TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE 01 (UM) SCANNER DE PRODUÇÃO FUJITSU FI-7700 COM PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA ON-SITE QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL, O SENHOR ALESSANDRO DINTOF, COM FUNDAMENTO NO ART. 128, IX, “D”, DA RESOLUÇÃO TRE/SP nº 297/2013, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATANTE, E METDATA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO EIRELI, C.N.P.J. N.º 28.584.157/0003-92, COM SEDE NA RODOVIA GOVERNADOR MÁRIO COVAS, 256, KM 280, PORTARIA B, SALA 90, PADRE MATIAS, CARIACICA, ESPÍRITO SANTO, NESTE ATO REPRESENTADA PELO SENHOR CARLOS EDUARDO SANTOS PEREIRA, C.P.F. N.º 888.473.815-68, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA. E, por estarem regularmente autorizados, assinam ao final o presente contrato, sujeitando-se as partes às normas das Leis ns.º 10.520/02, 8.666/93, 8.078/90 e ao Decreto n.º 10.024/19, bem como às cláusulas e condições seguintes:   
 
I – OBJETO – O objeto do presente contrato consiste na aquisição de 01 (um) scanner de produção Fujitsu Fi-7700, para ser utilizado pela Assistência de Arquivo Geral, incluindo assistência técnica do tipo on-site, nas dependências do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, na capital, por meio de manutenção corretiva, com fornecimento de peças novas e originais, em consonância com as especificações constantes do Termo de Referência – Anexo I do Edital.
Parágrafo Único – Os serviços de assistência e suporte técnico serão executados em conformidade com as especificações, condições, proposta definitiva de preços da CONTRATADA e tudo o que consta do Pregão Eletrônico Federal 47/2022, especialmente o Anexo I (Termo de Referência) do Edital, que ficam fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de sua transcrição.
 
II – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA – A contratada obriga-se a:
a) Cumprir todas as disposições constantes do Anexo I (Termo de Referência) do Edital;
b) Fornecer documentação completa e atualizada (manuais, termos de garantia etc.), necessária à instalação e à operação do produto;
c) Garantir o produto, prestando assistência técnica “on-site” durante todo o período de garantia, nos termos da cláusula X deste contrato, informando os procedimentos e dados que serão necessários para abertura e registro de chamados técnicos para a prestação da assistência técnica;
d) Indicar, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas, um novo preposto nas ocasiões em que houver substituição daquele indicado na Proposta Definitiva de Preços – Anexo II do Edital, por meio de mensagem eletrônica destinada ao endereço de e-mail: segcl@tre-sp.jus.br, informando sua qualificação;
e) Manter, durante toda a execução do contrato, as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, comprovando-as, a qualquer tempo, mediante solicitação da CONTRATANTE;
f) Manter, durante o prazo de garantia, endereço e telefone para contato permanentemente atualizados;
g) Executar fielmente o objeto do presente contrato na mais perfeita conformidade com o estabelecido, comunicando imediatamente à CONTRATANTE, por intermédio da Fiscalização, por escrito, a ocorrência de qualquer fato impeditivo ou relevante à execução do contrato, sem prejuízo de prévia comunicação verbal dos fatos, caso a situação exija imediata providência por parte daquela;
h) Consentir durante a execução do contrato, que seja realizada fiscalização, atentando-se para as observações, solicitações e decisões da FISCALIZAÇÃO, desde que justificadas, não ficando, contudo, eximida de sua total responsabilidade sobre todos os serviços contratados;
i) Não transferir, no todo ou em parte, a execução do serviço objeto do presente contrato, sem prévia e expressa autorização da CONTRATANTE.
 
III – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE – A CONTRATANTE, obriga-se a:
a) Emitir o termo de recebimento definitivo do equipamento nos termos da cláusula 5 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital;
b) Cumprir o disposto neste instrumento, bem como notificar a CONTRATADA para efetuar a reparação ou substituição do produto, sempre que este não estiver funcionando adequadamente ou estiver em desacordo com as características técnicas e operacionais previstas no Termo de Referência;
c) Comunicar à CONTRATADA, por meio de telefone e e-mail, sempre que houver a necessidade de prestação da assistência e suporte técnico;
d) Permitir à CONTRATADA o acesso ao local de prestação dos serviços de assistência técnica, fornecendo-lhes as condições necessárias para tanto, bem como as informações imprescindíveis para a execução do contrato;
e) Promover, por intermédio da FISCALIZAÇÃO, o acompanhamento e a fiscalização, sob os aspectos quantitativo e qualitativo, anotando em registro próprio as falhas detectadas, comunicando à CONTRATADA as ocorrências de quaisquer fatos que exijam medidas corretivas;
f) Cumprir o disposto neste instrumento, bem como oferecer à CONTRATADA informações indispensáveis à efetivação dos serviços;
g) Verificar se durante a vigência do contrato estão sendo mantidas todas as exigências, condições de habilitação e qualificação contratadas;
h) Efetuar o pagamento à CONTRATADA de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidas no presente contrato.
 
