02/12/2022	SEI/TRE-SP - 4055706 - CONTRATO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA ABRIGAR INSTALAÇÕES DAS UNIDADES DA SECRETARIA DESTE TRIBUNAL, QUE FAZEM, DE UM LADO, A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (TRE-SP), C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NA RUA FRANCISCA MIQUELINA, 123, BELA VISTA, NESTA CAPITAL, NESTE ATO REPRESENTADO PELA DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA SECRETARIA DO TRIBUNAL, NOS TERMOS DO ART. 1º, INCISO VIII, DA PORTARIA TRE-SP Nº 1, DE 4 DE JANEIRO DE 2022, SENHORA PAULA HELENA BATISTA SILVA, DORAVANTE DENOMINADA LOCATÁRIA, E DE OUTRO LADO, ALPA ADMINISTRAÇÃO DE BENS S/S LTDA., SEDIADA NA RUA ESTEVÃO ALVES CORREA, 1263, SALA B - BAIRRO ALTO, CIDADE DE AQUIDAUANA, MATO GROSSO DO SUL, CNPJ Nº 05.624.311/0001-45, NESTE ATO REPRESENTADA PELO SEU SÓCIO DIRIGENTE, CARLOS ALBERTO RAFAEL DOMINGOS, PORTADOR DA CARTEIRA DE IDENTIDADE Nº 14.679.629-9, CPF Nº 077.866.728-69 E TEMA PARTICIPAÇÕES LTDA EPP, SEDIADA NA RUA NURSIA, 204, JARDIM SÃO BENTO, NESTA CAPITAL, CNPJ Nº 20.426.670/0001-81, NESTE ATO REPRESENTADA PELO SEU SÓCIO DIRIGENTE, FERNANDO FERREIRA TEIXEIRA, PORTADOR DA CARTEIRA DE IDENTIDADE Nº 4194363, CPF Nº 014.706.798-76, DORAVANTE DENOMINADAS LOCADORAS. E, POR ESTAREM AS PARTES REGULARMENTE AUTORIZADAS, ASSINAM O PRESENTE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL, SUJEITANDO-SE OS CONTRATANTES À LEI Nº.8.245/91, ALTERADA PELAS LEIS Nº 12.112/2009 E 12.744/2012, E, SUBSIDIARIAMENTE ÀS LEIS NºS 8.666/93 E 9.069/95 C/C A LEI N.º 10.192/2001, E ÀS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES SEGUINTES:

I - OBJETO DO CONTRATO - As outorgantes LOCADORAS dão em locação à LOCATÁRIA, para instalação das Unidades da Secretaria do TRE-SP, o imóvel de sua propriedade, livre e desembaraçado de quaisquer ônus e em perfeitas condições, situado na Avenida Brigadeiro Luís Antônio, 318, Bela Vista, nesta Capital, em área construída de 1.776m² e área útil de 1.077m², com o Auto de Regularização nº 0300522916-01, conforme as normas da Saúde Pública, inscrito no Cadastro Municipal de Contribuinte sob o n.º 005.024.0706-9 e isento de qualquer exigência por parte das repartições federais, estaduais e municipais, tudo conforme consta do Processo D.L.F. n.º 49/2022, que fica fazendo parte integrante deste contrato, independentemente de transcrição.

Parágrafo 1º - A entrega das chaves à LOCATÁRIA e consequente início da locação ocorrerá mediante a apresentação de documento que comprove a regularidade da edificação (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) / Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros (CLCB) e disponibilização do imóvel com as adaptações necessárias e em plenas condições de uso.

II	- VALOR DO CONTRATO - O valor total do presente contrato é de R$ 4.320.000,00 (quatro milhões e trezentos e vinte mil reais).

Parágrafo 1º - O aluguel mensal é de R$ 90.000,00 (noventa mil reais).

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Parágrafo 2º - O aluguel será reajustado anualmente, na data de aniversário da entrega de chaves (recebimento formal do imóvel), de acordo com a variação do IPCA, divulgado pelo IBGE, ou outro índice oficial que venha a ser determinado em lei, considerando-se os 12 (doze) últimos índices anteriores ao mês em que o reajuste seja devido.

III	- PAGAMENTO - O aluguel será pago até o dia 10 (dez) de cada mês seguinte ao

vencido, à vista de atestado de ocupação do imóvel, expedido pelo(a) servidor(a) designado(a) pela LOCATÁRIA, considerando-se como data de pagamento o dia da emissão da ordem bancária ao Banco previamente indicado, mediante crédito em nome das LOCADORAS, ou de quem por elas expressamente designado, vedada a indicação de conta bancária de sócio(a) das LOCADORAS.

