terá validade entre as partes e vigorará a partir de sua assinatura até o decurso do período de suporte técnico de 36 (trinta e seis) meses, disposto na cláusula XI deste contrato;
Parágrafo 1º - A execução deste contrato poderá ser suspensa temporariamente pela CONTRATANTE, no caso de falta ou insuficiência de crédito orçamentário, mediante comunicação por escrito à CONTRATADA.
Parágrafo 2º – Cessados os motivos que determinaram a suspensão prevista no parágrafo anterior, a execução será retomada pelo período de tempo restante até o termo final estabelecido no caput.
 
V – VALOR – O preço que a CONTRATANTE se obriga a pagar à CONTRATADA, pela execução do objeto do qual serão feitas as retenções previstas no parágrafo 5º da cláusula VI é R$ 28.800,00 (vinte e oito mil e oitocentos reais), para a aquisição de cada licença REVIT, perfazendo o valor total de R$ 172.800,00 (cento e setenta e dois mil e oitocentos reais), equivalente à 06 licenças, incluindo  suporte técnico por 36 (trinta e seis) meses.
Parágrafo 1º - O período de aquisição da licença REVIT terá início a partir de sua disponibilização definitiva, nos termos da cláusula 6 do Termo de Referência (Anexo I do Edital).
Parágrafo 2º – Nos valores estabelecidos nesta cláusula estão incluídos todos os tributos, frete, suporte técnico, descontos e despesas de quaisquer naturezas decorrentes da execução do presente contrato, sendo os valores fixos e irreajustáveis.
Parágrafo 3º – A despesa com o presente contrato correrá por conta do orçamento ordinário, Função Programática 02122003320GP.0035 -“Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, Elemento de Despesa 4490.40 - “Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – P.J.”, conforme Nota de Empenho nº 2.033, de 20 de outubro de 2020, e outras que se fizerem necessárias.
 
VI – PAGAMENTO– O pagamento será efetuado pela CONTRATANTE à CONTRATADA, até o até o 20º dia após a regular entrega/disponibilização dos produtos, acompanhado da correspondente nota fiscal/fatura, considerando-se como data de pagamento o dia da emissão da ordem bancária, através de crédito em nome da CONTRATADA, no Banco por esta indicado.
Parágrafo 1º – A CONTRATANTE exigirá da CONTRATADA, para fins de pagamento e fiscalização, a apresentação, concomitante à nota fiscal/fatura, da documentação apta a comprovar a regularidade perante a RFB (Receita Federal do Brasil) e PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a Justiça do Trabalho.
Parágrafo 2º– O prazo de pagamento será interrompido nos casos em que haja necessidade de regularização do documento fiscal, o que será devidamente apontado pela CONTRATANTE.
Parágrafo 3º - Encerrada a interrupção de que trata o parágrafo anterior, fica assegurado à CONTRATANTE o prazo estipulado no caput desta cláusula para efetivação do pagamento, contado a partir da cientificação da regularização, sem a cobrança de encargos por parte da CONTRATADA. Na hipótese de o valor a ser pago enquadrar-se no § 3º do artigo 5º da Lei n.º 8.666/93, parágrafo esse acrescido pela Lei n.º 9.648/98, observar-se-á o prazo previsto no parágrafo 1º desta cláusula.
Parágrafo 4º – A CONTRATANTE, no momento do pagamento, providenciará as devidas retenções tributárias, nos termos da legislação vigente, exceto nos casos em que a CONTRATADA comprovar, na forma prevista em lei, não lhe serem aplicáveis tais retenções.
 
VII – ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO – Competirá a servidor(es) designado(s) pela CONTRATANTE acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, nos termos do artigo 67 da Lei n.º 8.666/93.
Parágrafo único – A CONTRATANTE reserva-se ao direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude da responsabilidade da CONTRATADA, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre o objeto.
 
VIII – PENALIDADES – A CONTRATADA, em caso de inadimplência, e observado o regular procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, ficará sujeita às seguintes penalidades:
a) advertência, sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para as quais tenha concorrido;
b)multa moratória – de 0,2% (dois décimos por cento) por dia de atraso, calculada sobre o valor da obrigação não cumprida dentro do prazo contratual, nahipótese de atraso injustificado, até o máximo de 30 (trinta) dias, após o que a Administração poderá considerar como inexecução parcial ou total do ajuste, com as consequências previstas em lei e nesta cláusula;
b.1)Findo o prazo do subitem anterior, se, por motivo justificado, a Administração entender ser o caso de receber o objeto, aplicar-se-á multa nele prevista cumulativamente com os seguintes percentuais, podendo a qualquer tempo considerar que houve inexecução total do ajuste:
b.1.1) 5% para atrasos de 31 a 40 dias;
b.1.2) 10% para atrasos de 41 a 50 dias;
b.1.3) 15% para atrasos superiores a 50 dias.
c) multa compensatória – nas seguintes ocorrências:
c.1) de até 30% (trinta por cento) sobre o valor do(s) produto(s) não disponibilizado(s), hipótese esta caracterizada como inexecução parcial ou total do ajuste;
c.2) de até 30% (trinta por cento) sobre o valor contratado pelo inadimplemento de quaisquer outras cláusulas, também podendo caracterizar inexecução parcial ou total do ajuste, dependendo do caso.
d) impedimento de contratar com a União, bem como o descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 7º da Lei n.º 10.520/2002.
Parágrafo 1º – As multas previstas nas alíneas “b” e “c” poderão ser cumuladas com as penalidades das alíneas “a” e “d”.
Parágrafo 2º– A multa, que será aplicada após regular procedimento administrativo, será descontada do pagamento devido pela Administração ou, na impossibilidade desta hipótese, deverá o valor correspondente ser recolhido pela CONTRATADA ao Tesouro, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da notificação. Inviáveis essas ocorrências, o valor da multa será cobrado judicialmente, em conformidade com a legislação específica.
 
