TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE ENVELOPES PLÁSTICOS AUTOADESIVOS QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO (TRE-SP) E VISÃO E ARTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA. EPP.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO (TRE-SP), sediado na Rua Francisca Miquelina, nº 123, Bela Vista, São Paulo/SP, CNPJ nº 06.302.492/0001-56, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado pelo Secretário de Administração de Material do Tribunal, nos termos do art. 128, inciso IX, alínea "d", da Resolução TRE-SP nº 297/2013, Senhor Alessandro Dintof, e, de outro lado, a empresa VISÃO E ARTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA. EPP, sediada na cidade de São Paulo/SP, na Av. Tenente Amaro Felicíssimo da Silveira, 652, Parque Novo Mundo, CEP 02177-010, CNPJ nº 00.855.265/0001-71, daqui por diante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo seu sócio, Senhor Paulo Alexandre Salomão, portador  da  Carteira  de Identidade nº 9.834.710 SSP/SP, CPF nº 092.894.698-38, têm justo e acordado celebrar o presente CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE ENVELOPES PLÁSTICOS AUTOADESIVOS sob a regência das Leis nº 8.666/1993, nº 10.520/2002 e nº 13.709/2018, decorrente da Licitação TSE nº 13/2022, modalidade pregão, na forma eletrônica e da Ata de Registro de Preços nº 17/2022, constantes do Procedimento Administrativo nº 2021.00.000003523-8, mediante as seguintes cláusulas e condições:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA
DO OBJETO
 
O presente contrato tem por objeto a aquisição de 70.577 (setenta mil, quinhentos e setenta e sete) envelopes plásticos autoadesivos para a embalagem da urna eletrônica (item 1) e 10.554 (dez mil, quinhentos e cinquenta e quatro) envelopes plásticos autoadesivos para o terminal do eleitor (item 2), de acordo com as especificações, exigências e prazos constantes no Edital da Licitação e seus Anexos, modalidade pregão, e proposta da CONTRATADA, que passam a fazer parte deste instrumento, independentemente de transcrição, no que não conflitar com as disposições do presente contrato.
 
CLÁUSULA SEGUNDA
DA EXECUÇÃO
 
A execução do objeto do presente contrato será realizada com o fornecimento e entrega dos produtos descritos em sua Cláusula Primeira, por meio do estabelecimento da CONTRATADA, CNPJ nº 00.855.265/0001-71, segundo as condições estabelecidas no Edital da Licitação, no seu Anexo I e na proposta da CONTRATADA.
 
CLÁUSULA TERCEIRA
DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
 
O CONTRATANTE:
1. Prestará as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA.
2. Acompanhará,  fiscalizará e atestará a execução contratual, bem como indicará as ocorrências verificadas.
2.1. A fiscalização que será realizada pelo TRE-SP não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração, em conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666/93.
3. Designará servidor ou comissão de servidores para fiscalizar a execução do objeto contratual. Acerca dos fiscais do contrato, considerar:
3.1. Fiscal Técnico: responsável por certificar a quantidade e a conformidade dos produtos entregues com o Termo de Referência - Anexo I do Edital da Licitação, bem como por emitir o Termo de Recebimento Definitivo - TRD.
3.2. Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição: responsável por fiscalizar o contrato quanto a sanções, aderência às normas, diretrizes e obrigações contratuais e remeter a nota fiscal para pagamento, encaminhando os documentos necessários para liquidação de despesa à unidade competente.
4. Permitirá que os funcionários da CONTRATADA, desde que devidamente identificados, tenham acesso aos locais de entrega do objeto.
5. Recusará qualquer produto entregue em desacordo com as especificações constantes do Termo de Referência - Anexo I do Edital da Licitação.
6. Efetuará o pagamento à CONTRATADA, segundo as condições estabelecidas no Termo de Referência - Anexo I do Edital da Licitação.
 
