TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

CONTRATO DE DE AQUISIÇÃO DE LICENCIAMENTO DE SOFTWARE QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELO DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL, NOS TERMOS DO ART. 1º, INCISO VIII, DA PORTARIA TRE-SP Nº 1, DE 4 DE JANEIRO DE 2022, SENHOR CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATANTE, E G3 COMÉRCIO  E SISTEMAS LTDA, C.N.P.J. N.º 02.606.231/0001-79 , COM SEDE NA AVENIDA DR. JOSÉ AUGUSTO MOREIRA, 900 - SL 1012, CASA CAIADA, CEP 53.130-410, OLINDA - PE, NESTE ATO REPRESENTADA PELO SENHOR OZILDO AZEVEDO E SILVA JÚNIOR, C.P.F. Nº 212.659.504-82, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA.  E, por estarem regularmente autorizadas, as partes assinam o presente contrato, sujeitando-se às normas das Leis nsº 8.666/93 e 10.520/02, e aos Decretos nsº 3.555/2000 e 10.024/19, decorrente da Licitação TRE/PB  n° 05/2022, modalidade pregão, na forma eletrônica e mediante adesão à Ata de Registro de Preço n.º 61/2022 - TRE-PB, bem como às cláusulas e condições seguintes:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
 
1.1 - O objeto do presente contrato é a aquisição de licenciamento dos softwares, abaixo descritos, para atender as necessidades do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, a ser executado de acordo com o especificado neste instrumento e no Termo de Referência nº 11/2022 - TRE - PB/PTRE/DG/STIC/COINF/SEINF, anexo I do Pregão Eletrônico nº 05/2022, bem como na Ata de Registro de Preços nº 61/2022 - TRE/PB, que passam a fazer parte integrante deste ajuste independentemente de transcrição.
ITEM	DESCRIÇÃO	CATSER	
01	Red Hat Enterprise Linux Server para 2 sockets e guests ilimitados, com garantia técnica do fabricante na modalidade Standard pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses.       
Código de referência da subscrição: RH00002	27502	
07	Red Hat Consulting - consultoria de horas da Red Hat, de uso por demanda.
Código de referência do serviço: RH-GPS / NW-GPS	27332	
08	Red Hat Training Units - códigos de créditos de treinamento oficial Red Hat
Código de referência do serviço: MCT0032US	3840	
1.2 - As características de cada item está ligada intrinsecamente aos part-numbers elencados na tabela acima com os respectivos quantitativos, devendo o fornecedor comprometer-se a entregar exatamente os produtos solicitados na Ordem de Compra.
 
CLÁUSULA SEGUNDA – DO REGIME DE EXECUÇÃO
 
2.1 - O serviço objeto deste contrato será realizado por execução indireta, no regime de empreitada por preço global.
 
CLÁUSULA TERCEIRA - DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE
 
3.1- O CONTRATANTE se obriga a:
a. promover, através da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, o acompanhamento e a fiscalização dos serviços contratados, sob os aspectos quantitativo e qualitativo, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando a ocorrência de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte da CONTRATADA;
b. observar para que, durante a vigência contratual, sejam mantidas todas as condições de habilitação e qualificação exigidas para contratação, bem como sua compatibilidade com as obrigações assumidas;
c. fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais assumidas pela empresa, inclusive quanto à continuidade da prestação dos serviços que, ressalvados os casos de força maior, justificados e aceitos pelo TRE/SP, não devem ser interrompidos;
d. notificar a CONTRATADA, por escrito, sobre as imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas nos fornecimentos, para que sejam adotadas as medidas corretivas necessárias; 
e. comunicar imediatamente à CONTRATADA qualquer irregularidade manifestada no fornecimento do objeto contratado;
f. rejeitar, no todo ou em parte, os serviços realizados em desacordo com o Termo de Referência;
g. notificar, por escrito, à CONTRATADA, ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção;
h. efetuar o pagamento nas condições e preços ajustados;
i. acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços, através de servidor designado para este fim; 
j. dar providências às recomendações da CONTRATADA, concernentes ao objeto do contrato.
 