IV – VIGÊNCIA DO CONTRATO – O presente contrato terá vigência entre as partes e vigorará desde a data de sua assinatura, até o decurso do prazo de garantia com assistência técnica tipo “on-site” estabelecido na cláusula X deste contrato.
 
V – RECURSOS FINANCEIROS – A despesa com o presente contrato correrá à conta do Orçamento Ordinário, no Programa de Trabalho 02122003320GP.0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, Elemento de Despesa 4490.52 - "Material Permanente", conforme Nota de Empenho nº 648, de 07 de junho de 2022, e outras que se fizerem necessárias.
 
VI – VALOR – A CONTRATANTE se obriga a pagar à CONTRATADA, nos termos do presente contrato, o valor de R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais), do qual serão feitas todas as retenções previstas no parágrafo 5º da cláusula VII deste contrato.
Parágrafo único – Estão incluídos no valor estabelecido nesta cláusula todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, na forma da legislação vigente, incluídos todos os tributos e contribuições fiscais e parafiscais incidentes direta ou indiretamente, bem como o valor da assistência e suporte técnico durante todo o período de garantia, sendo o valor fixo e irreajustável.
 
VII – PAGAMENTO – O pagamento será efetuado pela CONTRATANTE à CONTRATADA até o 20º (vigésimo) dia após a emissão do Termo de Recebimento Definitivo do objeto, acompanhado da respectiva nota fiscal/fatura, considerando-se como data de pagamento o dia da emissão da ordem bancária, através de crédito em nome da CONTRATADA, em instituição bancária por esta indicada.
Parágrafo 1º – A CONTRATANTE exigirá da CONTRATADA, para fins de pagamento e fiscalização, a apresentação, concomitante à nota fiscal/fatura, da documentação apta a comprovar a regularidade perante o Sistema de Seguridade Social (INSS), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), a Fazenda Federal e a Justiça do Trabalho.
Parágrafo 2º – O prazo de pagamento será interrompido nos casos em que haja necessidade de regularização do documento fiscal, o que será devidamente apontado pela CONTRATANTE.
Parágrafo 3º – Encerrada a interrupção de que trata o parágrafo anterior, fica assegurado à CONTRATANTE o prazo estipulado no caput desta cláusula para efetivação do pagamento, contado a partir da cientificação da regularização, sem a cobrança de encargos por parte da CONTRATADA.
Parágrafo 4º – A CONTRATANTE, no momento do pagamento, providenciará as devidas retenções tributárias, nos termos da legislação vigente, exceto nos casos em que a CONTRATADA comprovar, na forma prevista em lei, não lhe serem aplicáveis tais retenções.
 
VIII – ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO – Competirá a servidor(es) designado(s) pela CONTRATANTE acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, nos termos do artigo 67 da Lei n.º 8.666/93.
Parágrafo único – A CONTRATANTE reserva-se ao direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude da responsabilidade da CONTRATADA, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre os serviços.
 
IX – PENALIDADES – A CONTRATADA, em caso de inadimplência, e observado o regular procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, ficará sujeita às seguintes penalidades:
a) advertência, sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para as quais tenha concorrido;
b) multa moratória diária – de 0,2% (dois décimos por cento) por dia de atraso, calculada sobre o valor da obrigação não cumprida dentro do prazo contratual, nas hipóteses de atraso injustificado, ou não manutenção das condições de habilitação e qualificação, até o máximo de 6%, equivalente a 30 (trinta) dias, após o que a Administração poderá considerar como inexecução parcial ou total do ajuste, com as consequências previstas em lei e nesta cláusula;
b.1) Findo o prazo do subitem anterior, se, por motivo justificado, a Administração entender ser o caso de receber o objeto, aplicar-se-á multa nele prevista cumulativamente com os seguintes percentuais, podendo a qualquer tempo considerar que houve inexecução total do ajuste:
b.1.1) 5% para atrasos de 31 a 40 dias;
b.1.2) 10% para atrasos de 41 a 50 dias;
b.1.3) 15% para atrasos superiores a 50 dias.
c) multa moratória por ausência ou atraso injustificado na prestação de assistência técnica, suporte técnico ou garantia on-site ou prestação desses serviços em desconformidade com as condições avençadas, correspondente a 0,2% (dois décimos por cento) por dia de atraso ou ocorrência, calculado sobre o valor do contrato e limitada sua aplicação até o máximo de 30 (trinta) dias ou 5 (cinco) ocorrências, o que ocorrer primeiro. Após a quinta ocorrência ou trigésimo dia, o que ocorrer primeiro, a CONTRATANTE considerará como inexecução parcial ou total do contrato.
d) multa compensatória – nas seguintes ocorrências:
d.1) de até 30% (trinta por cento) sobre o valor do(s) produto(s) não entregue(s), hipótese esta caracterizada como inexecução total do ajuste;
d.2) de até 30% (trinta por cento) sobre o valor contratado pelo inadimplemento de quaisquer outras cláusulas, pela não manutenção das condições de habilitação e qualificação também podendo caracterizar inexecução parcial ou total do ajuste, dependendo do caso.
e) impedimento de licitar e contratar com a União, bem como o descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 7º da Lei n.º 10.520/2002.
Parágrafo 1º – As multas previstas nas alíneas “b” a “d” poderão ser cumuladas com as penalidades das alíneas “a” e “e”.
Parágrafo 2º – A multa prevista na alínea “b” terá como base de cálculo o valor correspondente ao remanescente do contrato, na hipótese da rescisão decorrer da perda das condições de habilitação e qualificação por parte da contratada, ou, ainda, quando o juízo de oportunidade e conveniência da Administração indicar que a denúncia do contrato for determinada por tal circunstância.
Parágrafo 3º – A multa, que será aplicada após regular procedimento administrativo, será descontada do pagamento devido pela Administração ou, na impossibilidade desta hipótese, deverá o valor correspondente ser recolhido pela CONTRATADA ao Tesouro, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da notificação. Inviáveis essas ocorrências, o valor da multa será cobrado judicialmente, em conformidade com a legislação específica.
 