CLÁUSULA QUARTA
DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
 
A CONTRATADA obriga-se a:
1. Executar, com observação dos prazos e exigências, as obrigações constantes no Termo de Referência - Anexo I do Edital da Licitação, sendo o prazo de entrega de:
1.1. até 60 (sessenta) dias corridos, para o 1º contrato a ser assinado e para os contratos posteriores maiores ou iguais a 10.000 (dez mil) unidades, contados a partir do início da vigência contratual;
1.2. até 45 (quarenta e cinco) dias corridos para os contratos posteriores menores que 10.000 (dez mil) unidades, contados a partir do início da vigência contratual
1.3. entregar os envelopes correspondentes ao contrato do TRE/SP aos cuidados da Seção de Logística/Assistência de Recebimento, no Almoxarifado do TRE-SP, situado na Rua General Júlio Marcondes Salgado, 199 – CEP: 01201-020 – Santa Cecília – São Paulo/ SP, de 2ª à 6ª feira, das 9h às 18h.
1.4. Todas as entregas deverão ser previamente agendadas por meio do telefone (11) 3822-2066 e/ou do endereço eletrônico astrec@tre-sp.jus.br.
1.5. Os envelopes correspondentes aos contratos dos Tribunais Regionais Eleitorais (órgãos participantes) deverão ser entregues nas capitais dos estados ou região metropolitana. Haverá apenas um local de entrega em cada Estado. O endereço do local de entrega dos envelopes e o contato para agendamento da entrega constam do Anexo I-IV do Termo de Referência - Anexo I do Edital da Licitação.
1.6. Ao CONTRATANTE fica reservado o direito de recusar de pronto o produto que flagrantemente não esteja em conformidade com a descrição do item, ressalvo o disposto no item 5 desta Cláusula.
1.7. Os produtos deverão ser novos, não se admitindo, em hipótese alguma, o fornecimento de produto alternativo, reciclado, recondicionado ou recuperado.
1.8. Os envelopes plásticos deverão ser entregues em perfeito estado, sem marcas, amassados, arranhões ou outros problemas físicos e acondicionados em embalagens recicladas ou recicláveis, contendo até 1.000 (mil) unidades/embalagem e agrupados em pacotes de 100 (cem) unidades.
1.8.1. Todas as caixas deverão conter etiquetas de identificação do material e da quantidade contida em cada uma delas.
2. Entregar os produtos em perfeito estado, sem marcas, amassados, arranhões ou outros problemas físicos e acondicionadas em embalagens recicladas ou recicláveis. Todas as embalagens das bobinas deverão conter etiquetas de identificação do material e da quantidade contida em cada uma delas, conforme itens 36 e 36.1 do Termo de Referência - Anexo I do Edital da Licitação.
3. Prestar garantia do tipo "on site", no Distrito Federal e em todas as Capitais das Unidades da Federação.
3.1. A garantia dos produtos será acionada pela abertura de chamado, por parte da Justiça Eleitoral, nos canais apresentados pela CONTRATADA (item 63 do Termo de Referência - Anexo I do Edital da Licitação) e mediante informação do número do contrato advindo da licitação.
3.2. O prazo de garantia, usual de mercado, será de, no mínimo, 12 (doze) meses, a contar da data da emissão do Termo de Recebimento Definitivo – TRD (Anexo I-II do Termo de Referência - Anexo I do Edital da Licitação) e dar-se-á pela substituição de produtos com problemas originários do processo de produção. No caso de ocorrerem entregas parceladas no mesmo contrato, o prazo será contado a partir da data de emissão do último TRD.
3.3. No caso de acionamento da garantia, o fiscal técnico deverá notificar a CONTRATADA, pelos meios de acesso indicados no item 63 do Termo de Referência - Anexo I do Edital da Licitação, para que providencie a substituição do produto em um prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, contados do recebimento da notificação.
3.4. O custo e a responsabilidade pelo recolhimento e entrega do produto durante o prazo de recebimento e de garantia serão da CONTRATADA.
4. Substituir, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, a contar da notificação do CONTRATANTE, os produtos reprovados, no caso de identificada qualquer irregularidade durante o recebimento definitivo do objeto, conforme item 46 do Termo de Referência - Anexo I do Edital da Licitação.