CLÁUSULA QUARTA – DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO
 
4.1 - A gestão do presente contrato e a fiscalização dos serviços serão realizadas de acordo com o estabelecido no Manual de Gestão de Contratos do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo;
4.2 - Não obstante a Contratada seja a única e exclusiva responsável pela execução de todos os serviços, ao Contratante é reservado o direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude dessa responsabilidade, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre os serviços ajustados, diretamente ou por prepostos designados.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Caberá à Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, subsidiada pelo Fiscal do Contrato:
a. cumprir e fazer cumprir o que disciplina o Manual de Gestão de Contratos do TRE/SP;
b. anotar de forma clara, transparente e organizada, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato;
c. comunicar à Secretaria de Administração e Orçamento do Tribunal, de imediato, todo e qualquer descumprimento, pela CONTRATADA, das obrigações passíveis de rescisão contratual e/ou aplicação de penalidades;
d. observar as normas previstas no Código de Ética dos Servidores do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, instituído pela Resolução nº 215/2015 – TRE/SP.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Caberá ao Fiscal do Contrato:
a. cumprir e fazer cumprir o que disciplina o Manual de Gestão de Contratos do TRE/SP;
b. acompanhar, "in loco", a execução do contrato, registrando os pontos críticos encontrados, inclusive com a produção de provas, datando, assinando e colhendo a assinatura do preposto da contratada para instruir possível procedimento visando à aplicação de sanção contratual;
c. recusar os serviços executados em desacordo com o pactuado e determinar o desfazimento, o ajuste ou a correção;
d. comunicar à CONTRATADA, mediante correspondência com comprovante de recebimento a ser juntado aos autos, eventuais irregularidades na execução contratual, estabelecendo prazo para solução;
e. observar as normas previstas no Código de Ética dos Servidores do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, instituído pela Resolução nº 214/2015 – TRE/SP.
 
CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
 
5.1 - Manter-se durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
5.2 - Responsabilizar-se por todas as despesas diretas ou indiretas, vinculadas ao contrato, tais como: salários, transportes, encargos sociais, fiscais, trabalhistas, previdenciários e de ordem de classe, indenizações e quaisquer outras que forem devidas aos seus empregados no desempenho dos serviços objeto do contrato, ficando a CONTRATANTE isenta de qualquer vínculo empregatício com os mesmos; 
5.3 - Garantir o sigilo e a inviolabilidade das informações da contratante, que eventualmente, seus empregados ou prepostos, tenham acesso, durante os procedimentos de instalação e manutenção dos softwares, bem como durante a operação, respondendo pelos danos que eventual vazamento de informação, decorrentes de ação dolosa, negligência, imperícia ou imprudência, venha ocasionar à contratante ou a terceiros. 
5.4 - Em havendo necessidade, aceitar os acréscimos ou supressões nos quantitativos que se fizerem indispensáveis, sempre nas mesmas condições da proposta, na forma do preceituado no art. 65, § 1º, da Lei nº 8.666/93; 
5.5 - Responsabilizar-se por eventuais transtornos ou prejuízos causados aos serviços do TRE/SP, decorrentes de ineficiência, atrasos ou irregularidades cometidas na execução dos serviços; 
5.6 - Reparar, corrigir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, os serviços objeto deste contrato, em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução; 
5.7 - Executar fielmente o Contrato, de acordo com as cláusulas avençadas; 
5.8 - Manter sigilo, sob pena de responsabilidade civil, penal, e administrativa, sobre todo e qualquer assunto e documento de interesse do CONTRATANTE, ou de terceiros, de que tomar conhecimento em razão da execução do objeto do contrato, devendo orientar seus empregados a observar rigorosamente esta determinação; 
5.9 - Comunicar de imediato ao TRE/SP toda e qualquer irregularidade observada em virtude da prestação de serviços, prestando esclarecimentos que julgar necessários; 
5.10 - Apresentar, junto com a NOTA FISCAL/FATURA do serviço efetivamente prestado, prova da regularidade fiscal para com a Seguridade Social (CND), com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF), com a fazenda estadual e com a Fazenda Federal, através da Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos à Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, bem como a prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, através da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), caso estes documentos não estejam disponíveis no SICAF e no sítio da Justiça do Trabalho; 
5.11 - Não transferir a outrem, no todo ou em parte, os serviços avençados, sem a prévia e expressa anuência do CONTRATANTE;
5.12 - Abster-se qualquer que seja a hipótese, de veicular publicidade ou qualquer outra informação acerca das atividades, objeto deste contrato, sem prévia autorização do contratante; 
5.13 - As notas fiscais devem conter a discriminação detalhada dos PRODUTOS ENTREGUES ou dos serviços executados.
 
