TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE EMBALAGENS DE PAPELÃO PARA URNAS ELETRÔNICAS QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO E MAX FILIPE HOYER DA SILVA COSTA-ME.
 
O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, sediado na Rua Francisca Miquelina, nº 123, Bela Vista, São Paulo - SP, CNPJ nº 06.302.492/0001-56, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado pelo Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal, nos termos do art. 1º, Inciso VIII, da Portaria TRE-SP nº 1, de 4 de janeiro de 2022, Senhor Claucio Cristiano Abreu Corrêa, e, de outro lado a empresa MAX FILIPE HOYER DA SILVA COSTA-ME., sediada na Rua Zequinha Pinto nº 464, Letra A, bairro Nossa Senhora de Fátima, Itanhandu-MG, CNPJ nº 00.626.015/0001- 60, daqui por diante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo seu Titular, Senhor Max Filipe Hoyer da Silva Costa, portador da Carteira de Habilitação nº 73452156 DETRAN/RJ, CPF nº 961.178.856-87, têm justo e acordado celebrar o presente CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE EMBALAGENS DE PAPELÃO PARA URNAS ELETRÔNICAS sob a regência das Leis nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002, decorrente da Licitação TSE nº 02/2022, modalidade pregão, na forma eletrônica e da Ata de Registro de Preços nº 12/2022, constantes do Procedimento Administrativo nº 2021.00.000003521-1, do Tribunal Superior Eleitoral, mediante as seguintes cláusulas e condições:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA
 DO OBJETO
O presente contrato tem por objeto a aquisição de 4.767 (quatro mil, setecentas e sessenta e sete) embalagens de papelão para as urnas eletrônicas modelos UE2009, UE2010, UE2011 e UE2013 e 2.262 (duas mil, duzentas e sessenta e duas) embalagens de papelão para as urnas eletrônicas modelo UE2015, de acordo com as especificações, exigências e prazos constantes no Edital da Licitação e seus Anexos, modalidade pregão, e proposta da CONTRATADA, que passam a fazer parte deste instrumento, independentemente de transcrição, no que não conflitar com as disposições do presente contrato.
 
CLÁUSULA SEGUNDA
 DA EXECUÇÃO
A execução do objeto do presente contrato será realizada com o fornecimento e entrega dos produtos descritos em sua Cláusula Primeira, por meio do estabelecimento da CONTRATADA, CNPJ nº 00.626.015/0001- 60, segundo as condições estabelecidas no Edital da Licitação, no seu Anexo I e na proposta da CONTRATADA.
 
CLÁUSULA TERCEIRA
 DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
O CONTRATANTE:
1. Prestará as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA.
2. Acompanhará, fiscalizará e atestará a execução contratual, bem como indicará as ocorrências verificadas.
2.1. A fiscalização que será realizada pelo TRE-SP não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração, em conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666/93.
3. Designará servidor ou comissão de servidores para fiscalizar a execução do objeto contratual. Acerca dos fiscais do contrato, considerar:
3.1.  Fiscal Técnico: responsável por certificar a quantidade e a conformidade dos produtos entregues com o Termo de Referência - Anexo I do Edital da Licitação, bem como por emitir o Termo de Recebimento Definitivo - TRD;
3.2. Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição: responsável por fiscalizar o contrato quanto a sanções, aderência às normas, diretrizes e obrigações contratuais e remeter a nota fiscal para pagamento, encaminhando os documentos necessários para liquidação de despesa à unidade competente.
4. Permitirá que os funcionários da CONTRATADA, desde que devidamente identificados, tenham acesso aos locais de entrega.
5. Recusará qualquer produto entregue em desacordo com as especificações constantes do Termo de Referência - Anexo I do Edital da Licitação.
6. Efetuará o pagamento à CONTRATADA, segundo as condições estabelecidas no Termo de Referência - Anexo I do Edital da Licitação.
 
