PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
CONTRATO DE AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE SERVIDOR DE REDE, QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO POR SUA SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL, A SENHORA RHODES MORAIS, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATANTE, E TORINO INFORMÁTICA LTDA., C.N.P.J. N.º 03.619.767/0001-91, COM SEDE NA RUA RITA DE CARVALHO MONTEIRO, N.º 120 - BAIRRO RETIRO SÃO JOÃO, CIDADE DE SOROCABA, ESTADO SP, NESTE ATO REPRESENTADA PELO SENHOR RODRIGO DO AMARAL RISSIO, C.P.F. N.º 220.807.218-95, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA. Aos quinze  dias do mês de setembro do ano de dois mil e quatorze, na sede do TRE-SP, presente a Senhora Rhodes Morais, compareceu o Senhor Rodrigo do Amaral Rissio, regularmente autorizado para assinar o presente contrato, sujeitando-se as partes às normas das Leis nºs 10.520/02, 8.666/93 e 8.078/90, bem como às cláusulas e condições seguintes:

I – OBJETO – O objeto do presente contrato consiste na aquisição e instalação de 01 (um) servidor de rede, marca HP, modelo PROLIANT DL38OP GENERATION 8 (GEN8), incluindo suporte técnico telefônico e assistência técnica do tipo on site durante o período de garantia, em consonância com o Anexo I (Termo de Referência) do Edital.

Parágrafo único – Os serviços de assistência e suporte técnico serão executados em conformidade com as especificações, condições, Proposta Definitiva de Preços da CONTRATADA e tudo o que consta do Pregão Eletrônico Federal 57/2014, especialmente o Termo de Referência (Anexo I) do Edital, que ficam fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de sua transcrição.

II – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA – A CONTRATADA obriga-se a cumprir todas as disposições constantes do Termo de Referência (Anexo I do Edital) e, ainda, a:

a)	indicar novo preposto, informando sua qualificação, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, nas ocasiões em que houver a substituição daquele indicado na Proposta Definitiva de Preços (Anexo II do Edital), por intermédio de carta endereçada a este Tribunal;
b)	fornecer documentação completa e atualizada (manuais, termos de garantia etc.), necessária à instalação e à operação do equipamento;
c)	atualizar imediatamente os números de telefone e fax, bem como o endereço de e-mail, sempre que houver alterações destes;
d)	manter durante toda a execução do contrato as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação, comprovando-as, a qualquer tempo, mediante solicitação da CONTRATANTE;
e)	não transferir, no todo ou em parte, a execução do serviço objeto do presente contrato, sem prévia e expressa autorização da CONTRATANTE;
f)	executar fielmente o objeto do presente contrato na mais perfeita conformidade com o estabelecido, comunicando imediatamente à CONTRATANTE, por intermédio da Fiscalização, por escrito, a ocorrência de qualquer fato impeditivo ou relevante à execução do contrato, sem prejuízo de prévia comunicação verbal dos fatos, caso a situação exija imediata providência por parte daquela;
g) consentir durante a execução do ajuste, que seja realizada fiscalização, atentando-se para as observações, solicitações e decisões do fiscal, desde que justificadas, não ficando, contudo, eximida de sua total responsabilidade sobre todos serviços contratados; 
h)	cumprir, durante a execução do contrato, todas as leis e posturas federais, estaduais e municipais pertinentes e vigentes, sendo a única responsável por prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa;
i)	informar os procedimentos e dados que serão necessários para abertura e registro de chamados técnicos para a prestação da assistência técnica.

III – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE – A CONTRATANTE obriga-se a cumprir todas as disposições constantes do Termo de Referência (Anexo I do Edital) e, ainda a:

a)	emitir o Termo de Recebimento Definitivo do equipamento, nos termos da cláusula 8 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital;
b)	comunicar à CONTRATADA, por meio de telefone e e-mail, sempre que houver a necessidade de prestação da assistência e suporte técnico;
c)	verificar se durante a vigência do contrato estão sendo mantidas todas as exigências, condições de habilitação e qualificação contratadas;
d)	permitir à CONTRATADA o acesso ao local de prestação dos serviços de assistência técnica, fornecendo-lhes as condições necessárias para tanto, bem como as informações imprescindíveis para a execução do contrato;
e)	promover, por intermédio da FISCALIZAÇÃO, o acompanhamento e a fiscalização, sob os aspectos quantitativo e qualitativo, anotando em registro próprio as falhas detectadas, comunicando à CONTRATADA as ocorrências de quaisquer fatos que exijam medidas corretivas;
f)	cumprir o disposto neste instrumento, bem como oferecer à CONTRATADA informações indispensáveis à efetivação dos serviços.
g)	efetuar o pagamento conforme previsto na cláusula VI deste contrato.

IV – DURAÇÃO E VALIDADE DO CONTRATO – O presente contrato terá validade entre as partes e vigorará da data de sua assinatura até o decurso do período de garantia com assistência técnica on site, disposto na cláusula X deste contrato.