4.1. A CONTRATADA deverá recolher os produtos reprovados no prazo máximo de 20 (vinte) dias corridos, contados do recebimento da notificação da fiscalização. Caso não os recolha, esses poderão ser descartados ou doados pelo CONTRATANTE, com os devidos cuidados ambientais nos termos da legislação vigente.
5. Fornecer todas os produtos dentro das especificações exigidas, conforme Capítulo C do Termo de Referência - Anexo I do Edital da Licitação.
6. Responsabilizar-se pelas despesas decorrentes da execução do objeto do Termo de Referência - Anexo I do Edital da Licitação.
7. Manter os dados para contato atualizados durante toda a fase de execução da contratação, nos termos do item 62 do Termo de Referência - Anexo I do Edital da Licitação.
7.1. Toda a comunicação referente à execução do objeto será realizada por meio do e-mail informado pela CONTRATADA no momento da assinatura do contrato. 
7.2. A comunicação será considerada recebida após a confirmação de entrega automática encaminhada pelo Outlook, independentemente de confirmação de recebimento por parte da CONTRATADA, ficando sob sua responsabilidade a verificação da conta de e-mail.
7.3. A comunicação só será realizada de forma diversa quando a legislação exigir ou quando a CONTRATADA demonstrar ao fiscal os motivos que justifiquem a utilização de outra forma.
8. Entregar declaração ao CONTRATANTE, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, contados do início da vigência contratual, formalizando a disponibilização de acesso por meio de central telefônica (“0800” ou outra), sistema via web ou endereço eletrônico, com o fim de abertura dos chamados de substituição dos produtos entregues em desconformidade ou dos chamados em decorrência de defeitos apresentados durante a vigência da garantia, conforme detalhado no item item 63 do Termo de Referência - Anexo I do Edital da Licitação.
9. Acatar as recomendações e determinações efetuadas pelos fiscais do contrato.
10. Recolher os materiais reprovados, às suas custas, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos. Caso não os recolha, poderão ser descartados ou doados.
11. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do objeto deste contrato.
12. Fazer com que seus empregados submetam-se aos regulamentos de segurança e de disciplina durante o período de permanência nas dependências do CONTRATANTE, não sendo permitido o acesso dos funcionários que estejam utilizando trajes sumários (shorts, camisetas regatas, sem camisa ou usando chinelos de dedo).
13. Comunicar, por escrito, quando verificar condições inadequadas de execução do objeto ou a iminência de fatos que possam prejudicar a sua execução e prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelos fiscais.
14. Manter o caráter confidencial dos dados e informações obtidos de qualquer forma ou prestadas pelo CONTRATANTE, não os divulgando, copiando, fornecendo ou mencionando a terceiros, bem como a quaisquer pessoas ligadas direta ou indiretamente à CONTRATADA, durante e após a vigência do contrato.
15. Manter, durante a execução do contrato e durante a vigência da Ata de Registro de Preços, as condições de habilitação exigidas na licitação quanto à regularidade fiscal.
16. Apresentar, juntamente com a Nota Fiscal de Venda, a documentação que comprove a origem dos bens (Declaração de Importação - DI) e a quitação dos tributos de importação a eles referentes, quando tratar-se de bens de origem estrangeira.
17. Responsabilizar-se pelos encargos fiscais e comerciais resultantes desta contratação.
17.1. A inadimplência da CONTRATADA com referência aos encargos suportados não transfere a responsabilidade por seu pagamento ao CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto deste contrato.
18. Manter, durante toda a vigência contratual, o constante do item 8 do Capítulo VI do Edital da Licitação, caso o critério tenha sido utilizado como desempate na licitação, conforme disposto no art. 66-A da Lei nº 8.666/93.
19. Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto do presente contrato, sendo permitida a subcontratação para as atividades de entrega/transporte do objeto contratado, mediante solicitação formal ao CONTRATANTE e prévia anuência da fiscalização.

