TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE FIREWALL COM LICENCIAMENTO DE SOFTWARE DE ANÁLISE DE LOGS, CONEXÃO 2FA PARA VPN E SUPORTE/GARANTIA DE 60 MESES, QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELA DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA SECRETARIA DO TRIBUNAL, NOS TERMOS DO ART. 1º, INCISO VIII, DA PORTARIA TRE-SP Nº 1, DE 4 DE JANEIRO DE 2022, SENHORA REGINA RUFINO, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATANTE, E OI S.A.

-	EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, C.N.P.J. N.º 76.535.764/0001-43, COM SEDE NA RUA DO LAVRADIO, 71 – 2º ANDAR, CENTRO, CEP 20.230-070, RIO DE JANEIRO - RJ, NESTE ATO REPRESENTADA PELOS SENHORES SERGIO AUGUSTO FERREIRA DA SILVA, C.P.F. Nº 821.751.954-49 E JORGE ALVES BASTOS, C.P.F. Nº 002.474.005-56, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA, por estarem regularmente autorizadas, as partes assinam o presente contrato, sujeitando-se às normas das Leis nsº 8.666/93 e 10.520/02, e aos Decretos nsº 3.555/2000 e 10.024/19, decorrente da Licitação TRE/PE n° 73/2022, modalidade pregão, na forma eletrônica e mediante adesão à Ata de Registro de Preço n.º 100/2022 - TRE-PE, bem como às cláusulas e condições seguintes:

Cláusula Primeira - DO OBJETO

O presente Contrato tem por objeto a aquisição de firewall com software de análise de logs, conexão 2FA para VPN e suporte/garantia de 60 meses, consoante as especificações estabelecidas no Requerimento de Contratação, no Termo de Referência e nas propostas da Contratada, os quais integram este instrumento, independentemente de transcrição, e nas demais condições descritas neste Contrato.

Cláusula Segunda - DA VIGÊNCIA

Este Contrato terá vigência de 60 (sessenta) meses para os itens 7, 9, 10; e de 6 (seis) meses para o item 11, contada a partir da publicação do extrato do contrato no Diário Oficial da União.

Cláusula Terceira - DO PREÇO

A Contratada receberá da Contratante pelos serviços executados, o valor de R$ 4.556.903,80 (quatro milhões, quinhentos e cinquenta e seis mil, novecentos e três reais e oitenta centavos).

Quantidade
Item	Unidade

Fornecimento

Descrição
Preço

de Conforme item 4 do Anexo I – Unitário Preço Total Termo de Referência do Edital

02	FIREWALL DE BORDA TIPO II	R$	R$		
7    unidades					
		1.528.377,66	3.056.755,32		

CONTRATO 4890938	SEI 0029450-46.2022.6.26.8000 / pg. 1

9	02	FIREWALL DE NÚCLEO TIPO III	R$	R$		
	unidades		646.457,60	1.292.915,20		
							
	04	SOFTWARE	DE	R$	R$		
10		GERENCIAMENTO	E				
	unidades						
		RELATÓRIO		17.546,88	70.187,52		

11	02	IMPLANTAÇÃO  COM	HANDS	R$	R$		
	unidades	ON		68.522,88	137.045,76		

Parágrafo Único - Todos os impostos, taxas, fretes, seguros e encargos sociais e trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do objeto licitado, que incidam ou venham a incidir sobre o presente Contrato ou decorrentes de sua execução, serão de exclusiva responsabilidade da Contratada.

Cláusula Quarta - DO REAJUSTE

Os preços dos serviços objeto deste Contrato, desde que observado o interregno mínimo de 12 (doze) meses, contado da data limite para apresentação da proposta de preços pela licitante no Pregão Eletrônico nº 73/2022, ou, nos reajustes subsequentes ao primeiro, da data do início dos efeitos financeiros do último reajuste ocorrido, poderão ser reajustados utilizando-se a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, mantido pelo Instituto de Geografia e Estatística – IBGE, acumulado em 12 (doze) meses, adotando-se a seguinte fórmula:

Fórmula de Cálculo: Pr = P + (P x V)

Onde: Pr = preço reajustado, ou preço novo; P = preço atual (antes do reajuste); V = variação percentual obtida na forma do primeiro item desta cláusula, de modo que (P x V) significa o acréscimo ou decréscimo de preço decorrente do reajuste.