CLÁUSULA QUARTA
 DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
A CONTRATADA obriga-se a:
1. Executar, com observação dos prazos e exigências, as obrigações constantes no Termo de Referência - Anexo I do Edital da Licitação, sendo os prazos de entrega de:  
1.1. até 50 (cinquenta) dias corridos, para o 1º contrato a ser assinado pelo TSE, contados a partir da notificação constante do item 70.1 do Termo de Referência - Anexo I do Edital da Licitação;
1.2. até 50 (cinquenta) dias corridos, para os contratos maiores ou iguais a 5.000 unidades, contados a partir do recebimento da nota de empenho pela CONTRATADA;
1.3. até 40 (quarenta) dias corridos, para contratos maiores ou iguais a 2.000 e menores que 5.000 unidades, contados a partir do recebimento da nota de empenho pela CONTRATADA;
1.4. até 30 (trinta) dias corridos, para contratos menores que 2.000 unidades, contados a partir do recebimento da nota de empenho pela CONTRATADA;
1.5. entregar as embalagens correspondentes ao contrato do TRE/SP na Seção de Logística/Assistência de Recebimento do TRE/SP, localizada na Rua General Júlio Marcondes Salgado, n.º 199, bairro Santa Cecília, São Paulo – SP, CEP 01201- 020;
1.6. entregar as embalagens correspondentes aos pedidos dos Tribunais Regionais Eleitorais (órgãos participantes) nas Capitais dos Estados ou região metropolitana. Haverá apenas um local de entrega em cada Estado. O endereço do local de entrega das embalagens e o contato para agendamento da entrega constam do Anexo I-VIII do Termo de Referência - Anexo I do Edital da Licitação;
1.7. todas as entregas deverão ser previamente agendadas. Para a entrega no TRE/SP, o contato deverá ser efetuado no telefone (11) 3130-2694, de 2ª a 6ª feira (dias úteis), no horário das 9:00 às 18:00 horas, e pelo e-mail seaaq@tre-sp.jus.br;
1.8. Ao CONTRATANTE fica reservado o direito de recusar de pronto o produto que flagrantemente não esteja em conformidade com a descrição do item, ressalvado o disposto no item 5 desta Cláusula.
2.  Entregar produtos novos, não se admitindo, em hipótese alguma, o fornecimento de produto alternativo, reciclado, recondicionado ou recuperado.
3. Entregar os produtos montados e em perfeito estado, sem avarias, e respeitar toda legislação vigente referente ao objeto a ser fornecido.
4.  Prestar garantia, usual de mercado, do tipo "on site", de no mínimo 12 (doze) meses ano, a contar da data da emissão do Termo de Recebimento Definitivo - TRD, no Distrito Federal e em todas as Capitais das Unidades da Federação, conforme condições estabelecidas no Capítulo C.5 do Termo de Referência - Anexo I do Edital da Licitação. No caso de ocorrerem entregas parceladas, o prazo será contado a partir da data de emissão do último TRD.
4.1. A garantia dos produtos será acionada pela abertura de chamado, por parte da Justiça Eleitoral, nos canais apresentados pela CONTRATADA (item 54 do Termo de Referência - Anexo I do Edital da Licitação) e mediante informação do número do contrato advindo da licitação.
4.2. Constatando-se problemas originários de transporte ou do processo de produção, o fiscal técnico deverá notificar a CONTRATADA, pelos meios de acesso exigidos no item 54 do Termo de Referência - Anexo I do Edital da Licitação, para que providencie a substituição do material em um prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, contados da notificação.
4.3. O custo e a responsabilidade pelo recolhimento e entrega do produto durante o prazo de recebimento e de garantia serão da CONTRATADA.
5. Substituir os produtos identificados com qualquer irregularidade e reprovados durante o recebimento definitivo, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, contados da notificação do CONTRATANTE.
6. Recolher os produtos reprovados no prazo máximo de 20 (vinte) dias corridos, contados do recebimento da notificação da fiscalização. Caso não os recolha, esses poderão ser descartados pelo Contratante.