V – PREÇO – A CONTRATANTE se obriga a pagar à CONTRATADA, nos termos do presente contrato, o valor de R$ 70.300,00 (setenta mil e trezentos reais), sendo este o valor total do contrato, do qual serão feitas todas as retenções previstas no parágrafo 4º da cláusula VI.

Parágrafo único – No valor estabelecido nesta cláusula estão incluídos todos os tributos, contribuições fiscais e parafiscais previstas na legislação em vigor incidentes, direta ou indiretamente e despesas de quaisquer natureza decorrentes da execução do presente contrato, bem como o valor da assistência e suporte técnico durante todo o período de garantia, sendo o valor fixo e irreajustável.

VI – PAGAMENTO – O pagamento será efetuado pela CONTRATANTE à CONTRATADA, até o 20º (vigésimo) dia, após a emissão do Termo de Recebimento Definitivo, acompanhado da correspondente nota fiscal/fatura, considerando-se como data de pagamento o dia da emissão da ordem bancária, através de crédito em nome da CONTRATADA, no Banco por esta indicado.

Parágrafo 1º – A CONTRATANTE exigirá da CONTRATADA, para fins de pagamento e fiscalização, a apresentação, concomitante à nota fiscal/fatura, da documentação apta a comprovar a regularidade perante o Sistema de Seguridade Social (INSS), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), a Fazenda Federal e a Justiça do Trabalho.

Parágrafo 2º – O prazo de pagamento será interrompido nos casos em que haja necessidade de regularização do documento fiscal, o que será devidamente apontado pela CONTRATANTE.

Parágrafo 3º - Encerrada a interrupção de que trata o parágrafo anterior, fica assegurado à CONTRATANTE o prazo estipulado no caput desta cláusula para efetivação do pagamento, contado a partir da cientificação da regularização, sem a cobrança de encargos por parte da CONTRATADA. 

Parágrafo 4º – A CONTRATANTE, no momento do pagamento, providenciará as devidas retenções tributárias, nos termos da legislação vigente, exceto nos casos em que a CONTRATADA comprovar, na forma prevista em lei, não lhe serem aplicáveis tais retenções.

VII – RECURSOS FINANCEIROS – A despesa com o presente contrato correrá por conta do orçamento ordinário, Função Programática 02122057020GP.0035 - “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, à conta do Elemento de Despesa Despesa 4490.52 – “Equipamentos e Material Permanente”, conforme Nota de Empenho nº 2192, de 04 de setembro de 2014, e outras que se fizerem necessárias. 

VIII – ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO – Competirá a servidor(es) designado(s) pela CONTRATANTE acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, nos termos do artigo 67 da Lei n.º 8.666/93.

Parágrafo único – A CONTRATANTE reserva-se ao direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude da responsabilidade da CONTRATADA, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre os serviços.

IX – PENALIDADES – A CONTRATADA, em caso de inadimplência, e observado o regular procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, ficará sujeita às seguintes penalidades:
a)	advertência, sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para as quais tenha concorrido;
b)	multa de até 30% (trinta por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida, por inexecução total ou parcial do objeto do contrato, ou inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas, ressalvado o direito à cobrança de perdas e danos; 
c)	multa moratória diária, correspondente a 0,2% (dois décimos por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida dentro do prazo contratual, na hipótese de atraso injustificado, até atingir o limite de 6% (seis por cento), quando a CONTRATANTE considerará como inexecução parcial ou total da obrigação;
d) multa moratória, por atraso injustificado durante a prestação da assistência técnica, ou sua prestação em desconformidade com os prazos de solução, previstos na cláusula 4 – subitem 4.2.1 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital, correspondente a 0,2% (dois décimos por cento) sobre o valor do contrato, por hora de atraso injustificado, limitada sua aplicação até o máximo de 48 (quarenta e oito) horas. Após a 48ª hora, a Administração considerará como inexecução parcial do ajuste, com as consequências previstas em lei e nesta cláusula;
e) impedimento de contratar com a União, bem como o descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 7º da Lei n.º 10.520/2002.
Parágrafo 1º – As multas previstas nas alíneas “b”, “c” e “d” poderão ser cumuladas com as penalidades das alíneas “a” e “e”.
Parágrafo 2º - A multa, que será aplicada após regular procedimento administrativo, será descontada do pagamento devido pela Administração ou, na impossibilidade desta hipótese, deverá o montante correspondente ser recolhido pela CONTRATADA ao Tesouro, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da notificação. Inviáveis essas ocorrências, o valor da multa será cobrado judicialmente, em conformidade com a legislação específica.

X – GARANTIA DO EQUIPAMENTO – A CONTRATADA obriga-se a garantir o servidor de rede, pelo prazo de 36 (trinta e seis meses) meses, prestando assistência e suporte técnico conforme disposto na cláusula 4 do Anexo I do Edital.

Parágrafo 1º – O prazo referido no caput será contado a partir da data da emissão do Termo de Recebimento Definitivo do equipamento.