Cláusula Quinta - DO PAGAMENTO

Pela perfeita execução do objeto licitado, a Contratante efetuará o pagamento mediante ordem bancária creditada na conta- corrente, agência e banco indicados, em até 5 (cinco) dias úteis, na hipótese de o valor da nota fiscal/fatura ser de até R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais), e em até 10 (dez) dias úteis, para valores superiores, contado da data do aceite e atesto pelo TRE/SP na nota fiscal/fatura, desde que não haja fato impeditivo provocado pela Contratada.

Parágrafo Primeiro - A Secretaria de Orçamento e Finanças – SOF deverá conferir toda a documentação referente à comprovação da quitação das obrigações fiscais impostas à licitante vencedora, bem como efetuar, na fonte, todos os descontos legais.

Parágrafo Segundo - O número do CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - constante da nota fiscal/fatura, deverá ser aquele fornecido na fase de habilitação do Pregão que originou a presente contratação.

Parágrafo Terceiro - Eventual mudança no CNPJ do estabelecimento da Contratada (matriz/filial) encarregado da execução deste Contrato, entre aqueles constantes dos

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documentos de habilitação, terá de ser solicitada formal e justificadamente, com antecedência mínima de 8 (oito) dias úteis, da data prevista para pagamento da nota fiscal.

Parágrafo Quarto - Antes de cada pagamento à Contratada, será realizada consulta ao SICAF para verificação da manutenção das condições de habilitação exigidas no edital. Constatada a irregularidade, a gestão contratual notificará a Contratada para proceder à regularização, sob pena de instauração de processo administrativo para aplicação de penalidade/rescisão do contrato, por descumprimento contratual.

Cláusula Sexta - DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

Nos casos de pagamento efetuados após 30 (trinta) dias da emissão do Termo de Recebimento Definitivo ou da apresentação da nota fiscal, conforme o caso, desde que a Contratada não tenha concorrido de alguma forma para o fato, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo TRE/SP, entre o 31º (trigésimo primeiro) dia e a data da emissão da ordem bancária será calculada aplicando-se a seguinte fórmula:

EM = I x N x VP, onde:

EM = Encargos Moratórios.

N	= Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;

VP	= Valor da parcela a ser paga;

I	= Índice de compensação financeira = 0,0001644, assim apurado:

I	= (TX/100) ® I = (6/100) ® I = 0,0001644

365	365

TX = Percentual da taxa anual = 6%.

Parágrafo Único - A atualização financeira prevista no parágrafo acima será incluída na fatura/nota fiscal seguinte à da ocorrência do atraso do pagamento.

Cláusula Sétima- DAS ALTERAÇÕES

Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

Parágrafo Primeiro - A Contratada é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do Contrato.

Parágrafo Segundo - As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do Contrato.

Cláusula Oitava - DA FISCALIZAÇÃO

Conforme dispõe o art. 67 da Lei nº 8.666/1993, o TRE/SP designará formalmente os representantes da Administração (Gestor e Fiscais) para acompanhar e fiscalizar a execução, atestar as faturas/notas fiscais e alocar os recursos necessários de forma a assegurar o perfeito cumprimento deste Contrato.

Cláusula Nona – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE Constituem obrigações da Contratante:

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I - efetuar os pagamentos nas condições e preços ora pactuados, desde que não haja óbice legal nem fato impeditivo provocado pela Contratada;

II - prover todas as condições necessárias para o desenvolvimento das atividades contratadas;

III	- notificar a Contratada, via e-mail, salvo a abertura de chamados técnicos, sobre a ocorrência de eventuais falhas no curso da execução dos serviços por meio de seus Fiscais ou Gestores;

IV - responsabilizar-se pela comunicação, em tempo hábil, dos serviços a serem executados;

V - efetuar toda a comunicação originada pela Contratante através de mensagem de correio eletrônico, salvo a abertura de chamados técnicos, endereçada ao representante da Contratada;

VI - acompanhar e fiscalizar a execução deste Contrato por meio dos servidores indicados pela Contratante, nos termos do art. 67 da Lei n.º 8.666/1993;

VII - publicar o extrato deste Contrato no Diário Oficial da União, no prazo e na forma do Parágrafo Único do art. 61 da Lei n.º 8.666/1993.