7. Submeter as amostras de embalagens aos testes de conformidade do Instituto de Pesquisas Tecnológicas - IPT, conforme previsto na Seção E.4 do Termo de Referência - Anexo I do Edital da Licitação, obtendo a aprovação das mesmas, no prazo de até 60 (sessenta) dias corridos após a publicação do extrato do primeiro contrato no Diário Oficial da União.
8. Entregar todas as embalagens montadas.
9. Fornecer todas as embalagens dentro das especificações exigidas no Termo de Referência - Anexo I do Edital da Licitação.
10. Executar, com observação dos prazos e exigências, as obrigações constantes do Termo de Referência - Anexo I do Edital da Licitação.
11. Responsabilizar-se pelas despesas decorrentes da execução do objeto do Termo de Referência - Anexo I do Edital da Licitação.
12. Manter atualizados os dados do responsável durante toda a fase de execução da contratação, conforme item 53 do Termo de Referência - Anexo I do Edital da Licitação.
12.1. As comunicações referentes à execução do objeto serão realizadas através do e-mail informado pela CONTRATADA.
12.2. A comunicação será considerada recebida após a confirmação de entrega automática encaminhada pelo Outlook, independentemente de confirmação de recebimento por parte da CONTRATADA, ficando sob sua responsabilidade a verificação da conta de e-mail.
12.3. A comunicação só será realizada de forma diversa quando a legislação exigir ou quando a CONTRATADA demonstrar ao fiscal os motivos que justifiquem a utilização de outra forma.
13.  Entregar declaração, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, após a publicação do extrato do contrato no DOU, formalizando a disponibilização de acesso por meio de central telefônica (“0800” ou outra), sistema via web ou endereço eletrônico, com o fim de abertura dos chamados de substituição/manutenção dos produtos entregues em desconformidade ou dos chamados em decorrência de defeitos apresentados durante a vigência da garantia, conforme detalhado no item 54 do Termo de Referência - Anexo I do Edital de Licitação TSE nº 02/2022.
12.  Acatar as recomendações e determinações efetuadas pelos fiscais do contrato.
13. ​Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do objeto deste contrato.
14. Fazer com que seus empregados submetam-se aos regulamentos de segurança e de disciplina durante o período de permanência nas dependências do CONTRATANTE, não sendo permitido o acesso dos funcionários que estejam utilizando trajes sumários (shorts, camisetas regatas, sem camisa ou usando chinelos de dedo).
15. Comunicar, por escrito, quando verificar condições inadequadas de execução do objeto ou a iminência de fatos que possam prejudicar a sua execução e prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelos fiscais.
16.  Manter o caráter confidencial dos dados e informações obtidos de qualquer forma ou prestadas pelo CONTRATANTE, não os divulgando, copiando, fornecendo ou mencionando a terceiros, bem como a quaisquer pessoas ligadas direta ou indiretamente à CONTRATADA, durante e após a vigência do contrato.
17. Manter, durante a execução do contrato e durante a vigência da Ata de Registro de Preços, as condições de habilitação exigidas na licitação quanto à regularidade fiscal.
18. Apresentar, juntamente com a Nota Fiscal de Venda, a documentação que comprove a origem dos bens (Declaração de Importação - DI) e a quitação dos tributos de importação a eles referentes, quando tratar-se de bens de origem estrangeira.  
19.  Responsabilizar-se pelos encargos fiscais e comerciais resultantes desta contratação.
19.1. A inadimplência da CONTRATADA com referência aos encargos suportados não transfere a responsabilidade por seu pagamento ao CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto deste contrato.
20. Manter, durante toda a vigência contratual, o constante do item 8 do Capítulo VI do Edital de Licitação TSE nº 02/2022, caso o critério tenha sido utilizado como desempate na licitação, conforme disposto no art. 66-A da Lei nº 8.666/93.
21. Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto do presente contrato, sendo permitida a subcontratação para as atividades de entrega/transporte do objeto contratado.
  