CLÁUSULA SEXTA – DO PREÇO
 
6.1 - O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA os seguintes valores:
Item	Descrição	Quant.	Valor Unitário	Valor Total	
01	Red Hat Enterprise Linux Server para 2 sockets e guests ilimitados, com garantia técnica do fabricante na modalidade Standard pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses.
Código de referência da subscrição: RH00002	33 subscrições	R$ 35.860,00	R$ 1.183.380,00	
07	Red Hat Consulting - consultoria de horas da Red Hat, de uso por demanda.
Código de referência do serviço: RH-GPS / NW-GPS	240 serviços	R$ 580,00	R$ 139.200,00	
08	Red  Hat  Training  Units  - códigos de créditos de treinamento oficial Red Hat
Código de referência do serviço: MCT0032US	60 serviços	R$ 1.600,00	R$ 96.000,00	
Valor Total	 	R$ 1.418.580,00	
 
6.2 - O valor total do presente contrato é de R$  1.418.580,00 (um milhão, quatrocentos e dezoito mil, quinhentos e oitenta reais).
6.2.1 - O valor acima referido inclui todos os custos diretos e indiretos, bem como deveres, obrigações e encargos de qualquer natureza, não sendo devido à Contratada qualquer outro pagamento resultante da execução deste ajuste.
 
CLÁUSULA SÉTIMA – DO PAGAMENTO
 
7.1 - O pagamento será efetuado, através de OBC - Ordem Bancária de Crédito, OBB - Ordem Bancária para Banco ou Ordem Bancária para Pagamento de Faturas com Código de Barras, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, ou 20 (vinte) dias corridos, contados da apresentação da Nota Fiscal/Fatura, conforme o valor da contratação seja inferior ou superior, respectivamente ao limite previsto no art. 24, II, da Lei nº 8.666/93, observada a ordem cronológica estabelecida no art. 5º da mesma Lei;
7.1.1 - A Nota Fiscal/Fatura/Boleto Bancário com código de barras, relativo ao serviço efetivamente prestado, deverá ser apresentado à Seção de Pagamentos (SePag) do TRE/SP, acompanhado da declaração de conta-corrente própria, na qual deseja receber o referido pagamento, com a identificação da instituição financeira, nome e prefixo da agência correspondente;
7.2 - Nenhum pagamento será efetuado a proponente enquanto pendente qualquer obrigação que viole o previsto neste contrato;
7.3 - Em nenhuma hipótese será efetuado pagamento de nota fiscal ou fatura com o número do CNPJ/MF diferente do que foi apresentado na proposta de preços, mesmo que sejam empresas consideradas matriz ou filial ou vice-versa, ou pertencentes ao mesmo grupo ou conglomerado;
7.4 - Se na data da liquidação da obrigação por parte do contratante existir qualquer um dos documentos exigidos pelo cadastro do SICAF com validade vencida, a contratada deverá providenciar a(s) sua(s) regularização(ões) junto a sua unidade cadastradora no referido sistema, ficando o pagamento pendente de liquidação até que seja sanada a irregularidade, sem prejuízo da continuidade da prestação dos serviços, pela contratada.
7.5 - Havendo atraso no pagamento de suas obrigações, o TRE/SP procederá à atualização financeira diária de seus débitos, onde os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, conforme a seguinte fórmula:
 
I = (TX / 100)
 
365
 
EM = I x N x VP
 
Onde:
I = Índice de atualização financeira
TX = Percentual da taxa de juros de mora anual
EM = Encargos moratórios.
7.6 - Nenhum pagamento será efetuado à contratada, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de aplicação de penalidade, nos termos do art. 86, caput e §2º e §3º e/ou art. 87, §1º da Lei nº 8.666/93, sem que isso gere direito a reajustamento de preços.
 
CLÁUSULA OITAVA - DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO E DAS CONTRIBUIÇÕES
 
8.1 - De acordo com o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012, será retido, na fonte, o imposto sobre a renda da pessoa jurídica - IRPJ, bem assim a contribuição sobre o lucro líquido (CSLL), a contribuição para a Seguridade Social (COFINS) e a contribuição para o PIS/PASEP, sobre o pagamento efetuado à pessoa jurídica contratada, pelo serviço objeto deste contrato, observando os procedimentos previstos nessa Instrução Normativa;
8.1.1 - Caso a pessoa jurídica contratada seja optante do “SIMPLES” esta não ficará sujeita à retenção prevista na Instrução Normativa retro mencionada.
8.1.2 - Consoante disciplina a Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012, as empresas optantes do Simples Nacional, as instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, bem como as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e às associações civis, a que se referem os artigos 12 e 15 da Lei nº 9.532/97, deverão apresentar declaração assinada por seu represente legal, na forma dos Anexos II, III ou IV da referida norma.
8.2 - Com base nos preceitos da legislação municipal correspondente, será retido, na fonte, o ISS sobre o valor do serviço prestado.
 