Cláusula Décima - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA Constituem obrigações da Contratada:
I - Fornecer o material constante da Cláusula Primeira deste Contrato, com obediência a todas as condições estabelecidas em lei, no Edital do Pregão que originou a presente contratação, neste Contrato, bem como as oferecidas em sua proposta.

Parágrafo Único - A Contratada deverá observar as seguintes diretrizes:

I - arcar com todas as despesas, diretas ou indiretas, decorrentes do cumprimento das obrigações assumidas, responsabilizando-se pelos danos causados diretamente à administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, sem qualquer ônus à Contratante;

II	- prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela Contratante, credenciando um representante para prestar os devidos esclarecimentos e atender às reclamações que porventura surgirem durante a execução do objeto;

III	- quando, por problemas técnicos, os prazos pactuados não puderem ser cumpridos, a Contratada deverá comunicar por escrito à Contratante até 2 (dois) dias úteis anteriores ao término do prazo, cabendo ao gestor deste Contrato aceitar ou rejeitar as justificativas;

IV - a Contratada é obrigada a reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados;

V - não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto da presente contratação, sem prévia e expressa anuência da Contratante;

VI - informar qualquer alteração necessária à consolidação dos ajustes decorrentes da execução do objeto, tais como: mudança de endereços, razão social, telefone, fax, dissolução da sociedade, falência e outros;

VII - comunicar imediatamente ao gestor deste Contrato, qualquer anormalidade verificada, inclusive de ordem funcional, para que sejam adotadas as providências de regularização necessárias, em qualquer tempo até o final da garantia;

VIII - responder, para cada um dos itens contratados, por todas e quaisquer obrigações relativas a direitos de marcas e patentes, ficando esclarecido que a Contratante não aceitará qualquer imputação nesse sentido; além de atender a todos os encargos, inclusive os de natureza

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tributária, incidentes sobre o funcionamento do objeto (ISS, PIS e COFINS), cabendo-lhe, também, a responsabilidade total e exclusiva, pela reparação de quaisquer danos diretos causados a pessoas e a bens ou serviços da Contratante ou de terceiros), ou em virtude de manuseio ou utilização dos produtos por ela fornecidos;

IX - garantir, na atualização dos softwares relativos ao contrato de suporte, enquanto vigente a contratação, o fornecimento de upgrades para versões mais recentes, bem como releases e patches das licenças de uso dos softwares, não implicando custos adicionais para a contratação;

X - garantir acesso aos canais de suporte técnico no regime de 24x7 - 24 horas, 7 dias na semana - através de número de telefone de discagem gratuita (0800) e/ou internet, para abertura de chamados técnicos, objetivando a resolução de problemas e dúvidas quanto ao funcionamento dos softwares, bem como permitir a utilização de estrutura de pesquisa em base de conhecimento de solução de problemas e documentos técnicos, todos de propriedade da Contratada;

XI - manter confidencialidade e, em nenhum momento, divulgar a terceiros, sem a ciência e o consentimento da Contratante, documentos, imagens/fotos, dados ou outra informação que tiver sido direta ou indiretamente proporcionada pela Contratante, antes, durante ou depois de encerrada a vigência do contrato, nos termos da política de suporte técnico da Contratada;

XII - manter, durante toda a execução do objeto licitado, em compatibilidade com as obrigações assumidas por ela, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, nos termos do inciso XIII do art. 55 da Lei n.º 8.666/1993;

XIII - comunicar à Contratante qualquer modificação em seu endereço, sob pena de se considerar perfeita a notificação realizada no endereço apresentado durante o Pregão;

XIV - apresentar declaração de atendimento aos requisitos de sustentabilidade previstos no Capítulo - DOS CRITÉRIOS DE SUSTENTABILIDADE, do Edital que gerou o presente instrumento, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contado a partir da assinatura da Ata de Registro de Preços;

a)	O setor demandante poderá realizar diligências para verificação do cumprimento do disposto no inciso XIV desta Cláusula.

XV - manter as condições de sustentabilidade exigidas para o certame durante toda a execução do contrato;

XVI - informar à Contratante qualquer mudança na situação jurídica de optante do SIMPLES, na forma da Instrução Normativa SRF n.º 1.234/2012, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, se for o caso;

XVII - ser responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução contratual. A inadimplência da Contratada, com referência aos encargos estabelecidos neste subitem não transfere a responsabilidade por seu pagamento à administração do Contratante, nem poderá onerar o objeto da licitação, razão pela qual a Contratada renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com

o	Contratante;

XVIII - obedecer às normas de segurança da informação existentes na Justiça Eleitoral e também as normas/regras específicas do Contratante responsável pela aquisição.