CLÁUSULA QUINTA
DO VALOR CONTRATUAL
O preço a ser pago à CONTRATADA, pelo fornecimento do objeto deste contrato, atualizado com o último lance ofertado e aceito no pregão, é o discriminado abaixo, sendo de R$ 565.987,80  (quinhentos e sessenta e cinco mil, novecentos e oitenta e sete reais e oitenta centavos) o valor total deste contrato.
 
Lote	Item	Descrição 	Quantidade	Unidade de Fornecimento	Valor Unitário - R$	Valor Total - R$	
Único	1	Embalagem de papelão genéricas para as urnas eletrônicas modelos UE2009, UE2010, UE2011 e UE2013	4.767 	Unidade	80,20 	 382.313,40	
	 2	Embalagem de papelão para as urnas eletrônicas modelo UE2015	 2.262	Unidade	81,20 	 183.674,40	
	Valor Total do Lote - R$	 565.987,80	
 
CLÁUSULA SEXTA 
DA LIQUIDAÇÃO E DO PAGAMENTO
1. O pagamento do objeto deste contrato será efetuado até o 10º (décimo) dia útil, a partir da atestação da nota fiscal/fatura pelo servidor responsável, com a emissão de ordem bancária para o crédito em conta corrente da CONTRATADA, observada a ordem cronológica estabelecida no art. 5º da Lei nº 8.666/93.
1.1. O atesto do objeto contratado se dará pelo fiscal técnico, designado pela autoridade competente, por meio da emissão de Termo de Recebimento Definitivo - TRD, e o atesto da nota fiscal pelo Assistente de Recebimento da Seção de Logística, conforme previsto no item 16.2 do Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos do TRE-SP. O Assistente de Recebimento terá o prazo de 4 (quatro) dias úteis para atestar a nota fiscal e remeter o processo à Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, contados do recebimento do documento fiscal, do Termo de Recebimento Definitivo - TRD e dos demais documentos exigidos para liquidação e pagamento da despesa.
1.2. Caso o valor faturado não seja superior a R$17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais), o pagamento será efetuado até o 5º (quinto) dia útil, a partir da apresentação da fatura, conforme § 3º do art. 5º da Lei nº 8.666/93.
1.3. O pagamento a ser efetuado em favor da CONTRATADA estará sujeito à retenção na fonte de tributos e contribuições sociais de acordo com os normativos legais.
1.4. O CONTRATANTE verificará a permanência da contratada no Simples Nacional, conforme declaração de que trata o item 6.1 do Capítulo XII do Edital da Licitação, mediante consulta ao Portal do Simples Nacional e anexará cópia da consulta ao contrato ou à documentação que deu origem ao pagamento, sem prejuízo de a contratada informar qualquer alteração de sua permanência no Simples Nacional.
1.5. A CONTRATADA deverá apresentar a nota fiscal/fatura dos produtos fornecidos, segundo último lance ofertado e adjudicado no pregão após o recebimento definitivo do objeto.
1.6. No caso de fornecimento de bens importados, a CONTRATADA deverá apresentar, juntamente com a nota fiscal/fatura, a documentação que comprove a sua origem, bem como a quitação dos tributos de importação a eles referentes.
1.7. As notas fiscais de venda devem ser emitidas em nome do CONTRATANTE. Para os pedidos do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, deve-se utilizar o CNPJ 06.302.492/0001-56, e encaminhar a nota fiscal juntamente com a documentação exigida neste Edital para pagamento, à Seção de Logística/Assistência de Recebimento do TRE/SP, localizada na Rua General Júlio Marcondes Salgado, n.º 199, bairro Santa Cecília, São Paulo – SP, CEP 01201- 020, ou para o email seaaq@tre-sp.jus.br, se for eletrônica.
1.7.1. Os dados para faturamento dos contratos dos órgãos partícipes serão encaminhados à CONTRATADA pelos TREs, por e-mail ou ofício, em até 2 (dois) dias úteis antes da  assinatura de seus respectivos contratos.
2. Na fase de liquidação e pagamento da despesa deverá ser verificada pela área competente a regularidade fiscal da CONTRATADA perante a Seguridade Social, Fazenda Federal (Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União fornecida pela Receita Federal do Brasil), o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e, ainda, perante a Justiça do Trabalho (Certidão Negativa de Débito Trabalhista – CNDT); admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou outra equivalente na forma da lei.
3. O CNPJ constante da nota fiscal/fatura deverá ser o mesmo indicado na proposta e na nota de empenho.
4. Nos casos de pagamento efetuados após 30 (trinta) dias da emissão do Termo de Recebimento Definitivo ou da apresentação da nota fiscal, conforme o caso, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo TRE-SP, entre o 31º (trigésimo primeiro) dia e a data da emissão da ordem bancária, será a seguinte:
EM = I x N x VP
Onde:
EM = encargos moratórios;
N = número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = valor da parcela a ser paga;
I = 0,0001644 ❴(índice de compensação financeira por dia de atraso, assim apurado I = (6/100)/365)❵.
 