CLÁUSULA NONA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA
 
9.1 - A vigência do presente contrato será de 36 (trinta e seis) meses, contados a partir da data de entrega do software/subscrição, prorrogáveis até o limite estabelecido na legislação, por oportunidade e conveniência da administração.
 
CLÁUSULA DÉCIMA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
 
10.1 - A despesa com a execução do presente Contrato correrá à conta dos recursos específicos consignados no Programa de Trabalho 02122003320GP.0035 - "Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral", Plano Orçamentário "Segurança da Informação", sendo R$ 1.183.380,00 (item 01) no Elemento de Despesa 4490.40 - "Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ" e R$ 235.200,00 (itens 07 e 08) no elemento 3390.40 - "Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ", alocados no orçamento deste Tribunal para o exercício 2022.
 
PARÁGRAFO ÚNICO
Para a cobertura das despesas relativas ao corrente exercício, foram emitidas as Nota de Empenho nºs. 1.722 e 1.733, em 11 de outubro de 2022, à conta da dotação especificada nesta cláusula.
 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO SUPORTE E GARANTIA
 
11.1 - A garantia de atualização e suporte dos softwares ofertados para o item 1 deverá ser prestada pelo período mínimo de 36 (trinta e seis) meses, contemplando a garantia de evolução da versão, conforme características dos respectivos Part-Numbers constantes da tabela de itens constante na cláusula primeira deste contrato.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DOS PRAZOS DE ENTREGA
 
12.1 - Prazo de entrega do software e subscrições: 20 (vinte) dias, contados da assinatura do contrato para fornecer a subscrição contratada;
12.2 - Para itens de software, devem ser fornecidos com ou sem a mídia de instalação. No caso de não fornecimento de mídia, deve ser indicado local para download do arquivo de instalação;
12.3 - Para itens de software, devem ser apresentados chave única tipo serial ou qualquer outra forma de validação da ferramenta, comprovando perante o fabricante que trata-se de uma ferramenta devidamente licenciada;
12.4 - O atraso não justificado deverá ser punido de acordo com as sanções aplicadas ao contrato.
12.5 - Os itens deverão ser entregues, no seguinte local: na Seção de Gerenciamento de Aplicações (SEGEAP) do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, telefone (11) 3130-2077, localizada na Rua Francisca Miquelina, n.º 123 - Prédio Brigadeiro – Bela Vista – São Paulo – SP – CEP 01316-900, no horário de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h, mediante agendamento prévio no telefone indicado acima e/ou e-mail segeap@tre-sp.jus.br.
 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA LOGÍSTICA REVERSA
 
13.1 - É de responsabilidade da CONTRATADA a disposição final responsável e ambientalmente adequada das embalagens e dos materiais após o uso, em observância à Logística Reversa disposta no art. 33 da Lei Nº 12.305/2010 - que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos;
13.2 - O CONTRATANTE reserva-se o direito de assumir a responsabilidade a que se refere o item anterior, podendo dar outra destinação às embalagens e materiais após o uso, caso julgue mais conveniente para a Administração;
13.3 - Os materiais eventualmente utilizados na embalagem do produto ofertado (se houverem) deverão ter sua reciclabilidade efetiva no Brasil.
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS PENALIDADES E DO DESCONTO DO VALOR DA MULTA
 