X – GARANTIA DO EQUIPAMENTO – A CONTRATADA obriga-se a garantir o equipamento, prestando assistência técnica tipo “on-site”, pelo prazo de 12 (doze) meses.
Parágrafo Único – O prazo referido no caput será contado a partir da data da emissão do Termo de Recebimento Definitivo do equipamento.
 
XI – RESCISÃO – O presente contrato poderá ser rescindido a juízo da CONTRATANTE, com base nos artigos 77 a 80 da Lei n.º 8.666/93, especialmente quando esta entender, por motivo justificado, que a CONTRATADA não está cumprindo de forma satisfatória as avenças estabelecidas neste instrumento, independentemente da aplicação das penalidades previstas na cláusula IX deste contrato.
 
XII – DISPOSIÇÕES GERAIS: As partes contratantes ficarão exoneradas do cumprimento das obrigações assumidas pelo presente instrumento, quando ocorrerem motivos de força maior ou caso fortuito, assim definidos no parágrafo único do artigo 393 do Código Civil, enquanto tais motivos perdurarem.
 
XIII – PUBLICAÇÃO – De conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 61 da Lei n.º 8.666/93, o presente contrato será enviado à publicação, em extrato, no Diário Oficial da União, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria do TRE-SP para este fim.
Parágrafo único – Havendo necessidade de lavratura de termo aditivo a este contrato, para benefício unilateral da CONTRATADA, será sua a responsabilidade pelo ressarcimento da despesa com a publicação, devendo o valor equivalente ser recolhido por GRU no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da notificação.
 
XIV – FORO – O Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado de São Paulo é competente para dirimir qualquer dúvida oriunda do presente contrato, com renúncia expressa a qualquer outro que as partes tenham ou venham a ter, por privilegiado ou especial que seja.
 
E, por estarem justas e acertadas, as partes firmam o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo SEI nº 0038780-38.2020.6.26.8000.  Foram testemunhas o senhor Luis Eduardo Simplicio de Lima e a senhora Cristina Muriano Rogerio, brasileiro e brasileira, residentes nesta Capital.  E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Romeu Silva de Andrade, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei aos vinte e dois dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois, no livro próprio (n.º 142-A), o presente contrato que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas.  E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.   

Alessandro Dintof
Pela CONTRATANTE.
 	Carlos Eduardo Santos Pereira
Pela CONTRATADA.	
Cristina Muriano Rogerio
Testemunha.	 
Luis Eduardo Simplicio de Lima
Testemunha.

	Documento assinado eletronicamente por ROMEU SILVA DE ANDRADE, CHEFE DE SEÇÃO, em 22/06/2022, às 17:57, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO, COORDENADOR, em 22/06/2022, às 19:12, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por CRISTINA MURIANO ROGERIO, ASSISTENTE, em 23/06/2022, às 12:16, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIS EDUARDO SIMPLICIO DE LIMA, OFICIAL DE GABINETE, em 23/06/2022, às 13:14, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 23/06/2022, às 20:05, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por CARLOS EDUARDO SANTOS PEREIRA, Usuário Externo, em 29/06/2022, às 19:39, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 3507360 e o código CRC DB857B7C.	

0038780-38.2020.6.26.8000	3507360v9