IV - PRAZO DE VIGÊNCIA - O prazo da presente locação é de 48 (quarenta e oito) meses, a partir da data de entrega das chaves do imóvel.

Parágrafo 1º - Findo o prazo acima, por expressa vontade das partes, a locação, com todas as cláusulas deste contrato, poderá sofrer, mediante a elaboração de termos aditivos, prorrogações por iguais e sucessivos períodos de 48 (quarenta e oito) meses, até o limite de 2 (duas) prorrogações.

Parágrafo 2º - Se houver interesse de qualquer das partes em denunciar o contrato, esta deverá se manifestar com antecedência mínima de 90 (noventa) dias corridos, contados a partir do dia anterior à data fixada para o término do contrato, sendo que a denúncia por parte das LOCADORAS será por meio de carta protocolada na Secretaria do TRE-SP e, a da LOCATÁRIA, por ofício numerado, ambos assinados pelo(a) representante legal da parte denunciante.

V – RECURSOS FINANCEIROS - As despesas com a execução do presente contrato, no exercício em curso, correrão à conta do orçamento ordinário, no Programa de Trabalho 02122003320GP.0035
	– “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, elemento de despesa 3390.39 - " Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica".

VI – IMPOSTOS, SEGURO CONTRA INCÊNDIO E TAXAS - Os tributos de qualquer natureza, ainda que resultantes de lei nova, promulgada na vigência do contrato ou de suas prorrogações, e o pagamento do prêmio de seguro contra incêndio correrão por conta exclusiva das LOCADORAS, devendo as despesas referentes ao consumo de energia elétrica e água serem pagas pela LOCATÁRIA, desde que os respectivos medidores sirvam exclusivamente ao prédio locado.

Parágrafo 1º – As LOCADORAS responsabilizam-se integralmente pelos débitos referentes a tributos e ao consumo de água e de energia elétrica anteriores à efetiva entrega das chaves, e comprometem-se a comprovar, perante o(a) fiscal do contrato, o pagamento das contas dos últimos 3 (três) meses em até 3 dias de antecedência da data a ser agendada para entrega das chaves do imóvel, que demarcará o início da ocupação (locação).

Parágrafo 2º – As LOCADORAS deverão comprovar, no início de cada exercício, o pagamento regular do IPTU referente ao exercício anterior, através da Certidão Negativa de Débitos de Tributos Imobiliários, ou de outro documento hábil a esta comprovação.

VII - CONSERVAÇÃO - A LOCATÁRIA deverá trazer o imóvel objeto deste contrato em boas condições de limpeza e conservação, para restituí-lo, quando findo ou rescindido o contrato, no estado em que o recebeu, salvo as modificações e as obras regularmente autorizadas e as deteriorações naturais do uso regular do imóvel.

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VIII - SEGURANÇA DO PRÉDIO - Tudo quanto constituir obra de segurança estrutural do imóvel correrá por conta das LOCADORAS.

Parágrafo único – As LOCADORAS responsabilizam-se pela comprovação da regularidade da edificação por meio do respectivo Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) / Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros (CLCB), durante a vigência do contrato, devendo zelar por sua renovação sempre antes de expirar a validade.

IX - OBRAS - A LOCATÁRIA poderá fazer no imóvel, por sua conta, mediante autorização escrita das LOCADORAS, as modificações e obras de adaptação que julgar necessárias aos serviços da repartição que nele funcionar, sem direito à retenção ou indenização por quaisquer benfeitorias, melhoramentos ou construção, os quais, uma vez executados, incorporar-se-ão imediatamente ao prédio locado e passarão a pertencer ao patrimônio das LOCADORAS.

X - REPAROS NECESSÁRIOS – As LOCADORAS deverão ser notificadas por escrito, mesmo extrajudicialmente, da necessidade de obras de segurança de sua responsabilidade; se dentro de 30 (trinta) dias, com exceção das obras de caráter urgente, que deverão ser atendidas imediatamente, não tiverem tomado as providências necessárias, a LOCATÁRIA mandará executar os serviços, descontando dos aluguéis vincendos, até a solução do débito, a despesa efetuada, acrescida de juros e correção monetária, e multa de 5% (cinco por cento) sobre o principal.

XI - SEGURANÇA DA LOCAÇÃO – Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderão as LOCADORAS reaverem o imóvel alugado, conforme art. 4º da Lei n.º 8.245/91, com redação alterada pela Lei n.º 12.744/2012. Igualmente, obrigam-se por si e seus(suas) sucessores(as) a garantir à LOCATÁRIA, no prazo do contrato e de sua prorrogação, o uso pacífico do imóvel e, no caso de venda, farão constar da escritura, expressamente, a obrigação de serem integralmente respeitadas pelo(a) comprador(a) as condições deste contrato.