CLÁUSULA QUINTA
DO VALOR CONTRATUAL
 
O preço a ser pago à CONTRATADA, pelo fornecimento do objeto deste contrato, atualizado com o último lance ofertado e aceito no pregão, é o discriminado abaixo, sendo de R$  62.121,24 (sessenta e dois mil, cento e vinte e um reais e vinte e quatro centavos) o valor total deste contrato.
 
Item	Descrição	Quantidade	Unidade de Fornecimento	Valor Unitário (R$)	Valor Total (R$)	
1	Envelope plástico autoadesivo para a embalagem da urna eletrônica	unidade	70.577	0,78	55.050,06	
2	Envelope plástico autoadesivo para o terminal do eleitor	unidade	10.554	0,67	7.071,18	
 
CLÁUSULA SEXTA
DA LIQUIDAÇÃO E DO PAGAMENTO
 
1. O pagamento  do  objeto  deste  contrato  será  efetuado  até  o  10º  (décimo)  dia  útil, a  partir  da  atestação  da  nota fiscal/fatura pelo servidor responsável, com a emissão de ordem bancária para o crédito em conta corrente da CONTRATADA, observada a ordem cronológica estabelecida no art. 5º da Lei nº 8.666/93.
1.1. O atesto do objeto contratado se dará pelo fiscal técnico, designado pela autoridade competente, por meio da emissão de Termo de Recebimento Definitivo - TRD, e o atesto da nota fiscal pelo Assistente de Recebimento da Seção de Logística, conforme previsto no item 16.2 do Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos do TRE-SP. O Assistente de Recebimento terá o prazo de 4 (quatro) dias úteis para atestar a nota fiscal e remeter o processo à Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, contados do recebimento do documento fiscal, do Termo de Recebimento Definitivo - TRD e dos demais documentos exigidos para liquidação e pagamento da despesa.
1.2. O pagamento a ser efetuado em favor da CONTRATADA estará sujeito à retenção na fonte de tributos e contribuições sociais de acordo com os normativos legais.
1.3. O CONTRATANTE verificará a permanência da contratada no Simples Nacional, conforme declaração de que trata o item 6.1 do Capítulo XII do Edital da Licitação, mediante consulta ao Portal do Simples Nacional e anexará cópia da consulta ao contrato ou à documentação que deu origem ao pagamento, sem prejuízo de a contratada informar qualquer alteração de sua permanência no Simples Nacional.
1.4. A CONTRATADA deverá apresentar a nota fiscal/fatura dos produtos fornecidos, segundo último lance ofertado e adjudicado no pregão após o recebimento definitivo do objeto.
1.5. No caso de fornecimento de bens importados, a CONTRATADA deverá  apresentar, juntamente com a nota fiscal/fatura, a documentação que comprove a sua origem, bem como a quitação dos tributos de importação a eles referentes.
1.6. As notas fiscais de venda devem ser emitidas em nome do Contratante, utilizando-se, no caso do TSE, o CNPJ 00.509.018/0001-13 e encaminhadas, juntamente com a documentação exigida no Edital para pagamento, à Seção de Gestão de Almoxarifado do Tribunal Superior Eleitoral, SAF Sul, Quadra 7, Lotes 1/2, Sala A454, ou para o e-mail sealm@tse.jus.br, se for eletrônica.
1.6.1. Os dados para faturamento dos contratos dos órgãos partícipes serão encaminhados à CONTRATADA pelos TREs, por e-mail ou ofício, em até 2 (dois) dias úteis antes da assinatura de seus respectivos contratos.
1.7. Caso o valor faturado não seja superior a R$17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais), o pagamento será efetuado até o 5º (quinto) dia útil, a partir da apresentação da fatura, conforme § 3º do art. 5º da Lei nº 8.666/93.
2. Na fase  de  liquidação  e  pagamento  da  despesa deverá  ser  verificada  pela  área  competente a regularidade  fiscal da CONTRATADA perante a Seguridade Social, Fazenda Federal (Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União fornecida pela Receita Federal do Brasil), o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e, ainda, perante a Justiça do Trabalho (Certidão Negativa de Débito Trabalhista – CNDT); admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou outra equivalente na forma da lei.
3. O CNPJ constante da nota  fiscal/fatura deverá ser o mesmo indicado na proposta e na nota de empenho.
4. Nos casos de pagamento efetuados após 30 (trinta) dias da emissão do Termo de Recebimento Definitivo ou da apresentação da nota fiscal, conforme o caso, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo TSE, entre o 31º (trigésimo primeiro) dia e a data da emissão da ordem bancária, será a seguinte:
EM = I x N x VP
Onde:
EM = encargos moratórios;
N = número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = valor da parcela a ser paga;
I = 0,0001644 ❴(índice de compensação financeira por dia de atraso, assim apurado I = (6/100)/365)❵.
 