Cláusula Décima Primeira - DAS SANÇÕES

Comete infração administrativa nos termos da Lei nº 8.666/1993 e do art. 7º, da Lei nº

10.520/2002, a Contratada que:

I - inexecutar total ou parcialmente qualquer das obrigações assumidas em decorrência da contratação;

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II	- ensejar o retardamento da execução do objeto; III - falhar ou fraudar na execução do contrato;

a)	Para efeito de aplicação do disposto no inciso III desta Cláusula, será considerada falha na execução do contrato os casos de inexecução total, e os de inexecução parcial que resultem na rescisão contratual.

IV - comportar-se de modo inidôneo;

a) considera-se comportamento inidôneo, entre outros:

a.1) a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os licitantes, em qualquer momento da licitação, mesmo após o encerramento da fase de lances.

a.2) atos como os descritos nos arts. 337-E a 337-P do Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal);

a.3) possuir inscrição no cadastro de empregadores flagrados explorando trabalhadores em condições análogas às de escravo, instituído pela Portaria Interministerial MTPS/MMIRDH nº 4, de 11 de maio de 2016;

a.4) ter sido condenada, a licitante vencedora ou seus dirigentes, por infringir as leis de combate à discriminação de raça ou de gênero, ao trabalho infantil e ao trabalho escravo, em afronta à previsão aos artigos 1° e 170 da Constituição Federal de 1988; do artigo 149 do Código Penal Brasileiro; do Decreto n° 5.017, de 12 de março de 2004 (promulga o Protocolo de Palermo) e das Convenções da OIT n.ºs 29 e 105;

V - cometer fraude fiscal;

VI - não mantiver a proposta.

Parágrafo Primeiro - A Contratada que cometer qualquer das infrações discriminadas na Cláusula acima ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:

I - advertência por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos significativos para o TRE/SP;

II	- multa moratória de 1% (um por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, dobrável na reincidência até 2% (dois por cento), respeitado o limite total de 20% (vinte por cento);

III	- multa compensatória de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total ou parcial do objeto;

IV - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o TRE/SP, pelo prazo de até dois anos;

V - impedimento de licitar e contratar com a União com o consequente descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até cinco anos;

VI - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir o TRE/SP pelos prejuízos causados;

Parágrafo Segundo -Também ficam sujeitas às penalidades do art. 87, III e IV da Lei nº 8.666/1993, as empresas ou profissionais que:

I - tenham sofrido condenação definitiva por praticar, por meio dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;

II - tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;

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III	- demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.

Parágrafo Terceiro - A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à Contratada, observando-se o procedimento previsto na Lei n.º 8.666/93, e subsidiariamente a Lei n.º 9.784/1999.

Parágrafo Quarto - A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.

Parágrafo Quinto - As comunicações à Contratada poderão ser efetuadas através do endereço eletrônico (e-mail) indicado em sua proposta;

Parágrafo Sexto – A Contratada não poderá alegar desconhecimento do recebimento das comunicações, na forma prevista no item acima, como justificativa para se eximir das responsabilidades assumidas ou eventuais sanções aplicadas.

Parágrafo Sétimo - As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.

Cláusula Décima Segunda - DA RESCISÃO

A inexecução total ou parcial do presente Contrato enseja sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento, mediante formalização e assegurados o contraditório e a ampla defesa.

Parágrafo Primeiro - Constituem motivos para a rescisão:

I - inadimplemento da Contratada, caracterizado nas seguintes hipóteses:

a)	não-cumprimento ou cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações ou prazos;

b)	subcontratação total ou parcial de seu objeto, associação da Contratada com outrem, cessão ou transferência total ou parcial, bem como fusão, cisão ou incorporação, não admitidas neste Contrato;

c)	paralisação dos serviços sem justa causa e prévia comunicação ao Contratante;

d)	cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do art. 67, § 1º, da Lei n.º 8.666/1993;

e)	atraso injustificado na prestação dos serviços contratados;

f)	desatendimento das determinações da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a execução deste Contrato, assim como a de seus superiores;

g)	decretação de falência ou instauração de insolvência;

h)	dissolução da sociedade;

i)	alteração social, ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que, a juízo do Contratante, prejudique a execução deste Contrato;

j)	descumprimento do disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

II	- razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o Contratante, e exaradas no processo administrativo a que se refere este Contrato.