Parágrafo 1º - As LOCADORAS deverão, durante toda a execução do contrato, manter atualizadas as condições de regularidade exigidas para a contratação, as informações sobre sua qualificação, tais como documentos e endereços, próprios e de seus(suas) representantes, bem como sobre a validade dos mandatos concedidos, apresentando-as e comprovando-as, a qualquer tempo, mediante solicitação da LOCATÁRIA.

Parágrafo 2º - As LOCADORAS obrigam-se por si e seus(suas) sucessores(as) a informar

à	LOCATÁRIA sobre quaisquer alterações decorrentes de morte, incapacidade, partilha, doação ou outras que afetem a titularidade do direito de propriedade sobre o imóvel ou a regular execução deste contrato; bem como, no caso de constituição de administradora, sobre eventuais alterações de representantes, de poderes concedidos, de ato constitutivo, de endereços ou dados para contato, entre outras que possam afetar o exercício do mandato concedido pelas LOCADORAS ou a regular execução deste contrato, tais como, extinção, transformação, incorporação, fusão, cisão ou encerramento de atividades, no prazo de 30 dias contados da ocorrência.

XII - RESCISÃO – O presente contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo, pela LOCATÁRIA, caso ocorram quaisquer dos fatos elencados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei n. 8.666/93, ficando a mesma isenta de pagamento de multa, quando o ato estiver respaldado em razões de interesse público, tais como a compra, a construção ou a locação de imóvel destinado a abrigar a unidade da Justiça Eleitoral em condições mais adequadas às necessidades da Administração.

XIII - CLÁUSULA PENAL - A parte que descumprir parcialmente o contrato, em quaisquer de suas obrigações, estará sujeita à multa de até 20% (vinte por cento) do valor mensal, e, ocorrendo

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reincidência, a multa será de até 30% (trinta por cento) do valor mensal; no caso de descumprimento total do ajuste a multa será de 20% (vinte por cento) do valor total deste, sem embargo da cobrança de perdas e danos.

Parágrafo único - Se os aluguéis forem pagos fora da data do vencimento, serão acrescidos de juros moratórios de 0,0166% ao dia e multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito.

XIV - EXECUÇÃO DO CONTRATO - Compete a servidor(a) designado(a) pela LOCATÁRIA acompanhar e fiscalizar a execução do presente contrato, nos termos do artigo 67 da Lei n.º 8.666/93, bem como emitir mensalmente atestado de ocupação do imóvel para os efeitos da Cláusula III.

XV- PUBLICAÇÃO - De conformidade com o disposto no caput do artigo 26 da Lei n.º 8.666/93, o presente ajuste e suas posteriores alterações serão publicados no Diário Oficial da União, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria da LOCATÁRIA para este fim.

Parágrafo único - Havendo necessidade de lavratura de termo aditivo a este contrato, para benefício unilateral das LOCADORAS, será delas a responsabilidade pelo ressarcimento da despesa com a publicação, descontada do aluguel do mês imediatamente posterior à referida publicação.

XVI - FORO - Para dirimir as questões oriundas do presente contrato, não resolvidas administrativamente, será competente o Foro da Justiça Federal, Seção Judiciária da Cidade de São Paulo, neste Estado, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem as partes justas e acertadas, firmam o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo nº 0033457-81.2022.6.26.8000. Foram testemunhas os senhores Alessandro Dintof e Luis Eduardo Simplicio de Lima, brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu Romeu Silva de Andrade, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei aos dezessete dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e dois, no livro próprio (n.º 144-A), o presente contrato que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.

Paula Helena Batista Silva	Carlos Alberto Rafael Domingos	Fernando Ferreira Teixeira

Pela LOCATÁRIA.	Pela LOCADORA.	Pela LOCADORA.

Alessandro Dintof	Luis Eduardo Simplicio de Lima

Testemunha.	Testemunha.

Documento assinado eletronicamente por ROMEU SILVA DE ANDRADE, CHEFE DE SEÇÃO, em 17/11/2022, às 14:19, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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Documento assinado eletronicamente por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO, COORDENADOR, em 17/11/2022, às 15:57, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por LUIS EDUARDO SIMPLICIO DE LIMA, OFICIAL DE GABINETE, em 17/11/2022, às 17:48, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por FERNANDO FERREIRA TEIXEIRA, Usuário Externo, em 23/11/2022, às 09:20, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Carlos Alberto Rafael Domingos, Usuário Externo, em 23/11/2022, às 11:52, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 29/11/2022, às 18:22, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por PAULA HELENA BATISTA SILVA, DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA, em 30/11/2022, às 19:08, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 4055706 e o código CRC DAB9E5D5.

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