CLÁUSULA SÉTIMA
DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS
 
A despesa decorrente do fornecimento objeto deste contrato correrá à conta dos créditos orçamentários consignados à  Justiça  Eleitoral no Orçamento da União, para o exercício de 2022,  no Programa de Trabalho 02.061.0033.4269.0001 – “Pleitos Eleitorais”, elemento de despesa 3390.30 – “Material de Consumo”, compromissada pela Nota de Empenho n° 638, de 02 de junho de 2022, no valor de R$ 62.121,24 (sessenta e dois mil, cento e vinte e um reais e vinte e quatro centavos).
 
CLÁUSULA OITAVA
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
 
1. Nos termos do artigo 7º da Lei nº 10.520/2002, caso a CONTRATADA descumpra total ou parcialmente o objeto contratado, garantida a prévia defesa e o contraditório,  ficará sujeita às seguintes penalidades:
1.1. advertência;
1.2. multa;
1.3. impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos.
2. Será aplicada a penalidade descrita no subitem 1.3, à CONTRATADA que:
2.1. ensejar o retardamento da execução do objeto do contrato;
2.2. falhar ou fraudar na execução do contrato;
2.2.1. para efeito de aplicação do disposto no subitem 2.2 desta Cláusula, será considerada falha na execução do contrato os casos de inexecução total, e os de inexecução parcial que resultem na rescisão contratual;
2.3. comportar-se de modo inidôneo;
2.4. fizer declaração falsa; ou
2.5. cometer fraude fiscal.
3. Com fundamento no art. 7º da Lei nº 10.520/2002, as sanções previstas nos subitens 1.1 e 1.3, poderão ser aplicadas à CONTRATADA, juntamente com as multas convencionais e de mora, podendo estas serem descontadas dos pagamentos a serem efetuados, após o encerramento do procedimento de apuração de penalidades, e quando cabível, sem prejuízo do ressarcimento dos danos causados à Administração e das demais cominações legais.
4. Para efeito de aplicação das penas de advertência e de multa, às infrações são atribuídos graus, conforme as tabelas a seguir:
 
Item	Evento	Penalidade	
1	Atraso injustificado de até 5 (cinco) dias corridos na entrega do objeto contratado.	Advertência	
2	Atraso injustificado ou com justificativa não acatada na entrega dos produtos, limitado a 20 (vinte) dias corridos, com a ressalva do item 1 desta tabela.	Multa conforme abaixo, com M = 1	
3	Atraso injustificado ou com justificativa não acatada na entrega dos produtos, acima de 20 (vinte) dias corridos.	Multa conforme abaixo, com M = 1,5	
4	Atraso de até 5 (cinco) dias corridos na substituição dos envelopes, decorrente de rejeição no recebimento definitivo ou de prestação de garantia, limitada a 1 (uma) ocorrência.	Advertência	
5	Atraso na substituição dos produtos em decorrência de rejeição no recebimento definitivo ou devido a prestação de garantia, de até 10 (dez) corridos, com a ressalva do item 4 desta tabela.	Multa = 5% do valor dos produtos a serem substituídos x quantidade de dias corridos em atraso na substituição	
6	Deixar de cumprir determinação formal ou instrução dos fiscais ou comissão de recebimento, por ocorrência.	Multa de 0,02% por dia sobre o valor total do contrato, por ocorrência	
7	Deixar de cumprir quaisquer dos itens do Termo de Referência - Anexo I do Edital de Licitação, não previstos nesta tabela de multas, após reincidência formalmente notificada pelos fiscais ou pela comissão de recebimento.	Multa de 0,03% por dia sobre o valor total do contrato, por ocorrência	
8	Deixar de informar os contatos de telefone, endereço eletrônico ou outro meio hábil para comunicação com o CONTRATANTE, limitado a 10 (dez) dias corridos do prazo máximo estabelecido no item 62 do Termo de Referência - Anexo I do Edital da Licitação.	Advertência	
9	Deixar de informar os contatos de telefone, endereço eletrônico ou outro meio hábil para comunicação com o CONTRATANTE, por mais de 10 (dez) dias corridos do prazo máximo estabelecido no item 62 do Termo de Referência - Anexo I do Edital da Licitação.	Multa de 0,02% por dia sobre o valor total do contrato	
10	Deixar de entregar a declaração prevista no item 63 do  Termo de Referência - Anexo I do Edital da Licitação, limitado a 10 (dez) dias corridos do prazo máximo estabelecido no citado item.	Advertência	
11	Deixar de entregar a declaração prevista no item 63 do  Termo de Referência - Anexo I do Edital da Licitação, por mais 10 (dez) dias corridos e limitado a 30 (trinta) dias corridos do prazo máximo estabelecido no citado item.	Multa de 0,02% por dia sobre o valor total do contrato.	
12	Deixar de entregar os envelopes acondicionados em embalagem reciclada ou reciclável, conforme item 36 do Termo de Referência - Anexo I do Edital da Licitação.	Advertência	
 