CLÁUSULA SÉTIMA
DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS
A despesa decorrente do fornecimento objeto do presente contrato correrá à conta dos créditos orçamentários consignados à Justiça Eleitoral no Orçamento da União, para o exercício de 2022, no Programa de Trabalho 0206100334269.0001 – “Pleitos Eleitorais”, elemento de despesa 3390.30 – “Material de Consumo”, compromissada pela Nota de Empenho nº 602, de 19/05/2022, no valor de R$ 565.987,80 (quinhentos e sessenta e cinco mil, novecentos e oitenta e sete reais e oitenta centavos).
 
CLÁUSULA OITAVA
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
1. Nos termos do artigo 7º da Lei nº 10.520/2002, caso a CONTRATADA descumpra total ou parcialmente o objeto contratado, garantida a prévia defesa e o contraditório, ficará sujeita às seguintes penalidades:
1.1. advertência;
1.2. multa;
1.3. impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos.
2. Será aplicada a penalidade descrita no subitem 1.3, à CONTRATADA que: 
2.1. ensejar o retardamento da execução do objeto do contrato;
2.2. falhar ou fraudar na execução do contrato;
2.2.1. para efeito de aplicação do disposto no subitem 2.2 desta Cláusula, será considerada falha na execução do contrato os casos de inexecução total, e os de inexecução parcial que resultem na rescisão contratual;
2.3. comportar-se de modo inidôneo;
2.4. fizer declaração falsa; ou
2.5. cometer fraude fiscal.
3. Com fundamento no art. 7º da Lei nº 10.520/2002, as sanções previstas nos subitens 1.1 e 1.3, poderão ser aplicadas à CONTRATADA, juntamente com as multas convencionais e de mora, podendo estas serem descontadas dos pagamentos a serem efetuados, após o encerramento do procedimento de apuração de penalidades, e quando cabível, sem prejuízo do ressarcimento dos danos causados à Administração e das demais cominações legais.
3.1. Para efeito de aplicação das penas de advertência e de multa, às infrações são atribuídos graus, conforme as tabelas a seguir:
 
Item	Evento	Penalidade	
1	Atraso injustificado de até 5 (cinco) dias corridos na entrega de até 5% do total dos produtos previstos.	Advertência	
2	Atraso injustificado na entrega dos produtos, limitado a 20 (vinte) dias corridos, com a ressalva do item 1 desta tabela.	Multa conforme abaixo,
com M = 1	
3	Atraso injustificado na entrega dos produtos, por mais de 20 (vinte) dias corridos.	Multa conforme abaixo,
com M = 1,5	
4	Atraso na substituição dos produtos em decorrência de rejeição no recebimento definitivo ou devido a prestação de garantia, de até 5 (cinco) dias corridos, limitada a 1 (uma) ocorrência.	Advertência	
5	Atraso na substituição dos produtos em decorrência de rejeição no recebimento definitivo ou devido a prestação de garantia, de até 10 (dez) dias corridos, com a ressalva do item 4 desta tabela.	Multa = 2,5% do valor dos produtos a serem substituídos x quantidade de dias corridos em atraso na substituição	
6	Deixar de cumprir determinação formal ou instrução dos fiscais ou Comissão de Recebimento, por ocorrência.	Multa de 0,02% por dia sobre o valor total do contrato, por ocorrência	
7	Atraso injustificado na entrega do Relatório de Testes junto ao IPT, de que trata o item 67 do Termo de Referência - Anexo I do Edital da Licitação, limitado a 15 (quinze) dias corridos.	Multa de 0,3% sobre o valor total do contrato, por dia de atraso	
8	Atraso injustificado no ressarcimento do valor de urna eletrônica de que trata o item 74 do Termo de Referência do Termo de Referência - Anexo I do Edital da Licitação.	Multa de 2% do valor do modelo de cada urna eletrônica, por dia de atraso	
9	Deixar de informar o nome do responsável, os contatos de telefone, endereço eletrônico ou outro meio hábil para comunicação com o Contratante, limitado a 10 (dez) dias corridos do prazo máximo estabelecido no item 53 do Termo de Referência - Anexo I do Edital da Licitação .	Advertência	
10	Deixar de informar o nome do responsável, os contatos de telefone, endereço eletrônico ou outro meio hábil para comunicação com o Contratante, por mais de 10 (dez) dias corridos contados do prazo máximo estabelecido no item 53 do Edital da Licitação. 	Multa de 0,02% por dia sobre o valor total do contrato 	
11	Deixar de entregar a declaração prevista no item 54 do Termo de Referência do Termo de Referência - Anexo I do Edital da Licitação, limitado a 10 (dez) dias corridos do prazo máximo estabelecido no citado item.	Advertência	
12	Deixar de entregar a declaração prevista no item 54 do Termo de Referência do Termo de Referência - Anexo I do Edital da Licitação, por mais de 10 (dez) dias corridos do prazo máximo estabelecido no citado item	Multa de 0,02% por dia sobre o valor total do contrato	
 