14.1 - O CONTRATANTE poderá aplicar à CONTRATADA as penalidades previstas no artigo 49 do Decreto nº 10.024/2019. A Administração poderá, ainda, a seu critério, utilizar-se subsidiariamente das sanções previstas na Lei nº 8.666/93, no que couber.
14.2 - A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da notificação do CONTRATANTE, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o à penalidade de multa no percentual de até 30% (trinta por cento) sobre o valor global da obrigação não cumprida.
14.3 - Fica estabelecido como falta grave, caracterizado como falha em sua execução, a não manutenção de todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, que poderá dar ensejo à rescisão do contrato, sem prejuízo da aplicação da multa compensatória estabelecida no item 12.4 e do impedimento para licitar e contratar com a União, nos termos do art. 49 da do Decreto nº 10.024/2019.
14.4 - Com fundamento no art. 49 da do Decreto nº 10.024/2019, ficará impedida de licitar e contratar com a União e será descredenciada no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das demais cominações legais e de multa compensatória de até 30% (trinta por cento), no caso de inexecução total, sobre o valor total da contratação, ou de até 15% (quinze por cento), no caso de inexecução parcial, sobre o valor do saldo da contratação, respectivamente, a Contratada que:
14.4.1 - causar o atraso na execução do objeto;
14.4.2 - não mantiver a proposta;
14.4.3 - falhar na execução do contrato;
14.4.4 - fraudar a execução do contrato;
14.4.5 - comportar-se de modo inidôneo;
14.4.6 - declarar informações falsas; e
14.4.7 - cometer fraude fiscal.
14.5 - Para os fins do item 14.4.5, reputar-se-ão inidôneos atos como os descritos nos arts. 90, 92, 93, 94, 95 e 97 da Lei nº 8.666/93.
14.6 - A Contratada ficará sujeita, no caso de inexecução parcial ou total da obrigação, com fundamento no art. 86 da Lei nº 8.666/93, à seguinte penalidade:
14.6.1 - multa moratória de:
14.6.1.1 - 0,05% (zero vírgula zero cinco por cento) ao dia sobre o valor do contrato em caso de atraso na execução do serviço, limitada a incidência de 10 (dez) dias;
14.6.1.2 - Sendo o atraso superior a 10 (dez) dias, configurar-se-á inexecução total da obrigação, a ensejar a aplicação da multa compensatória, prevista no item 14.4, sem prejuízo da aplicação da multa moratória limitada a 0,5% (zero vírgula cinco por cento), oriunda do atraso referido no subitem anterior, bem como da rescisão unilateral da avença.
14.7 - As multas moratória e compensatória poderão ser cumuladas com as sanções previstas no item 14.1.
14.8 - Apenas a aplicação das penalidades de advertência e multa moratória, não necessitam ser publicadas no DOU, devendo a intimação da apenada dar-se por meio de notificação;
14.9 - As sanções estabelecidas nesta cláusula são da competência exclusiva da autoridade designada nos normativos internos deste Tribunal, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da efetiva notificação.
14.10 - A autoridade competente, na aplicação das penalidades previstas nesta cláusula, deverá levar em consideração a gravidade da conduta da Contratada, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado ao Contratante, observados os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, da prevalência e indisponibilidade do interesse público, em decorrência de circunstâncias fundamentadas em fatos reais e comprovados.
14.11 - O valor da multa moratória ou compensatória, nos termos do artigo 86, § 3º da LLC, poderá ser descontado da garantia contratual, dos créditos da Contratada ou cobrado judicialmente, nesta ordem.
14.12 - O recolhimento do valor da multa, moratória ou compensatória, deverá ser feito no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da data da intimação da aplicação da san3ção, sob pena de seu desconto ser efetuado conforme item anterior, acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês.
14.13 - As penalidades estabelecidas nesta cláusula deverão ser registradas no SICAF.
14.14 - A recusa injustificada do adjudicatário em assinar a ata de registro de preços e/ou o contrato, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da notificação do CONTRATANTE, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o à penalidade de multa no percentual de até 30% (trinta por cento) sobre o valor global da obrigação não cumprida.
14.15 - As penalidades descritas nesta cláusula não excluem a possibilidade de o CONTRATANTE cobrar da CONTRATADA indenização por eventuais perdas e danos.
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO RECEBIMENTO
 
15.1 - Na forma do que dispõe o art. 73 da Lei nº 8.666/93, os produtos serão recebidos:
a) Provisoriamente, a partir da entrega, para efeito de verificação da conformidade com as especificações constantes do Edital e da proposta;
b) Definitivamente, após a verificação da conformidade com as especificações constantes do Edital e da proposta, e sua consequente aceitação, que se dará até 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento provisório.
15.2 - Caso se verifique que não houve o fiel cumprimento às condições e especificações estabelecidas no edital, o objeto NÃO será recebido de forma definitiva;
15.3 - O período que medeia entre os recebimentos provisório e definitivo não suspende, para caracterização de mora, o prazo previsto inicialmente para a entrega, quando a responsabilidade pelo atraso no recebimento se der por culpa da contratada.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS ALTERAÇÕES
 
16.1 - O contrato poderá ser alterado nos casos e condições previstos na seção III, do capítulo III da Lei 8.666/93.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA RESCISÃO
 
17.1 - O contrato poderá ser rescindido nos casos e condições previstos na seção V, do capítulo III, da Lei 8.666/93.
 