Fórmula de multa:
 
VM = (TUN/TUC) * AV * M * 0,005 * VTC
TUN = Total de unidades não entregues
AV = Atraso verificado (dias corridos)
TUC = Total de unidades previstas na entrega
M = Multiplicador
VTC = Valor total do contrato
VM = Valor da multa
 
5. Ultrapassado o limite máximo de aplicação de mora previsto na “Tabela de Infrações”, a Administração poderá optar por uma das seguintes hipóteses:
5.1. Presente o interesse público, após decorrido o prazo previsto no item 2 da tabela, aceitar o objeto mediante justificativa com aplicação apenas da multa de mora. A aceitação do objeto só será possível mediante demonstração nos autos de que sua recusa causará prejuízo à Administração.
5.2. Entregue apenas parte do objeto, não aceitar o restante e rescindir o contrato. Neste caso, será configurada a inexecução parcial do contrato sem prejuízo das demais consequências previstas em lei e neste instrumento contratual.
5.3. Caso a CONTRATADA não entregue o objeto após decorrido 30 (trinta) dias de atraso, poderá ser recusado configurando-se, nesta hipótese, a inexecução total do contrato, com as consequências previstas em lei, no ato convocatório e neste instrumento contratual.
6. No caso de atraso na substituição dos envelopes entregues com defeito ou em desconformidade ou que apresentar defeito dentro do prazo de validade/garantia por período superior ao da tabela acima, a CONTRATADA estará sujeita à multa de até 30% (trinta por cento) do valor total dos envelopes com defeito, com as consequências previstas em lei, no ato convocatório e neste instrumento contratual.
7. Na ocorrência de inexecução total será aplicada exclusivamente a multa convencional de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato e, no caso de ocorrência de inexecução parcial, será aplicada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, reconhecendo a CONTRATADA, desde já, os direitos da Administração, nos termos do art. 77 da Lei nº 8.666/93.
8. A multa de mora não será cumulada com a multa proveniente de inexecução total ou parcial pela mesma infração. As multas de mora que já tiverem sido quitadas poderão ter seu valor abatido do montante apurado da multa por inexecução total ou parcial, desde que decorrentes da mesma infração/ocorrência.
9. Na apuração das penalidades previstas nesta Cláusula a autoridade competente poderá considerar, além das previsões legais, contratuais e dos Princípios da Administração Pública, as seguintes circunstâncias:
9.1. a natureza e a gravidade da infração contratual;
9.2. o dano que o cometimento da infração ocasionar à Administração;
9.3. a vantagem auferida pela CONTRATADA em virtude da infração;
9.4. as circunstâncias gerais agravantes e atenuantes;
9.5. os antecedentes da CONTRATADA.
10. Os prazos de adimplemento das obrigações contratadas admitem prorrogação nos casos e condições especificados no § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666/1993, em caráter excepcional, sem efeito suspensivo, devendo a solicitação ser encaminhada por escrito com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis do seu vencimento, anexando-se documento comprobatório do alegado pela CONTRATADA, ficando a aceitação da justificativa a critério do CONTRATANTE.
10.1. O prazo mínimo de antecedência acima pode ser reduzido para as situações imprevisíveis que impeçam o cumprimento da obrigação no prazo ajustado.
11. Se a CONTRATADA não recolher o valor da multa que lhe for aplicada, dentro de 5 (cinco) dias úteis a contar da data da intimação para o pagamento, a importância será descontada automaticamente, ou ajuizada a dívida, consoante o art. 86 da Lei nº 8.666/93, acrescida de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês.
12. O CONTRATANTE promoverá o registro no SICAF de toda e qualquer penalidade imposta à CONTRATADA.
13. O período de atraso será contado em dias corridos, salvo disposição em contrário.
14. Fica estabelecido que os casos omissos serão resolvidos entre as partes contratantes, respeitados o objeto do presente contrato, a legislação e demais normas reguladoras da matéria, em especial as Leis nº 8.666/93 e nº 10.520/2002, aplicando-lhe, quando for o caso, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições do Direito Privado.
15. Os atos administrativos de aplicação das sanções, com exceção de advertência, multa de mora e convencional, serão publicados resumidamente no Diário Oficial da União.
 