Parágrafo 2º – A manutenção on site do equipamento será prestada no local de instalação do equipamento, qual seja: na Assistência de Administração de Servidores Corporativos, localizada na Rua Francisca Miquelina, 123 – 7º andar – Prédio Miquelina – Bela Vista – São Paulo/SP, por meio de profissionais especializados.

Parágrafo 3º – O atendimento para “hardware” será do tipo on site, mediante manutenção corretiva nas dependências da CONTRATANTE, durante todo o período de garantia técnica no regime de 8x5 (oito horas por dia, cinco dias úteis por semana exceto feriado), com atendimento e apresentação da solução até o próximo dia útil à abertura de chamado. Eventuais trocas de componentes de hardware deverão ocorrer em até 30 (trinta) dias corridos.

Parágrafo 4º – O chamado técnico deverá cobrir todo e qualquer defeito apresentado, incluindo tanto o fornecimento quanto a substituição de peças e outros componentes, ajustes, reparos e quaisquer correções que se fizerem necessárias durante o período de garantia técnica e sem ônus para a CONTRATANTE.

Parágrafo 5º – As atualizações de ‘drivers’ e quaisquer outras correções necessárias devem ser obtidas diretamente do sítio do fabricante do ‘hardware’, durante todo o período de garantia técnica.

Parágrafo 6º – O acesso para ‘downloads’ de ‘patches’, ‘drivers’ e quaisquer outras atualizações necessárias, devem estar disponíveis 24x7 (vinte e quatro horas por dia, sete dias por semana), durante todo o período de garantia técnica, e podem ser feitos através de http ou ftp, no sítio do fabricante de ‘hardware’.

Parágrafo 7º – Caso seja necessária senha para download de patches, drivers e quaisquer outras atualizações no sítio do fabricante do hardware, ela deverá ser fornecida à CONTRATANTE, durante todo o período de garantia técnica. 

Parágrafo 8º - Os atendimentos de ‘hardware’ devem ser efetuados através de número local (DDD 11) ou com prefixo 0800, em português, no Brasil, durante todo o período de garantia técnica, que também servirá para prestação do suporte técnico telefônico e para abertura de chamados.

Parágrafo 9º – O suporte técnico telefônico, quando solicitado pela CONTRATANTE, deverá ser prestado para resolução de problemas de configuração e utilização dos equipamentos, bem como  esclarecimentos de dúvidas sobre a configuração e a utilização deles.

Parágrafo 10º – O registro do ‘hardware’, junto ao fabricante, deve ser feito em nome da CONTRATANTE, durante todo o período de garantia técnica.

Parágrafo 11º – Todas as peças e componentes mecânicos ou eletrônicos substituídos deverão ter padrões de qualidade e de desempenho iguais ou superiores aos utilizados na fabricação do equipamento, sendo sempre novos e de primeiro uso, durante todo o período de garantia técnica. 

XI – RESCISÃO – O presente contrato poderá ser rescindido a juízo da CONTRATANTE, com base nos artigos 77 a 80 da Lei n.º 8.666/93, especialmente quando esta entender, por motivo justificado, que a CONTRATADA não está cumprindo de forma satisfatória as avenças estabelecidas neste instrumento, independentemente da aplicação das penalidades previstas na cláusula IX.

XII – DISPOSIÇÕES GERAIS:

a) a CONTRATADA responsabilizar-se-á por danos pessoais ou materiais causados diretamente por seus funcionários na execução deste contrato, decorrentes de sua culpa ou dolo, apurados após regular processo administrativo;
b) as partes contratantes ficarão exoneradas do cumprimento das obrigações assumidas pelo presente instrumento, quando ocorrerem motivos de força maior ou caso fortuito, assim definidos no parágrafo único do artigo 393 do Código Civil, enquanto tais motivos perdurarem.

XIII – PUBLICAÇÃO – De conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 61 da Lei n.º 8.666/93, o presente contrato será enviado à publicação, em extrato, no Diário Oficial da União, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria do TRE-SP para este fim.

Parágrafo único – Havendo necessidade de lavratura de termo aditivo a este contrato, para benefício unilateral da CONTRATADA, será sua a responsabilidade pelo ressarcimento da despesa com a publicação, devendo o valor equivalente ser recolhido por GRU no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da notificação.

XIV – FORO – O Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado de São Paulo é competente para dirimir qualquer dúvida oriunda do presente contrato, com renúncia expressa a qualquer outro que as partes tenham ou venham a ter, por mais privilegiado ou especial que seja.

E, por se acharem as partes assim contratadas, foi dito que aceitavam, em todos os seus termos, o presente contrato. Foram testemunhas, a todo o ato presentes, as Senhoras Sílvia Rubio Faria Schapira e Vanessa Nigres Diniz, brasileiras, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu,                  Luciana de Oliveira Silva, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição , lavrei às folhas 68 a 75 do livro próprio (nº112-A) o presente contrato que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu,                      , José Florentino da Silva, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi.

Rhodes Morais	Rodrigo do Amaral Rissio	

Sílvia Rubio Faria Schapira	

Vanessa Nigres Diniz