IX – RECEBIMENTO DO OBJETO - Em conformidade com o artigo 73 da Lei 8.666/93, o objeto do presente Instrumento será recebido:
 
Parágrafo 1º –Provisoriamente, em até 5 (cinco) dias úteis após a entrega/disponibilização do software licenciado, para efeito de posterior verificação detalhada da conformidade do mesmo com o especificado.
Parágrafo 2º - Se, após o recebimento provisório, constatar-se que o software foi entregue/disponibilizado em desacordo com o solicitado, fora da especificação ou incompleto, a CONTRATADA será notificada e terá um prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, a contar da notificação, para sanar quaisquer irregularidades observadas pela CONTRATANTE;
Parágrafo 3º - Definitivamente, em até 10 (dez) dias úteis depois do recebimento provisório ou do saneamento das irregularidades nos termos do parágrafo acima,
Parágrafo 4º - O objeto somente será considerado recebido após a emissão do Termo de Recebimento Definitivo, pela Seção de Engenharia e Arquitetura;
Parágrafo 5º – O aceite/aprovação do produto pelo órgão licitante não exclui a responsabilidade civil do fornecedor por vícios de quantidade ou qualidade do produto ou disparidades com as especificações estabelecidas nos Anexos I e II, verificadas posteriormente, garantindo-se ao órgão licitante as faculdades previstas no art. 18 da Lei n.º 8.078/90.
 
X –SUPORTE TÉCNICO - O período de suporte técnico será de 36 (trinta e seis) meses e será contado a partir da emissão do Termo de Recebimento Definitivo pela Fiscalização.
 
Parágrafo 1º – A CONTRATADA deverá garantir suporte técnico para a instalação, configuração e operacionalização das licenças do software REVIT.
Parágrafo 2º -   O suporte técnico operacional será prestado pelo fabricante do produto Autodesk
Parágrafo 3º- Deverá ser disponibilizado central de atendimento para abertura de chamado de suporte técnico, em dias úteis (segunda-feira à sexta-feira), em horário comercial (8h às 18h), com indicação de telefone, e-mail ou site para abertura de chamados.
Parágrafo 4º - O período de suporte técnico deverá abranger atualizações e correções de versões, incompatibilidades com o Windows 10 ou superior, bugs ou outros erros de execução que impeçam a utilização das funcionalidades do software REVIT.
 
XI – RESCISÃO – O presente contrato poderá ser rescindido a juízo da CONTRATANTE, com base nos artigos 77 a 80 da Lei n.º 8.666/93, especialmente quando esta entender, por motivo justificado, que a CONTRATADA não está cumprindo de forma satisfatória as avenças estabelecidas neste instrumento, independentemente da aplicação das penalidades previstas na cláusula VIII.
 
XII – DISPOSIÇÕES GERAIS:
a)a CONTRATADA responsabilizar-se-á por danos pessoais ou materiais causados diretamente por seus funcionários na execução deste contrato, decorrentes de sua culpa ou dolo, apurados após regular processo administrativo;
b) as partes contratantes ficarão exoneradas do cumprimento das obrigações assumidas pelo presente instrumento, quando ocorrerem motivos de força maior ou caso fortuito, assim definidos no parágrafo único do artigo 393 do Código Civil, enquanto tais motivos perdurarem.
 
XIII – PUBLICAÇÃO– De conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 61 da Lei n.º 8.666/93, o presente contrato será enviado à publicação, em extrato, no Diário Oficial da União, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria do TRE-SP para este fim.
Parágrafo único– Havendo necessidade de lavratura de termo aditivo a este contrato, para benefício unilateral da CONTRATADA, será sua a responsabilidade pelo ressarcimento da despesa com a publicação, devendo o valor equivalente ser recolhido por GRU no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da notificação.
 
XIV – FORO– O Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado de São Paulo é competente para dirimir qualquer dúvida oriunda do presente contrato, com renúncia expressa a qualquer outro que as partes tenham ou venham a ter, por mais privilegiado ou especial que seja.
 
E por estarem as partes justas e acertadas, firmam o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo nº 0050084-68.2019.6.26.8000. Foram testemunhas o senhor Omar Gazzal Bannout e a senhora Camila Chung dos Santos, ambos brasileiros e residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Luciana de Oliveira Silva, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei aos quatro dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte, no livro próprio (nº 138-A) o presente contrato que lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Charles Teixeira Coto, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi.
 
Alessandro Dintof

Zaimison Antones Rodrigues Cartaxo

Omar Gazzal Bannout

Camila Chung dos Santos