CLÁUSULA NONA
DA PROTEÇÃO DE DADOS
 
1. As partes, cada qual no âmbito de sua atuação, cumprirão a legislação de proteção de dados que tenha conexão com o presente contrato, e especialmente em observância aos princípios insculpidos no art. 6º da Lei nº 13.709/2018 obrigam-se à:
1.1. realizar o tratamento dos dados pessoais a que tenham acesso apenas para propósitos legítimos, conforme as finalidades delimitadas no objeto deste contrato, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com aquelas;
1.2. tratar os dados pessoais obtidos em decorrência do presente contrato, conforme a boa-fé, a finalidade e o interesse público que justificaram a sua disponibilização;
1.3. limitar o tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;
1.4. adotar medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;
1.5 não realizar o tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;
1.6. eliminar os dados pessoais após o término de seu tratamento, no âmbito e nos limites técnicos das atividades, autorizada a conservação, se houver situação enquadrada nas finalidades descritas nos incisos do art. 16 da Lei nº 13.709/2018.
2. À CONTRATADA aplica-se o tratamento jurídico diferenciado previsto na Resolução CD/ANPD nº 2/2022, exceto nas hipóteses do art. 3º.
 
CLÁUSULA DEZ
DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS
 
Dos atos administrativos concernentes ao presente contrato cabe recurso nos termos do art. 109 da Lei nº 8.666/1993.
 
CLÁUSULA ONZE
DA RESCISÃO
 
O CONTRATANTE poderá rescindir o presente contrato, sem prejuízo das penalidades contratuais ou legais, no caso de sua inexecução total ou parcial ou nos demais previstos no art. 78 da Lei nº 8.666/1993, e ainda por descumprimento das condições de habilitação e qualificação legalmente exigidas, assim como das condições constantes deste instrumento e da proposta.
 
CLÁUSULA DOZE
DAS ALTERAÇÕES
 
O presente contrato poderá ser alterado na ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 65 da Lei nº 8.666/1993.
 
CLÁUSULA TREZE
DA VIGÊNCIA E DA DURAÇÃO
 
O presente contrato terá vigência a partir de 13/06/2022 e duração de 12 (doze) meses.
 
CLÁUSULA QUATORZE
DO FORO
 
O Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado de São Paulo é competente para dirimir qualquer dúvida oriunda do presente contrato, com renúncia expressa a qualquer outro que as partes tenham ou venham a ter, por privilegiado ou especial que seja.
 
CLÁUSULA QUINZE
DA PUBLICIDADE
 
O extrato do presente contrato será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993, correndo as despesas por conta do CONTRATANTE.
 
E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo SEI nº 0020860-80.2022.6.26.8000. Foram testemunhas a Senhora Cristina Muriano Rogerio e o Senhor Omar Gazzal Bannout, brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Romeu Silva de Andrade, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei o presente aditivo no livro próprio (nº 142-A), aos nove dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois, que lido e achado conforme vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Charles Teixeira Coto, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi.
 
Alessandro Dintof
 
Paulo Alexandre Salomão
 
Cristina Muriano Rogerio
 
Omar Gazzal Bannout

	Documento assinado eletronicamente por ROMEU SILVA DE ANDRADE, CHEFE DE SEÇÃO, em 09/06/2022, às 19:02, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por CHARLES TEIXEIRA COTO, COORDENADOR, em 10/06/2022, às 18:41, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por CRISTINA MURIANO ROGERIO, ASSISTENTE, em 13/06/2022, às 13:23, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por OMAR GAZZAL BANNOUT, ASSISTENTE, em 13/06/2022, às 13:28, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 13/06/2022, às 14:12, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por Paulo Alexande Salomão, Usuário Externo, em 13/06/2022, às 17:58, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 3483033 e o código CRC 54FA5D2E.	

0020860-80.2022.6.26.8000	3483033v18