Fórmula de multa:
VM = (TUN/TUC) * AV * M * 0,005 * VTC
TUN = Total de unidades não entregues
AV = Atraso verificado (dias corridos)
TUC = Total de unidades previstas na entrega
M = Multiplicador
VTC = Valor total do contrato
VM = Valor da multa
 
4. Haverá a inexecução total do contrato caso haja atraso injustificado acima de 15 (quinze) dias corridos na entrega do Relatório de Testes das Embalagens junto ao IPT, de que trata o item 67 do Termo de Referência - Anexo I do Edital da Licitação.
5. Haverá a inexecução parcial do contrato caso haja a reprovação das amostras apresentadas pela Contratada.  
6. Ultrapassado o limite máximo de aplicação de mora previsto na "Tabela de Infrações", a Administração poderá optar por uma das seguintes hipóteses:
6.1. Presente o interesse público, após decorrido o prazo previsto no item 2 da tabela, aceitar o objeto mediante justificativa com aplicação apenas da multa de mora. A aceitação do objeto só será possível mediante demonstração nos autos de que sua recusa causará prejuízo à Administração.
6.2. Entregue apenas parte do objeto, não aceitar o restante e rescindir o contrato. Neste caso, será configurada a inexecução parcial do contrato sem prejuízo das demais consequências previstas em lei e no instrumento contratual.
6.3. Caso a Contratada não entregue o objeto após decorrido 30 dias de atraso, poderá ser recusado, configurando-se, nesta hipótese a inexecução parcial do contrato, com as consequências previstas em lei, no ato convocatório e no instrumento contratual.
7. No caso de atraso na substituição das embalagens entregues com defeito ou em desconformidade ou que apresentar defeito dentro do prazo de validade/garantia por período superior ao da tabela acima, a Contratada estará sujeita à multa de até 30% (trinta por cento) do valor total das embalagens com defeito, com as consequências previstas em lei, no ato convocatório e no instrumento contratual.
8. Na ocorrência de inexecução total será aplicada exclusivamente a multa convencional de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato e no caso de ocorrência de inexecução parcial será aplicada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, reconhecendo a Contratada, desde já, os direitos da Administração, nos termos do art. 77 da Lei nº 8.666/93.
9. A multa de mora não será cumulada com a multa proveniente de inexecução total ou parcial pela mesma infração. As multas de mora que já tiverem sido quitadas poderão ter seu valor abatido do montante apurado da multa por inexecução total ou parcial, desde que decorrentes da mesma infração/ocorrência.
10. Na apuração das penalidades previstas nesta Cláusula a autoridade competente poderá considerar, além das previsões legais, contratuais e dos Princípios da Administração Pública, as seguintes circunstâncias:
10.1. a natureza e a gravidade da infração contratual;
10.2. o dano que o cometimento da infração ocasionar à Administração;
10.3. a vantagem auferida pela CONTRATADA em virtude da infração;
10.4. as circunstâncias gerais agravantes e atenuantes;
10.5. os antecedentes da CONTRATADA.
11. Os prazos de adimplemento das obrigações contratadas admitem prorrogação nos casos e condições especificados no § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666/1993, em caráter excepcional, sem efeito suspensivo, devendo a solicitação ser encaminhada por escrito com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis do seu vencimento, anexando-se documento comprobatório do alegado pela CONTRATADA, ficando a aceitação da justificativa a critério do CONTRATANTE.
11.1. O prazo mínimo de antecedência acima pode ser reduzido para as situações imprevisíveis que impeçam o cumprimento da obrigação no prazo ajustado.
12. Se a CONTRATADA não recolher o valor da multa que lhe for aplicada, dentro de 5 (cinco) dias úteis a contar da data da intimação para o pagamento, a importância será descontada automaticamente, ou ajuizada a dívida, consoante o art. 86 da Lei nº 8.666/93, acrescida de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês.
13. O CONTRATANTE promoverá o registro no SICAF de toda e qualquer penalidade imposta à CONTRATADA.
14. O período de atraso será contado em dias corridos, salvo disposição em contrário.
15. Fica estabelecido que os casos omissos serão resolvidos entre as partes contratantes, respeitados o objeto do presente contrato, a legislação e demais normas reguladoras da matéria, em especial as Leis nº 8.666/93 e nº 10.520/2002, aplicando-lhe, quando for o caso, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições do Direito Privado.
16. Os atos administrativos de aplicação das sanções, com exceção de advertência, multa de mora e convencional, serão publicados resumidamente no Diário Oficial da União.
 
