TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

CONTRATO DE LOCAÇÃO DE FECHAMENTO POR DIVISÓRIAS E MOBILIÁRIO PARA A INSTALAÇÃO DO AMBIENTE DENOMINADO “SALA DE IMPRENSA – ELEIÇÕES 2022”, INCLUINDO OS SERVIÇOS DE MONTAGEM E DESMONTAGEM, QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL, SENHOR ALESSANDRO DINTOF, COM FUNDAMENTO NO ART. 128, IX, “D”, DA RESOLUÇÃO TRE/SP nº 297/2013, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATANTE, E NUCLEO DA CRIAÇÃO MARKETING E EVENTOS EIRELI-EPP, C.N.P.J. N.º 14.053.221/0001-32, COM SEDE NA RUA VISEU, N.º 325 - BAIRRO JACARÉ, CIDADE RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NESTE ATO REPRESENTADA PELO SENHOR CEZAR PEREIRA DOS SANTOS, C.P.F. N.º 729.329.457-34, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE
CONTRATADA. E, por estarem regularmente autorizados, assinam o presente contrato, sujeitando-se as partes às normas das leis ns.º 10.520/02, 8.078/90, 8.666/93, bem como às cláusulas e condições seguintes:

– OBJETO – O objeto do presente contrato é a locação de fechamento por divisórias e mobiliário para a instalação do ambiente denominado “Sala de Imprensa – Eleições 2022”, incluindo os serviços de montagem e desmontagem, no térreo da Sede do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, localizada na Rua Francisca Miquelina, nº 123, Bela Vista, pelo período de 27/09/2022 a 03/11/2022.
Parágrafo único - Os serviços serão executados em conformidade com as especificações, condições, proposta comercial da CONTRATADA e tudo o que consta do Pregão Eletrônico Despesa de Eleição nº 88/2022, especialmente o Termo de Referência e Apêndice do Edital, que ficam fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de sua transcrição.

– OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA – A CONTRATADA obriga-se a cumprir
todas as condições constantes do Termo de Referência – Anexo I do Edital e Apêndice e, ainda, a:
Efetuar montagem e desmontagem do ambiente “Sala de Imprensa – Eleições 2022” nos prazos estipulados na cláusula 4 do Termo de Referência (Anexo I) do Edital, quais sejam, máximo de 2 (dois) dias corridos (com início no período da manhã do dia 27/09/2022) para montagem, tendo 24 (vinte e quatro) horas, a contar da notificação da CONTRATANTE, para eventuais correções, e desmontagem em 03/11/2022 ou 04/11/2022.
Efetuar a desmontagem em 05/10/2022, caso não haja segundo turno;
Assumir inteira responsabilidade civil e administrativa pela execução dos serviços, correndo por sua conta o ônus dos encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, bem como responsabilizar-se por danos pessoais ou materiais causados diretamente por seus funcionários, no exercício de suas atividades, aos usuários dos locais ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, apurados após regular processo administrativo;
Informar à FISCALIZAÇÃO, até o 5º dia útil anterior à data de início da vigência disposta na cláusula IV deste contrato, a qualificação pessoal dos funcionários envolvidos diretamente na execução dos serviços (nome e CPF). Em caso de alteração no quadro de funcionários alocados para a execução do objeto do presente contrato, somente 24 (vinte e quatro) horas após a entrega de nova relação nominal, nos termos da anterior, estará(ão) o(s) novo(s) funcionário(s) autorizado(s) a prestar os serviços nas dependências da CONTRATANTE;

Indicar novo preposto, informando sua qualificação, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, nas ocasiões em que houver a substituição daquele indicado na Proposta Definitiva de Preços (Anexo II do Edital), por intermédio de carta endereçada a este Tribunal ou por meio de mensagem eletrônica destinada ao endereço de e-mail: segcl@tre-sp.jus.br;
Providenciar a atualização imediata dos números de telefone e endereço de e-mail sempre que houver alterações destes;
Manter durante toda a execução do contrato as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação, comprovando-as, a qualquer tempo, mediante solicitação da CONTRATANTE;
Não transferir, no todo ou em parte, a execução do serviço objeto do presente contrato, sem prévia e expressa autorização da CONTRATANTE;
Consentir, durante a execução do contrato, que seja realizada fiscalização, atentando-se para as observações, solicitações e decisões da Fiscalização, desde que justificadas, não ficando, contudo, eximida de sua total responsabilidade sobre todos os serviços contratados;
Executar fielmente o objeto do presente contrato em perfeita conformidade com o estabelecido, comunicando imediatamente à CONTRATANTE, por intermédio da Fiscalização contratual, por escrito, a ocorrência de qualquer fato impeditivo ou relevante à execução do contrato, sem prejuízo de prévia comunicação verbal dos fatos, caso a situação exija imediata providência por parte daquela;
Refazer os serviços por sua conta e sem ônus para a CONTRATANTE, caso seja verificada sua inadequação, no prazo previsto no subitem 4.1.1 do Termo de Referência (Anexo I) do Edital;
Cumprir, durante a execução do contrato, todas as leis e posturas federais, estaduais e municipais pertinentes em vigor, inclusive normas internas de segurança, medicina do trabalho e meio ambiente do trabalho, todos os atos normativos emanados pelas autoridades sanitárias em razão da pandemia do novo coronavírus – COVID19, além das normas de segurança da CONTRATANTE e do Código de Ética dos servidores do TRE-SP (Portaria n. 214/2015), além de outras legislações;
Manter a disciplina nos locais dos serviços, retirando imediatamente, após notificação e por motivo devidamente justificado, qualquer empregado considerado inadequado para o exercício da função;
Aceitar, nas mesmas condições ora avençadas, acréscimo ou supressão de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor total atualizado do contrato, conforme disposto na Lei nº 8.666/93, art. 65, I, “b” e seus §§ 1.º e 2.º.

– OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE – O CONTRATANTE obriga-se a:
Promover, por intermédio da FISCALIZAÇÃO, o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, sob os aspectos quantitativo e qualitativo, anotando em registro próprio as falhas detectadas, comunicando à CONTRATADA as ocorrências de quaisquer fatos que exijam medidas corretivas;
Verificar se durante a vigência do contrato estão sendo mantidas todas as exigências, condições de habilitação e qualificação contratadas;
Permitir à CONTRATADA o acesso aos locais de prestação de serviços fornecendo-lhes as condições necessárias para tanto, bem como as informações imprescindíveis para a execução do contrato;
Efetuar o pagamento à CONTRATADA de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidas no presente contrato;
Cumprir o disposto neste instrumento, bem como oferecer à CONTRATADA as informações indispensáveis à efetivação dos serviços.

– DURAÇÃO E VIGÊNCIA DO CONTRATO – O presente contrato terá vigência entre as partes a partir da data de sua assinatura e vigorará pelo período de 27/09/2022 a 03/11/2022.
Parágrafo 1º – Na hipótese de não ocorrer segundo turno nas eleições, a vigência do contrato encerrar-se-á em 05/10/2022.
Parágrafo 2º – A execução deste contrato poderá ser suspensa temporariamente pela CONTRATANTE, no caso de falta ou insuficiência de crédito orçamentário, mediante comunicação por

escrito à CONTRATADA, através do envio de mensagem eletrônica por e-mail.
Parágrafo 3º – Cessados os motivos que determinaram a suspensão prevista no parágrafo anterior, a execução será retomada pelo período de tempo restante até o termo final estabelecido no caput.

– RECURSOS FINANCEIROS – A despesa com o presente contrato correrá à conta de Crédito de Eleição, Programa de Trabalho 0206100334269.0001 – “Pleitos Eleitorais”, elemento de despesa 3390.39 – “Outros Serviços de Terceiros - PJ”, conforme Nota de Empenho n.º 1577, de 26/08/2022, e outras que se fizerem necessárias.

– VALOR – O preço que a CONTRATANTE se obriga a pagar à CONTRATADA pela execução dos serviços, nos termos do presente contrato, é de R$ 77.000,00 (setenta e sete mil reais), do qual serão feitas as retenções previstas no parágrafo 4º da cláusula VII.
Parágrafo 1º – Na hipótese de não ocorrer segundo turno nas eleições, o valor a ser pago pela CONTRATANTE pela prestação de serviços será correspondente a 50% do valor expresso no caput.
Parágrafo 2º – Estão incluídos nos valores estipulados desta cláusula todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, na forma da legislação vigente, incluídos todos os tributos e contribuições fiscais e parafiscais incidentes direta ou indiretamente bem como frete, despesas com mão de obra, materiais, vistoria in loco e outras de quaisquer naturezas incidentes, deduzidos eventuais descontos.

– PAGAMENTO – O pagamento será efetuado pela CONTRATANTE à CONTRATADA, até o 10º (décimo) dia após o correspondente atesto da nota fiscal/fatura, emitido após regular execução dos serviços, considerando-se como data de pagamento o dia da emissão da ordem bancária, através de crédito em nome da CONTRATADA, na instituição financeira por esta indicada.
Parágrafo 1º – A CONTRATANTE exigirá da CONTRATADA, para fins de pagamento e fiscalização, a apresentação, concomitante à nota fiscal/fatura, da documentação apta a comprovar a regularidade perante a RFB (Receita Federal do Brasil) e PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a Justiça do Trabalho.
Parágrafo 2º – O prazo de pagamento será interrompido nos casos em que haja necessidade	de	regularização	do	documento	fiscal,	o	que	será	devidamente	apontado	pela CONTRATANTE.
Parágrafo 3º – Encerrada a interrupção de que trata o parágrafo anterior, fica assegurado à CONTRATANTE o prazo estipulado no caput desta cláusula para efetivação do pagamento, contado a partir da cientificação da regularização, sem a cobrança de encargos por parte da CONTRATADA.
Parágrafo 4º – A CONTRATANTE, no momento do pagamento, providenciará as devidas retenções tributárias, nos termos da legislação vigente, exceto nos casos em que a CONTRATADA comprovar, na forma prevista em lei, não lhe serem aplicáveis tais retenções.

– ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO – Competirá a servidor designado pela CONTRATANTE acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, nos termos do artigo 67 da Lei n.º 8.666/93.
Parágrafo único – A CONTRATANTE reserva-se ao direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude da responsabilidade da CONTRATADA, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre os serviços.

– PENALIDADES – A CONTRATADA, em caso de inadimplência, e observado o regular procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, ficará sujeita às seguintes penalidades:
advertência, sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para as quais tenha concorrido;

multa de até 30% (trinta por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida, por inexecução total ou parcial do objeto do contrato, pela não manutenção das condições de habilitação e qualificação ou inadimplemento de quaisquer outras cláusulas, ressalvado o direito à cobrança de perdas e danos;
multa moratória diária, correspondente a 0,2% (dois décimos por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida dentro do prazo contratual, na hipótese de atraso injustificado, até atingir o limite de 6% (seis por cento), quando a CONTRATANTE considerará como inexecução parcial ou total da obrigação;
impedimento de contratar com a União, bem como o descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 7º da Lei n.º 10.520/2002.
Parágrafo 1º – As multas previstas nas alíneas “b” e “c” poderão ser cumuladas com as penalidades das alíneas “a” e “d”.
Parágrafo 2º – A multa, que será aplicada após regular procedimento administrativo, será descontada do pagamento devido pela Administração ou, na impossibilidade desta hipótese, deverá o valor correspondente ser recolhido pela CONTRATADA ao Tesouro, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da notificação. Inviáveis essas ocorrências, o valor da multa será cobrado judicialmente, em conformidade com a legislação específica.

– RESCISÃO – O presente contrato poderá ser rescindido a juízo da CONTRATANTE, com base nos artigos 77 a 80 da Lei n.º 8.666/93, especialmente quando esta entender, por motivo justificado, que a CONTRATADA não está cumprindo de forma satisfatória as avenças estabelecidas neste instrumento, independentemente da aplicação das penalidades previstas na cláusula IX.

– DISPOSIÇÕES GERAIS:
A ausência de previsão de qualquer procedimento técnico no Termo de Referência não exime a CONTRATADA da obrigatoriedade da utilização das melhores técnicas preconizadas para os trabalhos, respeitando os objetivos básicos de funcionalidade e adequação dos resultados, bem como todas as normas vigentes;
As partes contratantes ficarão exoneradas do cumprimento das obrigações assumidas pelo presente instrumento, quando ocorrerem motivos de força maior ou caso fortuito, assim definidos no parágrafo único do artigo 393 do Código Civil, enquanto tais motivos perdurarem;
Não se estabelece, em razão do presente contrato, vínculo empregatício de qualquer natureza entre a CONTRATANTE e o pessoal empregado pela CONTRATADA na execução dos serviços, a qual se obriga por todos os correspondentes encargos trabalhistas e previdenciários.

– PUBLICAÇÃO – De conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 61 da Lei n.º 8.666/93, o presente contrato será enviado à publicação, em extrato, no Diário Oficial da União, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria do TRE-SP para este fim.
Parágrafo único – Havendo necessidade de lavratura de termo aditivo a este contrato, para benefício unilateral da CONTRATADA, será sua a responsabilidade pelo ressarcimento da despesa com a publicação, sendo o valor equivalente descontado do pagamento pelo serviço prestado no mês da referida publicação, ou na sua impossibilidade deverá ser recolhida por GRU no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da notificação.

– FORO – O Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado de São Paulo é competente para dirimir qualquer dúvida oriunda do presente contrato, com renúncia expressa a qualquer outro que as partes tenham ou venham a ter, por privilegiado ou especial que seja.

E por estarem as partes justas e acertadas, firmam o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo nº 0003460-53.2022.6.26.8000. Foram testemunhas o senhor Luis Eduardo Simplicio de Lima, brasileiro, e a senhora Cristina Muriano Rogerio, brasileira, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Romeu Silva de

Andrade, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei aos dois dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e dois, no livro próprio (nº 143-A), o presente contrato que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.

Alessandro Dintof	Cezar Pereira dos Santos

Pela CONTRATANTE.	Pela CONTRATADA.

Luis Eduardo Simplicio de Lima	Cristina Muriano Rogerio

Testemunha.	Testemunha.

Documento assinado eletronicamente por ROMEU SILVA DE ANDRADE, CHEFE DE SEÇÃO, em 02/09/2022, às 17:34, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO, COORDENADOR, em 02/09/2022, às 17:51, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por CEZAR PEREIRA DOS SANTOS, Usuário Externo, em 02/09/2022, às 18:08, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por LUIS EDUARDO SIMPLICIO DE LIMA, OFICIAL DE GABINETE, em 02/09/2022, às 18:15, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por CRISTINA MURIANO ROGERIO, ASSISTENTE, em 02/09/2022, às 18:20, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 02/09/2022, às 19:25, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre- sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0  informando o código verificador 3734402 e o código CRC A769CE73.

0003460-53.2022.6.26.8000	3734402v3