III - inadimplemento do Contratante, caracterizado nas seguintes hipóteses:

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a)	supressão dos serviços, sem a anuência da Contratada, que acarrete modificação do valor inicial deste Contrato além do limite permitido no § 1º do art. 65 da Lei n.º 8.666/1993;

b)	suspensão de sua execução por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações, assegurado à Contratada, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação;

c)	atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração, decorrentes dos serviços, ou parcelas deste, e do fornecimento, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado à Contratada o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação.

IV- ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução deste Contrato.

Parágrafo Segundo - No caso de rescisão deste Contrato, sem culpa da Contratada, caberá a essa o valor referente à execução deste Contrato, o ressarcimento dos prejuízos regularmente comprovados, a devolução da garantia e o pagamento da desmobilização quando for o caso, até a data da dissolução do vínculo contratual, conforme disposto no art. 79, § 2º, II, da Lei n.º 8.666/1993.

Parágrafo Terceiro – São tipos de rescisão, nos termos do art. 79, da Lei n.º 8.666/1993:

a)	rescisão por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos dos incisos I a XII e XVII, do art. 78;

b)	amigável, por acordo entre as partes;

c)	judicial.

Parágrafo Quarto - O presente Contrato também poderá ser rescindido amigavelmente ou por determinação judicial, nos termos do art. 79, incisos II e III, da Lei nº 8.666/1993.

Cláusula Décima Terceira - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

A despesa decorrente do presente Contrato correrá por conta do orçamento ordinário, no Programa de Trabalho 02122003320GP.0035 - "Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral", Plano Orçamentário "Segurança da Informação", conforme detalhamento abaixo:

Elemento de Despesa 4490.52 - “Equipamentos e Material Permanente"

Nota de Empenho nº 984, de 03/10/2023

Valor - R$ 4.349.670,52 (quatro milhões, trezentos e quarenta e nove mil, seiscentos e setenta reais e cinquenta e dois centavos)

Elemento de Despesa 4490.40 - “Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ”

Nota de Empenho nº 985, de 03/10/2023

Valor - R$ 70.187,52 (setenta mil, cento e oitenta e sete reais e cinquenta e dois centavos)

Elemento de Despesa 4490.40 - “Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ”

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Nota de Empenho nº 986, de 03/10/2023

Valor - R$ 137.045,76 (cento e trinta e sete mil, quarenta e cinco reais e setenta e seis centavos)

Parágrafo Único - Para os exercícios futuros, após a disponibilização orçamentária, o TRE/SP emitirá notas de empenho, indicando a dotação orçamentária à conta da qual correrão as despesas, e será lavrado o correspondente apostilamento.

Cláusula Décima Quarta - DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

É	dever das partes contratantes observar e cumprir as regras impostas pela Lei nº 13.709/2018, Resolução TSE nº 23.650/2021 e Resolução TRE-PE nº 390/2021 (LGPD), suas alterações e regulamentações posteriores, devendo ser observadas, no tratamento de dados, no âmbito da Contratante, a respectiva finalidade específica, a consonância ao interesse público e a competência administrativa aplicável.

Parágrafo Primeiro - É vedada à Contratada a utilização de dados pessoais repassados em decorrência da contratação para finalidade distinta daquela do objeto deste contrato, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.

Parágrafo Segundo - A Contratada deverá adotar e manter medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais armazenados, processados ou transmitidos em decorrência deste contrato contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, vazamento ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

Parágrafo Terceiro - Caberá à Contratada implantar política para tratamento, com ênfase na prevenção ao vazamento de dados, comprometendo- se a manter o sigilo e a confidencialidade de todas as informações repassadas em decorrência da execução contratual, sendo vedado o repasse das informações a outras empresas ou pessoas, salvo aquelas decorrentes de obrigações legais ou para as finalidades estritamente necessárias à execução do contrato.

Parágrafo Quarto - A Contratada compromete-se ao correto processamento e armazenamento dos dados pessoais a ele atribuídos em razão de eventuais relações trabalhistas e/ou contratuais havidas em decorrência da contratação por este Tribunal.