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DO CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – LEI Nº 13.709/2018
 
a. A CONTRATADA declara que tem ciência da existência da Lei Geral de Proteção de Dados e se compromete a adequar todos os procedimentos internos ao disposto na legislação com o intuito de proteger os dados pessoais repassados pelo CONTRATANTE.
b. Em atendimento ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados, o CONTRATANTE, para a execução do serviço objeto deste contrato, tem acesso a dados pessoais dos representantes da CONTRATADA, tais como números do CPF e do RG, endereços eletrônico e residencial, e cópia do documento de identificação.
c. As partes obrigam-se a cumprir o disposto na Lei nº 13.709/2018 em relação aos dados pessoais a que venham ter acesso em decorrência da execução contratual, comprometendo-se a manter sigilo e confidencialidade de todas as informações – em especial os dados pessoais e os dados pessoais sensíveis –repassadas em decorrência da execução contratual, sendo vedada a transferência, a transmissão, a comunicação ou qualquer outra forma de repasse das informações a terceiros, salvo as decorrentes de obrigações legais ou para viabilizar o cumprimento do instrumento contratual.
d. É vedada às partes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execução contratual, para finalidade distinta daquela contida no objeto da contratação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.
e. A Contratada fica obrigada a comunicar ao Contratante, em até 24 (vinte e quatro) horas, a contar da ciência do ocorrido, qualquer incidente de segurança aos dados pessoais repassados em decorrência desta contratação e a adotar as providências dispostas no art. 48 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
f. As partes responderão administrativa e judicialmente na hipótese de causarem danos patrimoniais, morais, individuais ou coletivos, aos titulares de dados pessoais repassados em decorrência da execução contratual, por inobservância à Lei Geral de Proteção de Dados.
g. As partes obrigam-se a proceder, ao término do prazo de vigência, à eliminação dos dados pessoais a que venham ter acesso em decorrência da execução contratual, ressalvados os casos em que a manutenção dos dados por período superior decorra de obrigação legal.
 
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DO FUNDAMENTO LEGAL
 
19.1 - O presente contrato tem apoio legal no Pregão Eletrônico nº 05/2022 - TRE/PB, reger-se-á por suas cláusulas e pelos termos da proposta firma vencedora, bem como pelo disposto na Lei nº 10.520/2002, no Decreto nº 3.555/2000, Decreto nº 10.024/2019, no Decreto n.º 7.892/2013 e na Lei nº 8.666/1993 e suas alterações e foi celebrado de acordo com o contido no processo SEI n.º 0013529-47.2022.6.26.8000.
 
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DO FORO
 
20.1 - O Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado de São Paulo é competente para dirimir qualquer dúvida oriunda do presente contrato, com renúncia expressa a qualquer outro que as partes tenham ou venham a ter, por privilegiado ou especial que seja.
 
E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo SEI nº 0013529-47.2022.6.26.8000. Foram testemunhas os senhores Alessandro Dintof e Luis Eduardo Simplicio de Lima, brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Romeu Silva de Andrade, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei o presente aditivo no livro próprio (nº 143-A) aos dezoito dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e dois, que lido e achado conforme vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.
 
Claucio Cristiano Abreu Corrêa
Pela CONTRATANTE 	Ozildo Azevedo e Silva Júnior
Pela CONTRATADA	

Alessandro Dintof
Testemunha	 
 
Luis Eduardo Simplicio de Lima
Testemunha	

 

	Documento assinado eletronicamente por ROMEU SILVA DE ANDRADE, CHEFE DE SEÇÃO, em 18/10/2022, às 15:48, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO, COORDENADOR, em 19/10/2022, às 13:49, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIS EDUARDO SIMPLICIO DE LIMA, OFICIAL DE GABINETE, em 19/10/2022, às 15:07, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 20/10/2022, às 17:55, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por OZILDO AZEVEDO E SILVA JÚNIOR, Usuário Externo, em 21/10/2022, às 17:22, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA, DIRETOR-GERAL, em 25/10/2022, às 14:41, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 3911589 e o código CRC 78A5565B.	

0013529-47.2022.6.26.8000	3911589v29	

Criado por 360868030175, versão 29 por 361191770141 em 18/10/2022 15:32:12.