CLÁUSULA NONA
DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS
Dos atos administrativos concernentes ao presente contrato cabe recurso nos termos do art. 109 da Lei nº 8.666/1993.
 
CLÁUSULA DEZ
DA RESCISÃO
O CONTRATANTE poderá rescindir o presente contrato, sem prejuízo das penalidades contratuais ou legais, no caso de sua inexecução total ou parcial ou nos demais previstos no art. 78 da Lei nº 8.666/1993, e ainda por descumprimento das condições de habilitação e qualificação legalmente exigidas, assim como das condições constantes deste instrumento e da proposta.
 
CLÁUSULA ONZE
DAS ALTERAÇÕES
O presente contrato poderá ser alterado na ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 65 da Lei nº 8.666/1993.
 
CLÁUSULA DOZE
DA VIGÊNCIA E DA DURAÇÃO
 O presente contrato terá vigência a partir  de 24 de junho de 2022 e duração de 12 (doze) meses.
 
CLÁUSULA TREZE
DO FORO
O Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado de São Paulo é competente para dirimir qualquer dúvida oriunda do presente contrato, com renúncia expressa a qualquer outro que as partes tenham ou venham a ter, por privilegiado ou especial que seja.
 
CLÁUSULA QUATORZE
DA PUBLICIDADE
O extrato do presente contrato será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993, correndo as despesas por conta do CONTRATANTE.

E por estarem as partes justas e acertadas, firmam o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo nº 0013545-98.2022.6.26.8000. Foram testemunhas o senhor Alessandro Dintof e o senhor Luis Eduardo Simplicio de Lima, brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Romeu Silva de Andrade, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei aos vinte e quatro dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois, no livro próprio (nº 143-A), o presente contrato que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.

Claucio Cristiano Abreu Corrêa 
Pela CONTRATANTE.
 	Max Filipe Hoyer da Silva Costa
Pela CONTRATADA.	
Alessandro Dintof
Testemunha.	Luis Eduardo Simplicio de Lima
Testemunha.	

	Documento assinado eletronicamente por ROMEU SILVA DE ANDRADE, CHEFE DE SEÇÃO, em 24/06/2022, às 15:57, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO, COORDENADOR, em 24/06/2022, às 17:55, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por MAX FILIPE HOYER DA SILVA COSTA, Usuário Externo, em 28/06/2022, às 16:33, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIS EDUARDO SIMPLICIO DE LIMA, OFICIAL DE GABINETE, em 29/06/2022, às 16:17, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 29/06/2022, às 16:39, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA, DIRETOR-GERAL, em 04/07/2022, às 12:46, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 3510354 e o código CRC 0FF95429.	

0013545-98.2022.6.26.8000	3510354v19