Parágrafo Quinto - A Contratada deverá adotar as medidas de segurança e proteção dos dados pessoais porventura recebidos durante e após o encerramento da vigência do pacto administrativo celebrado com a Contratante, com vistas, principalmente, a dar cumprimento às obrigações legais ou regulatórias do controlador, respeitando os prazos legais trabalhistas, previdenciários e fiscais para a guarda de tais dados, nos termos do art. 16, inciso I, da Lei nº 13.709/2018.

Parágrafo Sexto - A Contratada deverá informar, no prazo de 24 (vinte quatro) horas, à Contratante, que informará ao titular dos dados, e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao titular dos dados, em consonância com as providências dispostas no art. 48 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

Parágrafo Sétimo - Para a execução do objeto deste Contrato, em observância ao disposto na Lei nº 13.709/2018 (LGPD), na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e ao princípio da transparência, a Contratada e seu(s) representante(s) fica(m) ciente(s) do acesso e da divulgação, por esta Contratante, de seus dados pessoais, tais como número do CPF, RG e endereço eletrônico.

Parágrafo Oitavo - A Contratada é responsável pelo uso indevido que seus empregados ou

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prestadores de serviços fizerem dos dados pessoais, bem como por quaisquer falhas nos sistemas por ela empregados para o tratamento dos dados. A responsabilização da Contratada será afastada caso seja comprovada a culpa exclusiva do titular dos dados ou de terceiro, conforme disposto no art. 43, da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

Parágrafo Nono - A Contratada deverá tratar os dados pessoais a que tiver acesso apenas de acordo com as instruções da Contratante e em conformidade com esta cláusula, e que, na eventualidade, de não mais poder cumprir estas obrigações, por qualquer razão, concorda em informar de modo formal este fato imediatamente à Contratante, que terá o direito de rescindir o contrato sem qualquer ônus, multa ou encargo.

Parágrafo Décimo - O não cumprimento do estipulado nesta cláusula pela Contratada enseja a aplicação de sanções e rescisão contratual, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

Cláusula Décima Quinta - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Consoante o prescrito no art. 3.º da Resolução n.º 7, de 18/10/2005, em face da redação dada pela Resolução n.º 9, de 6/12/2005, do Conselho Nacional de Justiça, fica vedada a manutenção, aditamento ou prorrogação deste Contrato de prestação de serviços com empresa que venha a contratar empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao Contratante.

Parágrafo Primeiro - O Foro da Seção Judiciária da Capital do Estado de São Paulo é o competente para dirimir eventuais litígios decorrentes do presente Contrato.

Parágrafo Segundo - Aplica-se à execução do presente Contrato e, em especial aos casos omissos, a Lei n.º 8.666/1993 e alterações, bem como, no que couber, a legislação aplicável ao caso concreto.

E por estarem as partes justas e acertadas, firmam o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo nº 0029450-46.2022.6.26.8000. Foram testemunhas o senhor Alessandro Dintof, brasileiro, e a senhora Aline Shioya Tanaka, brasileira, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Romeu Silva de Andrade, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei aos quatro dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três, no livro próprio (nº 147- A), o presente contrato que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.

Regina Rufino	Jorge Alves Bastos	Sergio Augusto Ferreira da Silva	
Pela CONTRATANTE	Pela CONTRATADA	Pela CONTRATADA	
Alessandro Dintof	Aline Shioya Tanaka		
Testemunha	Testemunha		

CONTRATO 4890938	SEI 0029450-46.2022.6.26.8000 / pg. 10

Documento assinado eletronicamente por ROMEU SILVA DE ANDRADE, CHEFE DE SEÇÃO, em 04/10/2023, às 16:08, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO, COORDENADOR, em 04/10/2023, às 16:26, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por ALINE SHIOYA TANAKA, TÉCNICA JUDICIÁRIA, em 04/10/2023, às 19:18, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por JORGE ALVES BASTOS, Usuário Externo, em 04/10/2023, às 20:01, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Sérgio Augusto Ferreira da Silva,, Usuário Externo, em 04/10/2023, às 22:42, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 05/10/2023, às 15:29, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por REGINA RUFINO , DIRETORA- GERAL SUBSTITUTA, em 05/10/2023, às 17:56, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 4890938 e o código CRC 3445C8B2.

0029450-46.2022.6.26.8000	4890938v8

CONTRATO 4890938	SEI 0029450-46.2022.6.26.8000 / pg. 11